Por Gabriel Furtado e Mariana Salha

 

A atividade minerária no Brasil enfrenta desafios regulatórios e estruturais, apesar de sua importância para diversos setores econômicos. Especificamente no Piauí, observa-se um notável crescimento na mineração, destacando-se o potencial de exploração de diversos minérios, como diamante, opala, ferro, calcário calcítico e dolomítico, níquel e cobalto. Diante desse panorama, a regularização da atividade minerária emerge como um tema crucial a ser investigado. A Agência Nacional de Mineração (ANM), por sua vez, é legalmente responsável por criar regras e incentivos para o setor, atuando como reguladora para estabelecer diretrizes que harmonizem os interesses dos mineradores, do governo e das partes afetadas pela atividade mineradora, como cidadãos, municípios e associações.

Nessa perspectiva, ela é também a responsável pela concessão dos títulos minerários, ou seja, os documentos outorgados pela ANM e pelo MME (Ministério de Minas e Energia) que credenciam seu possuidor ao aproveitamento do recurso mineral. Esses títulos se dividem em dois, o Alvará de Pesquisa e a Concessão de Lavra. O Alvará de Pesquisa autoriza o titular a realizar pesquisa e exploração mineral por meio da Guia de Utilização, conforme estipulado na Resolução ANM nº 37/2020. Já a Concessão de Lavra habilita o detentor para a desejada exploração mineral. A concessão, também conhecida como Portaria de Lavra, é concedida pelo Ministério de Minas e Energia e pela ANM. A ANM emite as Portarias de Lavra, seguindo a interpretação estabelecida em parecer da Advocacia Geral da União[1].

Para a concessão do alvará de pesquisa, é crucial verificar se a área desejada está disponível para um novo requerimento. Caso esteja disponível, o primeiro passo é o Requerimento Eletrônico de Pesquisa Mineral (REPEM), procedimento totalmente online, sendo este fundamental para assegurar a prioridade deste título minerário, uma vez que o requerimento confere apenas a expectativa de obter o direito para quem o solicitar primeiro. Esse procedimento é obrigatório para obter a autorização governamental. Após a análise e aprovação do requerimento, o alvará de pesquisa será concedido por um período máximo de três anos. Durante esta fase, é essencial que o minerador esteja atento aos prazos estabelecidos pela ANM, a fim de evitar multas e a possível perda do seu ativo principal: o processo minerário. Entre os vários prazos, destacam-se o pagamento da Taxa Anual por Hectare (TAH) e o vencimento do Alvará de Pesquisa, quando é necessário apresentar o Relatório Final de Pesquisa (RFP) para evitar penalidades.[2]

A concessão de lavra também se inicia por meio do requerimento de lavra, totalmente online e de fácil acesso no site da ANM. É importante ressaltar que para conseguir a concessão de lavra, é necessário já possuir o alvará de pesquisa, até porque sem este não seria possível ter o conhecimento técnico da área que se pretende explorar. Dessa forma, após a publicação do relatório final de pesquisa, resultante do alvará, poderá ser feito o requerimento de lavra, que deve ser apresentado juntamente com um Plano de Aproveitamento econômico – PAE, dentre outros documentos solicitados no art. 38 do Código de Mineração.[i]

Como mencionado anteriormente, a concessão de lavra é destinada à extração, beneficiamento e comercialização do mineral identificado na etapa anterior (alvará de pesquisa). Pessoas físicas ou jurídicas legalmente qualificadas e que sejam titulares de processos minerários com relatório final de pesquisa aprovado têm a prerrogativa de solicitar o Título de Lavra. Tanto o Alvará de Pesquisa, quanto a Concessão de Lavra representam os regimes mais comuns e aplicáveis à maioria das substâncias minerais, com algumas exceções. Um regime precede o outro, e ambos envolvem a Autorização de Pesquisa como requisito prévio para a obtenção do título de lavra. [3]

Apesar de abranger a maioria dos casos, os títulos de pesquisa e de lavra não são os únicos regimes para a regularização da atividade minerária. Uma alternativa é o regime de licenciamento, regulamentado pela Lei nº 6567/1978. Embora seja um processo mais ágil, este regime é aplicável apenas a minerais de uso imediato na construção civil, preparo de agregados e argamassas, desde que não passem por beneficiamento industrial ou sirvam como matéria-prima para a indústria de transformação. Também abrange outras substâncias minerais, como argilas para cerâmica vermelha, rochas britadas para uso imediato na construção civil, calcários corretivos de solo, rochas ornamentais e de revestimento, além de carbonatos de cálcio e magnésio para diversas indústrias. Outro regime menos comum, porém de obtenção mais simplificada, é a permissão de lavra garimpeira, exclusiva para minerais garimpáveis. Semelhante ao regime de licenciamento, dispensa a pesquisa, requer apenas o pedido de lavra, além da posse de licença ambiental de operação e licença administrativa local.

Portanto, ao nos aprofundarmos nos processos minerários, desde a pesquisa até a concessão de lavra, torna-se evidente a complexidade e as regulamentações específicas que permeiam esse setor. A compreensão dos regimes de aproveitamento mineral, das fases do processo minerário e das obrigações em cada etapa é fundamental. A atenção aos prazos e a conformidade rigorosa com a Legislação Mineral são requisitos para evitar penalidades e garantir o êxito nos empreendimentos minerários. O Piauí, em meio a esse panorama, emerge como um protagonista promissor na produção de minérios no Brasil. Contudo, os desafios persistem, exigindo uma abordagem estratégica para superar obstáculos regulatórios e consolidar o estado como um player expressivo na atividade minerária nacional.