Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

A realização da COP-28 em 2023 trouxe não apenas um progresso na formação do consenso internacional pela urgência da substituição dos combustíveis fósseis na matriz energética global, mas também deixou evidente a grandeza dos desafios de implementar os compromissos firmados para a preservação ambiental.

Ainda que tenha resultado em medidas práticas como um redirecionamento do papel do Banco Mundial no financiamento de projetos de transição energética e acordos para a redução imediata da produção de metano, a COP-28 jogou luz em problemas associados como a ausência de mecanismos centrais de controle dos compromissos climáticos e de consensos nos mercados de carbono, gerando um risco de prevalência das negociações bilaterais e políticas protecionistas.

Riscos esses que se agravam com a existência de conflitos bélicos com repercussão nos mercados de combustíveis e um calendário de eleições significativas em 2024, incluindo potências como a Índia, os Estados Unidos e o Parlamento Europeu. Assim, o Direito de Energia tem 2024 como ano decisivo para a implementação e/ou desaceleração das medidas necessárias à transição energética sustentável.

No cenário internacional a Europa tem lidado com a dificuldade de conciliar as ambiciosas metas de redução das suas emissões com os impasses políticos e de financiamento desses projetos.[1] Já os Estados Unidos, apesar do interesse de investidores atraído pelo anúncio do IRA[2], também tem enfrentado os problemas oriundos da falta de metodologia dos cálculos de emissões, causando incerteza ao mercado. Em sentido contrário, a China tem se consolidado como expoente dos insumos relacionados à energia sustentável, dominando a produção dos painéis fotovoltaicos e projetando um protagonismo na cadeia industrial do hidrogênio por eletrólise.[3]

Já no cenário nacional, o Brasil também encara o ano de 2024 como decisivo nas suas intenções de se consolidar como referência na produção sustentável de energia, materializando o potencial da sua matriz energética em desenvolvimento econômico e protagonismo internacional, especialmente com a proximidade da COP-30, a ser sediada em Belém.

Com esse fim, torna-se importante acompanhar todas as movimentações políticas e normativas capazes de contribuir nesse objetivo. Na esfera do Governo Federal, ganham destaque a elaboração do “Plano do Clima”, pelo Ministério do Meio Ambiente; o Plano de Transição Energética do Ministério da Fazenda; as consequências da Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) e da Nova Indústria Brasil quanto ao financiamento dos projetos de energia renovável.[4] Além destas, a atuação legislativa será importante para trazer segurança aos investidores em tópicos como a regulamentação “Mercado de Carbono”, (PL nº 2148/2015 e PL nº 412/2022)[5] e do “Hidrogênio Verde ou de baixa emissão de carbono” (PL nº 2308/2023 e PL nº 5816/2023).[6]

Temas esses que não esgotam a capacidade brasileira para implementar medidas para a renovação da matriz energética, que demandará participação e debate dos governos estaduais, do setor privado e da sociedade civil em pontos como a expansão da produção de energia eólica e solar, a eletrificação da frota de veículos, a produção de energia com base em matéria prima de origem vegetal (e.g. etanol), e tecnologias como o SAF (combustível sustentável da aviação).[7]

Os inúmeros temas aqui sintetizados deixam claro que o ano de 2024 está permeado de questões e desafios a serem acompanhados atentamente por todos aqueles interessados no Direito de Energia, cujas respostas darão um indicativo do caminho eleito pelo Brasil nos anos vindouros: protagonista ou espectador da inevitável transição energética.