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Questões jurídicas relacionadas aos contratos de franquia (III)

Outro tema bastante relevante sobre os contratos de franquia é o referente à situação da parte franqueada após o término da relação contratual, especialmente quanto à implantação ou manutenção de atividade empresarial concorrente à da franqueadora. Nesse ponto, prevê a Lei Federal nº 8.955/1994, em seu artigo 3º, XIV, que a circular de oferta de franquia também deverá conter informações sobre a “situação do franqueado, após a expiração do contrato de franquia, em relação a: (a) know how ou segredo de indústria a que venha a ter acesso em função da franquia; e (b) implantação de atividade concorrente da atividade do franqueador”.

De saída, deve-se ter em conta que a ausência dessas informações na circular de oferta e no contrato de franquia terá como efeito a permissão para que a franqueada tanto utilize do saber-fazer que tenha tido acesso em função da franquia, quanto alternativa ou conjuntamente implante/mantenha atividade concorrente à atividade da franqueada. Isto porque não há expressa vedação legal para tanto, devendo haver expressa regulamentação nos instrumentos contratuais. É uma situação jurídica inversa à do contrato de trespasse (aquisição de estabelecimento), em que o Código Civil, em seu artigo 1.147, prevê que há proibição da concorrência, a não ser que o contrato expressamente a autorize: “Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência”.

Voltando aos contratos de franquia, a mencionada limitação à concorrência pela franqueada se dá por cláusulas contratuais denominadas de cláusulas de não concorrência, ou cláusulas de raio. Embora a lei ordinária não preveja expressamente a necessidade da estipulação de uma distância (raio) e do tempo no qual a concorrência esteja proibida, a jurisprudência de variados tribunais brasileiros determina que haja a suas definições por ser ela, a não concorrência, uma exceção ao princípio geral da livre iniciativa na atividade econômica – que tem matriz constitucional (Constituição da República, artigo 170). Em não havendo tal definição espacial e/ou temporal, pode-se ter a cláusula de não concorrência como não escrita, ou se pode buscar uma delimitação judicial do raio e do tempo no qual a manutenção ou implantação de atividade concorrente seria proibida. Nesse sentido, veja-se importante precedente do Superior Tribunal de Justiça:

 

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. CONTRATO EMPRESARIAL ASSOCIATIVO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AFASTADA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. TEORIA DA SUBSTANCIAÇÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO CARACTERIZADO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. LIMITE TEMPORAL E ESPACIAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Demanda em que se debate a validade e eficácia de cláusula contratual de não-concorrência, inserida em contrato comercial eminentemente associativo. 2. A aplicação do direito ao caso concreto, ainda que com fundamentos jurídicos diversos, não caracteriza julgamento extra petita. 3. Pela teoria finalista, só pode ser considerado consumidor aquele que exaure a função econômica do bem ou serviço, excluindo-o de forma definitiva do mercado de consumo. 4. A jurisprudência do STJ admite a flexibilização da teoria finalista, em caráter excepcional, desde que demonstrada situação de vulnerabilidade de uma das partes, o que não se vislumbra no caso dos autos. 5. A funcionalização dos contratos, positivada no art. 421 do Código Civil, impõe aos contratantes o dever de conduta proba que se estende para além da vigência contratual, vinculando as partes ao atendimento da finalidade contratada de forma plena. 6. São válidas as cláusulas contratuais de não-concorrência, desde que limitadas espacial e temporalmente, porquanto adequadas à proteção da concorrência e dos efeitos danosos decorrentes de potencial desvio de clientela - valores jurídicos reconhecidos constitucionalmente.7. Recurso especial provido. (REsp 1203109/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/05/2015, DJe 11/05/2015)

(destacou-se)

 

Na próxima semana se falará sobre a possível caracterização de relação de trabalho entre franqueada e franqueadora, a depender da configuração de ingerência excessiva desta na atividade empresarial daquela.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Questões jurídicas relacionadas aos contratos de franquia (II)

Na semana anterior se começou a expor algumas questões relacionadas aos contratos de franquia. Disse-se que uma franquia deve gerar benefícios econômicos às duas partes contratantes. Para isso, a lei de regência (Lei Federal nº 8.955/1994) prevê a necessidade de que a parte franqueadora forneça à potencial franqueada, “no mínimo 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou ainda do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou pessoa ligada a este”, uma circular de oferta de franquia.

