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DEBÊNTURES DE INFRAESTRUTURA: desbravando um novo caminho para a infraestrutura nacional

Por Gabriel Furtado e Victória Emannuelle

 

Após intensos debates no Congresso Nacional, foi sancionada a Lei n. 14.801/2024, que instituiu as denominadas debêntures de infraestrutura[1]. Elas surgem como um importante meio de captação de recursos para os grandes projetos do setor de infraestrutura, os quais carecem de recursos financeiros para a sua implementação.

No cenário atual da infraestrutura brasileira, identifica-se um significativo gargalo, os dados da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústria de Base (ABDIB)[2] apontam para a existência de um hiato de investimento nesse setor em 2023 correspondente a mais de 2% (dois por cento) do PIB, equivalente à 248,9 (duzentos e quarenta e oito vírgula nove) bilhões de reais que deveriam ter sido investidos e não foram.

O estudo realizado pelo Instituto Internacional de Desenvolvimento Gerencial revela que o Brasil ocupa a 55ª (quinquagésima quinta) posição dentre 64 (sessenta e quatro) países no quesito infraestrutura[3]. Para melhor ilustrar a realidade brasileira, cita-se o saneamento básico como exemplo, a ABDIB destaca que os investimentos nesse setor deveriam dobrar, evidenciando que metade da população brasileira não tem acesso a esgoto tratado.

Nesse contexto, tornou-se impossível conceber a retomada do crescimento do país de maneira estável e regular sem a recuperação desse hiato na infraestrutura. Para superar esse desafio, restou imprescindível a busca por novas fontes de financiamento, uma vez que as já existentes por si só se mostram insuficientes.

Diante dessa necessidade, surgiu a Lei n. 14.801/2024, alterando as Leis n. 9.481/1997, 11.478/2007 e 12.431/2011. Essa mudança criou as debêntures de infraestrutura, permitindo que sociedades de propósito específico, concessionárias, permissionárias, autorizatárias ou arrendatárias, constituídas sob a forma de sociedade por ações, possam emitir debêntures objeto de distribuição pública com maiores benefícios ao emissor do título. A Lei fixou benefícios fiscais ao emissor, conferindo uma redução de 30% (trinta por cento) dos juros pagos aos detentores dos títulos da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Essa nova forma de investimento se somou às debêntures incentivadas[4], por se vislumbrar um potencial investidor para o setor capaz de aportar uma quantidade considerável de recursos que até então não se tem, os fundos institucionais, notadamente os fundos de pensão e de previdência que buscam investimentos com um prazo mais longo.

Apesar das debêntures incentivadas terem desempenhado um papel relevante na captação de recursos para a infraestrutura, elas constituem uma modalidade de investimento que não atrai aos fundos institucionais. Isso ocorre devido ao fato de que as incentivadas proporcionam mais benefícios para os investidores que adquirem o título, fugindo ao tipo de aplicação buscada pelos fundos.

A nova lei trouxe grande otimismo para os atuantes no setor de infraestrutura, segundo nota publicada pela ABDIB, “foram passos extremamente importantes que contribuirão para colocar o País numa rota de crescimento econômico sustentável, através dos investimentos em infraestrutura”[5]. Em entrevista concedida ao Portal 360, a ABDIB divulgou uma estimativa de que com a criação das debentures de infraestrutura através da Lei 14.801/2024, aproximadamente 150 (cento e cinquenta) bilhões serão injetados em 03 (três) anos nos recursos de infraestrutura[6]. Valores ainda considerados baixos quando comparados com a necessidade do país, mas que contribuirão para importantes avanços no setor.

Portanto, têm-se que a promulgação da Lei n. 14.801/2024 com a criação das debêntures de infraestrutura, marcam uma alteração significativa na busca por recursos para projetos no ramo, sobretudo considerando o expressivo déficit de investimento. Nesse sentido, a expectativa é de que as novas debêntures contribuam para suprir ou, ao menos, amenizar o hiato de investimentos no setor, a fim de que o país possa atingir patamares mais elevados de crescimento sustentável.

 

[1] https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2024/lei/L14801.htm

[2] https://www.abdib.org.br/2023/12/05/livro-azul-da-infraestrutura-edicao-2023/

[3]https://noticias.portaldaindustria.com.br/listas/5-paises-que-tem-transformado-sua-infraestrutura-nos-ultimos-anos/

[4]Debêntures incentivadas são investimentos em que o beneficiário direto é o investidor individual. Esses títulos oferecem a vantagem da isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF), proporcionando uma alternativa atraente para quem busca investir com benefícios fiscais. Com essa isenção, o investidor pode obter ganhos mais atrativos em comparação com outros instrumentos financeiros, tornando as debêntures incentivadas uma opção interessante para quem procura otimizar seus investimentos pessoais.

[5] https://www.abdib.org.br/wp-content/uploads/2024/01/c004-Nota-DEBENTURES-DE-INFRAESTRUTURA-1.pdf

[6] https://www.poder360.com.br/infraestrutura/debentures-de-infraestrutura-injetarao-r-150-bi-em-3-anos-diz-entidade/

Direito de Energia em 2024: desafios, perspectivas e temas-chaves

Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

A realização da COP-28 em 2023 trouxe não apenas um progresso na formação do consenso internacional pela urgência da substituição dos combustíveis fósseis na matriz energética global, mas também deixou evidente a grandeza dos desafios de implementar os compromissos firmados para a preservação ambiental.

Ainda que tenha resultado em medidas práticas como um redirecionamento do papel do Banco Mundial no financiamento de projetos de transição energética e acordos para a redução imediata da produção de metano, a COP-28 jogou luz em problemas associados como a ausência de mecanismos centrais de controle dos compromissos climáticos e de consensos nos mercados de carbono, gerando um risco de prevalência das negociações bilaterais e políticas protecionistas.

