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O COVID 19 E A VACINAÇÃO

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O COVID 19 E A VACINAÇÃO.

O vírus chinês ainda é uma incógnita, inclusive, para os profissionais da Medicina. São muitos os desencontros de informações e cada pessoa infectada se apresenta com reações diversificadas.

O brasileiro é emocionalmente exagerado. A novidade agora é a pretensa imunização através de vacinação, entretanto, até mesmo os órgãos técnicos responsáveis pela fabricação recomendam cautelas.

A pretendida imunização, se acontecer, resulta de um processo lento e demorado e até que se consiga o resultado todos devem continuar adotando os mesmos cuidados do distanciamento e de higienização, sem aderir ao processo de desinformação promovido por alguns órgãos da imprensa.

E o mais grave e lamentável é a que estão transformando um assunto sério em um fato político, principalmente, de parte dos governadores, que querem tirar proveito a qualquer custo da situação.

Os últimos noticiários da imprensa registram práticas desonestas de políticos na aplicação das vacinas, que estão desobedecendo o atendimento prioritário, fazendo tudo como de costume, isto é, prevalecendo sempre os interesses eleitoreiros.   

ELEIÇÃO NO SENADO E A INSTROMISSÃO DO STF.

A imprensa noticia que o Senador Alcolumbre,  esteve reunido com a Ministra Carmen Lúcia, “alinhavando” a futura eleição no Senado, objetivando a escolha de algum nome que seja do “agrado” dos integrantes do STF, isto é, que não acolha processos contra os mesmos.

O brasileiro consciente assiste essa nova postura da que deveria ser a  Suprema Corte de Justiça do País, com descrença e tristeza, pois trata-se de comportamento condenável e inadequado de alguns dos integrantes do STF, jamais visto ao longo do seu passado.      

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EFEITOS DA REVELIA.

O art. 344 do CPC dispõe: “Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato  formuladas pelo autor”.

No art. 345, do mesmo diploma legal, encontram-se as exceções, isto é, quando não produz o feito da revelia na ação judicial e no inciso IV, consta: “as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com a prova constante dos autos”.

Atinente às consequências da revelia, entende o Superior Tribunal de Justiça:

 “Da revelia resultam duas consequências, uma de natureza material. A presunção de veracidade dos fatos afirmado pelo autor. A outra de cunho processual. A dispensa de intimação do réu para os atos subsequentes. Mas não fica o réu proibido de intervir no processo. Só que o recebe no estado em que se encontra (CPC, art. 322, parte final). Comparecendo aos autos, através de advogado devidamente constituído, a partir daí adquire o direito de ser intimado de todos os atos subsequentes, inclusive, a toda evidência da sentença” ( STJ, REsp. 238.229-RJ, DJ 16.09.2002).

Quanto a consequência da veracidade dos fatos afirmados pelo autor, a jurisprudência vem mitigando os efeitos do art. 344 do CPC, conforme segue a transcrição de algumas ementas de decisões sobre a matéria.

“A revelia da ré não leva obrigatoriamente à procedência da demanda. A presunção de veracidade da revelia não incide sobre o direito da parte, mas sim sobre a matéria de fato, mas é relativa, pois a revelia não afasta o livre convencimento do juiz, que tem o dever de rechaçar pretensões infundadas” ( TJSP, Ap. Cível /Rev. 681.421-00/9, 21.02.2005).

Em relação ao posicionamento do Superior Tribunal de Justiça é remansoso (repetido) que a revelia, isto é, a falta de contestação a ação, não implica, necessariamente na procedência da ação, cabendo ao juiz analisar o fato à luz da prova produzida com a inicial, para julgar. Segue transcrição da ementa de acórdão de uma das decisões:

Agint. No RMS 62.555 / RJ - AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA  , Relator(a) Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/08/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 17/08/2020.

“Especificamente sobre os efeitos da revelia, anota-se que o
entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é o de que a presunção de veracidade dos fatos
alegados decorrente da ausência de contestação é relativa,  cabendo
ao  magistrado,  a  partir  da  prova  produzida  no  que  se
insere, inclusive, aquela haurida da instrução probatória , inferir
a procedência, ou não, das alegações contidas na inicial".

 

Então, nem sempre a revelia produz o efeito da procedência da ação, que, para tal, o magistrado é obrigado a analisar o fato e a prova trazida com a inicial, para o seu convencimento.

LEI MARIA DA PENHA – BREVE COMENTÁRIO.

Há quem afirme que o confinamento dos casais, por conta da pandemia, está contribuindo para o aumento de agressão da mulher pelo marido ou parceiro, restando tentativa ou a ocorrência de feminicídio.

É de natureza cultural o domínio do homem sobre a mulher, que sempre aceitou dedicar-se a tarefas domésticas, consistentes a  cuidar da casa, dos filhos, sem qualquer ingerência nas decisões da vida conjugal.

O tempo passou e a mulher, ainda que timidamente, procurou ter com o convivente uma parceria de igualdade de direitos e deveres, resultando daí o inconformismo, seguido da prática de atos de violência de parte  do “macho”, habituado a mandar.

A luta da mulher tem motivado do legislador a produção de leis protecionistas do tipo da LEI MARIA DA PENHA, vigente desde 7 de agosto de 2006, inspirada em Maria da Penha Maia Fernandes, que se tornou paraplégica em razão de ter sido atingida por um o tiro nas costas, quando dormia, disparado pelo seu marido, contrariado nos seus interesses pessoais.

A Lei nº 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA),  no art. 1º, define com clareza o seu objeto:

“Esta lei cria mecanismos coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da convenção interamericana para Prevenir, Punir e erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; e estabelece medidas de assistência e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar”.

Então, a aproximação dos casais, “forçada” pelo isolamento da pandemia, reforça o estresse da convivência, restando afloradas as mágoas, que direcionam no rumo das agressões em elevado percentual, conforme comprovam os dados estatísticos.

 

 

VIAGEM DO TITULAR DA COLUNA - FALHA NA COMUNICAÇÃO

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

VIAGEM DO TITULAR DA COLUNA. FALHA NA COMUNICAÇÃO.

O titular da coluna durante toda a semana passada encontrava-se na região da CHAPADA DAS MESAS, no Maranhão, em viagem de curto lazer e, por tal razão, deixou de cumprir dever rotineiro de redação e publicação do SEMANÁRIO JURÍDICO, atividade jornalística que exerce há mais de trinta anos.

Com as desculpas aos leitores, segue o compromisso de continuidade do trabalho semanal.

O DEPUTADO RODRIGO MAIA E A MELANCÓLICA DESPEDIDA DO PODER.

