O Tribunal de Justiça do Piauí vai julgar nesta quinta-feira (9) ação direta de inconstitucionalidade que discute a legalidade sobre hospitais particulares atenderem pacientes de urgência e emergência sem plano de saúde. 

A proposta surgiu em 2012 pelo vereador Luiz Lobão (PMDB), que hoje preside a Fundação Municipal de Sáude (FMS), e foi aprovada na Câmara. O então prefeito Elmano Férrer (PTB) vetou, mas os vereadores derrubaram a decisão parlamentar. 

O projeto determina que em casos de urgência e emergência sejam atendidos em hospitais privados e depois encaminhados para hospitais públicos, para salvar vidas.

A Prefeitura ajuizou a ação a ser julgada depois de dois anos de espera. Na época, a Prefeitura alegou não poder legislar sobre temas da saúde, o que só poderia ocorrer no âmbito federal e estadual. 

Rostônio Uchôa, procurador da Câmara Municipal de Teresina, disse que materialmente a lei é constitucional, pois prevalesce o direito à saúde, à vida e à dignidade humana. Ele foi ao TJ-PI fazer a defesa do projeto. 

O desembargador José James é o relator do processo e já deu posição anterior indeferindo a suspensão, reafirmando que prevalesce o direito à saúde no projeto. 

Yala Sena (flash)
Fábio Lima (Da Redação)
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