Riscos esses que se agravam com a existência de conflitos bélicos com repercussão nos mercados de combustíveis e um calendário de eleições significativas em 2024, incluindo potências como a Índia, os Estados Unidos e o Parlamento Europeu. Assim, o Direito de Energia tem 2024 como ano decisivo para a implementação e/ou desaceleração das medidas necessárias à transição energética sustentável.

No cenário internacional a Europa tem lidado com a dificuldade de conciliar as ambiciosas metas de redução das suas emissões com os impasses políticos e de financiamento desses projetos.[1] Já os Estados Unidos, apesar do interesse de investidores atraído pelo anúncio do IRA[2], também tem enfrentado os problemas oriundos da falta de metodologia dos cálculos de emissões, causando incerteza ao mercado. Em sentido contrário, a China tem se consolidado como expoente dos insumos relacionados à energia sustentável, dominando a produção dos painéis fotovoltaicos e projetando um protagonismo na cadeia industrial do hidrogênio por eletrólise.[3]

Já no cenário nacional, o Brasil também encara o ano de 2024 como decisivo nas suas intenções de se consolidar como referência na produção sustentável de energia, materializando o potencial da sua matriz energética em desenvolvimento econômico e protagonismo internacional, especialmente com a proximidade da COP-30, a ser sediada em Belém.

Com esse fim, torna-se importante acompanhar todas as movimentações políticas e normativas capazes de contribuir nesse objetivo. Na esfera do Governo Federal, ganham destaque a elaboração do “Plano do Clima”, pelo Ministério do Meio Ambiente; o Plano de Transição Energética do Ministério da Fazenda; as consequências da Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Nova Indústria Brasil quanto ao financiamento dos projetos de energia renovável.[4] Além destas, a atuação legislativa será importante para trazer segurança aos investidores em tópicos como a regulamentação “Mercado de Carbono”, (PL nº 2148/2015 e PL nº 412/2022)[5] e do “Hidrogênio Verde ou de baixa emissão de carbono” (PL nº 2308/2023 e PL nº 5816/2023).[6]

Temas esses que não esgotam a capacidade brasileira para implementar medidas para a renovação da matriz energética, que demandará participação e debate dos governos estaduais, do setor privado e da sociedade civil em pontos como a expansão da produção de energia eólica e solar, a eletrificação da frota de veículos, a produção de energia com base em matéria prima de origem vegetal (e.g. etanol), e tecnologias como o SAF (combustível sustentável da aviação).[7]

Os inúmeros temas aqui sintetizados deixam claro que o ano de 2024 está permeado de questões e desafios a serem acompanhados atentamente por todos aqueles interessados no Direito de Energia, cujas respostas darão um indicativo do caminho eleito pelo Brasil nos anos vindouros: protagonista ou espectador da inevitável transição energética.

 

[1] “O Hidrogênio renovável na Europa fornece um dos exemplos mais claros do distanciamento entre a os objetivos das políticas de transição energética e a difícil realidade de investimentos e aprovações, uma barreira que poderá se agravar em 2024 ou forçar a adoção de metas mais realistas. (...) Há um crescente reconhecimento entre os legisladores da União Europeia de que será bem desafiador apostar apenas no hidrogênio originado na eletrólise, haja vista a necessidade de emprego de grande escala de energia renovável e eletrolisadores. Isso tem levado a uma crescente aceitação, tanto pela União Europeia quanto em seus estados membros de que o chamado “hidrogênio azul”, produzido por combustíveis fósseis mas com captura de carbono, também será importante, ao menos por um período de transição” (The Oxford Institute for Energy Studies, Key Themes for the Global Energy Economy in 2024, tradução livre autores).  

[2] “Inflation Reduction Act”, Programa Governamental dos Estados Unidos para fomento à transição climática e à redução da inflação.

[3] Cf. também: https://www.hydrogeninsight.com/electrolysers/interview-china-is-overbuilding-hydrogen-electrolyser-manufacturing-capacityand-may-have-to-shut-some-of-it-down-citigroup/2-1-1506515    

[4] Disponível em: https://valor.globo.com/brasil/esg/artigo/o-que-esperar-para-a-agenda-de-clima-no-brasil-em-2024.ghtml

[5] Tramitação disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2397761 e https://www.camara.leg.br/propostas-legislativas/1548579   

[6] Tramitação disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2416789 e https://www25.senado.leg.br/web/atividade/materias/-/materia/161391

[7] https://valor.globo.com/empresas/esg/noticia/2024/02/15/agenda-esg-transicao-energetica-ganha-maturidade-em-2024-e-mostra-que-nao-se-trata-de-troca-de-lampadas.ghtml.

HIDROGÊNIO VERDE: breve retrospectiva de 2023

Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

 

O ano de 2023 foi de consolidação do Hidrogênio de baixa emissão de carbono – “Verde” – como uma das principais alternativas para reduzir as graves consequências das atividades prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, diversos países passaram a investir na inclusão do Hidrogênio em suas matrizes energéticas, postura reforçada em pronunciamentos conjuntos de debates internacionais sobre o clima como a COP-28.

O Brasil não foi exceção a esse movimento, fortalecendo sua posição de país capaz de aliar uma matriz energética diversa e renovável com significativos investimentos em energias sustentáveis. Essa postura significou, no que se refere ao Hidrogênio, a demonstração de que o país tem os recursos necessários para fornecer o Hidrogênio de baixa emissão de carbono a um preço competitivo, potencialmente, com um dos menores custos do mercado internacional.