Esta circular tem por função a prestação de informações relevantes sobre a empresa franqueada, a fim de permitir à candidata franqueada fazer estudos econômicos para a sua implantação e, assim, decidir finalmente se lhe interessa ou não a celebração final do contrato de franquia. Dentre outros vários requisitos previstos na lei, a circular de oferta de franquia deve obrigatoriamente conter:

 

(i) balanços e demonstrações financeiras da empresa franqueadora relativos aos dois últimos exercícios; e

(ii) indicação precisa de todas as pendências judiciais em que estejam envolvidos o franqueador, as empresas controladoras e titulares de marcas, patentes e direitos autorais relativos à operação, e seus subfranqueadores, questionando especificamente o sistema da franquia ou que possam diretamente vir a impossibilitar o funcionamento da franquia; e

(iii) descrição detalhada da franquia, descrição geral do negócio e das atividades que serão desempenhadas pelo franqueado; e

(iv) requisitos quanto ao envolvimento direto do franqueado na operação e na administração do negócio; e

(v) especificações quanto ao total estimado do investimento inicial necessário à aquisição, implantação e entrada em operação da franquia, ao valor da taxa inicial de filiação ou taxa de franquia e de caução e ao valor estimado das instalações, equipamentos e do estoque inicial e suas condições de pagamento; e

(vi) informações claras e detalhadas quanto à obrigação do franqueado de adquirir quaisquer bens, serviços ou insumos necessários à implantação, operação ou administração de sua franquia, apenas de fornecedores indicados e aprovados pelo franqueador, oferecendo ao franqueado relação completa desses fornecedores.

 

O descumprimento pela parte franqueadora do dever de entregar a tempo a referida circular de oferta de franquia pode ocasionar a anulação do contrato, na hipótese de a parte franqueada demonstrar que teria sofrido prejuízos por conta do déficit de informações relevantes ao negócio quando da contratação. Nesse sentido, ilustrativo julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO. OCULTAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. A Circular de Oferta de Franquia foi efetivamente entregue pela ré ao autor fora do prazo de dez dias previsto no art. 4º, da Lei de Franchising, o que implica, em regra, na anulação do negócio, como determina o dispositivo legal (fls. 33/77, fl. 78 e fls. 79/104). Trata-se de uma cautela da legislação para evitar que o interessado seja pressionado a contratar a franquia sem avaliar adequadamente as despesas e os riscos do negócio. É certo que a anulabilidade do ajuste prevista na lei não é absoluta, devendo sempre ser demonstrado o efetivo prejuízo da parte com o descumprimento do prazo decenal pelo franqueador. Nota-se que a ré não somente descumpriu o prazo decenal legal como também outras exigências de sua responsabilidade, assim como não demonstrou a real situação de sua franquia, haja vista sua tentativa de ocultar eventual existência de desligamento ou insatisfação de outros franqueados. A ré não trouxe aos autos fatos juridicamente modificativos, suspensivos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a exemplo de comprovação de que teria prestado todas as informações indispensáveis nos termos da Lei nº 8.955/94, transmitido o know-how ao autor e realizado os treinamentos nos termos do contrato, entre outros. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 4010307-40.2013.8.26.0114; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017)

 

Na próxima semana se falará sobre as possíveis limitações ao exercício de atividade concorrente pela parte franqueada após o término do contrato de franquia.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Questões jurídicas relacionadas aos contratos de franquia (I)

Nessa série serão discutidas algumas questões jurídicas importantes relacionadas aos contratos de franquia. Tais contratos, muito comuns no Piauí, são regidos primordialmente pela Lei Federal nº 8.955/1994. O conceito desta espécie contratual é trazido pela própria lei:

 

Artigo 2º. Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracterizado vínculo empregatício.

 

É, portanto, modalidade contratual que se caracteriza por haver uma simbiose entre a parte franqueadora e a franqueada. A primeira cede direitos à segunda em troca de uma remuneração, que pode ser direta ou indireta, fixa ou variável. Enquanto a franqueadora expande o seu modelo de negócio sem os riscos inerentes à abertura de uma filial, a franqueada tem acesso a um negócio com marcas, patentes e produtos já conhecidos pelo público em geral, e com um modelo empresarial já testado.

