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Tempo e História: Evandro Lins e Silva

Documentário exibe entrevista inédita sobre o jurista. Baseado em depoimentos de especialistas e familiares, este episódio da série Tempo e História retrata a biografia completa do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Evandro Lins e Silva, desde o nascimento na cidade de Parnaíba (PI), até a sua morte no Rio de Janeiro (RJ).

Saiba mais sobre o legado desse jurista, no seguinte episódio do programa “Tempo e História” da TV Justiça:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Tempo e História: Ada Pellegrini Grinover

Ada Pellegrini Grinover nasceu na Itália. Chegou ao Brasil pequena, adotou o país como seu, cursou Direito e tornou-se uma das mais respeitadas juristas, influenciando diversas leis. Fez parte da formação do próprio Código Civil brasileiro, do Código de Processo Civil, do Código do Consumidor e de uma quantidade enorme de leis que foram surgindo, ligadas ao processo ou não. Também participou da lei das interceptações de telefone. Para seus colegas, Ada Pellegrini tinha brilho próprio como jurista e como autora de leis.

Eleita para a Academia Paulista de Letras, é autora de obras autobiográficas e livros de Direito. Saiba mais sobre o legado dessa jurista, no seguinte episódio do programa “Tempo e História” da TV Justiça:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Tempo e História: Pontes de Miranda

Aos 17 anos, Francisco Cavalcanti Pontes de Miranda escreveu o primeiro livro, lançado em Paris em 1912. O alagoano, que conseguiu aliar a Matemática ao Direito, consagrou-se também pela clareza e objetividade na tradução de conceitos filosófico-jurídicos em suas obras. Destaque da série de documentários Tempo e História desta semana, Pontes de Miranda é uma referência no Direito brasileiro.

Conhecido pela linguagem erudita, o jurista realizou o sonho de ocupar uma cadeira na Academia Brasileira de Letras em 1979, ano em que faleceu. Totalmente filmado em câmeras de alta definição, o documentário registra momentos históricos, detalhes da vida pessoal e depoimentos de especialistas nas obras de Pontes de Miranda.

Veja:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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“Credo político” (Rui Barbosa)

Discurso de Rui Barbosa no Senado Federal em 13 de outubro de 1896:

 

Meu país conhece o meu credo político, porque o meu credo político está na minha vida inteira. Creio na liberdade onipotente, criadora das nações robustas; creio na lei, emanação dela, o seu órgão capital, a primeira das suas necessidades; creio que, neste regímen, não há poderes soberanos, e soberano é só o direito, interpretado pelos tribunais; creio que a própria soberania popular necessita de limites, e que esses limites vêm a ser as suas Constituições, por ela mesma criadas, nas suas horas de inspiração jurídica, em garantia contra os seus impulsos de paixão desordenada; creio que a República decai, porque se deixou estragar confiando-se ao regímen da força; creio que a Federação perecerá, se continuar a não saber acatar e elevar a justiça; porque da justiça nasce a confiança, da confiança a tranqüilidade, da tranqüilidade o trabalho, do trabalho a produção, da produção o crédito, do crédito a opulência, da opulência a respeitabilidade, a duração, o vigor; creio no governo do povo pelo povo; creio, porém, que o governo do povo pelo povo tem a base da sua legitimidade na cultura da inteligência nacional pelo desenvolvimento nacional do ensino, para o qual as maiores liberalidades do tesouro constituíram sempre o mais reprodutivo emprego da riqueza pública; creio na tribuna sem fúrias e na imprensa sem restrições, porque creio no poder da razão e da verdade; creio na moderação e na tolerância, no progresso e na tradição, no respeito e na disciplina, na impotência fatal dos incompetentes e no valor insuprível das capacidades.

 

Rejeito as doutrinas de arbítrio; abomino as ditaduras de todo o gênero, militares ou científicas, coroadas ou populares; detesto os estados de sítio, as suspensões de garantias, as razões de Estado, as leis de salvação pública; odeio as combinações hipócritas do absolutismo dissimulado sob as formas democráticas e republicanas; oponho-me aos governos de seita, aos governos de facção, aos governos de ignorância; e, quando esta se traduz pela abolição geral das grandes instituições docentes, isto é, pela hostilidade radical à inteligência do País nos focos mais altos da sua cultura, a estúpida selvageria dessa fórmula administrativa impressiona-me como o bramir de um oceano de barbaria ameaçando as fronteiras de nossa nacionalidade.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Nota de Pesar - Zeno Veloso

Na noite desta quinta-feira (18), o Sistema OAB-PA e toda a advocacia paraense lamentam uma perda irreparável para o mundo jurídico paraense e brasileiro. Com imensurável pesar, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará, comunica o falecimento do jurista, professor e escritor Zeno Augusto Bastos de Veloso, de 75 anos. Um dos mais ilustres cidadãos paraenses, ele exerceu os cargos de deputado estadual e secretário de Justiça do Pará. Membro fundador do Instituto Brasileiro de Direito da Família, Zeno Veloso presidiu o IBDFAM Norte e foi tabelião do 1º Ofício de Notas de Belém de 1966 até 2018.
 
