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Liberdade de imprensa é uma característica da democracia

Para Leandro Karnal, toda notícia é apresentada de alguma forma subjetiva e o importante é a diversidade no meio de comunicação:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Palestra: Profa. Dra. Karina Fritz

Palestra proferida pela Profa. Dra. Karina Fritz no âmbito do Mestrado em Direito da UFPI, com o tema “Pandemia, revisão contratual e a quebra da base do negócio jurídico”:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Mestrado em Direito da UFPI: Aula Magna de 2020.2

Aula Magna Inaugural de 2020.2 do Mestrado Acadêmico em Direito da UFPI, ministrada no dia 08 de outubro de 2020 pelo Prof. Dr. Gustavo Tepedino (UERJ):

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Mercado de Capitais x Mercado Bancário

O conceito de mercado bancário e mercado de capitais é bem diferente, no entanto, são confundidos com frequência. Para esclarecer os mitos e verdades sobre os diferentes tipos de mercado, assista o vídeo:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Direito Civil XXI: resultado de seleção

O Grupo de Estudos e Pesquisas “Direito Civil XXI”, registrado no CNPq e vinculado à Universidade  Federal  do  Piauí  (UFPI)  e  ao  Instituto  de  Ensino  Superior –iCEV,  torna  público  o resultado final da seleção para a linha de pesquisa “Propriedade Territorial no Piauí”.

Clique aqui.

"Não há direito sem capitalismo!"

O filósofo do direito e presidente do Instituto Luiz Gama, Silvio Luiz de Almeida, explica com base na da obra "Teoria geral do direito e marxismo", de Evguiéni Pachukanis, por que o direito propriamente dito é um fenômeno especificamente capitalista:

 

 

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A perseverante construção da legalidade constitucional

Conferência de encerramento do 7º Congresso do IBDCivil, proferida no dia 28 de setembro de 2019 pelo Prof. Dr. Gustavo Tepedino (UERJ):

 

 

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Usucapião urbana também se aplica a apartamentos

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o instituto da usucapião urbana, previsto na Constituição Federal (artigo 183), também se aplica a apartamentos em condomínios residenciais, e não apenas a lotes urbanos. A decisão foi proferida no Recurso Extraordinário (RE) 305416, julgado na sessão virtual encerrada em 28/08.

Em seu voto, o relator observou que, de acordo com a Constituição, é própria para usucapião a área urbana de até 250m² utilizada para moradia individual ou da família. Segundo o ministro, a regra exige apenas que o interessado esteja utilizando o imóvel de como moradia há pelo menos cinco anos e que não tenha outro bem imóvel (urbano ou rural) nem tenha sido beneficiado pela usucapião anteriormente. Ele ressaltou que a norma constitucional não distingue a espécie de imóvel – se individual propriamente dito ou se situado em condomínio horizontal. “Os requisitos constitucionais estão direcionados a viabilizar a manutenção da moradia”, afirmou.

Ainda de acordo com o relator, o Estatuto da Cidade (Lei 10.257/2001) não afasta a possibilidade de que o imóvel seja uma unidade condominial, e o Código Civil também não impõe restrição ao instituto (artigo 1.240), exigindo para a aquisição do domínio apenas a metragem máxima e o uso para moradia.

A decisão segue a melhor técnica do direito civil e está em sintonia com a previsão constitucional.

(STF, RE 305.416 - RS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 28/08/2020)

 

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Os danos morais trabalhistas e a recuperação judicial

Havia dúvida sobre em que categoria os créditos decorrentes de condenação por danos morais na Justiça do Trabalho deveriam recair no âmbito das recuperações judiciais, se trabalhistas ou quirografários. A qualificação adotada gera diferenças tanto nos requisitos do plano de recuperação judicial quanto na votação de sua aprovação ou não em eventual Assembleia-Geral de Credores, e ainda na ordem de preferência para recebimento de créditos em eventual falência. Não é uma trivialidade, portanto.

Em recente julgado, REsp 1.869.964 – SP, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a legislação trabalhista não faz distinção quanto à origem do crédito, no que é pertinente ao fim da sua qualificação em processo de recuperação judicial. Por isso, eventuais créditos decorrentes de indenização por danos morais impostos pela Justiça do Trabalho devem ser classificados como trabalhistas (decorrentes da legislação do trabalho).

Essa decisão orientará os processos de recuperação de empresas resolvendo questões que ocasionalmente são levantadas pelas partes interessadas.

(REsp 1869964/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 19/06/2020)

 

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A retenção de passaporte de devedor em execução civil

Por conta de situações infelizmente comuns em que pessoas devedoras criam todos os tipos de obstáculos para o pagamento do débito, o Código de Processo Civil de 2015 previu a possibilidade de a autoridade judicial adotar todas as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial de pagamento. Entre essas medidas há as chamadas medidas executórias atípicas, em que não se efetiva a penhora de um bem, mas a restrição no exercício de um direito.

Uma das mais comuns tem sido a retenção de passaporte quando a pessoa devedora notoriamente leva um padrão de vida com demonstração exteriores de riqueza e, ainda assim, não paga dívidas suas já vencidas e executadas. Além disso, ainda cria variados obstáculos à realização do crédito, como ocultação de endereços e bens.

Recursos contra ordens judiciais de retenção de passaporte, e informação à Polícia Federal quanto à proibição de a pessoa devedora se ausentar do país, têm chegado ao Superior Tribunal de Justiça. Este recorrentemente tem em processos civis admitido a legalidade de tais medidas. Mais recentemente, em julgamento de habeas corpus, reiterou a sua jurisprudência, rejeitando o argumento de que a retenção de passaporte configuraria ilegal “prisão territorial”.

É uma orientação jurisprudencial interessante e que busca potencializar a efetividade do processo civil, sobretudo quando claramente a pessoa devedora abusivamente busca se manter inadimplente.

(HC 558.313/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2020, DJe 01/07/2020)

 

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