Frustrado por não ter conseguido candidatar-se à reeleição da Câmara dos Deputados, por decisão do STF, o Deputado Rodrigo Maia, por vias indiretas quer ter alguma participação na administração do legislativo brasileiro, elegendo um sucessor de sua indicação.

O Sr. Maia, que no comando da Câmara Federal, tentou um golpe contra o Presidente Bolsonaro, não conseguiu, mas com o apoio de uma emissora de televisão, continua fazendo oposição, não se sabe com qual objetivo.

Seguindo a tese maquiavélica, perdeu a compostura de cidadão e está se aliando ao PT, facção política que sempre mereceu do tréfego parlamentar críticas exacerbadas e graves acusações. Mas, para o Sr. Maia, que se dane a ética, a moral, o que lhe interessa mesmo é o poder, ainda que por vias transversas.

Sobre o Sr. Maia descobriram agora que ele divulgava antecipadamente todas as atividades do Ministério da Economia do Governo Bolsonaro e, até havia suspeita que o Ministro era o responsável pelo vazamento das informações, entretanto, agora descobriram que o mesmo tinha uma amante no referido Ministério, que lhe fornecia tudo.

 DIREITO PROCESSUAL E CIVIL. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. DANO MORAL.

O chegue, após emitido, deve ser apresentado a instituição financeira para saque no prazo de até seis (6) meses, sob pena de prescrição da ação executiva e somente poderá ser cobrado pelo procedimento ordinário (comum), ou pela via da ação monitória.

Então, perdendo a condição do privilégio da via executiva, da mesma forma não é título hábil que possa ser levado a protesto extrajudicial, em cartório.

O art. 1º da Lei nº 9.492 de 10 de setembro de 1997, define que “Protesto é o ato formal e solene pelo qual se prova a inadimplência e o descumprimento de obrigação originada em títulos e outros documentos de dívida”.

Afirmam os doutrinadores que são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e “outros documentos de dívida”, entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos que propiciem o manejo da ação de execução.

Então, se tratando de documento, que embora caracterize uma dívida, mas destituído da eficácia de um título executivo, não há como ser levado a protesto extrajudicial.

O cheque, quando levado a protesto, deve comprovar que a sua apresentação para saque ocorreu no prazo de seis (6) meses,   para restar comprovada a sua executoriedade, conforme exigência posta no art. 6º da Lei nº 9.492/97). É este o espírito da lei.

Entretanto, se o portador de cheque prescrito para a via executiva, “conseguir” dar um “jeitinho” perante o Tabelião de Protesto de Títulos e este efetivar o protesto do referido  documento,  embora irregular o procedimento e passível de anulação, não pode motivar ressarcimento por danos morais em favor do devedor, haja vista que a dívida existe e pode ser cobrada no prazo de até cinco (5) anos, por outras vias.

Em suma, não devem os devedores de cheques prescritos para a via executiva, caso protestados irregularmente,  ser contemplados com o ressarcimento de dano moral, se judicializada a irresignação, haja vista que  existe a dívida e no caso, seria beneficiar o   devedor inadimplente.

Sobre a matéria segue decisão do Superior Tribunal de Justiça que esclarece a situação sob comento.

REsp 1713130 / MG RECURSO ESPECIAL 2017/0054417-8 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA Data do Julgamento 10/03/2020 Data da Publicação/Fonte DJe 12/03/2020  REVJUR vol. 511 p. 81

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROTESTO DE CHEQUE PRESCRITO. IRREGULARIDADE. HIGIDEZ DA DÍVIDA. POSSIBILIDADE DE MANEJO DE AÇÃO DE COBRANÇA FUNDADA NA
RELAÇÃO CAUSAL E DE AÇÃO MONITÓRIA. ABALO DE CRÉDITO INEXISTENTE. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO.

 

1. “Ação anulatória de protesto de título de crédito cumulada com compensação de danos morais, em virtude de protesto de cheque prescrito.

  2. Ação ajuizada em 27/12/2010. Recurso especial concluso ao gabinete em 22/03/2017. Julgamento: CPC/2015.
3. O propósito recursal é definir se o protesto de cheque prescrito é ilegal e se enseja dano moral indenizável.
4. O protesto cambial apresenta, por excelência, natureza probante, tendo por finalidade precípua servir como meio de prova da falta ourecusa do aceite ou do pagamento de título de crédito.
5. De acordo com o disposto no art. 1º da Lei 9.492/97 ("Lei do Protesto Notarial"), são habilitados ao protesto extrajudicial os títulos de crédito e "outros documentos de dívida", entendidos estes como instrumentos que caracterizem prova escrita de obrigação pecuniária líquida, certa e exigível, ou seja, documentos quepropiciem o manejo da ação de execução.
6. Especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostra-se viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6 (seis) meses contados da expiração do prazo de apresentação -, desde que indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). Em relação aos coobrigados (endossantes e respectivos avalistas), o art. 48 da Lei 7.347/85 impõe que o aponte a protesto seja realizado no prazo para apresentação do título ao sacado.
7. Consoante decidido pela 2ª Seção no REsp 1.423.464/SC, submetido ao rito dos recursos especiais repetitivos, "sempre será possível, no prazo para a execução cambial, o protesto cambiário de cheque, com a indicação do emitente como devedor" (tema 945).
8. Na hipótese dos autos, o protesto do cheque foi irregular, na medida em que efetivado quase 3 (três) anos após a data da emissão do título.
9. Cuidando-se de protesto irregular de título de crédito, o reconhecimento do dano moral está atrelado à ideia do abalo do crédito causado pela publicidade do ato notarial, que, naturalmente 
faz associar ao devedor a pecha de "mau pagador" perante a praça.

10. Todavia, na hipótese em que o protesto é irregular por estar prescrita a pretensão executória do credor, havendo, porém, vias alternativas para a cobrança da dívida consubstanciada no título, não há se falar em abalo de crédito, na medida em que o emitente permanece na condição de devedor, estando, de fato, impontual no pagamento.
11. Aquele que, efetivamente, insere-se na condição de devedor, estando em atraso no pagamento de dívida regularmente por si assumida, passível de cobrança por meios outros que não a execução, não pode se sentir moralmente ofendido por um ato que, apesar de extemporâneo, apenas testificou sua inadimplência.
12. Nesse contexto, embora, no particular, tenha sido indevido o protesto, pois extemporâneo, a dívida consubstanciada no título permanecia hígida, não estando caracterizado, portanto, abalo de crédito apto a ensejar a caracterização do dano moral.

 

ANO 2021 - PRIMEIRA EDIÇÃO DA COLUNA.

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

ANO 2021 – PRIMEIRA EDIÇÃO DA COLUNA.

Hoje é sexta-feira, dia 1º de janeiro de 2021. Ano novo, novas esperanças, não obstante tratar-se apenas de mudança cronológica, mas, a mente das pessoas sinaliza mudanças e as crenças são as mais diversas.

