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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI - PLENÁRIO VIRTUAL - DECISÃO STJ

JOSINO RIBEIRO NETO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – PLENÁRIO VIRTUAL – DECISÃO DO STJ.

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, integrante do Tribunal de Justiça do Piauí, sempre exerceu a magistratura com ações marcadas por atos de presença  na comunidade, em elevado patamar de idealismo, grandeza e de credibilidade.

Na comarca de Parnaíba-Pi., onde exerceu o seu munus público por alguns anos, conseguiu, mercê de sua liderança junto aos órgãos públicos,  clubes de serviços (Rotary, Layons, etc.), empresários e a comunidade em geral, que  os custodeados do presídio da referida comarca, trabalhassem em obras da construção civil e outras atividades, restando cumprida a função social de ressocialização do apenado.

O trabalho de cunho humanitário e, sobretudo, idealista do referido magistrado, bem que poderia ser imitado, pois, certamente, os presídios não mais seriam universidades do crime, como acontece atualmente.

Agora o Des. Olímpio,  empenha-se pela efetivação dos julgamentos virtuais por integrantes da TJPI. Após especializar-se em Brasília-DF., conseguiu liderar e preparar os demais pares e o denominado PLENÁRIO VIRTUAL já é uma realidade, com o desempenho de julgamento das ações a cargo da Segunda Instância em elevado número.

Mas, o referido magistrado, em conversa com o titular da coluna, manifestou justificada preocupação com a possibilidade de alguns julgamentos voltarem ao sistema físico, isto é, serem julgados à moda antiga, quando o Ministério Público, procurador de órgão público, defensores públicos e advogados, conforme previsto no art. 3º, § 1º, do PROVIMENTO Nº 13/2019-TJPI,  no prazo de 24 horas da publicação, apresentarem requerimento manifestando intenção de realizar sustentação oral e, consequentemente, a retirada de pauta da Sessão Virtual.

Sobre a matéria existe posicionamento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, no julgamento do Agint no EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1.724.339 – GO, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, para retirada de pauta de processo relacionado em Sessão Virtual, impõe-se que as partes, por seus advogados, Ministério Público e quem mais tiver legitimidade da fazer sustentação oral em julgamento,  o dever de fundamentar o requerimento, para avaliação do relator, que poderá ser deferido ou não.

E mais, existem alguns recursos, que regimentalmente, isto é, legalmente, não comporta sustentação oral em julgamento e, no caso, não pode a parte alegar questão de ordem, por dedução, isto é,  antecipadamente.

Por fim a coluna entende que  o pedido de retirada de pauta da Sessão Virtual, deve ser suficientemente fundamentado, para evitar conduta  de mera procrastinação do andamento do processo e que tal fato, pode  desvirtuar e prejudicar a pretensão da Justiça de ser célere nos seus julgamentos, conforme as novas regras dos julgamentos virtuais. 

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – JURISPRUDENCIA DO STJ.

A coluna, seguindo inovação nas informações prestadas, em especial, aos operadores do Direito, a cada semana, quando possível, elege um tema que tenha sido objeto de julgados pela Corte Cidadã, que é o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e divulga.

Na edição desta semana a matéria escolhida se refere à prestação de ALIMENTOS, assunto bastante recorrente nos dias atuais, até como resultado das separações dos casais com filhos menores, cada vez mais frequentes.

Um dos questionamentos frequentes nas lides forenses se refere ao termo inicial de contagem de prazo, para fins recursais ou de execução de sentença, nas ações de revisão de alimentos, que alguns entendem ser do fato gerador do direito e outros que defendem que a contagem ocorra da  data citação da parte requerida.

O STJ, em reiterados decisões entende que o termo inicial do prazo deve ser considerado o da data de citação. Segue EMENTA de um dos julgados sobre a matéria:

“Os efeitos da sentença proferida em ação de revisão de alimentos – seja em caso de redução, majoração ou exoneração – retroagem à data da citação (Lei nº 5.478/68, art. 13,§ 2º), ressalvada a irrepetibilidade dos valores adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com prestações vincendas”. AgRg nos EREsp1256881/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/11/2015, Dje 03/12/2015.

Uma das opções que dispõe o credor de verba alimentar é a execução cumulada com o pedido de prisão civil do devedor, relacionada com a inadimplência atinente as três (3) últimas parcelas.

Mas, prisão civil do devedor também poderá ser requerida no caso de descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de alimentos, conforme entendimento jurisprudencial do STJ. Segue a transcrição da EMENTA:

“O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor”. Hc 3501/MS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/06/2016,  DJe de 17.06.2016.

Não obstante o rigor das decisões no sentido de não aceitar concessões que facilitem o devedor de alimentos, quando decretada sua prisão por inadimplência, excepcionalmente, considerando a situação especial do custodeado (problemas de saúde,  pessoa idosa, etc.) pode ser concedida a prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar, mas, excepcionalmente, conforme entendimento do STJ. A EMENTA:

“O cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada a idade avançada do devedor de alimentos ou fragilidade de sua saúde”. Hc 327445/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/2015, Dje 03/02/2016.

Que se cuidem advogados devedores de pensão alimentícia, restando a decretação da prisão civil, pois o STJ já firmou rigoroso posicionamento de que não lhe assiste nenhum privilégio, em razão da formação profissional. Segue a EMENTA:

“O advogado que tenha contra si decretada a prisão civil por inadimplemento de obrigação alimentícia não tem direito de cumprir a restrição em sala de Estado Maior ou em prisão domiciliar. HC 305805/GO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SAVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014; HC 303905/RS”.

Por fim uma decisão recente do STJ, sobre matéria bastante controvertida,  que se reporta sobre o dever de prestar alimentos, cuja obrigação é personalíssima e não se transmite aos herdeiros no caso de falecimento do prestador de alimentos, salvo das dívidas pretéritas. A outra exceção fica por conta de o credor de alimentos ser também herdeiro do espólio.  A EMENTA:

“A obrigação de prestar alimentos é personalíssima, intransmissível e extingue-se com o óbito do alimentante, cabendo ao espólio saldar, tão somente, os débitos alimentares preestabelecidos mediante acordo ou sentença não adimplidos pelo devedor em vida, ressalvados os casos em que o alimentado seja herdeiro, hipóteses nas quais a prestação perdurará ao longo do inventário. REsp. 1249133/SC, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Rel. para Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 16/06/2016”.

O Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, integrante do Tribunal de Justiça do Piauí, que se mostra satisfeito e recompensado pela implantação e funcionamento do PLENÁRIO VIRTUAL,      cujos resultados, em sede de agilização de julgamentos de processos pela Corte, tem sido bastante expressivos.

Tribunal De Justiça Do Piauí - Celeridade Nos Julgamentos.

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – CELERIDADE NOS JULGAMENTOS.

O Tribunal de Justiça do Piauí, comemora com justificada motivação o  desempenho célere no julgamento dos processos de sua competência, após a implantação do chamado PLENÁRIO VIRTUAL, isto é, através do sistema do Processo Judicial Eletrônico  (PJe).

Referida prestação jurisdicional moderna foi implantado no TJPI  desde 7 de junho ano fluente, após o treinamento recebido em Brasília-DF pelo Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO e uma equipe de técnicos a seu comando e do início da mudança até o presente já foram julgados mais dez mil processos.

Pelo sistema tradicional a referida Corte Revisora não teria julgado nem um terço do desempenho do Plenário Virtual, que tem o condão de agilizar o andamento das ações, na maioria em fase recursal, que tornava a Justiça tardineira.

