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Campo Maior distribui kits alimentação para carentes

A prefeitura de Campo Maior iniciou nesta segunda-feira (6) a distribuição dos kits da alimentação escolar para famílias carentes e com crianças matriculadas na rede municipal de ensino. Com as aulas suspensas devido as medidas de contenção ao coronavírus, o prefeito Professor Ribinha autorizou a distribuição dos alimentos através de decreto municipal.

Ao todo, 13 itens da alimentação escolar compõem os kits que estão sendo entregues na residência de casa aluno. A direção das escolas indicaram as famílias com maiores necessidades e que deveriam receber os kits.

“Ninguém melhor pra conhecer a realidade de cada aluno do que a própria escola. Para haver justiça e transparência, as próprias escolas indicaram as famílias que devem receber. Para garantir que não houvesse aglomeração, estamos distribuindo de casa em casa”, esclareceu o prefeito.

Assistência Social

Teve início nesta segunda-feira também a distribuição de cestas básicas da Secretaria Municipal de Assistência Social. Devem receber os produtos as famílias em vulnerabilidades que são atendidas por programas sociais.

“Para as famílias que necessitam de ajuda e não possuem crianças na rede municipal temos as cestas da Assistência Social. Nossos assistentes sociais conhecem a realidade dos bairros, realizaram um levantamento e indicaram quem deve receber”, afirmou Professor Ribinha.

A distribuição também acontece nas residências dessas famílias para evitar aglomerações. Neste primeiro dia de entrega, foram contemplados moradores do bairro Califórnia e Vila Papi. A primeira etapa do trabalho segue durante toda essa semana.

Cidade de Monsenhor Gil dá exemplo de solidariedade e prevenção

Foto: cidadeverde.com

O prefeito da cidade de Monsenhor Gil, João Luiz realizou juntamente com uma equipe da prefeitura a entrega de mais de 1500 cestas de alimentos para famílias do município. Assim como na vacinação da gripe aos idosos, as equipes foram até as residências evitando aglomerações nesse período de pandemia do COVID-19. João Luiz é defensor do isolamento e pede a compreensão de todos nesse período que pode ser essencial na diminuição de casos de coronavirus  no Piauí.

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Campanha ‘Oeiras Solidária’ arrecada alimentos

O prefeito José Raimundo e a secretária municipal de Assistência Social, Vanessa Reinalo, lançaram nesta quinta-feira, 02, mais uma ação de apoio emergencial para atender as famílias e cidadãos oeirenses em situação de vulnerabilidade socioeconômica durante o período de calamidade pública provocado pela pandemia do novo coronavírus.

Intitulada Oeiras Solidária, a campanha pretende mobilizar a sociedade em geral para fazer doações de gêneros alimentícios não perecíveis e produtos de higiene para reforçar as ações de assistência social à população mais carente. Coordenada pela Secretaria Municipal de Assistência Social (SEMAS), iniciativa conta com uma rede de parceiros.

Dezenas de pontos de arrecadação estão espalhados por mercados e farmácias em toda a cidade. Todos os alimentos arrecadados serão transformados em cestas básicas e, em seguida, doados às famílias, de acordo com o perfil e critérios estabelecidos pela SEMAS. Padarias também são parcerias da campanha e farão, diariamente, a doação de alimentos, que serão distribuídos para famílias vulneráveis da cidade.  

Governo de Floriano anuncia medidas tributárias

O prefeito Joel Rodrigues e a secretária de Finanças, Josélia Rodrigues, anunciaram nesta quarta-feira (01), a publicação do Decreto Municipal Nº 042/2020, exclusivo para a área fiscal, com medidas que visam amenizar os problemas enfrentados pelas empresas de Floriano, durante o período de isolamento social e suspensão do funcionamento de várias atividades, através de decretos estadual e municipal. 

São elas das medidas que começam a ser efetivadas, em decorrência das dificuldades financeiras pelas quais as empresas começam a enfrentar com o fechamento necessário de suas portas, durante o período de transmissão comunitária do coronavírus.

O Decreto Municipal 039/2020 determina que as empresas fiquem fechadas até 13 de abril. A partir daí a situação será rediscutida pelo Comitê Gestor de Crise.

:1. Prorrogação das certidões negativas e positivas, com efeito negativa, vencidas a partir de março até 30 de abril, para mais 90 dias;

2. Prorrogação do vencimento de licenças: sanitária, de Meio Ambiente e de localização e funcionamento, por mais 90 dias;

3. Prorrogação do prazo dos tributos, com vencimento em março e abril, para 60 dias corridos a partir da data do vencimento; 

4. Não cobrança de Juros e multas para todos os tributos vencidos a partir de 01/03 até 30/04.

5. Durante a Pandemia, o parcelamento de dívidas em até 36 parcelas. Dívidas Acima de R$ 50.000, parcelamento em até 48 parcelas.