Uma coisa é certa. O que mais quer a população é livrar-se do vírus chinês e que tudo volte à normalidade.

O ESCÂNDALO DA CULTURA NO PIAUÍ.

Como se não bastassem outras práticas desonestas atribuídas à Administração Pública do Estado, as redes sociais noticiam mais uma, desta vez, originária da Secretaria de Cultura.

O Governo Federal disponibilizou recursos financeiros, com o respaldo da LEI ALDI BLANC,  destinados a ajudar artistas que passam dificuldades, haja vista a pandemia e a impossibilidade de exercerem as suas atividades.

Aqui no Piauí, a Secretaria de Cultura comandada pelo Sr. Fábio Novo, conforme constam dos noticiários, teria legitimado algumas pessoas estranhas à atividade artística, para se beneficiarem com ajuda financeira, dentre elas, os jornalistas Rivanildo Feitosa, Chintia Lages, um tal Iedylson Vasconcelos, este autor de um projeto “cultural”, fato que está motivando justificado protesto da classe dos artistas.

O Jornalista Tony Trindade, na coluna publicada no Jornal O DIA, edição de 28 de dezembro do ano fluente, sobre o fato, considerado “escandaloso” pela população, escreveu:

CAIU MUITO MAL – A Secretaria de Cultura do Piauí (Secult), comandada pelo deputado Fábio Novo (PT) , promete reavaliar o resultado polêmico edital do concurso João Claudino, financiado com recursos da Lei Aldir Blanc. O anúncio da reavaliação veio após uma enxurrada de críticas. Artistas com notório trabalho cultural não foram contemplados ou sequer apareceram na lista dos classificados. Enquanto isso, jornalistas, respeitados em suas profissões, mas com pouca contribuição para a cultura do Piauí foram classificados”.

E, em outro trecho da coluna o jornalista acrescentou:

“Gosto duvidoso. Até mesmo uma banda com música de gosto extremamente duvidoso, que não vale nem a pena apontar aqui, acabou sendo classificada. Além dos jornalistas e da tal banda, ateliês de roupas e outros projetos pouco interessante foram classificados.  As reações levaram a Secult anunciar que “as atividades que não se enquadrem dentro das linguagens do edital e jornalistas serão reavaliados e retirados do resultado final”.

O Sr. Fábio Novo, tem o dever de se posicionar sobre a matéria e esclarecer, em especial, para classe artística, a conduta pouco recomendável, ou não recomendável em hipótese nenhuma, haja vista que desonesta e, se for o caso, chamar à ordem o fato e destinar a ajuda financeira a quem realmente tem direito de receber.

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL. RECONHECIMENTO POST MORTEM.

É possível o reconhecimento da união estável após a morte de um dos conviventes, desde que a companheira ou o companheiro sobrevivente comprove a existência do liame obediente aos requisitos ditados no art. 1.723 do Código Civil.

Se o suposto convivente era casado e não existia separação de fato do casal, a convivência com outra mulher se trata de relação concubinária.

Tratando –se de relação concubinária não há que se falar em união estável, protegida pela legislação da espécie. Sobre a matéria o entendimento jurisprudencial não diverge:

UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM – AÇÃO DE RECONHECIMENTO .

“Direito de família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Depoimentos de duas testemunhas disponibilizados somente após a sentença. Ausência de prejuízo. Mídias disponíveis nos autos eletrônicos da carta precatória cerca de um ano antes da prolação da sentença. Menção aos depoimentos nas alegações finais de ambas as partes. Sentenciante que teve acesso aos depoimentos. Teor dos testemunhos, ademais, inábil a reverter o decisum. Preliminar afastada. Mérito. Alegação da autora acerca da existência de convivência pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de constituição de família. Impossibilidade de reconhecimento de relação concunbinária concomitante a casamento válido. Vasta prova documental e testemunhal no sentido de que o réu permaneceu casado e convivendo com sua esposa, afetivamente, até sua morte. Relacionamento afetivo da autora com o falecido que, embora público e duradouro, não alcançou o status matrimonial de seu primeiro casamento. Reconhecimento tardio da prole havida com a autora. Velório e enterro conduzido pela esposa, a qual na qualidade de viúva, foi homenageada postumamente em nome do marido. Conhecimento do concubinato pela esposa que não culminou no término do casamento. Demonstração da continuidade do vínculo conjugal nos anos em que a autora pretendia ver reconhecida a existência de união estável. Autora beneficiária de parte da pensão por morte deixada pelo falecido, juntamente com a esposa. Desconhecimento e não vinculação deste juízo aos critérios utilizados pela autarquia previdenciária. Existência, ainda ao menos um outro relacionamento extraconjugal mantido pelo de cujus. Fidelidade e lealdade mitigadas. Configuração de concubinato impuro. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Ante os reflexos e as consequências advindas do reconhecimento de uma estável, sobretudo as que via de regra recaem sobre o patrimônio e a família de uma das partes, merece aplausos o magistrado que, no exercício da magnânima missão de julgar, exige prova hígida, escorreita e estreme de dúvida, da uma relação dita amorosa , pública, contínua e duradoura, contemporânea ao casamento válido de uma das partes, como no caso em exame, onde pretenso companheiro jamais se separa da esposa. E onde não estão presentes os requisitos inarredáveis da fidelidade e mútuo respeito, não pode o magistrado reconhecer a pretendida união estável.” (TJSC – AC 0300972-82.2014.8.24.0026-Rel. Des. Marcus Tulio Sartorato – j.13.2018).

Recentemente a imprensa noticiou decisão do Supremo Tribunal Federal, considerada como novidade, certamente, por desconhecimento do comentarista, pois há muito que o posicionamento da Suprema Corte tem o mesmo entendimento dos demais tribunais, conforme a decisão a seguir transcrita.

“COMPANHEIRA E CONCUBINA – DISTINÇÃO. Sendo o Direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL – PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento da família, a concubina”. (RE 590779, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10.12.2009, DJe -059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009).

JOSINO RIBEIRO NETO

“DIREITO, TRABALHO E PROCESSO” – ARNALDO BOSON PAES.

O magistrado, professor e escritor ARNALDO BOSON PAES, está lançando mais uma obra jurídica de sua autoria, com o título de “DIREITO, TRABALHO E PROCESSO”, versando sobre “Perspectivas inclusive, igualitária, humanística e social”, como temas do livro.

Inicialmente, segue resumida apresentação curricular do autor, que já se firma no universo dos estudiosos de temas jurídicos, com reconhecido talento.