Assim, a vontade política demonstrada representou também uma aceleração no trâmite das propostas de regulamentação dessa fonte de energia, que apesar de diversas comungavam de um objetivo, promover a segurança jurídica necessária aos investimentos do setor privado na produção ambientalmente sustentável de Hidrogênio. Para além das normas estaduais[i], o legislativo federal deu andamento a projetos direta ou indiretamente ligados a esse objetivo, destacando-se em 2023 a apresentação do Plano de Trabalho Trienal (2023/25) do Programa Nacional do Hidrogênio e a aprovação dos Projetos de Lei (PL) nº 2.038 pelo Câmara dos Deputados e nº 5.816/2023 pelo Senado Federal.

No Plano de Trabalho Trienal (2023/25), houve um esforço governamental para apontar objetivos para o desenvolvimento e integração do Hidrogênio na matriz energética brasileira de modo ambientalmente equilibrado, segmentando as iniciativas em câmaras temáticas, como por exemplo os projetos voltados à capacitação de recursos humanos, ao fortalecimento das bases científicas, ao arcabouço legal; etapas indispensáveis ao sucesso dessa integração no curto e médio prazo (até o ano de 2025).[ii]

Já no campo das iniciativas de regulação pelo legislativo, dois projetos de lei têm sido objeto de maior atenção, estando mais próximos da aprovação do congresso nacional. O primeiro deles é o PL nº 2.308/2023, que institui o “Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”, dispondo sobre os princípios e objetivos que regem a Política Nacional desta fonte de energia, conceituando etapas da produção e atores econômicos envolvidos nessa cadeia comercial, elencando instrumentos para concretização dessa Política, e fixando incentivos para essa indústria, inclusive com a criação de um regime especial (Rehidro) e de um Programa de Desenvolvimento (PHBC).[iii] O texto desse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira semana de Dezembro de 2023, tendo sido enviado ao Senado Federal para análise, aprovação e posterior sanção.[iv]

Outra iniciativa de destaque é o PL nº 5.816/2023, também aprovado em Dezembro de 2023, só que pelo Senado Federal, pendente agora de apreciação pela Câmara dos Deputados e eventual sanção[v]. Este Projeto de Lei dispõe sobre a “Indústria do Hidrogênio de Baixo Carbono”, com alterações em diversas normas federais[vi], também estabelecendo princípios e objetivos para fortalecer a inclusão do Hidrogênio de Baixo Carbono no cenário nacional, conceituando as modalidades de Hidrogênio. Almejando tornar factível esses objetivos, o PL apresenta propostas estruturais e de viabilidade econômica, cria órgãos de Governança como o Comitê Gestor do Setor de Hidrogênio de Baixo Carbono (CGHBC), e apresenta incentivos tributários e regulatórios.[vii]

O teor dessas iniciativas, ainda que não finalizadas, demonstra que o ano de 2023 foi de fortalecimento da inclusão do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Verde – no debate de políticas públicas e comerciais. Essa etapa de concretização dos projetos tem sido o maior desafio internacional, como exemplificado por relatório da Agência Internacional de Energia (IEA), publicado neste mês, que reduziu as expectativas quanto a essas iniciativas globais, especialmente em razão da demora na finalização dos projetos.[viii]

Surge então para o Brasil um desafio em 2024, consegue superar essa dificuldade que assola o cenário internacional e prosseguir com o seu ritmo de crescimento no campo desse Hidrogênio Verde, Sustentável e com Baixa Emissão de Carbono; meta que dependerá significativamente dos Projetos mencionados acima, cuja aprovação célere deve ser um objetivo compartilhado por todos aqueles interessados na transição energética sustentável.

 

[i] Como exemplos, temos os projetos aprovados em Pernambuco (Lei nº 17.976 / 2022); Goiás (Lei nº 21.767 / 2023); Paraná (Lei nº 21.454 / 2023); Ceará (Lei nº 18.455 / 2023); e Rio Grande do Sul (Decreto Estadual nº 57.173/ 2023). Na coluna do dia 12/09/2023, abordamos alguns dos principais projetos no âmbito estadual. Cf. também: https://fgvenergia.fgv.br/sites/fgvenergia.fgv.br/files/caderno_hidrogenio_final_.pdf

[ii] Para mais informações sobre esse plano trienal, consultar a coluna do dia 19/09/2023, disponível em: https://cidadeverde.com/cadernojuridico/123868/hidrogenio-verde-o-plano-de-trabalho-do-governo-federal

[iii] https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2368314&filename=Tramitacao-PL%202308/2023

[iv] https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-2308-2023?_gl=1*1o1eeuc*_ga*MTQ4OTE1MzIwNC4xNjkzOTIwNjMx*_ga_2TJV0B8LD3*MTcwNTM0ODM5MS4xLjAuMTcwNTM0ODM5MS4wLjAuMA..

[v] https://www.congressonacional.leg.br/materias/materias-bicamerais/-/ver/pl-5816-2023

[vi] Dispõe sobre a indústria do hidrogênio de baixo carbono, sua estrutura e fontes de recursos e altera as Leis nºs 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 10.438, de 26 de abril de 2002, 11.488, de 15 de junho de 2007, 11.508, de 20 de julho de 2007, 12.431, de 24 de junho de 2011 e 14.182, de 12 de julho de 2021

[vii] https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537456&ts=1704277318641&disposition=inline&_gl=1*k70hey*_ga*MTQ4OTE1MzIwNC4xNjkzOTIwNjMx*_ga_CW3ZH25XMK*MTcwNTM0NzM0MS45LjEuMTcwNTM0ODI1OC4wLjAuMA.