A coluna se alegra com o acontecimento e parabeniza todos os integrantes do TJPI, e o faz na pessoa do Presidente Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – CRESCENTE PERDA DE CREDIBILIDADE.

A Suprema Corte de Justiça do País passa por momentos difíceis, onde se registra crescente e generalizada perda de credibilidade da população brasileira.

Ocorrem manifestações de repúdio ao comportamento de seus ministros , e algumas se mostram radicais, até com xingamentos a alguns deles, a exemplo do que acontece com o Senhor Gilmar Mendes, considerado corrupto e protetor de marginais, nos seus repetidos julgamentos. 

Por temor, fundado na preocupação do tipo , “amanhã poderá ser eu”, investigado pela “Operação LAVA JATO”, parte dos políticos que exercem mandato eletivos e alguns Ministros, às escâncaras, procuram inviabilizar os trabalhos da referido Operação, inclusive, com restrições ao trabalho do Juiz Federal Sérgio Moro, magistrado competente, corajoso e determinado na “caça aos corruptos”, habituados a se apropriarem impunemente de verbas públicas.

Agora um fato lamentável veio a conhecimento público. O ex-Procurador Geral Federal, Dr. Janot, confessa que programou o assassinato do Ministro Gilmar Mendes no recinto do STF.

O acontecimento, considerando a crise que a  Justiça no Brasil encontra-se mergulhada, mercê dos desacertos de sua Corte maior,  apenas corrobora a realidade presente, marcada por condenáveis posicionamentos de seus integrantes, que deslustram e desmerecem as elevadas funções que exercem. 

A situação se agrava a cada dia que passa a ponto de alguns dos Ministros do STF serem hostilizados dentro de aviões, por passageiros indignados com seus comportamentos como magistrados e, mais, não mais poderem frequentar locais públicos, restaurantes em companhia de amigos e/ou familiares, que são agredidos por populares, correndo até o risco de serem agredidos fisicamente.

É profundamente lamentável e vexatória a situação, restando inconteste a perda de credibilidade da nossa Suprema Corte de Justiça, mercê do comportamento inadequado de alguns de seus integrantes.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS – DIFERENÇA DE PERCENTUAL ENTRE FILHOS.

Os filhos devem merecer de seus genitores tratamento igualitário e não poderia ser diferente no caso de pensionamento, quando ocorre  separação dos pais, em relação a quem tem o dever de prestar alimentos.

Consta do art. 227 , § 6º, da Constituição Federal:

“É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”.

§ 6º “Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação”.  

Mas, não obstante a determinação constitucional e infraconstitucional, respaldando o óbvio, isto é, o tratamento igualitário a filhos, algumas situações podem motivar e justificar percentual diferenciado entre os alimentados.

Uma das situações reside no fato de um dos alimentados, pela sua condição especial de saúde, necessitar a atendimento especializado e, consequentemente, exigir maiores despesas. Numa outra vertente, sendo filhos de cônjuges diferentes, alguns com melhores condições financeiras que o outro, motivando, no caso, a diferenciação.

Assim, em situações excepcionais, é admissível a fixação de alimentos em valores ou em percentuais diferentes entre filhos.

Pesquisando a matéria, até para atendimento de um leitor da cidade de Floriano-Pi., a coluna encontrou um julgado do Superior Tribunal de Justiça, que se ajusta como uma luva ao caso. Segue a transcrição da EMENTA:

“Ação de alimentos. Diferença de valor ou percentual entre filhos. Possibilidade. Excepcionalidade. Necessidades distintas entre os alimentados. Capacidades de contribuições diferenciadas dos genitores”.

No INFORMATIVO Nº 28, colhe-se exaustiva justificativa sobre o conteúdo da decisão do STJ, proferida no REsp 1.624.050-MG, DJe 22.06.2018, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR. Inicialmente, ressalta-se que do princípio da igualdade entre os filhos, previsto no art. 227, § 6º, da Constituição Federal, deduz-se que deverá haver, em regra, diferença no valor ou no percentual dos alimentos destinados à prole, pois se presume que, em tese, os filhos – indistintamente – possuem as mesmas demandas vitais, tenham as mesmas condições dignas de sobrevivência e igual acesso às necessidades mais elementares da pessoa humana. A igualdade entre os filhos, todavia, não tem natureza absoluta e inflexível, sendo possível vislumbrar situações em que a fixação de alimentos em valor ou percentual distinto entre a prole é admissível, razoável e até mesmo indispensável, seja a questão examinada sob a ótica da necessidade do alimentado, seja o tema visto sob o enfoque da capacidade contributiva dos alimentantes. Exemplificando, um filho portador de uma doença congênita pode receber um valor ou percentual diferenciado em relação ao filho nascido saudável, pois possui uma necessidade específica que objetivamente justifica a distinção, não havendo ofensa ao princípio constitucional da igualdade. A mesma regra se aplica quando se examina a questão sob a respectiva da capacidade de contribuição do alimentante, sobretudo quando se constata que a regra do art. 1.703 do CC/2002 estípula que é dever de ambos os cônjuges contribuir para a manutenção dos filhos na proporção de seus recursos. Assim, poderá ser justificável a fixação de alimentos diferenciados entre a prole se, por exemplo, sendo os filhos oriundos de distintos relacionamentos, houver melhor capacidade de contribuição de um genitor ou genitora em relação ao outro”. (Informativo n. 628).

 

O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS             que manifesta seu contentamento com o desempenho do Tribunal de Justiça que dirige, restando, assim, parcialmente cumprida a principal meta de sua gestão relacionada com a produtividade do Judiciário no Piauí.

 

 

 

A Amazonia Brasileira E As Falsas Aparências.


 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A AMAZONIA BRASILEIRA E AS FALSAS APARÊNCIAS.

O Brasil é um país de extensa dimensão, como costumam dizer “de dimensão continental”. Com exceção das regiões sul e sudeste e algumas exceções no centro/oeste predomina a pobreza de seus habitantes, alguns beirando a miséria, como acontece no extenso nordeste.

Não é do conhecimento de nenhum brasileiro que os países ricos do mundo civilizado (Alemanha, França, Canadá e outros), manifestem algum interesse pela região nordeste,  palco de tanta pobreza e de tanta miséria, situação denunciada ao Papa João XXIII, na sua visita ao Piauí, em mensagem escrita exibida em cartaz com os dizeres: “PAPA O POVO PASSA FOME”, afirmação incontestavelmente verdadeira.  

Mas, ao contrário do pobre nordeste, a “Amazônia Verde”, que afirmam os países ricos do mundo, ser “o pulmão do mundo”, quando sabemos que cientificamente o oxigênio que alimenta as pessoas vem dos mares, é extremamente cobiçado até restando parcialmente comprometida a nossa soberania.

A verdade é que os “gringos” não estão interessados no nosso verde encantador, tudo não passa de “fake news”, mas nas riquezas do solo e subsolo da região amazônica, uma das mais ricas do mundo em minérios valiosos pretendidos pelo mundo europeu, como se não bastassem o que já levaram daqui, como afirmou o poeta Chico Buarque,  nos seus bons tempos: “em estranhas transações”.

A região amazônica atualmente é habitada por estrangeiros (tem mais que  nativos), organizados com o respaldo de ONGs, com a falsa aparência de defensores do meio ambiente, mas, tudo falso, pois estão comprando imensas áreas de terra, em especial, nas regiões ricas em minérios.  