6. Prorrogação por 60 dias corridos, o prazo de pagamento de parcelas vencidas, a contar de 20/03, e a vencer até 30/04, decorrentes de parcelamento de dívida ativa.

Segundo Joel Rodrigues, essas são algumas medidas que começam a ser efetivadas, em decorrência das dificuldades financeiras pelas quais as empresas começam a enfrentar com o fechamento necessário de suas portas, durante o período de transmissão comunitária do coronavírus.

O Decreto Municipal 039/2020 determina que as empresas fiquem fechadas até 13 de abril. A partir daí a situação será rediscutida pelo Comitê Gestor de Crise.

Campo Maior intensifica prevenção ao COVID-19

A Prefeitura de Campo Maior através da Secretaria Municipal de Saúde vem desenvolvendo ações em parceria com a vigilância sanitária e Policia Militar visando o cumprimento das medidas restritivas adotadas como forma de prevenir a propagação do novo coronavírus. 

A vigilância sanitária municipal com apoio da Policia Miliar está realizando a fiscalização do funcionamento de bares, estabelecimentos comerciais e bancos orientando proprietários e frequentadores sobre a prevenção e os riscos de transmissão do vírus em função da aglomeração de pessoas, bem como para fazer cumprir o Decreto que determina a quarentena.

Em reunião nessa segunda-feira 30/03, entre o secretário municipal de saúde, Marcelo Miranda, major Etevaldo Alves, comandante do 15° Batalhão da Polícia Militar de Campo Maior, Deuselina, gerente financeira e administrativo da secretaria de Saúde e o coordenador de vigilância sanitária, Ronaldo Paz, foram discutidos novas ações estratégicas, bem como a dificuldade de recursos para o enfrentamento da doença. O secretário de Saúde, Marcelo Miranda, falou da importância do trabalho realizado pela vigilância sanitária, da parceria Secretaria de Saúde e Policia Miliar e disse que a ação tem como objetivo frear a disseminação do novo Coronavírus (Covid-19).

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Floriano permanece sem casos suspeitos de coronavírus

O secretário de Saúde de Floriano, James Rodrigues falou, nesta segunda-feira (30) em  entrevista coletiva, que o isolamento social em Floriano tem surtido efeitos positivos, inclusive com a redução de ocupação de leitos por outros traumas, já que o número de acidentes foi reduzido.

Comentou sobre a postura do ministro da saúde, Luiz Henrique Mandetta, que voltou a se posicionar a favor do isolamento social.

James lamentou pela confirmação da terceira morte por coronavírus no Piauí e se mostrou preocupado com o aumento da presença de pessoas nas ruas de Floriano, após o pronunciamento do presidente Bolsonaro, que incentivou a retomada do comércio.

James também esclareceu que todas as medidas sanitárias adequadas estão sendo tomadas pelo Município de Floriano e que, neste último domingo, o prefeito Joel Rodrigues autorizou a distribuição das 10 mil cestas de alimentos, que serão entregues diretamente nas residências a partir do dia 3 de abril, com base nos cadastros dos agentes comunitários de saúde e do Bolsa Família.

O secretário ainda lembrou que, até o final desta segunda-feira, será editado um novo decreto municipal, já que o atual tem validade até este dia 30 de março, e que as medidas serão tomadas após alguma formalização uniforme de procedimentos determinados pelo governo Federal e pelo governo do Estado do Piauí, mas enfatizou que nas últimas reuniões do Comitê Gestor de Crise, a maioria dos integrantes defendeu a continuidade do isolamento social em Floriano, apesar de ainda não haver casos suspeitos no município.

Entre as preocupações estão a falta de leitos de UTI, para o caso de muitos atendimentos a pacientes graves, ao mesmo tempo e o cuidado com idosos, considerando que Floriano tem mais de 13 mil pessoas acima de 60 anos, boa parte com problemas de saúde. 

Sobre os recursos destinados ao Piauí, na ordem de 9 milhões de reais, James lembrou que Floriano receberá cerca R$ 154.750,00, dinheiro que será usado na aquisição de luvas, máscaras e outros itens de proteção individual para os profissionais de saúde.

A respeito dos exames para confirmação do coronavírus, o secretário informou que as coletas para o exame do PCR, são feitas em Floriano e enviadas para o LACEN (Laboratório Central de Saúde Pública), em Teresina e que está buscando uma parceria com o campus da Universidade Federal do Piauí, em Floriano, que possui uma máquina para o exame de PCR, mas que depende de profissionais habilitados para o seu manuseio.

O município de Floriano ainda não recebeu testes rápidos.