[viii]https://iea.blob.core.windows.net/assets/3f7f2c25-5b6f-4f3c-a1c0-71085bac5383/Renewables_2023.pdf

CRÉDITO DE CARBONO: atividade legislativa no Congresso Nacional

O Projeto de Lei nº 412 de 2022, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este sistema visa a estabelecer um novo marco legal nas políticas públicas contra as mudanças climáticas no Brasil, introduzindo um mecanismo de mercado para controlar e reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. O SBCE se aplicará a todas as atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa. No entanto, a produção primária agropecuária e suas infraestruturas associadas são isentas das obrigações estabelecidas por este sistema.

O projeto define os termos relevantes, como "atividade", "cancelamento" e "Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões". Estes certificados são ativos negociáveis que representam a efetiva redução ou remoção de, por unidade, uma tonelada de dióxido de carbono ou seu equivalente. Além disso, introduz a "Cota Brasileira de Emissões", que é um ativo igualmente negociável representativo do direito de emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente.

O SBCE tem como objetivo principal cumprir os compromissos do Brasil quanto à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Para isso, o sistema operará sob princípios de harmonização, cooperação, transparência, e promoção da competitividade econômica, sempre com um olhar atento à equidade climática e ao respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

O sistema será implementado de forma gradual, com períodos de compromisso sequenciais e limites máximos de emissões. Além disso, será criado um registro central para consolidar informações sobre as emissões e remoções de gases e para rastrear transações de ativos dentro do sistema. A governança do SBCE será composta por diferentes órgãos, incluindo um Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e um Comitê Técnico Consultivo Permanente. A operação do SBCE será financiada por meio de leilões de cotas, multas, encargos setoriais, entre outras fontes.

O projeto também estabelece obrigações para os operadores das instalações e fontes reguladas, como o envio de relatórios de emissões e a submissão de planos de monitoramento. Há penalidades definidas para o descumprimento das regras do SBCE, incluindo advertências e multas.

Em resumo, o Projeto de Lei nº 412 de 2022 é um passo significativo na direção de uma abordagem mais estruturada e responsável para a gestão das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, introduzindo um sistema que busca equilibrar as necessidades ambientais com o desenvolvimento econômico e social. Além de criar um novo mercado de títulos mobiliários, atualmente inexistente, que tem o potencial de incrementar a economia nacional pela “exportação” de créditos de carbono a empresas estrangeiras, ou outros países, que deles precisem para cumprir acordos internacionais relativos à redução da emissão na atmosfera de gases responsáveis pelo efeito estufa.

TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO: reforma de São Januário

O Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001, que regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição da República), prevê a possibilidade de os Municípios aprovarem, por lei específica, operações urbanas consorciadas que permitam a emissão de certificados de potencial adicional de construção para venda a terceiros. Tais certificados servem para se transferir de área a outra de um Município o potencial construtivo não explorado.

Isto é, permitem que a diferença entre o máximo de construção permitido em determinada área do Município pela legislação local e o efetivamente construído seja transformada em um ativo vendável. Essa diferença é chamada de potencial adicional de construção, ou potencial construtivo. O comprador pode utilizar tais certificados para construir além do permitido em outras áreas, normalmente com densidade demográfica em crescimento.

Como exemplo, há o caso recente da cidade do Rio de Janeiro, que por meio do Projeto de Lei Complementar nº 142/2023 institui a “Operação Urbana Consorciada – OUC Estádio de São Januário, no Bairro Vasco da Gama, que compreende um conjunto de intervenções coordenadas pelo Poder Executivo Municipal, com a participação da Associação proprietária do imóvel [Club de Regatas Vasco da Gama], representantes de seu quadro de associados, como usuários permanentes, moradores do entorno e investidores privados, visando a valorização, manutenção e melhoramentos do Estádio de São Januário e seu entorno”. O projeto de lei estabelece como área cedente do potencial construtivo o entorno do estádio de São Januário, do Vasco da Gama, e como áreas receptoras, entre outras, a Barra da Tijuca.

Se aprovado, tal estruturação permitirá ao Club de Regatas Vasco da Gama financiar a reforma do estádio de São Januário com a venda daqueles certificados de potencial construtivo. De forma bastante simplificada, o plano diretor do Município do Rio de Janeiro permite a construção em um determinado múltiplo sobre a área em que está situado do estádio, e o clube irá construir um novo estádio com área total construída menor que aquele máximo. Essa diferença será convertida em certificados que serão vendidos. O produto da venda será utilizado para financiar a reforma de São Januário, e os compradores dos certificados poderão, por exemplo, construir além do máximo permitido em determinadas regiões da Barra da Tijuca.

É uma forma inovadora e inteligente de se financiar empreendimentos imobiliários, e de se fazer intervenções urbanas. Em hipótese, poderia ocorrer em Teresina.

HIDROGÊNIO VERDE: licenciamento ambiental

Em 16 de outubro deste ano, foi publicado no Diário Oficial do Estado do Piauí a Resolução Consema nº 52/2023, assinada por seu Presidente, Secretário Estadual Daniel Carvalho Oliveira Valente, que dispõe sobre o licenciamento ambiental para empreendimentos de produção de hidrogênio verde no Estado do Piauí. Seguem alguns destaques.

De início, há duas conceituações relevantes, de "hidrogênio verde" e "hub de hidrogênio verde" (art. 2º). O primeiro está definido como  "aquele produzido a partir de fontes renováveis, particularmente, hidrelétrica, eólica ou solar, e cujo resultado poderá se apresentar nos estados líquido ou gasoso, bem como na forma de subprodutos, a exemplo de amônia verde, metanol verde, aço verde e biocombustíveis, entre outros".