Cuidar de debelar o fogo das queimadas, que acontecem anualmente, conter os desmatamentos criminosos com a consequente extração e venda de madeira, são providências que devem ser efetivas e continuadas, mas, não menos importante é a presença dos Poderes Constituídos (União, Estado e Municípios), firmando a soberania nacional do território amazônica, através de fiscalização efetiva das atuações da ONGs, que têm presença “disfarçada” na região.

O Presidente Bolsonaro foi oportuno e firmou posicionamento enérgico no discurso de abertura da Assembleia da ONU ( com alguns exageros, é certo), denunciando o que denominou de “balelas”  as afirmações de países europeus, que a Amazônia é o “pulmão do mundo” e que  merece proteção internacional. Puro resquício do passado colonialista, como afirmou.  E a nossa soberania como fica? A Rede Globo deve ter a resposta.   

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL - DÉBITO ALIMENTAR – PRISÃO CIVIL – ASPECTOS.

Em repetidas ocasiões a coluna tem se manifestado sobre a prisão civil do devedor de alimentos, que na vigência do Código de Processo Civil de 2015, se encontra disciplinada no art. 528, § 7º, verbis:

O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 03 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo”.

No CPC revogado a matéria era tratada no art. 733, mas, de forma resumida e em relação à prisão civil condicionada a débito atual referente às três ultimas parcelas, resultava de construção jurisprudencial do STJ. Consta da SÚMULA 309:

“O debito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo “ ( redação cf. entendimento revisado pela 2ª Seção no julgamento do HC 53.068: Bol. AASP 2. 467/3.865;v. jurisprudência s/ essa revisão em RSTJ 200/603). No mesmo sentido: STF-RT 801/141, RT 868/231.

Em sede de complementação a EMENTA do HABEAS CURPUS Nº 2001/0022472 – 5 do STJ, de relatoria do Ministro Cesar Asfor Rocha é bastante esclarecedora:

“Habeas Corpus. Prisão Civil. Devedor de alimentos. Execução na forma do artigo 733 do Código de Processo Civil”.

“Na execução de alimentos, prevista pelo artigo 733 do Código de Processo Civil, ilegítima se afigura a prisão civil do devedor fundada no inadimplemento de prestações pretéritas, assim consideradas as anteriores às três últimas prestações vencidas antes do ajuizamento da execução.

 O débito pretérito deve ser executado na forma do art. 732, CPC. Ordem concedida”.

Por fim, ainda em sede de jurisprudência do STJ, esta se reportando sobre a demora do credor na execução da verba alimentar, consta do RECURSO ESPECIAL Nº 278.734/RJ, STJ, de relatoria do Ministro Ari Pargendler, o seguinte:

“Processo Civil. Prisão civil. Alimentos. Se o credor por alimentos tarda em executá-los, a prisão civil só pode ser decretada quanto às prestações dos últimos três meses. Situação diferente, no entanto, é a das prestações que vencem após o inicio da execução. Nesse caso, o pagamento das três últimas prestações não livra o devedor da prisão civil. A não ser assim, a duração do processo faria por beneficiá-lo, que seria maior ou menor, conforme os obstáculos e incidentes por ele criados. Recurso conhecido e provido, em parte”.

Mas o credor de verba alimentícia poderá optar pela execução da sentença condenatória nos termos da legislação processual (Livro, Título II, Capítulo III), requerendo a penhora da quantia devida com a penhora em dinheiro do devedor ou, ainda,  sendo possível, tratando-se de empregado, o desconto mensal da pensão na folha de pagamento do inadimplente.

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUI - BOM DESEMPENHO .

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – BOM DESEMPENHO.

Nos dados estatísticos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) , referentes ao ano de 2018, constam baixo desempenho de produtividade da magistratura do Piauí, matéria publicada pela imprensa local.

Agora, um dado alentador, ainda que parcial. A magistratura de segundo grau, isto é, o desempenho do Tribunal de Justiça do Piauí, composto por juízes/desembargadores, encontra-se colocado em quarto lugar em todo o País,  na produtividade de julgamentos dos recursos e demandas de sua competência.

E, segundo um dos integrantes da referida Corte de Justiça a tendência é crescer ainda mais, em especial, pela adesão ao moderno procedimento dos julgamentos virtuais, que têm o condão de agilizar a solução dos processos, e, consequentemente, aumentar a produtividade.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – CORTE NO FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

A imprensa registra com certa frequência manifestações de pessoas queixando-se a providências abruptas e arbitrárias relacionadas com corte de fornecimento de energia elétrica por uma tal empresa denominada de Equatorial, que já sabem quem é o dono,  que administra a prestação do referido serviço.

Como sabemos o fornecimento de serviços essenciais, que são de natureza pública ,  que devem ser prestados à população, sendo os mais importantes o fornecimento de energia elétrica e o abastecimento de água, mesmo inadimplente o usuário, a interrupção de tais serviços, deve merecer algumas cautelas.

A coluna, objetivando prestar esclarecimentos destinados à defesa dos direitos do cidadão, algumas vezes injustiçado por ações arbitrárias da tal Equatorial e de outras da espécie, colheu no repertório de jurisprudência do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, algumas de TURMAS diferentes,  com posicionamentos divergentes, mas, todas, entendem que a interrupção do fornecimento de energia elétrica deve ser precedido de notificação ao usuário.

 

A SEGUNDA TURMA do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 412822/RJ, de relatoria do Ministro Herman Benjamin,  decidiu:

“É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedido de notificação”.

Em sentido contrário seguem duas decisões que consideram ilegítimo o corte de fornecimento de energia elétrica, se resultar em dano à saúde do usuário.

“É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e a integridade física do usuário”. AREsp 4524207SP, Relator Ministro Herman Benjamin,  SEGUNDA TURMA, DJ 05.09.2007.

“É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção e à saúde”. AgRg 1329795/CE, Rel. Ministro Herman Benjamin , SEGUNDA TURMA,  DJe 03.02.2011.

Uma terceira decisão do STJ, também da SEGUNDA TURMA, considera legítimo o corte de fornecimento de serviços públicos (energia elétrica, por exemplo), quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, que pode ser uma prefeitura, desde que não prejudique a prestação de serviços indispensáveis à população ( hospitais, escolas, etc.).

“É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente pessoa jurídica de direito público, desde que precedida de notificação e a interrupção não atinja as unidades prestadoras de serviços indispensáveis à população”. AgRg 152296/AP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 11.12.2013.

Outras situações que podem ser elencadas se referem à interrupção de serviços púbicos, por débitos pretéritos, haja vista que a inadimplência que poderá motivar a referida providência tem que ser atual.

É bastante recorrente o fato de alguém alugar um imóvel e iniciar o pagamento dos talões de água e luz, entretanto, o inquilino anterior deixou débitos referenciados com a prestação de tais serviços, no caso, é ilegal o corte de fornecimento de tais serviços.

“É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos , uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular , relativo ao mês do consumo”. AgRG no REsp. 484166/RS, Relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 08.05.2014.

“É ilegítimo o corte no funcionamento de serviços públicos essenciais por débito de usuário anterior, em razão da natureza pessoal de dívida” . AgRg no REsp 196374/SP, Ministro Relator Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, publicado no DJe de 06.05.2014.

Um outro posicionamento jurisprudencial do STJ, cujo conhecimento motiva interesse, refere-se  ao corte de fornecimento de energia elétrica, quando se tratar de débito de menor monta, isto é, de quantia irrisória, por ferir os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, podendo a empresa responsável pelo ato a pagar ao usuário ressarcimento por danos morais.