ARNALDO BOSON PAES é desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí), onde exerceu os cargos de Corregedor, Vice-Presidente e Presidente. Possui doutorado em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC/SP), em Direito das Relações Sociais pela Universidad de Castilla- La Mancha (UCLM). Também é Mestre em Direito Constitucional pela Universidade Federal do Ceará (UFC) e em Direito das Relações Sociais pela Universidad de Castilla – La Mancha. Possui Especialização em Direito pela mesma Universidade e pela Escola Superior da Magistratura do Piauí (ESMEPI). É professor universitário da UNINASSAU (Teresina-Pi).

E mais,  atualmente é Diretor da Escola Judicial do TRT da 22ª Região (EJUD 22). Integrou como membro titular do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). É autor de artigos jurídicos e dos livros Negociação Coletiva na Função Pública (São Paulo: LTr, 2913), Agnelo Paes Landim: uma vida, muitas histórias (Teresina: Gráfica do Povo, 2015 ) e Criatividade Judicial: limites, justiça e legitimidade (Belo Horizonte: RTM, 2018).

O livro, como afirma o autor, é composto de quatro capítulos e, toda a matéria foi escrita recentemente, “com objetivos acadêmicos diversos, mas que convergem em relação ao modo e compreender o direito, o trabalho e o processo , a partir do entrelaçamento de suas temáticas”.

Explica o autor: “Os textos envolvem uma tomada de posição, a partir de uma perspectiva crítica e, mais do que isso, a reafirmação do compromisso com a construção de outra práxis jurídica e, em especial, de uma práxis jurisdicional comprometida com a luta humana por direitos, justiça e dignidade”.

A coluna escolheu  alguns trechos de um dos capítulos, que versa sobre “A RACIONALIDADE EMANCIPATÓRIA: PARA LEVAR A DEMOCRACIA SOCIAL A SÉRIO”, onde o autor faz colocações doutrinárias bem atuais, conforme segue a transcrição.

“O novo coronavírus que deflagrou a crise da Covid-19 não é democrático. Ele tem preferências de classe e não atinge a todos igualmente. A tempestade é a mesma, estamos todos em mar aberto, mas em barcos diferentes. E nem a todos chegarão a pisar nas areias das praias ou nas mesmas areias.

A visão da índole democrática do vírus é falsa e serve apenas ou também serve para encobrir outra realidade. Talvez seja verdadeira apenas aparentemente e serve ao propósito de, numa certa medida, nos reconfortarmos com nossas próprias mazelas decorrentes da nossa condição humana.

Essa concepção encobre a relação dos homens entre si e deles com a natureza e expõe as nossas verdadeiras fraquezas e idiossincrasias. Porque se há lições a serem tiradas dessa crise humanitária, uma delas é a de que a pandemia contribuiu para agravar ainda mais as desigualdades sociais, revelando a face mais cruel do ser humano.

Tal constatação decorre do fato de que alguns tem mais meios de se proteger, com trabalho permanente, remunerações preservadas, realizando serviços em home Office, em espaços amplos e confortáveis, que lhes permitem evitar contatos diretos.

Os mais vulneráveis são as maiores vítimas. A massa imensa de trabalhadores informais, precários, “uberizados”, sem salários, sem direitos, sem uma rede mínima de proteção social, não pode ficar em casa, em isolamento, para evitar o contágio”.

O livro do escritor Arnaldo Boson Paes, além da abordagem jurídica traz no  conteúdo dos temas enfocados aspectos sociais relevantes  que levam o leitor, por mais insensível que seja com a nossa realidade, em especial da classe vulnerável de trabalhadores,  a reflexões.   

CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO Nº 63 , DE 14.11.2017.

Pela importância das regras, consideradas revolucionárias no âmbito do DIREITO DAS FAMÍLIAS, vamos relembrar as mudanças trazidas pelo PROVIMENTO Nº 63/2017, editado pela Corregedoria Nacional de Justiça, disciplinando o que segue.

  1. Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito a serem adotados pelos ofícios do registro civil.
  2. Dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e da maternidade socioafetiva, que deve ser registrado no livro “A” da serventia do registro civil.
  3. Quanto aos filhos havidos por reprodução assistida, o registro e emissão da respectiva certidão.
  4. A norma do CNJ considera a garantia do casamento civil às pessoas do mesmo sexo e o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como família.

PATERNIDADE E MATERNIDADE SOCIOAFETIVA

O novo provimento autoriza o reconhecimento voluntário da paternidade ou da maternidade socioafetiva de pessoa de qualquer idade perante os oficiais de registro civil das pessoas naturais.

A paternidade e maternidade socioafetiva ocorre mediante um vínculo constituído com o filho . Geralmente isso acontece nos casos em que a madrasta ou padrasto da criança foi o responsável por sua criação. O reconhecimento desse tipo de paternidade ou maternidade gera os mesmos direitos e obrigações legais perante o filho, que também goza dos mesmos direitos de um filho biológico ou adotivo.

Agora, o reconhecimento voluntário será irrevogável, somente podendo ser desconstituído por via judicial.

O reconhecimento da paternidade ou maternidade socioafetiva em cartório de dois pais ou de duas mães ou mais não poderá ser feito extrajudicialmente. Em casos como, por exemplo, o reconhecimento de uma mãe biológica e socioafetiva na mesma certidão, só será possível mediante uma decisão judicial.

REPRODUÇÃO ASSISTIDA

Levando em consideração a necessidade de uniformização no país, em relação à emissão de certidões de nascimento para filhos gerados por técnica de reprodução assistida, o provimento prevê que o oficial de registro civil não poderá exigir a identificação  do doador de material genético como condição para o registro de nascimento de criança.

Entre os documentos necessários para certidão de nascimento, será indispensável a declaração, com firma reconhecida, do diretor técnico da clínica indicando que a criança foi gerada por reprodução assistida heteróloga  - ou seja, na qual apenas um dos genitores tiver realizado a doação de material genético.

Será vedada aos oficiais do cartório a recusa ao registro de nascimento e a emissão de certidão de filhos concebidos por meio de técnica de reprodução assistida.

BARRIGA DE ALUGUEL

No caso de uma gestação por substituição, a chamada “barriga de aluguel”, não constará no registro o nome da parturiente, devendo ser apresentado termo de compromisso firmado pela doadora temporária do útero, esclarecendo a questão da filiação. 

O magistrado, professor e escritor ARNALDO BOSON PAES,  lança mais um livro de sua autoria, este com o título “DIREITO, TRABALHO E PROCESSO”, com fortes pinceladas acerca aspecto social resultante das relações do trabalho, em especial, quando se trata pessoas vulneráveis, isto é, sem força e voz.