Já o segundo, como "espaço físico onde várias empresas possam se estabelecer e desenvolver suas atividades produtivas de hidrogênio verde, de forma independente ou em conjunto, podendo compartilhar estruturas de transporte e armazenamento do produto final", que poderá ser objeto de um único licenciamento ambiental (art. 5º), mas que não dispensará que cada empresa dele integrante de obter sua própria licença de instalação e, depois, de operação, individualmente (art. 5º, § 2º).

Quando o projeto contemplar as atividades de produção, transporte e armazenamento de hidrogênio verde, ocorrerá o licenciamento ambiental em um único processo, observadas também as normas específicas vigentes de transporte e armazenamento, tendo por base a atividade de produção (art. 6º).

Ponto bastante interessante é a possibilidade de reenquadramento do empreendimento de produção de hidrogênio verde, através de consulta prévia, nos casos em que (i) ele seja integrado a empreendimentos geradores de energia a partir de fontes renováveis, devidamente licenciado; ou (ii) se pretenda implantá-lo em uma área de parcelamento do solo para fins industriais, já devidamente licenciada (art. 7º). Todavia, nesse caso, o empreendedor deverá demonstrar tecnicamente que o empreendimento está localizado a uma distância segura de residências ou edificações de permanência prolongada, tais como escolas, hospitais e igrejas (art. 7º, p.u.).

É possível, ainda, o licenciamento ambiental de plantas de teste de produção de hidrogênio verde (art. 9º), podendo haver a ampliação da planta de teste por uma única vez, até o limite de 5,0 MW da potência dos eletrolisadores, sem que se passe por um novo licenciamento ambiental (art. 9º, § 1º). Contudo, a ampliação da planta de teste para a produção em escala industrial/comercial deverá ser objeto de um novo licenciamento ambiental (art. 9º, § 2º).

Poderá ser expedida licença prévia, para fins exclusivos de atestar preliminarmente a viabilidade ambiental e a aprovação geolocacional, a empreendimentos produtores de hidrogênio verde, os quais ainda estejam em fase de estudos de viabilidade econômica, mediante apresentação, análise e aprovação de estudo ambiental preliminar (art. 10).

Finalmente, o início da operação do empreendimento fica condicionado à apresentação do atestado de regularidade expedido pelo Corpo de Bombeiros Militar do Piauí (art. 12), bem como à observância das normas técnicas aplicáveis à produção, armazenamento e transporte de hidrogênio verde e seus subprodutos (art. 13).

HIDROGÊNIO VERDE E REGULAÇÃO: o projeto de lei da Comissão Especial do Senado Federal (I)

 

Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

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“Agir contra a mudança do clima implica pensar no amanhã e enfrentar desigualdades históricas. Os países ricos cresceram baseados em um modelo com altas taxas de emissões de gases danosos ao clima. A emergência climática torna urgente uma correção de rumos e a implementação do que já foi acordado. Nós, países em desenvolvimento, não queremos repetir esse modelo. No Brasil, já provamos uma vez e vamos provar de novo que um modelo socialmente justo e ambientalmente sustentável é possível. 87% da nossa energia elétrica provem de fontes limpas e renováveis. A geração de energia solar, eólica, biomassa, etanol e biodiesel cresce a cada ano. É enorme o potencial de produção de hidrogênio verde. Com o Plano de Transformação Ecológica, apostaremos na industrialização e infraestrutura sustentáveis”.

Foi com essa mensagem de preocupação com o desenvolvimento sustentável e de priorização da agenda ambiental que o Brasil se apresentou na 78ª Assembleia Geral nas Nações Unidas, celebrada em Nova York (EUA) no dia 19 do mês passado. No entanto, a reconstrução da imagem brasileira como um dos países na vanguarda desse movimento de transição energética exige que as iniciativas destinadas a reduzir a emissão de gases e resíduos poluentes partilhem da mesma urgência transmitida nesse discurso.

Nesta coluna, sempre destacamos que um dos passos iniciais e mais importantes nessa trajetória será a regulamentação das etapas de produção e comercialização de fontes de energia ecologicamente sustentáveis. Felizmente, para o Hidrogênio Verde, citado no discurso brasileiro, esse objetivo parece mais próximo. A 11ª Reunião da “Comissão Especial para Debate de Políticas Públicas sobre Hidrogênio Verde (CEHV)”, agendada para ocorrer nesta quarta-feira, 04/10/2023, terá como pauta a apresentação da minuta do projeto de lei que regulamentará o “Hidrogênio de Baixo Carbono”, categoria que inclui o Hidrogênio Verde.

Ao dispor sobre essa “indústria do hidrogênio de baixo carbono”, o projeto de lei busca apresentar os conceitos e categorias dessa fonte de energia, os órgãos e a estrutura administrativa a ela relacionados, bem como a origem dos recursos e mecanismos de fomento. Além disso, promove importantes alterações nas principais leis brasileiras relativas à matriz energética e à política ambiental.

Por se tratar de uma minuta de projeto de lei, devemos analisar com cautela o conteúdo dessa regulação, uma vez que está sujeita a alterações até a efetiva aprovação. Contudo, mesmo em seu estágio preliminar, essa norma já promove pontos interessantes de discussão. O primeiro deles é a distinção conceitual entre as categorias de hidrogênio incluídas nessa política. O projeto diferencia o “Hidrogênio de Baixo Carbono”, o “Hidrogênio Verde” e o “Hidrogênio Sustentável”, havendo em cada classe uma gradação nos níveis de emissão de gases causadores do efeito estufa e na fonte de energia utilizada em sua produção.