Importante se observar que a relação jurídica travada entre franqueadora e franqueada não se qualifica como relação de consumo, conforme tranquila jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aqui ilustrada:

 

[...] I. O contrato de franquia, por sua natureza, não está sujeito ao âmbito de incidência da Lei n. 8.078/1990, eis que o franqueado não é consumidor de produtos ou serviços da franqueadora, mas aquele que os comercializa junto a terceiros, estes sim, os destinatários finais. [...]

(REsp 632.958/AL, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 04/03/2010, DJe 29/03/2010)

 

Em tese, uma franquia deve gerar benefícios econômicos às duas partes contratantes. Todavia, a prática empresarial tem mostrado inúmeros conflitos derivados de tais contratos de franquia. Daí a grande importância da circular de oferta de franquia e das cláusulas de não-concorrência, que serão abordadas nos próximos textos.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A ilegalidade do aumento arbitrário de preços

A grave crise de desabastecimento que aflige o Brasil, por conta da greve de caminhoneiros, tem resultado, infelizmente, no aumento muitas vezes arbitrário de preços praticados aos consumidores. Diz-se arbitrário pois – a não ser que se tratem de estoques novos adquiridos por preços mais elevados já por conta da escassez de oferta – representaria um aumento na margem de lucro não por otimização dos processos de aquisição, armazenamento, distribuição e venda de produtos, mas por mero aproveitamento do estado de necessidade social ocasionado pela crise de abastecimento.

Para além de este ser um comportamento deplorável e contrário ao necessário senso de comunidade e ao propósito constitucional de construção de uma sociedade solidária, é atitude ilegal à luz da lei brasileira. Veja-se:

 

Código de Defesa do Consumidor

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços.

 

Lei Federal nº 8.137/1990

Art. 4° Constitui crime contra a ordem econômica:

II - formar acordo, convênio, ajuste ou aliança entre ofertantes, visando:

a) à fixação artificial de preços ou quantidades vendidas ou produzidas.

 

Lei Federal nº 12.529/2011

Art. 36.  Constituem infração da ordem econômica, independentemente de culpa, os atos sob qualquer forma manifestados, que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados:

III - aumentar arbitrariamente os lucros.

 

Portanto, não devem ser admitidas tais condutas exploratórias, especialmente em momentos socialmente graves como o atual. A população não pode ser duplamente prejudicada, pelo desabastecimento, e pela cobrança não justificada de preços mais elevados durante esse período de maior vulnerabilidade. Nos casos em que os consumidores identificarem possíveis práticas dessas condutas, a autoridade policial e o Ministério Público devem ser notificados.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Inexistência de parcelamentos "sem juros" no Brasil

Uma estratégia comercial muito comum no Brasil, que poderia talvez ser qualificada como enganosa, é a de ofertar produtos e serviços com pagamento parcelado “sem juros”. Nada mais ilusório ao consumidor, já que não há em um país com taxas de juros médias tão altas como as brasileiras a possibilidade de existir o retardo no pagamento sem que isto traga consigo uma carga de juros embutida. Afirmar não haver juros é, na maioria das vezes, propaganda enganosa, nos termos da lei:

Código de Defesa do Consumidor

Art. 37. É proibida toda publicidade enganosa ou abusiva.

§ 1° É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços.

§ 3° Para os efeitos deste código, a publicidade é enganosa por omissão quando deixar de informar sobre dado essencial do produto ou serviço.

As propagandas, em geral, deveriam afirmar que não há aumento progressivo nas parcelas. Isso é verdadeiro. Dizer que não há juros, não. Isso porque os juros são calculados de antemão e embutidos em todas as parcelas, de maneira que ao final do parcelamento o consumidor terá pagado o capital principal e mais a carga de juros escolhida pelo fornecedor do produto ou serviço como remuneração pelo dinheiro no início emprestado ao consumidor para que ele pudesse fazer a aquisição desejada.

A fim de ilustrar, imagine-se o exemplo em que um fornecedor compra um celular de uma marca qualquer diretamente de sua fábrica por R$ 500,00 e deseje revendê-lo ao consumidor com margem de lucro de 50%. Nesta hipótese, deveria ofertá-lo à vista por R$ 750,00. Ocorre que no Brasil não há o costume de as compras serem feitas à vista, mas sim parceladas no cartão de crédito, ou em crediários. Nestes casos, o pagamento total que seria recebido à vista é retardado para dez meses à frente.