“É ilegítimo o corte no funcionamento de energia elétrica em razão de débito irrisório, por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor por danos morais”. AREsp 452420/SP, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, publicado no DJe 05.02.2014.

Por fim, para encerrar a pesquisa de decisões de Superior Tribunal de Justiça, que interessa a muitos leitores, segue decisão que invidualiza o corte do fornecimento de energia elétrica, que deve ser restrita  somente ao imóvel onde foi prestado o serviço, não podendo se estender a outros do mesmo proprietário inadimplente.

“O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente”. REsp 662214/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22.02.2007

 “O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente”. REsp 662214/RS, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 22.02.2007.

 

 

 

 

 

 

Tribunal De Justiça Do Piauí - Baixa Produtividade.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – BAIXA PRODUTIVIDADE.

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), no levantamento dos dados estatísticos de processos julgados no ano de 2018,  restou definido que a produtividade da magistratura do Piauí  é o segundo pior do País, figurando o Judiciário da Paraíba em primeiro lugar.

Acerca do modesto índice de produtividade justificou o Chefe do Poder Judiciário, Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS,    que os dados apurados, que mostra baixo índice de produtividade resultam do procedimento de cálculos adotado pelo CNJ e afirmou: “A produtividade caiu, mas, por que? Se temos 100 magistrados e o Tribunal nomeia mais 30 no final do ano, eles consideram como se o ano todo, ou seja, aumenta o julgamento numérico mas a média cai”.

Mas não é somente isso. O CNJ também fez constar no seu relatório anual baixa produtividade dos Servidores (IPS-Jud) , figurando como o quarto menor dos Judiciários do Brasil.

O titular da coluna sempre afirmou, com dados concretos da sua vivência de alguns anos no Judiciário do Piauí, que o problema é estrutural. Poucos magistrados, somado a um modesto número de servidores de apoio e um  grande volume de processos, que em algumas Varas chegam a dez mil ações.

Como exigir celeridade e eficácia dos juízes diante dessa realidade?

A “fogueira das vaidades” deve ceder lugar ao bom senso. De que adianta dispor de prédios suntuosos, poltronas macias para sentar, se o essencial, que é a prestação jurisdicional é ineficaz e os julgamentos mostram uma Justiça tardineira?

A soma de esforços do Judiciário e dos órgãos auxiliares que compõem a Justiça, (OAB/PI)., Associação dos Magistrados do Piauí, Associação dos Servidores do Poder Judiciário, etc.) têm o dever de exercerem forte pressão social junto aos Poderes Executivo e Legislativo, no sentido de que sejam disponibilidade maior soma de recursos financeiros, não para edificar prédios, mas para aumentar o número de magistrados, pessoal especializado e equipamentos, suficientes para aumentar a produtividade e com certeza, os dados estatísticos do CNJ serão outros, bem mais positivos que os atuais, que, apenas,  fortalecem a imagem de “perdedor” do pobre Estado do Piauí. 

   

DIREITO DE FAMÍLIA – CASAMENTO PUPATIVO.

Na edição passada a coluna fez incursões sobre o instituto do casamento, tendo afirmado que o Estado admite legalmente duas formas de liame matrimonial (CF 226, §§ 1º e 2º), que é o civil ( CC 1.512 ) e o religioso, e este, pode ter os efeitos civis ( CC 1.515 e 1.516).

Existem, entretanto, algumas particularidades, cunhadas com expressões próprias que individualizam o casamento civil, tipos o nuncupativo ou in extremis, quando um dos nubentes se encontra em iminente risco de morrer (CC 1.540 a 1.542) que foi objeto de comentários na edição anterior da coluna, agora, vamos tratar do casamento putativo , com as devidas repercussões  legais, como previsto no  Código Civil:

“ Art. 1.561. Embora anulável ou mesmo nulo, se contraído de boa – fé por ambos os cônjuges, o casamento, em relação a estes como aos filhos, produz todos os efeitos até o dia da sentença anulatória.

§ 1º. Se um dos cônjuges estava de boa – fé ao celebrar o casamento, os seus efeitos civis só a ele e aos filhos aproveitarão.

§ 2º. Se ambos os cônjuges estavam de má – fé ao celebrar o casamento os seus efeitos civis só aos filhos aproveitarão.  

A definição doutrinária do casamento putativo da lavra de MARIA BERENICE DIAS (“ Manual de Direito das Famílias”, editora RT, 11ª edição, p. 157/158), merece transcrição:

 “Trata-se do casamento nulo ou anulável, mas contraído de boa-fé por um ou por ambos os cônjuges (CC 1. 561) Mesmo desconstituído, o casamento produz efeitos com relação ao cônjuge que estava de boa-fé. Este período de validade vai da data da celebração até o trânsito em julgado da sentença que o desconstitui. Assim, quanto ao cônjuge que casou de boa-fé, a sentença tem efeito ex nunc, o casamento só se desfaz depois de a sentença tornar-se definitiva. Se desfaz quando a sentença transita em julgado, ou seja, não retroage nem à data do casamento (CC 1.563) nem à data da sentença anulatória. Já quanto ao cônjuge que agiu de má-fé, por ter ciência da causa nulificante do casamento, o efeito da anulação é ex tunc, retroage à data da celebração. É como se o casamento não tivesse existido”.

Em sede de jurisprudência a decisão do Tribunal de Justiça do Rio grande do Sul é bastante esclarecedora. Segue transcrição da EMENTA:

“Ação de desconstituição de casamento. Casamento putativo. Exoneração de alimentos. Embora desquitada, estando a apelada casada com outra pessoa quando contraiu matrimônio com o apelante, havia nulidade absoluta deste casamento em razão de infringência de impedimento constante do art. 186, VI, do Código Civil de 1916, que veda o casamento entre pessoas casadas, reproduzido no art. 1.521, VI, do atual Código Civil. Declarada a nulidade do casamento, mas constatada a boa-fé da ré, que acreditava que o primeiro marido estava morto quando do segundo casamento, constatado que o autor tinha ciência que o casamento anterior não estivesse desfeito, configura-se o casamento putativo e a consequente produção de efeitos até a sentença que declara sua nulidade, entre os quais o dever de prestar alimentos. Ainda que reconhecida a nulidade do casamento entre a apelante e a apelada, se viveram vários anos como marido e mulher, separaram-se judicialmente e divorciaram-se, está presente o dever de mútua assistência em decorrência da indiscutível relação matrimonial havida entre as partes. Descabe a exoneração dos alimentos acordados entre os litigantes em sede de separação judicial, não vislumbrada a alteração do binômio necessidade/possibilidade de forma a justificar a extinção do encargo. Apelação desprovida. ( TJRS, AC 70042905992, 7ª C> Cív., Rel. Des. André Luiz Planella  Villarinho, j. 28/09/2011).  

 

 

 

Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Chefe do Poder Judiciário do Piauí, a quem compete liderar movimento reivindicatório, junto aos Poderes Executivo e Legislativo, objetivando obter maior soma de verbas destinadas ao custeio de contratação de magistrados, de pessoal técnico especializado e de compras de equipamentos objetivando maior eficácia e, produtividade da prestação jurisdicional.

 

 

 

 

 

 

 

Iannka Suzy Santos Barros - Concludente Do Curso Jurídico.

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

IANNKA SUZY SANTOS BARROS – CONCLUDENTE DO CURSO JURÍDICO.