James ainda destacou que foi montada uma UBS de referência (FUNASA), que atende das 7h às 19h, com a possibilidade de uma ampliação no horário de atendimento até às 22h, caso seja necessário, mas que por enquanto a média é de 7 a 12 pessoas atendidas diariamente. As demais UBS também estão abertas e no último levantamento, foram procuradas por 77 pessoas, menos de 20 delas com síndromes gripais.

O secretário informou que neste momento não há a necessidade do chamamento de novos profissionais de saúde, mas que como precaução, lançou um edital para contratação de médicos.

 

Água Branca antecipa salários dos servidores municipais

A Prefeitura de Água Branca, por meio das secretarias de Finanças e de Administração, pagou, antecipadamente, nessa sexta-feira (27), os salários dos servidores da Secretaria Municipal de Educação. Também serão pagos com antecipação, na segunda-feira (30), os salários dos servidores da Prefeitura e da Assistência Social.

De acordo com o secretário de Finanças, Júnior Ribeiro, a antecipação salarial já é uma prática comum da gestão municipal de Água Branca. Segundo Júnior, essa característica da Prefeitura é "um reflexo do compromisso dos gestores com os servidores, da nossa organização financeira e administrativa e do equilíbrio fiscal das contas do Município".

"Além de valorizar os funcionários com a antecipação, optamos por dividir os dias de pagamentos para cada secretaria, como uma das medidas que temos adotado para evitar aglomerações nas agências bancárias, em decorrência do combate ao contágio por coronavírus. Buscamos, assim, zelar pela saúde da população", pontua.

O prefeito Jonas Moura observa que, "mesmo com a crise que estamos vivenciando, por conta da pandemia do novo coronavírus, procuramos valorizar nossos servidores, que fazem um papel essencial para a boa gestão pública de Água Branca. Além disso, temos responsabilidade primordial com a saúde da população, o que justifica as medidas que temos adotado na prevenção contra a Covid-19”.

 

COVID-19: APPM pede auxílio financeiro a autônomos

O presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Jonas Moura, prefeito de Água Branca, encaminhou, nesta quinta-feira (26), ofícios ao Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) e ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) solicitando a suspensão de bloqueio dos recursos de precatórios e Requisições de Pequeno Valor (RPVs), para que os municípios possam ajudar pessoas de baixa renda, especialmente, trabalhadores autônomos.

O pedido, de acordo com o presidente Jonas Moura, visa à execução do conjunto de medidas que têm sido adotadas pelos municípios piauienses no enfrentamento à crise gerada pelo novo coronavírus, causador da doença COVID-19. “O momento que enfrentamos é muito delicado e cheio de incertezas, mas todos os gestores municipais já têm uma certeza: a necessidade de socorrer os mais necessitados”, pontua o gestor.

De acordo com os ofícios, problemas como a fome e doenças têm sido sentidos com gravidade pelos municípios, que passam por dificuldades financeiras. “Precisamos ajudar nossos municípios com cestas básicas, medicamentos e auxílio financeiro para demais despesas, como o custeio de tarifas de água, energia elétrica, aluguel, entre outras necessidades essenciais à vida humana em sociedade”, argumenta Jonas Moura nos documentos.

A suspensão do bloqueio de que trata os ofícios é pelo período de 90 dias e os valores passíveis de serem desbloqueados estão em torno, por exemplo, de R$ 42 mil, R$ 60 mil, R$ 150 mil e outros, de acordo com cada município. “O deferimento dessas medidas vai garantir aos gestores municipais a certeza de salvar vidas humanas, evitando a fome, propagação dessa doença e de muitas outras em decorrência da baixa da imunidade”, observa.

 

Famílias de Campo Maior receberão merenda escolar

O prefeito de Campo Maior Professor Ribinha determinou que os alimentos que compõem a merenda escolar da rede municipal de ensino seja transformada em cestas básicas e distribuídas para famílias carentes do município. A decisão que faz parte de uma série de medidas adotadas para o combate ao novo coronvírus está contida no decreto assinado pelo gestor na tarde desta quarta-feira (25). 
“Estamos adotando todas as medidas que estão sob nossa prerrogativa. E essa é mais uma que busca criar as condições para que as famílias permaneçam no isolamento social, essa que é a principal forma de evitarmos a propagação do vírus. O que estiver ao nosso alcance para amenizar os efeitos dessa pandemia na nossa população será feito”, afirmou Professor Ribinha.
O “Kit Alimentação Escolar” será válido enquanto durar o decreto de estado de calamidade pública no município. Irão receber o benefício os alunos da rede municipal que estiverem cadastrados no Cadastro Único e, comprovadamente, pertencer a família cuja renda seja inferior a 1 salário mínimo.

A medida tem como objetivo assegurar a alimentação das crianças pertencentes a famílias de baixa renda durante o período de suspensão das aulas. O kit será realizado com base no índice nutricional base por aluno, tendo como referência o período de 15 dias, conforme estabelece o decreto.
 