No Brasil, a taxa de juros Selic no momento é de 6,5% e a inflação oficial acumulada nos últimos doze meses é de 2,76%. Isso quer dizer que R$ 750,00 hoje não valem os mesmos R$ 750,00 dez meses depois pois a inflação corrói o poder de compra, motivo pelo qual também há a remuneração de dinheiro emprestado por meio de juros.

Voltando ao exemplo anterior, o fornecedor para atingir maior público então ofertará o pagamento daquele celular em dez prestações mensais. Entretanto, o valor que seria inicialmente cobrado à vista (R$ 750,00) deve ser atualizado tanto para combater a inflação do período quanto para remunerar o capital que estará quase que silenciosamente emprestando ao consumidor para que este compre o produto desejado.

Assim, ainda exemplificando, calcula uma taxa de juros mensal de 3%, o que atualiza o valor final em dez meses para R$ 1.007,94. Arredondando para um valor comercialmente mais atrativo, R$ 1.000,00. Neste total, há o capital principal (R$ 750,00) mais os juros remuneratórios (R$ 250,00). A oferta ao público no caso se daria costumeiramente como sendo o preço à vista de R$ 1.000,00, ou em dez parcelas mensais de R$ 100,00 “sem juros”.

Perceba-se: embora não haja atualização nos valores das parcelas, sendo todas do mesmo valor, os juros remuneratórios foram previamente calculados e embutidos em todas aquelas parcelas. Isso faz com que, em geral, o consumidor sempre pague juros no Brasil, tanto no pagamento à vista quanto no pagamento parcelado.

Por conta disso, a legislação brasileira foi alterada em 2017 para que fosse autorizada a diferenciação de preços nas ofertas públicas aos consumidores em função do prazo e do meio de pagamento: “Lei Federal nº 13.455/2017, art. 1º. Fica autorizada a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado”.

Isso também para contornar problema reforçado pela jurisprudência brasileira que proibia essa prática comercial no afã de proteger o consumidor (e.g. STJ, REsp 1.479.039/MG), mas que gerava como resultado prático o pagamento de juros tanto por quem pagava à vista quanto por quem parcelava, uma vez que não poderia haver tal diferenciação de preços nessas duas modalidades.

Portanto, é razoável se afirmar que inexistem parcelamentos “sem juros” no Brasil.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Em busca da segurança jurídica perdida (IV)

Encerrando o tópico de abertura desta coluna, fala-se agora do segundo fator de balizamento das decisões judiciais. Isto é, da segunda ferramenta apta a colaborar para que o processo decisório seja um capítulo da construção coletiva e histórica de jurisprudência, e não um momento unitário de decisão individual embasada exclusivamente na vontade do julgador. Tudo, repete-se, com o objetivo de resgatar a necessária segurança jurídica das decisões judiciais.

Para isso, dispõe o art. 926 do Código de Processo Civil de 2015 (que substituiu o anterior, de 1973): “os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente”. Assim, o Poder Judiciário deve ter muito cuidado tanto para alterar bruscamente a jurisprudência consolidada sobre determinado assunto eventualmente em análise, quanto para inovar na ordem jurídica.

Em relação ao primeiro cuidado, prevê o art. 927, § 4º, do Código de Processo Civil que “a modificação de enunciado de súmula, de jurisprudência pacificada ou de tese adotada em julgamento de casos repetitivos observará a necessidade de fundamentação adequada e específica, considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da isonomia”.

Quanto ao segundo, há de se rememorar que a função de criação do Direito é, especialmente, do Poder Legislativo. É no Parlamento que deve ocorrer o surgimento de novos regramentos em geral, visto que ele tem sua composição periodicamente reformada a fim de resplandecer, tempo após tempo, os agrupamentos e as conformações sociais vigentes no momento. É preferencialmente no bom embate político que deve ser criado o Direito, e não nos Tribunais – cujos membros não são eleitos diretamente pela população.

A previsão do art. 2º da Constituição da República é inescapável: “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. Cada qual com suas funções principais. Todavia, temos vivenciado uma aproximação do sistema brasileiro, legalista, com o sistema anglo-saxão, de construção jurisprudencial do Direito (que na Inglaterra é estável e segura). Esse fato não é, por si só, bom ou ruim haja vista ter aspectos positivos e negativos. O papel dos juristas nesse momento é o de colaborar para o alcance do difícil equilíbrio, da sintonia fina, que, construído, pode realçar os melhores produtos dos dois modelos legais.