 

 

 

O STF E A AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O STF E A AFRONTA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

Mais uma vez a Corte Suprema do País, através de alguns de seus polêmicos integrantes, firmaram posicionamento desrespeitoso à Constituição Federal, desta vez, ao votarem a favor da reeleição dos presidentes do Senado e da Câmara Federal, Davi Alcolumbre e Rodrigo Maia, respectivamente.

Os espalhadores de “miguelitos”, objetivando interromperem  a passagem da carruagem da Carta Federal, no caso,  Gilmar Mendes, Levandowisk , Alexandre de Moraes e Dias Tofoli, somado ao indefinido e desastroso voto no novo Ministro Nunes,  que continuam entendendo que tudo podem, mais uma vez afrontaram a Constituição Federal ao negarem vigência a regra posta no art. 57, § 4º , com argumentos que não convencem nem mesmo aos leigos na matéria.

Até aí, nenhuma novidade, pois são uzeiros e vezeiros na costumeira prática de descumprimento da Lei Maior, não obstante o dever de defender a sua aplicação e o fiel cumprimento.

O STF, Corte Maior da Justiça do País, que em tempos passados motivou dos brasileiros respeito e admiração, hoje não passa de um segmento do Judiciário, em queda livre de credibilidade, sendo alvo de deboche de toda espécie, e os seus ministros se tornaram magistrados afeitos à solução de pequenos conflitos, afirmam  que se metem até em briga de vizinhos.

Que rumo triste segue a nossa outrora Corte Supremo, para o desencanto dos que povoam “a nossa Pátria mãe gentil”, que volta a ser alvo de “estranhas transações”, denunciadas nas redes sociais de maior acesso.

O Presidente do STF, Ministro Luiz Fux, sobre o desastroso posicionamento dos colegas que votaram favoráveis às reeleições de Maia e de Alcolumbre, já conhecidos por afrontarem as normas da desrespeitarem a Carta Mágna,  afirmou que a maior ajuda que o Judiciário pode dar aos demais poderes é o compromisso de respeitar a Constituição Federal.   

A realidade é uma só, ou o Presidente Bolsonaro assume o poder de fato, impondo a prática de atos legítimos do cargo, ou não vai conseguir governar, haja vista que o STJ decidiu intervir em todos os atos da competência do Executivo, restando um comando paralelo de desordens.

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASPECTOS.   

A coluna tem divulgado, em repetidas edições, matéria relecionada com indenizações por danos materiais e morais, em alguns casos, resultantes de fatos que o cidadão as vezes desconhece o seu direito, deixando de adotar providências cabíveis.

  1. RESPONSABILIDADE DE HOSPITAIS E DE CLÍNICAS DE INTERNAMENTOS.

Nesta edição seguem comentários e transcrição de alguma jurisprudência relacionada com a responsabilidade das clinicas e hospitais, que é subjetiva, quando o dano resulta de atuação técnico-profissional,  com atuação   de eventuais danos causados a pacientes internados e, em tais situações, a culpa há que ser provada.

Sobre a matéria a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp. 258.389, de relatoria do Ministro Fernando Gonçalves, publicada no DJe de 16.06.2005, firmou o seguinte entendimento.

A responsabilidade dos hospitais, no que tange à atuação técnico-profissional dos médicos que neles atuam ou a eles sejam ligados por convenio, é subjetiva, ou seja, dependente da comprovação de culpa dos prepostos, presumindo-se a dos preponentes. Nesse sentido são as normas dos arts. 159, 1.521, III, e 1.545 do CC/16 e, atualmente, as dos arts. 186 e 951 do novo CC, bem como a Súmula 341 do STF (É presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto) . Em razão disso, não se pode dar guarida à tese do acórdão que, arrimado nas provas colhidas, excluir, de modo expresso, a culpa dos médicos e, ao mesmo tempo, admitir a responsabilidade objetiva do hospital, para condená-lo a pagar indenização por morte do paciente. O art. 14 do CDC, conforme melhor doutrina, não conflita com essa conclusão, dado que a responsabilidade objetiva, nele prevista para o prestador de serviços, no presente caso, o hospital, circunscreve-se apenas aos serviços única  e exclusivamente relacionados com o estabelecimento empresarial propriamente dito, ou seja, aqueles que digam respeito, à estadia do paciente (internação), instalações, equipamentos, serviços auxiliares (enfermagem, exames , radiologia ) etc., e não aos serviços técnico – profissionais dos médicos que ali atuam, permanecendo estes na relação subjetiva de preposição”

  1. ADVOGADO. VIOLAÇÃO DE SIGILO PROFISSIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL E PENAL.

 É vedado ao advogado, no exercício da profissão, revelar segredos dos seus pacientes, exceto, se restar comprovado que o fez, por justa causa. O art. 34 do ESTATUTO DA ADVOCACIA, dispõe constituir infração disciplinar: “violar, sem justa causa, sigilo profissional”.

Como ensinam os doutrinadores, conforme previsto na lei da espécie, cuida-se de hipótese em que a violação sigilo (segredo que lhe foi confiado pelo cliente), além de configurar infração penal, imporá ao faltoso (o advogado), sanção de natureza administrativa, a ser aplicada pela OAB e o dever indenizar o cliente, prejudicado com a divulgação do fato, em danos morais.

Então, atinente à responsabilidade penal o sigilo profissional é resguardado por sanção de natureza criminal,  com a aplicação de pena de detenção  de  3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa, conforme previsto no art. 154 do Código Penal:

Art. 154. Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem.

Mas a regra posta na norma supra referenciada, não pode ser entendida como regra absoluta, tanto que excepciona quando comprovada a justa causa. Nenhum profissional, médico ou advogado, pode guardar segredo de uma prática criminosa do seu cliente.

Em sede de conclusão, alguns esclarecimentos. Configurado a prática do crime e não importa a gradação da pena entre o ilícito penal e o ilícito civil, a condenação no crime resulta no dever de indenizar.

E mais, ainda que não seja instaurada ação penal sobre o fato e tendo sido havendo absolvição do acusado, não restando categoricamente reconhecida a inexistência material do fato (art. 66 do CPP), a revelação por parte do advogado, sem justa causa, implicará o dever de reparar o dano moral, através de compensação em dinheiro.  Consta do art. 66 do Código de Processo Penal:

Art. 66. “Não obstante a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil poderá ser proposta quando não tiver sido, categoricamente, reconhecida a inexistência material do fato.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ. BAIXA PRODUTIVIDADE.

Como se não bastassem os problemas enfrentados pelo Piauí, pobre de quase tudo (exceto de corruptos), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), na avaliação da produtividade da nossa Justiça, lhe colocou como a última na lista de classificação atinente a atendimentos aos jurisdicionados.

Péssima notícia, comentada pela imprensa a nível nacional, até de modo debochado, como acontece quando se trata de fatos ligados ao Piauí.