O Centro Universitário Santo Agostinho promoverá a partir do dia 17 de setembro do ano fluente as solenidades de formatura da Turma 2019.1, sendo que IANNKA SUZY SANTOS BARROS integra o grupo de formandos dos novos bacharéis em Direito.

IANNKA cumpre no escritório JOSINO RIBEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS destacada e eficiente atuação como estagiária, pesquisando e cumprindo  tarefas práticas, próprias  do exercício da advocacia, fato que lhe credencia a tornar-se bem sucedida como advogada, se assim o desejar.

E registre-se, a formanda foi aprovada no Exame da OAB, restando, por antecipação, legitimada para exercer a advocacia.

A coluna transcreve a mensagem escrita da Iannka, lançada no convite de formatura, onde registra agradecimentos  a familiares e amigos presentes na sua trajetória como estudante do Curso Jurídico a seguir transcrita:

Desde muito cedo, eu já pensava em realizar tudo aquilo que estivesse ao meu alcance e o que rodeava meus pensamentos. Foi então que Deus, meu melhor amigo, me deu as ferramentas necessárias e assim eu comecei a construir. Em alguns momentos dessas construções, coisas vinham sendo alcançadas e cada vitória é digna de agradecimento. Indubitavelmente, este é um desses momentos e nele eu ganho minha graduação, à qual agradeço. Sei que realizar um objetivo nem sempre é fácil, mas aos olhos de quem recebe luz divina, nada aparece impossível. Nesse caminho, Deus coloca pessoas escolhidas a dedo, talvez sem elas nada aconteceria. Aos amigos, pessoas mais que especiais, símbolo de companheirismo, meus agradecimentos. Aos meus familiares, primos e primas, tios, tias, em especial Tia Iraceara, Tia Iraneide, Tio José Nunes e Tio Bilá  (in memorian) , a minha avó Magnólia, meus agradecimentos, eles fizeram e fazem, o melhor que conseguem. Pessoas especiais também merecem coisas especiais, e essa vitória dedico aos meus pais, Irachirly Soares, Francisco Ruyter, e aos meus irmãos, Krammer e lanny, pois eles representam o que há de mais importante na minha vida. No meio. Tia Lúcia (sogra), Tio Raimundo (sogro), Luis Felipe (cunhado) Rafael (cunhado) e Marcos (noivo), todos, em especial Marcos, foram essenciais e são essenciais em minha vida. Meus sinceros agradecimentos. Por fim, agradeço à família Josino Ribeiro Neto advogados e Associados, em especial ao Dr Josino, Dr mauro e Dr Leonardo, por todo conhecimento repassado e por facilitarem o que poderia ser difícil: o início da vida advocatícia. É certo que, com essa conquista, meu coração extravasa de alegria, e gostaria de comemorá-la junto a você nesses dias. Vem comemorar Comigo?

 

DIREITO DE FAMÍLIA – CASAMENTO NUNCUPATIVO ( IN EXTREMIS).

Sobre o instituto do casamento registre-se que até o advento da República existia somente o casamento religioso, haja vista o poder de mando que era detentora a Religião Católica junto aos Poderes constituídos do Estado brasileiro.

No Código Civil de 1916 a influência religiosa ainda persistiu, tinha viés patriarcal e o casamento legalizava a existência de uma família e o vínculo era indissolúvel, obediente à máxima “até que a morte os separe”.

O Estado, que sofria influencia religiosa não admitia outro tipo de relacionamento, legalmente protegido e houve tênue evolução para admitir o desquite, entretanto, rompia-se apenas a sociedade conjugal, permanecendo o vínculo, que continuava indissolúvel.

O problema foi mitigada e foi admitido o divórcio, mas com os entraves legais, inclusive de prévia separação judicial antes do rompimento do vínculo.

A Constituição Federal de 1988 trouxe significativos avanços decorrentes dos relacionamentos entre o homem e a mulher, admitindo a união estável, que evoluiu e hoje constitui uma espécie de casamento com repercussão em direitos a alimentos e divisão de bens patrimoniais.

A Emenda Constitucional nº 66/2010, facilitou o processo de divórcio, que hoje pode ser até administrativo, isto é, em cartório, bastando a suprema vontade das partes e os requisitos da legitimidade

Atualmente existe dois tipos de casamento, tradicionalmente entre o homem e a mulher , religioso e o civil, podendo numa única solenidade ocorrer o casamento religioso com efeitos civis e, até, o casamento entre pessoas do mesmo sexo, admitido pelo Supremo Tribunal Federal , com regras próprias.

No casamento civil existem algumas situações diferenciadas, que assumem características próprias com denominações específicas resultante do ato civil e seus personagens (os nubentes) , tipos o putativo e o nuncupativo, todos regidos pelo Código Civil, com regras próprias.

Nesta edição a coluna faz breves incursões sobre o casamento nuncupativo ou in extremis, que se refere a este tipo de vínculo matrimonial, quando um dos nubentes está em iminente risco de morrer e, em regra, o enfermo pretende, com o casamento, prestigiar alguém deixando-lhe uma pensão e, até, bens materiais (patrimônio), por dever de gratidão.

A matéria encontra-se regulamentada nos artigos 1.540 e 1.541 do Código Civil a seguir transcritos:

Art. 1.540 . Quando algum dos contraentes estiver em iminente risco de vida, não obtendo a presença da autoridade à qual incumba presidir o ato, nem a de seu substituto, poderá o casamento ser celebrado na presença de seis testemunhas, que com os nubentes não tenham parentesco em linha reta, ou, na colateral,  até segundo grau.

  Art. 1.541. Realizado o casamento, devem as testemunhas comparecer perante a autoridade judicial mais próxima, dentro em dez dias, pedindo que lhes tome por termo a declaração de:

I – que foram convocadas por parte do enfermo;

II – que este parecia em perigo de vida, mas em juízo;

III – que, em sua presença, declararam os contraentes, livre e espontaneamente, receber-se por marido e mulher.

§ 1º Autuado o pedido e tomadas as declarações, o juiz procederá às diligências necessárias para verificar se os contraentes podiam ter-se habilitado, na forma ordinária, ouvidos os interessados que o requererem, dentro em quinze dias.

§ 2º Verificada a idoneidade dos cônjuges para o casamento, assim o decidirá a autoridade competente, com recurso voluntário às partes.

§  3º Se da decisão não se tiver recorrido, ou se ela passar em julgado, apesar dos recursos interpostos, juiz mandará registrá-la  no livro do Registro dos casamentos.

§ 4º O assento assim lavrado retrotrairá os efeitos do casamento, quanto ao estado dos cônjuges, à data da celebração.

§ 5º Serão dispensadas as formalidades deste e do artigo antecedente, se o enfermo convalescer e puder ratificar o casamento na presença da autoridade competente e do oficial do registro.

As exigências legais, obviamente, devem ser observadas, entretanto, o que deve prevalecer mesmo é a vontade dos nubentes, e quanto a manifestação do enfermo pode ser dispensada que ocorra de viva voz, considerando o seu estado de saúde,  bastando que ocorra até por sinais evidentes de consentimento, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Segue a transcrição de EMENTA:

“ A inquestionável manifestação da vontade do nubente enfermo, no momento do casamento, fato corroborado pelas 6 testemunhas exigidas por lei, ainda que não realizada de viva voz,  supre a exigência legal ao ponto” (STJ – 3ª T., REsp 1.330.023, Min. Nancy Andrighi, j. 5.11. 13., DJ 29.11. .13).

