O Senado aprovou o projeto de lei que uniformiza as regras do setor de TV por assinatura, abre totalmente o setor para as operadoras de telefonia e acaba com as restrições ao capital estrangeiro. Já aprovado na Câmara, o projeto de lei complementar 116 (PLC 116) segue agora para sanção da presidente Dilma Rousseff.O plenário rejeitou a emenda que suprimia o artigo 9º do projeto, que dá à Agência Nacional do Cinema (Ancine) o direito de fiscalizar e regulamentar a programação e o empacotamento dos conteúdos audiovisuais.Senadores da oposição fizeram duras críticas ao projeto, especialmente ao papel que a Ancine assumirá e ao item que impõe cotas de conteúdo nacional na grade de programação de todos os canais.De acordo com o projeto, os canais de televisão por assinatura deverão ter três horas e meia de conteúdo nacional acumuladas na semana em horário nobre. Caberá à Ancine definir qual será este horário.Para o senador Aloysio Nunes (PSDB-SP), o projeto trata o consumidor como “imbecil” ao impor cotas de programação nacional. “É uma intrusão inadmissível”, ressaltou.O DEM já sinaliza que vai entrar com pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF).O texto, aprovado no ano passado na Câmara dos Deputados, tramita há dez anos no Congresso Nacional. O relatório final do PLC 116 no Senado, elaborado pelo senador Walter Pinheiro (PT-BA), é resultado de intensas negociações envolvendo empresas de TV paga, teles, emissoras de televisão aberta e produtores de conteúdo nacional e estrangeiro.O PLC autoriza a entrada das operadoras de telefonia no segmento de TV a cabo. Atualmente, as teles oferecem serviços televisão por assinatura utilizando as tecnologias de satélite (DTH) e micro-ondas (MMDS). Porém, não podem controlar operações de cabo.O projeto de lei também acaba com as restrições aos investimentos estrangeiros em operadoras de TV a cabo. O texto equaliza a regra já válida para outros segmentos da TV por assinatura: nos serviços via satélite e MMDS, não há limitações ao capital estrangeiro.Outro ponto importante – e polêmico - do PLC 116 é o que estabelece cotas de programação nacional nos canais de televisão por assinatura. A regra vale também para os canais internacionais, o que deve obriga-los a investir em conteúdo brasileiro.O texto final não agrada todas as partes, mas senadores e executivos do setor têm se referido a ele como o “consenso possível”. Todos tiveram de ceder em alguns pontos para que um acordo fosse fechado.Para o relator da matéria, a lei recém-aprovada permitirá baixar os preços das assinaturas, com o aumento da concorrência. Ele defendeu ainda os poderes maiores concedidos à Ancine. "A produção nacional, que é rica, não encontra hoje espaço para sua veiculação", afirmou.Fonte: Ig