Outro ponto de destaque é a criação do “Comitê Gestor do Setor de Hidrogênio de Baixo Carbono (CGHBC)”, órgão que será integrado por representantes de diversos Ministérios do Governo Federal, bem como Agências reguladoras específicas (ANEEL, ANP, EPE), responsável pela coordenação dessa política, por fixar suas diretrizes de execução e por funções relacionadas à “certificação” desse hidrogênio.

Além disso, esse Comitê atuará na coordenação do “Programa de desenvolvimento do Hidrogênio de Baixo Carbono (PHBC)”, cuja finalidade será fornecer os recursos financeiros para essa transição energética, tornando-a economicamente viável. Com esse mesmo objetivo, são estabelecidos incentivos tributários, regulatórios e mecanismos como a emissão de debêntures incentivadas.

Por fim, as preocupações econômicas e técnicas desse projeto de lei são coordenadas com uma seção dedicada à “sustentabilidade”, ressaltando a preocupação com a origem da energia utilizada na produção do Hidrogênio, especialmente quanto aos recursos hídricos. Este talvez seja o mérito inicial desse projeto, trazer à discussão do desenvolvimento a preocupação da sustentabilidade. Se ainda há dúvida sobre a urgência desse processo, as palavras do Secretário-Geral das Nações Unidas, António Guterres, servem de alerta:

“Acabamos de sobreviver aos dias mais quentes, aos meses mais quentes e ao verão mais quente dos últimos tempos. Por trás de cada recorde quebrado estão economias quebradas, vidas quebradas e nações inteiras sob risco de ruptura. Cada continente, cada região e cada país está sentindo o calor. Mas não tenho certeza se todos os líderes estão sentindo todo esse calor. As ações estão ficando muito aquém do esperado. Ainda há tempo para manter o aumento das temperaturas dentro dos limites de 1,5 grau do Acordo de Paris sobre o Clima. Mas isso exige medidas drásticas agora - para reduzir as emissões de gases de efeito estufa e garantir a justiça climática para aqueles que menos contribuíram para causar a crise, mas que estão pagando o preço mais alto. Portanto, a era dos combustíveis fósseis fracassou. Se as empresas de combustíveis fósseis quiserem fazer parte da solução, elas devem liderar a transição para a energia renovável”.

Semana que vem daremos continuidade a essa apresentação.

HIDROGÊNIO VERDE: o plano de trabalho do Governo Federal

Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

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Nas últimas semanas essa coluna se dedicou a apresentar iniciativas legislativas dos Estados para a regulamentação do Hidrogênio Verde, cada uma com peculiaridades destinadas a atender os interesses locais e promover o crescimento regional. Contudo, para que os Estados possam traçar políticas econômicas e promover acordos comerciais, o Governo Federal deve propiciar um ambiente de segurança, dando mostras de que o Hidrogênio faz parte do seu plano de governo na matriz energética. 

É com esse fim que foi elaborado o “Programa Nacional do Hidrogênio (PNH2), um plano de trabalho do Governo Federal para o triênio de 2023 a 2025, editado ainda no ano de 2022, mas com recentes alterações em sua estrutura interna (PNH2 instituída pela Resolução nº 06/2022 do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE e alterada pela Resolução nº 04/2023 do CNPE.). Neste, é apresentado o cenário de inserção do Hidrogênio na matriz energética brasileira, destacando as vantagens competitivas do Brasil e como o Hidrogênio tem sido produzido e utilizado no país. 

As principais metas desse plano de trabalho são definir um marco legal-regulatório nacional, intensificar investimentos em pesquisa, desenvolvimento e inovação, bem como ampliar o acesso ao financiamento dessas iniciativas. 

Importante aqui a ressalva de que o PNH2 trata do “hidrogênio de baixa emissão”, não necessariamente se identificando com os conceitos de “hidrogênio verde” anteriormente discutidos. Evita assim ingressar em um campo de discussões conceituais e técnicas que podem restringir as ofertas de investimentos.

Além de apresentar os objetivos gerais do Governo Federal para o Hidrogênio, o PNH2 estabelece uma estrutura organizacional para que os projetos necessários à essa transição energética sejam implementados, sempre com atenção à sustentabilidade ambiental e à viabilidade econômica. O principal órgão nesse sentido é o “Comitê Gestor do Programa Nacional do Hidrogênio Verde (Coges-PNH2)”, com atividades de coordenação e supervisão, sendo composto por membros de órgãos governamentais e ministérios de governo.

Esse Comitê Gestor também poderá criar “Câmaras Temáticas” especializadas para definição e implementação de projetos relacionados aos 06 (seis) eixos dessa Política Nacional: (i) fortalecimento de bases científicos-tecnológicas; (ii) capacitação de recursos humanos; (iii) planejamento energético; (iv) arcabouço legal e regulatório-normativo; (v) abertura e crescimento do mercado e competitividade; e (vi) cooperação internacional.

Cada Câmara deverá fomentar iniciativas em seu campo de atuação, fixando prazos, critérios objetivos de avaliação e os benefícios a serem alcançados naquele segmento. Na redação do Plano Trienal do PNH2 já são apresentadas algumas iniciativas e o estágio de desenvolvimento atual, bem como os critérios para averiguar a eficiência, inclusive indicando instituições responsáveis por essas iniciativas. 

Esses projetos são o principal destaque desse Plano de Trabalho Trienal, pois apresentam as medidas já implementadas, o estágio de avanço nessas iniciativas, e as instituições que têm contribuído nessa jornada para transição energética limpa. 

Saber o que já foi feito, o que está em andamento e o que ainda se mostra urgente é o foco ao analisarmos um Plano Governamental de Trabalho, preocupação compartilhada por essa coluna, que se dedicará à apresentação dessas medidas. 