O Presidente da OAB/PI., em entrevista, ao se manifestar sobre o fato, atribuiu o baixo rendimento do Judiciário do Piauí a problema estrutural, em especial, por faltar-lhe recursos financeiros para o custeio de contratação de mais juízes e de pessoal técnico especializado.

Numa outra vertente cumpre registrar que o exercício da advocacia no Piauí passa pela pior fase de todos os seus tempos de existência, fato de conhecimento dos que a exercem há longos anos.

O atendimento aos advogados, que necessitam contatos com os magistrados e serventias, por força da prolongada “pandemia”, praticamente não existe. Os julgamentos são virtuais e nem todos os advogados têm condições de acompanhá-los.

Até para ter acesso às dependências do Tribunal e das Secretarias de Varas, até recentemente, mesmo contra as prerrogativas ditadas pela lei, os advogados eram obrigados a agendar e motivar a pretensão, sob pena de serem barrados na entrada dos prédios.   

Mas, mesmo que se admita, pelo menos em parte, que o problema é somente financeiro, é forçoso reconhecer que ninguém conhece que o Judiciário, por suas expressivas lideranças, a OAB/PI., o Ministério Público, a Defensoria Pública, tenham, em uníssono, firmado posicionamento, que a Sociologia denomina de “pressão social” e, no caso, por uma causa justa, para exigir do Executivo, a disponibilidade de verbas suficientes para dotar a Justiça de condições de atendimento eficaz aos jurisdicionados.

Atinente às lideranças mais expressivas da OAB/PI., pelo menos parte dela, atualmente está mais preocupada em ocupar as vagas do quinto constitucional, sendo uma delas já existente no Tribunal Regional Federal da 1ª Região e mais duas, sendo uma no Tribunal de Justiça do Piauí e a outra no Tribunal Regional de Trabalho do Piauí, que acontecerão no próximo ano.

Para ser justo pode-se afirmar que não cabe ao Chefe do Poder Judiciário do Piauí, Des. Sebastião Ribeiro Martins a culpa pelo inexpressivo desempenho na produtividade da Justiça que comanda, a questão é conjuntural e merece avaliação da equipe de comando, jamais a um dos integrantes isoladamente.  

Por fim, em sede de conclusão, que objetiva mera colaboração, há que se reconhecer que a população do Piauí, onde a sua maioria absoluta se situa na faixa de pobreza e miséria, mais do que a dos outros Estados, necessita do manto protetor da Justiça.

 

 RESPONSABILIDADE CIVIL. CLONAGEM DE LINHA TELEFÔNICA.

A modernidade oferece facilidades através de serviços, especialmente, os virtuais, onde tudo ou quase tudo pode ser resolvido pela internet.

Um dos serviços que vem se aperfeiçoando rapidamente é o da comunicação telefônica, “ sem fios”, através de celulares, disponíveis para todo gosto, dependendo de quanto o usuário quer gastar.

Pois bem, mas este tipo de comunicação, feita através de contatos diretos ou através de redes sociais, está cada vez mais vulnerável e qualquer pessoa versada na utilização do serviço, pode ter acesso dos “supostos” segredos, resultantes de postagens nas redes socais, através de procedimento de “clonagem”.

As decisões judiciais, que compõem a jurisprudência sobre o assunto, por se tratar de uma novidade, ainda é escassa, mas já existe posicionamento acerca da responsabilidade da operadora do serviço, no caso, de natureza objetiva, no sentido de condená-la ao pagamento de danos morais ao usuário que teve invadida a sua privacidade.

LINHA TELEFÔNICA. CLONAGEM. RESPONSABILIDADE CIVIL.

“ Clonagem de linha telefônica  . Teoria do Risco do Empreendimento. Dano moral. Cabimento –“A questão deve ser resolvida à luz da responsabilidade civil objetiva, fulcrada na teoria do risco do empreendimento, na qual todo aquele que se disponha a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços, tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento, independentemente de culpa. Há defeito na prestação de serviço quando ocorrer clonagem em linha telefônica” (TJRJ -9ª C. Cível – Ap. 45.141/2005-Rel. Joaquim de Brito –j. 13.06.2006 – Ver. Jur. 35/320, dez/2006).

No mesmo sentid: TJRJ-18ª C. Cível. – Ap. 2005.001.17718-Rel. Cássia Medeiros – j.30.08.2005.

CONSÓRCIO. ATRASO INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO BEM AO CONSORCIADO.

Um outro assunto bastante recorrente se refere a um dos problemas que o cidadão que busca um consórcio, para adquirir um veículo automotor, por exemplo, e além de outros percalços ainda enfrenta injustificada demora na entrega do bem objeto do contrato.

No caso, assiste ao consorciado o direito de ser indenizado, conforme posicionamento jurisprudencial sobre a matéria.

“A administração de consórcio, que chamou a si a responsabilidade da entrega do bem ao consorciado contemplado, responde pelos prejuízos decorrentes de inusitada demora, extraordinariamente excedente ao prazo fixado no Regulamento Geral do Plano de Consórcio. Indenização, porém, que há de se limitar ao lapso temporal em que verificada a demora, restringindo-se, outrossim, ao prejuízo realmente experimentado, que não corresponde ao simples valor de fretes que o consorciado teve de pagar a terceiros por não possuir o caminhão, mas sim à a diferença entre esse valor e aquele que o consorciado originariamente gastaria para fazer o carreto por conta própria” (TARS – 6ª C. – Ap. – Rel. Marcelo Bandeira Pereira –j. 27.06.96 – RT 733/378).

 

 

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O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, atual Chefe do Poder Judiciário do Piauí, que deve estar liderando e envidando esforços, objetivando corrigir erros,  e mudar  práticas de atendimento, no sentido ter como retorno  positivo de atendimento aos jurisdicionados.

 

 

 

 

 

 

"ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL " - SÉRGIO FERRAZ E GUILHERME CARVALHO

 

JOSINO RIBEIRO NETO

“ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL” – SÉRGIO FERRAZ E GUILHERME CARVALHO.

Os advogados supra referenciados são os autores do livro “ADVOCACIA PÚBLICA MUNICIPAL”, obra de destacado conteúdo doutrinário sobre a matéria.

Inicialmente, segue resumida apresentação curricular dos autores da obra.

SERGIO FERRAZ – “Foi Professor Titular (Direito Administrativo) da PUC do Rio de Janeiro e Livre-Docente (Direito do Trabalho) da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. É procurador (aposentado) do Estado do Rio de Janeiro. Doutor em Direito Público pela antiga Universidade do Brasil (hoje, Universidade Federal do Rio de Janeiro). É Presidente da Comissão de Direito Administrativo do IASP. É Membro do Conselho Jurídico da FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo), do Comitê Jurídico da FECOMERCIO(Federação do Comércio do Estado de São Paulo), É Titular da Academia Brasileira de Letras Jurídicas e da Academia Nacional de Direito do Trabalho. É professor Visitante e Honorário de Universidades no Brasil e no exterior. Advogado e parecerista . É Associado Honorário  Membro do Conselho Consultivo da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico – ABRADADE.