Sobre a data de distribuição, o prefeito disse que está sendo finalizada uma logística de que possibilite as famílias receber o alimento em casa. “Os mototaxistas estão sofrendo uma baixa no número de clientes nesse período. Estamos fechando um acordo com a classe para que eles entreguem as cestas de casa em casa a partir da próxima semana”, finalizou.

Outras medidas
Desde a semana passada que a Prefeitura de Campo Maior adota medidas de combate a Covid-19. As aulas do município foram suspensas, servidores acima de 60 anos foram liberados dos postos de trabalho, assim como aqueles que apresentassem sintomas parecidos com o coronavírus. O gestor autorizou ainda a suspensão do corte de fornecimento de água e religamento para quem estava com o serviço cortado. Estabelecimentos comerciais que não sejam considerados essenciais estão fechados.

 

Desobediência ao Decreto em Picos pode gerar multas

Foto: Ascom

A Prefeitura de Picos decretou Estado de Calamidade Pública na tarde desta terça-feira (24), para fins de prevenção e enfrentamento à pandemia causada pelo Covid-19.

Segundo o decreto 42/2020, de 24 de março de 2020, para enfrentar a situação de calamidade pública, fica decretada quarentena no âmbito do Município de Picos-PI por prazo indeterminado.

“As autoridades públicas, os servidores e os cidadãos deverão adotar todas as medidas e as providências necessárias para fins de prevenção e de enfrentamento a? epidemia causada pelo COVID-19 (novo coronavi?rus), observado o disposto neste Decreto e, naquilo que não conflitar, o estabelecido nos Decretos emanados do Governo Federal e do Governo do Estado do Piauí”, explica o documento.

Recomendações

Fábricas e indústrias

O artigo 5º do decreto recomenda que os estabelecimentos industriais e fábricas instaladas na cidade de Picos-PI devem adotar sistemas de escalas, de revezamento de turnos, alterações e reduções de jornadas, para reduzir fluxos, contatos e aglomerações de trabalhadores. Os estabelecimentos ficam obrigados a apresentar plano de redução de atividades, no prazo de 03 (três) dias, na Prefeitura Municipal de Picos e deverá reduzir, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das atividades.

Supermercados

Os supermercados, padarias, minimercados, açougues, mercearias e peixarias deverão estabelecer o horário de funcionamento de segunda-feira à sexta-feira das 07 horas às 17 horas e sábados das 07 horas até o meio-dia. Os estabelecimentos mencionados deverão estabelecer o horário das 07 horas às 09 horas e 30 trinta minutos para atendimento exclusivo aos idosos, sendo proibida sua entrada após as 09h30min.

Jornalistas

Segundo o artigo 11º do decreto, recomenda-se que os profissionais do jornalismo não façam coberturas presenciais de eventos em hospitais, clínicas ou espaços de saúde. Além disso, é indicado que seus trabalhos sejam realizados através de teletrabalho ou home office; as entrevistas presenciais somente se forem estritamente necessárias; e recomenda-se o afastamento imediato caso apresente sintomas compatíveis com o Covid-19.

Suspensões

Passe livre

Fica suspenso o benefício do passe livre para pessoas com deficiência, pessoas de baixa renda e para pessoas idosas, referente ao uso do transporte público municipal, tendo em vista que principalmente estes últimos estarem inseridos no grupo de maior risco, já definido pelos órgãos de saúde federais, estaduais e municipais, necessitando permanecer em isolamento social.

Mototáxi

Fica suspenso o serviço de mototáxi no Município de Picos-PI, enquanto durar os efeitos da quarentena prevista no Art. 2º deste Decreto, autorizando apenas o serviço de mototáxi para atendimento das operações de delivery.

Obras civis

Ficam suspensas as obras de construção civil privadas com mais de 06 (seis) trabalhadores envolvidos diretamente na sua execução, ressalvada a possibilidade de o responsável pela obra dar continuidade à mesma, desde que atendida a limitação deste artigo. Ficam suspensas as obras públicas, exceto aquelas consideradas essenciais ao interesse público, assim definido pela Administração Municipal.

O desatendimento às medidas estabelecidas neste Decreto e nos Decretos Municipais de nº 38, nº 39 e nº 41, serão caracterizados como crime e serão penalizados.

Inexistindo penalidade específica para o descumprimento das medidas de que trata o presente Decreto e os Decretos Municipais nº 38, nº 39 e nº 41, fica estabelecido o valor entre R$ 500 a R$ 10 mil, de acordo com a gravidade da infração a ser fixada pela Administração Municipal, através de seus órgãos fiscalizadores, a ser imposta à pessoa jurídica e ao responsável legal pelo estabelecimento.

Fonte: Ascom

 

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