Possivelmente estejamos passando pelo período de adaptação ao novo sistema, o que faz com que as volatilidades sejam comuns e até esperadas. Mas é importante que se busque a reestabilização do sistema jurídico, para que a dinâmica das funções legislativa, executiva e judicante seja harmônica. Tudo no propósito de construir uma sociedade livre, justa e solidária: uma sociedade em que todas as pessoas possam, em paz, desenvolver suas personalidades e alcançar a realização plena de seus propósitos de vida.

É preciso desarmar o estado latente de animosidade, beligerância e desconfiança mútua que paira sobre a sociedade brasileira, que faz com que – dentre outras consequências negativas – por vezes os Poderes invadam mutuamente competência a outros cabíveis, gerando mais instabilidade jurídica e, por fim, mais instabilidade social.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Em busca da segurança jurídica perdida (III)

Disse-se no texto anterior que um dos mecanismos de validação das decisões judiciais devam ser os padrões interpretativos compartilhados pela comunidade científica do Direito. Reside aqui um importante papel da doutrina: balizar teoricamente os espaços para legítima, e livre, interpretação judicial. Foi muito por esse propósito que o Prof. Ruy Rosado de Aguiar Jr, ministro aposentado do Superior Tribunal de Justiça idealizou as Jornadas de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, sediado em Brasília/DF. Consta no texto de apresentação do ciclo de eventos:

“O Conselho da Justiça Federal, por meio do seu Centro de Estudos Judiciários – CEJ, dentre os serviços que presta ao aperfeiçoamento da Justiça Federal, tem promovido as Jornadas de Direito Civil, desde 2002. O objetivo é reunir magistrados, professores, representantes das diversas carreiras jurídicas e estudiosos do Direito Civil para o debate, em mesa redonda, de temas sugeridos pelo Código Civil de 2002e aprovar enunciados que representem o pensamento da maioria dos integrantes de cada uma das diversas comissões (Parte Geral, Direito das Obrigações, Direito das Coisas, Direito de Empresa, Responsabilidade Civil e Direito de Família e Sucessões)”.

Os enunciados aprovados nessas Jornadas têm cumprido o objetivo inicialmente idealizado de propor parâmetros interpretativos da lei vigente, compartilhados pela comunidade científica do Direito. Prova disso são os inúmeros julgados dos mais variados tribunais do país que expressamente os utilizam nas fundamentações das decisões tomadas em processos que tratam de variadas matérias do Direito Civil. Pesquisas nos repertórios de jurisprudência dos tribunais – especialmente do STJ – mostram o intenso uso daqueles enunciados na prática forense corriqueira no Brasil. Esse é um fato bastante positivo que colabora para a construção de uma jurisprudência que transmita estabilidade e segurança jurídica à sociedade civil, uma vez que tende a reduzir os espaços para decisões judiciais absolutamente imprevisíveis, deslocadas da legislação vigente e alheias ao senso jurídico compartilhado pela comunidade jurídica.

Nos dias 26 e 27 de abril de 2018 foi realizada, sempre no Conselho da Justiça Federal, a VIII Jornada de Direito Civil, com a aprovação de 33 novos enunciados. Trata-se de evento científico já consolidado no calendário acadêmico brasileiro. Seu sucesso serviu de inspiração para a criação de novas Jornadas em outros ramos do Direito: Comercial, Processual Civil, e Prevenção e Solução Extrajudicial de Litígios. É salutar, portanto, a aproximação entre a Academia e a Prática Forense. Nesse sentido, a Faculdade de Direito da UFPI está planejando a realização de Encontro Acadêmico-Forense, no qual mesas temáticas seriam compostas por acadêmicos e juristas com atuação na vida forense para discutir teórica e praticamente questões relevantes à nossa vida social, no Piauí e no Brasil.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Em busca da segurança jurídica perdida (II)

Na semana anterior, iniciou-se a apresentação da temática da busca pela retomada da segurança jurídica. Disse-se que “é preciso que se volte a discutir acadêmica e socialmente a teoria de divisão de Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em uma República como a brasileira, bem conformando-se o papel de cada qual”. Isso envolve a refuncionalização do Direito como sistema normativo de ordenação social, no sentido de que seja possível a convivência prevalentemente pacífica entre os mais variados grupamentos sociais e que a política, e não a força bruta, seja o veículo de construção de maiorias e de determinação do modelo de Estado e de suas políticas públicas.