Um dos fatos mais marcantes da sua história é a participação na Comissão de Juristas - presidida por Silvio Rodrigues, que redigiu o Anteprojeto das Leis de Famílias e Sucessões, bem como integrou o grupo de professores que assessorou o deputado Ricardo Fiúza, relator-geral do Projeto de Código Civil - na fase final de tramitação na Câmara dos Deputados, e assessorou a 2ª vice-presidência da Assembleia Nacional Constituinte. Participou ainda da elaboração da Constituição do Amapá.
 
Formado pela Universidade Federal do Pará em 1969, recebeu da instituição de ensino superior o título de Notório Saber e era Doutor Honoris Causa da Universidade da Amazônia (Unama). Dotado de uma sabedoria admirável, o professor Zeno Veloso lecionou Direito Civil e Direito Constitucional na UFPA (decano) e ajudou na formação de várias gerações de advogadas, advogados e operadores do Direito.
 
Dentre as várias homenagens que recebeu da Ordem no Pará, destaque para o diploma de “Moção de Aplausos”, conforme a Resolução Nº 44 - reconhecimento dos anos de dedicação e serviços prestados em defesa da advocacia, da justiça, dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da Ordem dos Advogados do Brasil, em especial da Seccional do Estado do Pará.
 
Durante a cerimônia de abertura (virtual) da VIII Conferência Estadual da Advocacia, em dezembro de 2020, Zeno Veloso recebeu o Prêmio Medalha Daniel Coelho de Souza. Restabelecida pela atual gestão da Ordem no Pará por meio da Resolução Nº 07/2019, a premiação é um reconhecimento aos relevantes serviços prestados à causa da Justiça e do Direito e à advocacia - honrando a memória do advogado e professor Daniel Queima Coelho de Souza.
 
Seu humanismo e seu legado jurídico jamais serão esquecidos.
 
Neste momento de dor e consternação, a presidente em exercício da OAB no Pará, Cristina Lourenço, em nome do Conselho Seccional e de toda a advocacia paraense, expressa condolências aos familiares e amigos do jurista, professor e escritor.

Fonte: OAB/PA

Direito ao esquecimento

Entrevista que concedi ao podcast do Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, sobre o direito ao esquecimento e sobre o julgamento do Recurso Extraordinário nº 1010606 pelo Supremo Tribunal Federal, sobre o “Caso Aída Curi”:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Um pouco de história dos contratos

Neste vídeo, o Prof. Sílvio Venosa conta um pouco da história que alicerça os contratos da forma que conhecemos hoje. Aborda alguns aspectos contratuais e a importância do contexto em que está inserido:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Nova lei de falências e recuperações judiciais entra em vigor (V)

A Lei de Falência e Recuperação de Empresas prevê a sua aplicação a empresários e sociedade empresárias. Isto é, deixa de fora as pessoas físicas e suas dívidas civis que não tenham sido contraídas no desempenho de alguma atividade empresarial. Daí eventualmente decorria um problema prático: alguns produtores rurais não conseguiam ter deferidos seus pedidos de recuperação judicial por não conseguirem comprovar suas prévias inscrições como empresários nas Juntas Comerciais.

Dizia o Superior Tribunal de Justiça em 2013: “o deferimento da recuperação judicial pressupõe a comprovação documental da qualidade de empresário, mediante a juntada com a petição inicial, ou em prazo concedido nos termos do CPC [...], de certidão de inscrição na Junta Comercial, realizada antes do ingresso do pedido em Juízo, comprovando o exercício das atividades por mais de dois anos, inadmissível a inscrição posterior ao ajuizamento” (REsp 1193115 / MT).

Flexibilizando um pouco o próprio entendimento, o STJ passou a admitir que, ainda que necessário o registro nas Juntas Comerciais, o prazo legal mínimo de dois anos de desempenho de atividade empresarial para que se possa, então, pedir recuperação judicial possa contabilizar período anterior àquele registro. Veja-se:

 

A constituição do empresário rural dá-se a partir do exercício profissional da atividade econômica rural organizada para a produção e circulação de bens ou de serviços, sendo irrelevante, à sua caracterização, a efetivação de sua inscrição na Junta Comercial. Todavia, sua submissão ao regime empresarial apresenta-se como faculdade, que será exercida, caso assim repute conveniente, por meio da inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis.

[...]

O empresário rural que objetiva se valer dos benefícios do processo recuperacional, instituto próprio do regime jurídico empresarial, há de proceder à inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, não porque o registro o transforma em empresário, mas sim porque, ao assim proceder, passou a voluntariamente se submeter ao aludido regime jurídico. A inscrição, sob esta perspectiva, assume a condição de procedibilidade ao pedido de recuperação judicial, como bem reconheceu esta Terceira Turma, por ocasião do julgamento do REsp 1.193.115/MT, e agora, mais recentemente, a Quarta Turma do STJ (no REsp 1.800.032/MT) assim compreendeu.