GUILHERME CARVALHO – É advogado. Doutor em Direito Administrativo e Mestre em Direito e Políticas Públicas. Ex-Procurador do Estado de Amapá. Bacharel em Administração. Palestrante e professor universitário em várias instituições de ensino, no Brasil e no exterior. Autor de vários artigos, pareceres e livros jurídicos. É membro efetivo do Instituto dos Advogados de São Paulo (IAP) Presidente da Associação Brasileira de Direito Administrativo e Econômico – ABRADADE. Sócio do Escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados.

Todo o conteúdo do livro se refere à representação judicial e defesa dos municípios, que tem merecido de doutrinadores e da jurisprudência debate acalorado.

Para uns, cada município deveria ter no seu quadro procuradores, para compor uma procuradoria, então, todos os seus problemas jurídicos teriam um desaguadouro comum ou, no mínimo, se lhe faltar condições financeiras,  que seja  criado o cargo de assessor jurídico a ser preenchido pela via estreita do concurso público.

Mas, restando à impossibilidade das soluções indicadas, proceder à contratação de serviços profissionais comuns de advogado, onde devem ser cumpridos requisitos de preço e técnica, restando a comprovação de notória especialização, quando, poderá ocorrer a contratação com dispensa de licitação nos termos da legislação da espécie (art. 3º-A, da Lei 8.906/94 c/c art. 13, V e 25, II, da Lei nº 8.666/93).

Na justificativa do nascedouro da elaboração da matéria de conteúdo do livro esclarecem os autores:

“Esclarecidos esses pontos, destacamos que o embrião do presente livro foi objeto de debate entre os dois autores ainda no ano de 2017. Neste mesmo ano, um dos autores escreveu um artigo cujo título já designava boa parte do trabalho aqui desenvolvido: “Nem todo Município suporta uma Procuradoria”. Mas o artigo era extremamente restrito para o que um livro, ainda que pequeno e de curtas e concisas ideias, se propõe. Reunimo-nos, então, na busca de um propósito maior, estabelecendo não somente críticas à Proposta de Emenda à Constituição que visa à criação de Procuradorias em todos os Municípios no Brasil, mas também em oferecer soluções de cunho prático”.

O prefácio de autoria do Ministro do Tribunal de Contas da União, Benjamin Zimler,  é bastante esclarecedor sobre o assunto em comento, dessa forma, colhe-se alguns comentários do mesmo.

“A obra se destaca, ainda, por se debruçar sobre um dos principais tópicos que permeiam o atual debate acerca da advocacia pública nos municípios, a saber, a Proposta de Emenda a Constituição Federal 17/2012, que tem por objeto a alteração da redação do art. 132 da Constituição Federal para estender aos municípios a obrigatoriedade de organizar a carreira de procurador”. E prossegue o prefaciador:

“Outro ponto digno de nota é a abordagem dos aspectos relacionados à contratação pública de serviços advocatícios por meio de inexigibilidade de licitação e às repercussões advindas da recente Lei 14. 039/2020, que alterou a Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB)  e o Decreto-Lei 9.295/1945, para dispor sobre a natureza técnica e singular dos serviços prestados por advogados e por profissionais de contabilidade”.

Então, em sede de conclusão da despretenciosa apresentação da obra escrita pelos renomados juristas SÉRGIO FERRAZ e GUILHERME CARVALHO, o que se pode afirmar é que a dinâmica da Advocacia Pública municipal do Brasil, que motiva acalorado debate de parte dos estudiosos da matéria, encontra-se exposta no livro com  profundidade jurídica, riqueza de opiniões e questionamentos, que não causa nenhuma surpresa ao leitor, haja vista o preparo dos seus autores.      

RESPONSABILIDADE CIVIL. LOJA COMERCIAL. ALARME ANTIFURTO.

Não é raro o cliente  ao ultrapassar  a barreira onde ficam instalados os equipamentos de segurança do estabelecimento comercial, ocorrer o “disparo” do alarme, situação vexatória e humilhante para quem transporta mercadoria licitamente adquirida. 

Quando acontece, por defeito do equipamento ou por desídia do vendedor (do caixa), que não cuidou e retirar do produto adquirido o lacre de proteção, assiste ao consumidor o direito de ser indenizado por danos morais, conforme entendimento firmado pela jurisprudência.

Em algumas situações pode acontecer que os instrumentos técnicos de controle apresentem defeitos e dispare o alarme indevidamente. No caso, o estabelecimento comercial deve se munir de LAUDO TÉCNICO, para, pelo menos, tentar justificar a ocorrência.

Segue a transcrição de jurisprudência sobre a matéria.

“Responsabilidade por acionamento indevido de alarme antifurto – “Responsabiliza-se, a título de indenização por dano moral, o estabelecimento comercial que expõe publicamente o cliente à situação constrangedora, em decorrência do acionamento indevido de alarme antifurto, descabendo alegar legítima defesa do patrimônio, conceito que não se sobrepõe à honra e à dignidade do cidadão” (TAMG – 1ª C. – Ap. 171. 069-6-Repert.       IOB Jurisp. 13/94)”.

“É devida a indenização por danos morais ao cliente de estabelecimento comercial que, ao deixar suas dependências, é abordado por segurança em razão do acionamento injustificado de alarme antifurto, causando-lhe constrangimento e humilhação. Se o estabelecimento comercial aventura-se a instalar equipamento magnético de alarme antifurto, por uma via garante-se, sobremaneira, de determinados crimes, devendo, em contrapartida, redobrar o cuidado tanto na manutenção do dispositivo quanto na atitude de seus prepostos quando da retirada da etiqueta percursora, pois o direito do comerciante de zelar por seu patrimônio não lhe confere a prerrogativa de denegrir a imagem e a honra das pessoas” (TAMG – 1ª C. Cível – Ap. 326.810-2-Rel. Moreira Diniz – j. 13.02.2001 – RT 794/401).

“O fato da loja não retirar o lacre de segurança em produtos expostos à venda, comprovadamente pagos, gera toda a ordem de humilhação e vergonha ao consumidor que tem de voltar ao interior do estabelecimento a fim de comprovar a aquisição das mercadorias. Comprovação de responsabilidade objetiva do fornecedor, a teor do disposto no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). Dever de indenização pelos danos morais causados” (TJPE-4ª C. – Ap.0027018-6- Rel. Eloy d’ Almeida Lins – j. 03.03.2004 – Bol. AASP 2.402/979).