IANNKA SUZY SANTOS BARROS, concludente do curso de Direito do Centro Universitário Santo Agostinho, que festivamente está comemorando o sucesso do início de sua vida profissional, a quem a coluna formula votos de exitoso rumo.

 

 

O PRESIDENTE BOLSONARO E A VERBORRAGIA.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O PRESIDENTE BOLSONARO E A VERBORRAGIA.

O atual Presidente, embora venha adotando algumas medidas elogiáveis, na busca do restabelecimento do País “quebrado”, pela ação de governos anteriores, perde-se nas suas frequentes “contestações” , às acusações da mídia desprestigiada financeiramente e da esquerda, que acobertou durante muito tempo as práticas de corrupção.

A verborragia se constitui no “prato feito” servido aos seus opositores. Um exemplo bem recente. As “queimadas” em  todo o território nacional é fato que se repete anualmente.  Na região norte, em especial, na Amazônia, as informações são desencontradas, mas, a verdade, é que se trata de ocorrência repetida.

Errou o Presidente, quando afirmou tratar-se, em parte, de incêndios criminosos, antes de ter provas concretas, isto é, antes da investigação do fato. Agora se sabe que houve na região da Amazônia o programado “DIA DO FOGO”, restando focos de incêndio generalizado “de encomenda”, mas faltou prudência de parte do referido gestor público.

A querela com o Presidente “bailarino” da França,  significa o comedimento de outros erros que  resultaram em troca de farpas divulgadas a nível internacional. É fácil saber os propósitos do mandatário francês, cujos interesses é com as riquezas da “verde mata”, do solo e subsolo riquíssimos, somado a boicote aos produtos importados no Brasil, que concorrem com os do seu país.

O Presidente da França deve se dedicar às suas colônias, que vivem em situação de miséria e se pretende disponibilizar alguma ajuda ao Brasil o faça ao  povo nordestino , que passa fome. 

 Um outro fato preocupante, que seus opositores já estão comemorando antecipadamente, é o desgaste do Ministro SÉRGIO MORO, que poderá renunciar ao cargo, resulta de aparente desprestígio de parte do Presidente em diversas ações que atingem setores vitais de comando do referido Ministro.

 O Senhor presidente deve  se conscientizar que o cidadão SÉRGIO MORO recebe da população brasileira elevada consideração e respeito por ter mudado a atuação do Judiciário na punição de corruptos “engravatados”, inclusive o ex-Presidente Lula, o maior de todos os criminosos .

 Para muitos o Ministro MORO encarna a figura do herói nacional e constitui uma das pilastras, talvez a mais vigorosa, do atual Governo.

 

DIREITO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA – CALÚNIA.

Determinado advogado desentendeu-se com um juiz numa comarca do interior piauiense durante uma audiência, restando troca de ofensas, dentre outras, queixa-se o magistrado de ter sido acusado de prevaricação, “propineiro” (juiz venal).

O Juiz convocou força policial para prender o advogado, mas este saiu do recinto do Fórum, antes que a prisão se efetivasse. Agora resta em curso uma ação penal, por prática de crime contra a honra, no caso, calunia.

O Estatuto da OAB, no art. 7º, que elenca os direitos do advogado, no § 2º, disciplina:

“O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria, difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em Juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer”.

O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RHC 100494/PE., Sexta Turma,  de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, firmou o seguinte posicionamento:

“A imunidade em favor do advogado, no exercício da sua atividade profissional, insculpida no art. 7º, § 2º, do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994), não abrange o crime de calúnia, restringindo-se aos delitos de injúria e difamação”.

No caso o advogado entendeu que o juiz extrapolou os limites de sua ação jurisdicional, incorrendo em abuso de autoridade e ao sentir-se injustiçado manifestou irresignação de modo exacerbado, com acusações talvez indevidas, mas, tudo aconteceu, ao sabor das emoções. O juiz, na mesma linha, também parece não ter sido prudente no exercício do elevado munus público, que era do seu dever.

O mesmo Superior Tribunal de justiça, embora tenha entendimento firmado não merecer proteção, em função das prerrogativas do exercício do cargo, entretanto, não lhe assiste a referida proteção, prevista no Estatuto da OAB, no caso de se tratar da prática de crime de calúnia.

Entretanto, reconhece que em determinadas situações, quando ocorre acalorada discussão, a tolerância de não punir  os profissionais conflitantes, fato bastante ocorrente com  o profissional da advocacia no exercício de sua profissão. Segue decisão do STJ adequada ao caso em comento:

“ Expressões eventualmente contumeliosas, quando proferidas em momento de exaltação, bem assim no exercício do direito de crítica ou de censura profissional, ainda que veementes, atuam como fatores de descaracterização do elemento subjetivo peculiar aos tipos penais definidores dos crimes contra a honra”( RHC 93648/RO, Sexta Turma, DJe 20.112013).

Não interessa à coluna divulgar nomes dos envolvidos em fatos desagradáveis dessa natureza, até por entender que ambos (juiz e advogado), erraram, pois o magistrado não pode se exceder no seu “poder de mando”, nem pode o advogado exagerar  no seu linguajar, no caso ofensivo,   na defesa de suas prerrogativas.

Tudo deve acontecer nos limites da razoabilidade e da ética profissional.

 

 

 

 

 

 

 

Tomaz Gomes Campelo - "Juiz E Aprendiz".

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

TOMAZ GOMES CAMPELO – “JUIZ E APRENDIZ”.

Como já noticiado pela coluna Marilene Felinto, Sérgio Alli e Viriato Campelo , familiares do Desembargador TOMAZ GOMES CAMPELO, magistrado e escritor de saudosa memória, resolveram compor um estudo bibliográfico do magistrado e escritor referenciado, rica em revelações do cidadão, do pai de família e do julgador.

Viriato Campelo, um de seus filhos, em sede de considerações proemiais da obra, revela um pouco da rica e admirável personalidade de TOMAZ GOMES CAMPELO, colhidas pela coluna:

“Uma vida é muito pouco para se poder retratar de forma integral a existência de uma pessoa: neste caso, meu pai – o que se configura para mim em tarefa quase impossível. Farei aqui um breve relato inicial de várias de suas particularidades, contribuindo assim para que os eleitores possam, nesta introdução, adentrar sua biografia, elaborada por nós e por aqueles que contribuíram para a sua concretização.

Um dos aspectos que considero que mais traduz meu era a sua disposição e motivação para o trabalho. Trabalho por ele concebido como “ordem e progresso”, ou seja, dentro das normas da hierarquização e da competência. Incluía-se nesse contexto ainda: disciplina, respeito, compromisso, dedicação e produtividade. Apesar de se pautar por uma lógica cartesiana, ele tinha convicção de que a excelência só poderia ser alcançada através da educação continuada. Por isso, por onde passou na vida, foi um defensor ferrenho da qualificação para todos, em todos os sentidos.

Seu quadrilátero de atuação fora da família era formado pelo Tribunal de Justiça, a Igreja Católica, a Maçonaria e o Rotary Clube. Nesse quadrado ele se situou muito bem, indo desde a condição de integrante até as mais altas condecorações, o que lhe permitiu, durante sua passagem por essas instituições, exercitar os fundamentos das mesmas – elas – que pregam a justiça e o servir como forma de desenvolvimento humano e social”.

Em sede de arremate final, consta do livro e merece transcrição resumido conceito: “Tomaz Campelo, o homem de pedra, moldado em metal de forja, tinha, portanto, o seu quê de condescendente, seu grau de tolerância e brandura. E, surpreendente, depois de aposentado, ainda se tornou aprendiz de novo ofício, a literatura, a difusão e a militância cultural.”