Não se trata mais de simples planejamento, o momento atual do Hidrogênio no Brasil já demanda esforços práticos de implementação e avaliação.

HIDROGÊNIO VERDE: a regulação no Estado do Piauí e o PL nº 157/2023

Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

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A discussão sobre a regulamentação e implementação comercial do Hidrogênio Verde possui especial relevância na Região Nordeste, detentora do maior potencial de produção dessa fonte energética a um custo competitivo.[i]  Se na coluna da semana passada essa posição de destaque foi ilustrada com caso cearense, o texto de hoje se volta ao Estado do Piauí, que caminha para criar a sua própria Política Estadual do Hidrogênio Verde, com o Projeto de Lei nº 157/2023.[ii]

Em sua redação, o PL Piauiense não possui grandes distinções em relação a regulações semelhantes. Ele se ocupa em instituir uma Política Estadual com a apresentação de seus objetivos, exemplificando alguns projetos para sua concretização e definindo termos como “hidrogênio verde” e “cadeia produtiva do hidrogênio verde”, além de estabelecer pontos quanto ao regime de responsabilidade dos seus atores.[iii]

Nesse pontos, vale a remissão a tudo o que já foi comentado na apresentação do projeto cearense[iv], tornando-se interessante observar em que o Estado do Piauí apresenta algum ponto de distinção. O art. 7º dessa Política Estadual estabelece que os empreendimentos por ela abarcados, inclusive em regimes como consórcio, cooperativa e parceria público-privada, poderão ser considerados “Empresas de Base Tecnológica (EBT)”.

A inclusão nessa categoria permite que essas iniciativas possam usufruir de alguns dos benefícios previstos na legislação sobre incentivos governamentais à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, o que se mostra como uma vantagem competitiva adicional para os empreendimentos sediados no Piauí, atraindo atores comercialmente mais relevantes.

A título exemplificativo, o enquadramento das iniciativas comerciais relacionadas ao Hidrogênio Verde nessa categoria permite a aplicação de medidas de estímulo como subvenções econômicas, incentivos fiscais e previsão de investimento em pesquisa e desenvolvimento em contratos de concessão de serviços públicos ou em regulações setoriais, conforme previsto no artigo 19 da Lei Federal nº 10.973/2004.

Além disso, no âmbito estadual já existem iniciativas destinadas a beneficiar empresas vinculadas ao potencial de inovação energética, como a instalação do “Distrito Tecnológico” do Piauí, que inclui objetivos como a atração de startups – com destaque para outras EBT -, e ações de fomento ao desenvolvimento desse setor comercial.[v][vi]

Esse movimento do Piauí em direção à modernização dos setores produtivos e à transformação da matriz energética é ressaltado no Projeto de Lei em sua seção de justificativa, onde são enumeradas as vantagens desse combustível para o cenário piauiense e sua inserção internacional, como o baixo custo e atual diversidade de fontes de energia renováveis já instaladas.

Aqui cabe a ressalva de que as intenções demonstradas no PL 157/2023 quanto à implementação da Política Estadual do Hidrogênio Verde enfrentam obstáculos também presentes nas legislações semelhantes de outros Estados. Como exemplo, a redação inicial desse Projeto de Lei acaba por carecer de um grau de especificidade quanto aos conceitos empregados e por admitir certa confusão entre objetivos, princípios e meios de implementação.

Nesse rol de sugestões de aprimoramento, também seria interessante aprofundar a estruturação administrativa desse setor, como ilustrado no caso do Ceará, que implementou órgão dedicado exclusivamente aos desafios do Hidrogênio Verde, cujas funções e composição se adequam às particularidades dessa transição energética.

Essa qualificação da proposta legislativa, não restrita aos exemplos acima, proporcionaria ao Piauí um diferencial competitivo nesse setor; uma expertise normativa compatível com a tecnologia a ser regulada. Assim, se os projetos estruturais demandam um período maior para implementação, apresentar uma legislação moderna e específica pode elevar o Piauí à posição de Estado mais atrativo para os investimentos em Hidrogênio Verde.

Resta avaliar se o PL 157/2023 assumirá o posto de marco legal dessa transição, com ou sem as mudanças necessárias.

 


[i] Nesse sentido, alguns destaques desde o ano de 2022: https://www.gov.br/sudene/pt-br/assuntos/comunicacao/potencial-do-nordeste-no-mercado-de-hidrogenio-verde-e-tema-de-reuniao-na-sudene; https://www.h2verdebrasil.com.br/noticia/o-futuro-do-nordeste-e-verde/; https://saebrasil.org.br/noticias/estudo-aponta-os-caminhos-da-producao-do-hidrogenio-verde-no-nordeste/

[ii] Apresentado pelo Deputado Estadual Fábio Novo, e lida no expediente do dia 05/07/2023 da ALEPI, cujo inteiro teor pode ser consultado no link: https://sapl.al.pi.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2023/18535/pl_no_157.pdf

[iii] Nesse ponto, faz-se remissão aos arts. 1º, 2º, 3º do mencionado PL.

[iv] Texto da Coluna publicada em 05/09/2023 neste portal, intitulada “HIDROGÊNIO VERDE: propositura de uma política estadual pelo Estado do Ceará”.  