Esse propósito demanda que haja certa previsibilidade quanto à amplitude interpretativa e aplicativa do Direito. Por certo, se em tese qualquer interpretação, decisão e aplicação de normativa jurídica fosse possível, não haveria a menor necessidade de haver ordenamento jurídico legislado; bastaria a boa vontade, ou o bem senso, dos bons. A distância para o arbítrio seria mínima – se existente. Não se quer com isso dizer que não exista, ou não deva existir, certa margem discricionária no processo decisório. Ao contrário, tal margem existe e deve sempre existir, pois permite que o sistema jurídico tenha zonas de amortecimento e flexibilidade para alterações paulatinas na jurisprudência, que a adaptam aos novos problemas que a vida social sempre há de criar.

O que não é possível – e não deve ser admitido – é que o aplicador do Direito, seja do Poder Executivo ou do Judiciário, aja conforme sua própria consciência ou senso de justiça em desconsideração ao Direito posto. Surge então a importante questão que requer um difícil equilíbrio: como se formatar um sistema que permita ao mesmo tempo o império da lei e a liberdade de interpretação-decisão-aplicação das normativas jurídicas? Aparentemente, os instrumentos para o alcance desse objetivo já estão anunciados no próprio sistema jurídico brasileiro. São eles, principalmente, (a) a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência de nossos tribunais; e (b) a validação de certos cânones interpretativos pela comunidade científica do Direito. Isto é, tais mecanismos tendem a concomitantemente reforçar o respeito aos precedentes no direito brasileiro, e a aproximar os nossos tribunais à doutrina.

Esses serão os tópicos abordados nesta coluna nas próximas semanas.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Em busca da segurança jurídica perdida

A atividade docente é bom termômetro para a identificação de característico sintoma vivido nos últimos anos pela sociedade brasileira: o sentimento de insegurança jurídica. Isto é, comumente surge em sala de aula debate motivado pela perplexidade do corpo estudantil quanto ao distanciamento, cada vez mais elástico, entre a teoria do direito e a realidade social. Mais que isso: sente-se um esgarçamento do direito normatizado que traz consigo o indesejado efeito de perda de um referencial normativo que traga previsibilidade às relações sociais e, a seu reboque, paz às pessoas em todas as suas atividades, públicas e privadas.

Aparente e infelizmente, todas as carreiras que atuam na dinâmica jurídica têm dado contribuições ao incremento desta sensação de insegurança jurídica. Entre outras causas, certamente há a percepção majoritária na sociedade de que o direito legislado não serve mais às demandas republicanas. Em uma democracia, não podem haver tabus, de maneira tal que é legítimo que sejam discutidos publicamente os mais variados temas, desde, exemplificativamente, o combate à corrupção até a criação de títulos cambiais privados e paralelos ao sistema bancário destinados ao financiamento do agronegócio brasileiro.

Todavia, é importante se ter em conta que ainda somos uma democracia consideravelmente jovem e em processo de amadurecimento. Quer-se com isso dizer que todos os nossos problemas jurídicos não serão resolvidos por decreto e imediatamente. A democracia tem seus caminhos, nem sempre lineares, mas que devem ser respeitados a fim de que as atualizações no ordenamento jurídico – afeitas aos atuais problemas sociais – sejam implementadas solidamente. Alterações bruscas, não dialogadas, e por vezes violentas (pela ação ou pelo discurso), tendem a ter vida breve pois causam tensionamentos entre os diversos agrupamentos sociais, que sempre divergirão sobre determinadas questões.

Divergências sempre existirão, mas estamos todos fadados a conviver neste incrivelmente belo e fértil país – o nosso Brasil. Precisamos construir uma nação que saiba dialogar, que seja tolerante com a divergência e que conviva em paz. É preciso amadurecer a prática e a vivência democrática, acreditando em seus veículos políticos de debate e de consolidação do Direito como instrumento de harmonização social. Se este possivelmente não seja o caminho mais curto, certamente é o mais duradouro. Nesse quadro, é preciso que se volte a discutir acadêmica e socialmente a teoria de divisão de Poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário) em uma República como a brasileira, bem conformando-se o papel de cada qual. Tudo no propósito, reafirme-se, de que o jogo democrático volte a operar de modo menos disruptivo, como tem ocorrido nos últimos anos no Brasil.

 

Esta coluna será publicada sempre às terças-feiras, e terá por objetivo discutir teoricamente o Direito, com atenção às suas repercussões práticas.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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