Não há mais nada a acrescer. O  conceito do “Juiz e Aprendiz” TOMAZ GOMES CAMPELO,   constante de sua biografia, resume dados da rica personalidade do homenageado.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – PAI DESPRESTIGIADO NO BATIZADO DA FILHA MENOR.

O pai de filha menor, separado da genitora, não foi convidado para a cerimônia do seu batizado, evento de grande importância na vida da criança, com quem mantém laços estreitos de afetividade.

O desprestígio do pai amoroso deve ser creditado à mãe da criança, que a mantém em sua guarda física, e usa a filha, como objeto de vingança pelos ressentimentos decorrentes do processo de separação do casal.

Magoado com a desfeita, considerando o abalo emocional de não ter participado da cerimônia religiosa do batizado da filha, por puro ato de vingança perpetrado  pela mãe da menor e ex-esposa,  o pai da criança buscou  à Justiça requerendo a condenação da genitora em dano moral, tendo sido a mesma condenada a pagar-lhe o valor de R$ 5.000,00, à guisa de ressarcimento pelo dano causado, em decisão proferida pelo juízo de piso.

Em grau de recurso o Tribunal de Justiça do Distrito Federal, no julgamento do recurso de apelação interposto pelo pai da menor, proferiu julgamento que consta do site da referida Corte, matéria a seguir transcrita:

PAI QUE NÃO FOI COMUNICADO SOBRE BATIZADO DA FILHA DEVE SER INDENIZADO

“A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve sentença do 1ª Grau que condenou uma mãe a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais ao pai de sua filha. A criança foi batizada sem que ele soubesse do evento, o que foi considerado como inegável ofensa à integridade psíquica do autor. O próprio autor apelou da sentença, questionando o valor do dano moral fixado. Por entender que o da sentença, questionando o valor do dano moral fixado. Por entender que o dano arbitrado na sentença, não correspondeu  ao abalo psicológico sofrido, pediu que a indenização fosse aumentada para R$ 10.000,00. A desembargadora relatora do caso registrou, com base na doutrina e jurisprudência, que a indenização por danos morais há de ser fixada tendo em vista dois pressupostos fundamentais, a saber, a proporcionalidade e a razoabilidade, de forma a assegurar a compensação pelos danos morais experimentados, bem como a observância do caráter sancionatório e inibidor da condenação, o que implica o adequado exame das circunstâncias  do caso, da capacidade econômica do ofensor e a exemplaridade – como efeito pedagógico – que há de decorrer da condenação. A magistratura salientou que não se pode minimizar o desgaste psicológico sofrido pelo apelante ao ser excluído de forma proposital, pela ré, de um momento importante e único na vida religiosa da filha menor.  Destacou também que, na definição do dano a ser indenizado – além dos requisitos mencionados  - , o julgador deve estar atento para que o valor não seja estipulado em patamar tão alto que consubstancie enriquecimento sem causa da vítima, nem tão íntimo que não sirva como desestímulo à apelada para adoção de medidas que busquem evitar a recorrência de atitudes que obstem ou dificultem a boa convivência entre pai e filha. Por ultimo, a desembargadora verificou que, em caso semelhante julgado pelo STJ, o valor do dano moral foi definido em R$ 3.000, 00. Assim, os desembargadores confirmaram que o valor fixado na sentença, de R$ 5.000, 00, mostrou-se adequado às circunstancias do caso, aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, compensando de forma suficiente  os danos morais experimentados  pelo autor (Acórdão nº 1153512). (conteúdo extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de Distrito Federal)”

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – PLENÁRIO VIRTUAL – DESEMPENHO SATISFATÓRIO.

A coluna recebeu do Desembargador OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO a comunicação atinente ao desempenho dos julgamentos virtuais nos recursos pelos colegiados que integram o Tribunal de Justiça do Piauí (Câmaras Cíveis e Criminais, Câmaras Reunidas, Tribunal Pleno), que em curto espaço de tempo da implantação desse serviço já foram julgados alho em torno de 825 recursos.

Como já registrado pela coluna o Des. OLÍMPIO GALVÃO, juntamente com alguns técnicos de TJPI, prepararam-se tecnicamente em Brasília – DF, para o desempenho desse novo procedimento de julgar, utilizando os recursos da internet, e o resultado, para a Justiça, que deixa de ser tardineira e para  os jurisdicionados é altamente positivo , por terem os seus conflitos resolvidos com mais celeridade.

Parabéns Des. OLIMPIO, pelo seu idealismo positivado e centrado na modernidade que chegou ao Piauí mercê de sua persistência, crença e luta e que hoje os resultados são gratificantes.

 

O médico VIRIATO CAMPELO, um dos autores da biografia do pai TOMAZ GOMES CAMPELO, obra recentemente lançada, com a denominação “JUIZ E APRENDIZ”, de rico conteúdo sobre o magistrado e escritor, considerado “homem de pedra, moldado em metal de forja...”

MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO – FORMANDO DO INSTITUTO CAMILO FILHO – 2019.1.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO – FORMANDO DO INSTITUTO CAMILO FILHO – 2019.1.

 

Integra a Turma de Formandos do Instituto Camilo Filho, o jovem bacharel, já aprovado no Exame da OAB, MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO, filho do advogado Marco Aurélio Dantas e da pedagoga Clarissa Baião Ribeiro Dantas e neto do titular da coluna.

A primeira realização, a primeira alegria, o primeiro contentamento do advogado Josino Ribeiro Neto, de ter o primeiro neto graduado em Direito, seguindo a mesma profissão do pai e do avô, nada mais gratificante e creditar  a Deus, por tamanha graça.

Em homenagem merecida ao formando MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO a coluna transcreve integralmente o texto de sua mensagem constante do convite de formatura:

“Após 5 anos de muitos anseios, a jornada pelo bacharelado chega ao fim e só me resta agradecer a todos os responsáveis que acompanham até aqui. Sou grato a meu pai e professor Marco Aurélio Dantas, por ter  me proporcionado a vontade de trilhar o caminho da justiça, servindo de espelho pessoal e profissional, bem como minha mãe Clarissa Baião Ribeiro Dantas, base sobre a qual apoiei toda minha trajetória e quem sempre me acalentou em todos os momentos. Em seguida sou agradecido a todos os meus familiares, à minha irmã, a meus avós paternos Amenaíde Sá Guimarães e José R. Dantas e maternos Mª Amélia de A. Ribeiro e Josino Ribeiro Neto, meus tios, primos, a todos os meus amigos, aos professores os quais tive a honra tive a honra de conviver e por fim à minha namorada, saibam que cada gesto de vocês de me deu forças pra ser quem sou e permanecerei eternamente grato por tudo que aprendi com cada um. Para findar meus agradecimentos, gostaria de regraciar a todos so membros da Família Josino Ribeiro Neto Advogados e Associados, que me ajudaram a trilhar este exaustivo, porém compensador curso que se acaba. Espero poder honrar tudo que aprendi e o carinho que recebi ao longo desta vida. MUITO OBRIGADO!!!”

O grupo de formandos que o MARCO FILHO integra está prestando homenagem ao Professor CLÁUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, com o nome da Turma.  

 

DIVÓRCIO – ALIMENTOS PRETENDIDOS PELA DIVORCIANDA.