[...]

Ainda que relevante para viabilizar o pedido de recuperação judicial, como instituto próprio do regime empresarial, o registro é absolutamente desnecessário para que o empresário rural demonstre a regularidade (em conformidade com a lei) do exercício profissional de sua atividade agropecuária pelo biênio mínimo, podendo ser comprovado por outras formas admitidas em direito e, principalmente, levando-se em conta período anterior à inscrição.

 

Seguindo tal orientação, a Lei Federal nº 14.112/2020 incluiu as seguintes previsões, a respeito da comprovação do mencionado prazo mínimo de dois anos de atividade empresarial rural:

 

  • No caso de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Escrituração Contábil Fiscal (ECF), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir a ECF, entregue tempestivamente.
  • O cálculo do período de exercício de atividade rural por pessoa física é feito com base no Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR), ou por meio de obrigação legal de registros contábeis que venha a substituir o LCDPR, e pela Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF) e balanço patrimonial, todos entregues tempestivamente.
  • No que diz respeito ao período em que não for exigível a entrega do LCDPR, admitir-se-á a entrega do livro-caixa utilizado para a elaboração da DIRPF.

 

São essas, portanto, algumas das mais importantes inovações legais no processo de recuperação de empresas. Encerra-se, assim, esta série.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Nova lei de falências e recuperações judiciais entra em vigor (IV)

Uma penúltima novidade a ser pontuada quanto às alterações trazidas pela Lei Federal nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial, é a possibilidade de, antes mesmo da realização de eventual Assembleia-Geral de Credores, os credores da Recuperanda poderem apresentar judicialmente um plano de recuperação judicial alternativo ao inicialmente apresentado pela devedora.

Mesmo antes das alterações já havia a possibilidade de, quando da realização de convocada Assembleia-Geral de Credores, o plano de recuperação judicial sofrer alterações negociadas entre credores e a devedora, desde que “em termos que não impliquem diminuição dos direitos exclusivamente dos credores ausentes”. Essa possibilidade é prevista no art. 56, § 3º, da Lei Federal nº 11.101/2005.

A novidade é, agora, quanto à possibilidade de mesmo antes de eventual Assembleia-Geral de Credores haver a apresentação de novo plano de recuperação judicial por parte dos credores. Isso se tona possível após o transcurso do prazo de suspensão das execuções contra a devedora (stay period) sem que tenha havido a sua renovação.

Assim, a fim de buscar preservar o patrimônio da devedora para que ainda se torne viável o seu soerguimento econômico-financeiro e o pagamento ordenado das dívidas, os próprios credores podem apresentar tal plano alternativo. Como efeito, continuará suspenso o curso da prescrição das obrigações concursais da devedora, e continuarão suspensas as execuções ajuizadas contra ela. É, pois, importante medida para a preservação dos interesses do conjunto de credores.

Na próxima semana, no encerramento do tema, apresentarei o ponto relativo à recuperação empresarial de produtores rurais.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Nova lei de falências e recuperações judiciais entra em vigor (III)

Uma outra novidade trazida pela Lei Federal nº 14.112/2020, que alterou a Lei de Falência e Recuperação Judicial e Extrajudicial e a Lei do Cadin (entre outras), foi o alargamento do parcelamento para quitação de débitos que a Recuperanda tenha com a Fazenda Nacional. Até essa recente alteração legislativa, a Recuperanda poderia regularmente parcelar os seus débitos com o Fisco federal em até 84 prestações mensais e consecutivas.

Com a nova modificação, esse prazo foi ampliado para até 120 prestações mensais e consecutivas, calculadas de modo a observar os seguintes percentuais mínimos, aplicados sobre o valor da dívida consolidada no parcelamento:

  • da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco décimos por cento);
  • da décima terceira à vigésima quarta prestação: 0,6% (seis décimos por cento);
  • da vigésima quinta prestação em diante: percentual correspondente ao saldo remanescente, em até 96 (noventa e seis) prestações mensais e sucessivas.

Os débitos que tenha com a Fazenda Nacional englobam os vencidos até a data do protocolo da petição inicial da recuperação judicial e os vincendos (que vencem posteriormente ao ajuizamento da ação), de natureza tributária ou não tributária, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa.

Se poder um lado a legislação aumentou o prazo para tal parcelamento, por outro previu expressamente a exclusão da Recuperanda desse pagamento parcelado, dentre outras hipóteses, quando faltar com o pagamento de 6 parcelas consecutivas ou de 9 parcelas alternadas. E mais: como consequência dessa exclusão surge a faculdade de a Fazenda Nacional requerer a transformação do processo de recuperação judicial diretamente em falência.

Na próxima semana falarei sobre alterações relativas ao plano de recuperação judicial.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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