[v] Disponível em: https://investepiaui.com/distrito-tecnologico/

[vi] No mesmo sentido, ganha destaque a instalação da ZPE localizada em Parnaíba, cujo desenvolvimento tecnológico e industrial é apoiado por medidas como incentivos fiscais. Disponível em: https://investepiaui.com/wp-content/uploads/2022/11/Folder_ZPE.pdf

HIDROGÊNIO VERDE: propositura de uma política estadual pelo Estado do Ceará

Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

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Buscando consolidar posição de destaque nos debates sobre a regulamentação e implementação comercial do Hidrogênio Verde, o Estado do Ceará submeteu à apreciação da Assembleia Legislativa, na primeira semana de agosto, o Projeto de Lei nº 80/2023 - “Política Estadual do Hidrogênio Verde (PEHV)”, proposto pelo Governador Elmano Freitas.

Apesar de não ser o primeiro projeto legislativo estadual com esse foco, a Política Estadual do Ceará se diferencia por sua abordagem concreta, que contribuirá para o amadurecimento da regulamentação desse tipo de política, servindo de modelo para projetos semelhantes a nível regional e nacional. 

Mostra disso é que o PL 80/2023 não se restringe a uma declaração normativa de intenções gerais, mas se preocupa em apresentar conceitos, objetivos, fundamentos e um rol exemplificativo de iniciativas públicas; em criar órgãos administrativos com competências afins ao tema; e em fixar o regime de responsabilidade e exigências formais aos quais os agentes econômicos se submeterão.

Ilustrando esses avanços, o art. 2º do PL 80/2023 apresenta a definição de termos importantes para a aplicação da norma como “hidrogênio verde”, “fontes de energia renováveis” e “cadeia produtiva do hidrogênio verde”; etapa imprescindível para que os agentes saibam os requisitos gerais para que o hidrogênio possa ser considerado limpo (verde), quais tipos de energia são admitidas na produção e quais serviços estão inseridos na cadeia produtiva. 

Ao tomar para si a responsabilidade de conceituar termos que permanecem em debate, o Ceará dá mostras de que indicará precisamente os requisitos para que determinado serviço possa gozar dessa regulamentação e das eventuais vantagens a ela relacionadas, proporcionando a clareza e celeridade adequada à urgência do tema, sem aguardar indefinidamente por um consenso teórico sobre esses conceitos. 

Esse ciclo de produção - abarcando exploração, transporte e armazenamento -, deverá observar sempre os fundamentos estabelecidos no art. 3º dessa Política, e.g. a promoção de uma reindustrialização verde, com base em uma economia de baixo carbono e de bases sustentáveis; a segurança jurídica, a defesa do meio ambiente, a responsabilidade quanto a eventuais impactos. Mantém assim a preocupação com o caráter de desenvolvimento público e de respeito aos interesses socialmente relevantes. 

Com a aprovação desta, o Ceará pretende construir uma regulamentação que viabilize a diversificação e ampliação da sua matriz energética em uma economia de baixo carbono. Para tanto, institui expressamente no art. 4º do PL uma série de objetivos que vão além da simples regulação, destacando a meta de fomento aos estudos e pesquisas na área, a atração de investimentos em infraestrutura e o desenvolvimento tecnológico necessário ao setor. 

No próprio texto do PL 80/2023 - art. 5º - consta um rol exemplificativo de iniciativas que o Governo do Ceará poderá adotar para concretização dos objetivos da Política; mencionando-se a celebração de parcerias e convênios com instituições de pesquisa públicas e privadas voltadas ao desenvolvimento tecnológico, o subsídio financeiro e a concessão de incentivos fiscais a projetos no setor, bem como o incentivo à qualificação da mão de obra local para atuação futura nesse segmento. 

Além dessa base quanto aos fins e regras da Política Estadual, o PL 80/2023 inova ao criar um órgão com competências específicas para definir as estratégias e ações voltadas ao desenvolvimento do Hidrogênio Verde, que poderá convidar outras entidades, autoridades e técnicos a fim de contribuir com suas reuniões e debates. O denominado “Conselho Estadual de Governança e Desenvolvimento da Produção de Hidrogênio Verde” possuirá composição diversa, incluindo membros de secretarias estaduais de campos estratégicos, o Governado do Estado e a companhia de desenvolvimento do complexo industrial e portuário do Pecém (art. 6º).

O último ponto de destaque na redação do PL 80/2023 é a opção por fixar a necessidade de licenciamento ambiental a todas as atividades dessa cadeia produtiva, bem como o regime de “responsabilidade compartilhada e solidária” para todos os agentes que nela atuem (art. 7º). Essa disposição sintetiza o equilíbrio almejado pela Política: a promoção de um desenvolvido pautado na sustentabilidade e responsabilidade ambiental. 

A leitura da PEHV do Ceará exemplifica a preocupação dos Estados em apresentar aos potenciais investidores um conjunto mínimo de normas que transmita a segurança jurídica necessária à atração de investimentos e projetos de implementação do Hidrogênio Verde. Assim, identifica-se um movimento, ainda não intencionalmente coordenado, de diversos Estados apresentado “políticas” e “planos estaduais” para essa fonte energética, diferenciando-se mais pela etapa de avanço legislativo do que pelo conteúdo das regras. Como exemplo, o Estados do Paraná e de Goiás aprovaram leis nesse sentido ainda no primeiro semestre de 2023. Na região nordeste, tal como o Ceará, o Estado do Piauí já possui um Projeto de Lei - PL nº 157/2023 - tramitando sobre o tema, datado de julho deste ano. 

A urgência e o comprometimento demonstrados pelos Estados representam um fator competitivamente vantajoso, especialmente considerando a recente iniciativa do Governo Federal de lançar o "Plano de Trabalho Trienal 2023-2025" para o Hidrogênio. Isso abre a perspectiva de uma possível unificação de esforços e interesses no avanço do setor, com potencial para fornecer a tão necessária segurança jurídica, ausente em políticas econômicas anteriores.

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