A situação de prestação de alimentos pretendidos pela mulher na ação de divórcio, sobretudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, que equilibrou direitos e deveres entre o homem e a mulher, passou a ser administrada pela Justiça com mais prudência.

Em sede de legislação infraconstitucional a regra posta no art. 1.695, do CC/2002, que repete dispositivo do art. 399 do CC/1916, tem o seguinte redação:

“São devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário para o seu sustento”.

O jurista YUSSEF SAID CAHALI, no seu livro “DOS ALIMENTOS”, 7ª edição, RT, pgs. 449/500, comentando o artigo supra referenciado e escudado na doutrina de Clóvis, afirma:

“Nas observações de Clóvis, amiúde repetidas pela jurisprudência, so cânones fundamentais da teoria dos alimentos são: “Aquele que possui bens ou que está em condições de prover à sua subsistência por seu trabalho não tem direito de viver à custa dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo. Eles se dão pietatis causa, ad necessitatem, não ad utilitatem e, muito menos, ad volutatem.   

Em outra manifestação doutrinária colhe-se do livro “Casamento & Divórcio”,  editora Mizuno, p. 224, dos autores Paulo Hermano e Edson Pires o que segue:

“A fixação de alimentos gravita em torno da possibilidade de quem deve prestá-los e da necessidade de quem vai recebê-los, devendo equilibrar-se sobre o duplo fio destas circunstâncias. Esse equilíbrio é fornecido pelo princípio da proporcionalidade, essencial e absolutamente irrecusável na fixação dos alimentos. Necessidade, possibilidade e proprocionalidade compõem o triplo alicerce onde se erguem e se estabilizam os alimentos”. E acrescem:

“A necessidade reporta ao que não se pode dispensar ou prescindir por ser essencial. O traço da necessidade , portanto, descreve uma pessoa despojada de patrimônio ou renda, e sem meios de prover, pelo trabalho, a própria mantença...”

Em sede de jurisprudência, que repete sedimentado entendimento de todos os Tribunais,  no julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 2013.0001.001514 -9, da relatoria do Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, decisão acolhida à unanimidade pelos integrantes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível (TJPI), consta da conclusão do voto:

“Isto posto, ausente a demonstração da premente necessidade dos alimentos pela ex-mulher, aliado à ausência de prova da sua incapacidade laboral, e, ainda, cessado o liame que obriga os litigantes à mútua assistência, dada a decretação do divórcio do casal, deve cada qual administrar sua vida e carreira profissional de forma independente, mostrando-se subsistente o pleito exuneratório em favor do apelado”. Destaque inautêntico.

Em suma, as decisões judiciais seguem um rumo mais justo e razoável atinente a pensionamento de ex-cônjuge, com capacidade para prover o seu sustento, evitando, assim,  a ociosidade resultante do péssimo exemplo de querer viver à custa dos outros.

 

MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO, concludente do Curso Jurídico do Instituto Camilo Filho – DIREITO ICF 2019.1, Turma: Cláudio Moreira do Rêgo Filho, cujas solenidades tiveram início no dia 15 do mês fluente, com a realização da tradicional da  AULA DA SAUDADE.

 

 

 

 

 

 

 

"JUIZ E APRENDIZ " - BIBLIOGRAFIA DE TOMAZ GOMES CAMPELO.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

“JUIZ E APRENDIZ” – BIBLIOGRAFIA DE TOMAZ GOMES CAMPELO.

 

Acontecerá amanhã às 10.00 hrs. , no auditório da Academia Piauiense de Letras, o lançamento do livro supra referenciado, de autoria de Marilene Felinto, Sérgio Alli e Viriato Campelo.

Na oportunidade haverá o relançamento dos livros de autoria do magistrado e escritor TOMAZ GOMES CAMPELO, de saudosa memória, “AS CORES DO OUTONO” (esgotado), “A PEDRA SERVIÇAL”, “AS CORES DO OUTONO”  e a “TERRA E O HOMEM DE PEDRO II”.

O titular da coluna vai adquirir a obra bibliográfica que será lançada, para leitura e posterior registro.

 

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – POSICIONAMENTO CONDENÁVEL.

O atual Presidente da OAB, em entrevista recente fez duras críticas as práticas da “Operação Lava-Jato” e, consequentemente, mostrou-se tolerante com a corrupção que levou a Petrobras a situação quase falimentar, esvaziou os cofres do BNDES, comprometeu as finanças dos Fundos de Pensão, dentro outros malefícios que a “corrupção oficializada” cometeu, com a desenvoltura própria da impunidade que reinava à época.

Surgiu, tipo “milagre caído do céu”, de parte de alguns magistrados, membros do Ministério Público Federal e integrantes da Polícia Federal, a determinação de punir os corruptos, confiscar dinheiro e bens roubados dos cofres públicos e prender “figurões” do mundo empresarial e político, tudo tendo como sigla a “Operação Lava-jato”, o que motivou as primeiras investigações.

O povo brasileiro aplaude efusivamente estes profissionais que desmantelaram essa quadrilha, composta de pessoas poderosas, que jamais imaginaram que iam parar atrás das grades.

Agora o atual Presidente da OAB, que tem o dever de representar a valorosa classe dos advogados com elevados propósitos democráticos e de honestidade,  assume, às escâncaras,  postura política partidária, não importa se da “esquerda” ou da “direita”, comprometendo o prestígio da instituição, que ao longo dos anos conquistou a admiração e o respeito dos brasileiros.  

O titular da coluna, advogado militante de longa atuação, não se sente representado por esse cidadão, que não cuida dos interesses bandeirantes da classe, fazendo “politicagem” agressiva, merecendo, assim, o nosso repúdio.

 Mas, lamentavelmente, a eleição para o cargo do dirigente maior da categoria é indireta , assim, ele somente deve satisfação ao grupo restrito de advogados que o elegeu.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR.

A robustez da jurisprudência ao considerar a natureza alimentar dos honorários advocatícios mostra-se uma realidade que não comporta mais discussões.

Na verdade o advogado retira o seu sustento e de sua família e supre suas necessidades com o fruto do seu trabalho, que são os honorários percebidos das partes que contratam os seus serviços.

A mais recente das decisões resulta do julgamento do REsp 1407062/MG, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26.02.2019 e publicado em 08.04.2019, cuja ementa é a seguinte:

“Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento”.

A matéria também consta da SÚMULA VINCULANTE nº 27 do STF:

Nº 27 “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba da natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá coma expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), o assunto foi objeto de regulamentação no § 14, do art. 85:

“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Um outro direito ao recebimento do honorários, que ainda comporta alguma discussão, diz respeito à fixação de honorários na ação de execução de sentença, caso a parte executada, devidamente intimada para pagar o que é devido no prazo de quinze dias, não o faço, restando da omissão, além do acréscimo de   multa no percentual de dez por cento, além de honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 523, do CPC.

Alguns alegam que já foram fixados os honorários sucumbenciais na ação e o acréscimo se equipara, por analogia, a situação do bis in idem existente no Direito Tributário.

Mas a juridicidade da cobrança dos honorários na execução, caso o devedor deixe o prazo que lhe foi concedido in albis, isto é, sem efetuar o pagamento devido, o posicionamento encontra-se sedimentado em reiteradas decisões STJ.

O mais recente dos julgados consta do EDcl no AgRg no AREsp 744734/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2018 e publicado no DJe de 11.08.2018, que tem a seguinte EMENTA:

“São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação de advogado da parte executada”. (Súmula n. 517/STJ).

 

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