 

 

 

 

  

 

MARGARETE DE CASTRO COELHO - "O TETO DE CRISTAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA".

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

MARGARETE DE CASTRO COELHO – “O TETO DE CRISTAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA”.

O titular da coluna recebeu da advogada e atualmente Deputada Federal, Doutora MARGARETE DE CASTRO COELHO, um exemplar do livro de sua autoria com o título de “O TETO DE CRISTAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA”, presente natalino de inestimável significado.

Inicialmente, segue breve apresentação da autora, através de resumido  registro de seus dados curriculares:

Deputada Federal pelo Estado do Piauí. Doutora em Direito e Políticas Públicas pelo Centro Universitário de Brasília. Mestre em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos. Advogada, professora de direito eleitoral e constitucional, formada em direito pela Universidade Federal do Piauí. Pela editora  Fórum, publicou Democracia na Encruzilhada, que leva o leitor a fazer reflexões acerca da legitimidade democrática da Justiça Eleitoral brasileira para cassação de mandatos (2015) . Exerceu mandatos de deputada estadual tendo sido a primeira mulher a assumir o governo daquele estado, na condição de Vice-Governadora.

A autora, nas homenagens prestadas nas páginas inaugurais de sua obra, faz referencia ao poeta Manoel Barros, com reminiscências do seu passado, valorizando “as coisinhas do chão”, que significam a existência da natureza no que existe de mais puro.

A evocação transporta o titular da coluna a um passado distante, nascido e criado no mato, sentindo a presença e a grandeza de Deus, em cada “coisinha do chão”.  Afirmou a autora:

 “Como o poeta Manoel Barros, também fui criado no mato “e aprendi a gostar das coisinhas do chão – antes que das coisas celestiais”. São elas que nos geram, nos fazem, nos ensinam e aprendem com a gente. E, por isso, são responsáveis por aquilo que vamos nos tornando. A essas “coisinhas” preciosas do chão do meu coração dedico cada momento, cada verbo deste trabalho”.

Numa interpretação do espírito da obra literária da Doutora Margarete, se pode afirmar que resulta num queixume do tratamento dispensado à mulher, por uma democracia de “faz de conta”, cuja palavra se distancia da ação,  haja vista que discriminatória e, consequentemente, desigual, em relação ao sexo feminino.

Nos seus AGRADECIMENTOS, afirma a autora:

“Concluí-se nesse processo, que artefatos linguísticos, aparentemente inocentes, são ardilosos e capazes de prender mulheres no silêncio das ideias, fazendo-as acreditar que política é coisa para homens. Dei-me conta bem cedo de que aquela afirmação recorrente de que este ou aquele papel não cai bem a uma mulher é uma oração porque contém um verbo, mas não é bem um destino! “.

O título do livro “O TETO DE CRISTAL DA DEMOCRACIA BRASILEIRA” é apropriado ao conteúdo doutrinário da obra, como explica  a escritora em um dos trechos colhido pela coluna:    

“Teto de cristal”, porque invisível, visto que não há leis ou códigos explícitos que determinem limitações para que as mulheres ascendam a postos de tomada de decisões. Mas na prática eles funcionam muito e eficazmente. É sobre essas questões que este trabalho se debruçará, examinando fatores que compõe esse teto invisível, porém firme, que impede as mulheres de ocuparem os espaços de poder e como os partidos políticos e outras instituições democráticas têm servido de vetores que afastam as mulheres do portão de acesso ao jogo democrático, impedindo-as ou limitando suas participações em igualdade de condições e de oportunidades. A quebra do princípio da igualdade de oportunidades consiste em abuso de poder per se , daí a importância que esse trabalho atribui ao exame das causas que, historicamente, tem servido de entraves no caminho da mulher rumo ao pleno exercício de seus direitos políticos”.

O livro foi prefaciado pelo Professor e  Doutor de Direito Constitucional da Universidade de São Paulo (USP), CARLOS BASTIDE HORBACH, de onde se colhe o seguinte trecho:

“O trabalho evidencia uma preocupação real com os obstáculos postos à participação feminina na política, propugnando soluções viáveis e eficientes. Para tanto, Margarete Coelho não se limita a discutir questões teóricas, mas – para o benefício de seus leitores – apresenta a casuística do Tribunal Superior Eleitoral, ilustrando como exemplos vivos – “ de carne e osso “ – o exame do abuso de poder no processo eleitoral. As discussões conceituais, portanto, não se desprendem dos problemas palpáveis que buscam solucionar, o que é uma característica fundamental – e não raro olvidada – da pesquisa jurídica”.

Nesse diapasão, prossegue o doutrinador.

“Derradeiramente, é importante registrar que a experiência da autora – eminente advogada eleitoralista, parlamentar e ex-Vice- Governadora de seu Estado Natal, o Piauí -, reforçada pela precisão de sua pesquisa bibliográfica, permite que se faça, ao final da obra, uma reflexão aguda sobre o tema, incentivando a adoção de boas práticas no incentivo da participação das mulheres na política e do delineamento do fenômeno do abuso de poder”.

Em sede de conclusão o que se pode afirmar é que o livro de autoria da advogada Margarete, que se reporta acerca de uma democracia, que considera  somente de palavras, discriminatória em relação às mulheres,  e que não passa de uma “meia verdade”. Mais que a defesa de uma tese o livro significa uma denúncia, com alicerces bem fundamentados nos argumentos delineados pela autora.

RESPONSABIIDADE CIVIL – PRODUTOS ADQUIRIDOS NO EXTERIOR – ASPECTOS JURÍDICOS.

É costumeiro a pessoa adquirir algum produto no exterior, tipos máquina fotográfica, filmadora, aparelho de celular, dentre outros,  e ao chegar no Brasil constatar defeito de fabricação.

As decisões judiciais, que não seguem à unanimidade, entendem que se existem no Brasil empresas que negociam o produto da mesma marca, deve a mesma ser procurada para resolver o problema e, até, responsabilizada. Segue decisão do STJ:

EMENTA: “Direito do consumidor. Filmadora adquirida no exterior. Defeito da mercadoria. Responsabilidade da empresa nacional da mesma marca (Panasonic). Economia globalizada. Propaganda. Proteção ao consumidor. Peculiaridades da espécie. Situações a ponderar nos casos concretos. Nulidade do acórdão estadual rejeitada, porque suficientemente fundamentado – “Se a economia globalizada não mais tem fronteiras rígidas e estimula e favorece a livre concorrência, imprescindível que as leis de proteção ao consumidor ganhem maior expressão em sua exegese, na busca do equilíbrio que deve reger as relações jurídicas, dimensionando-se, inclusive, o fator de risco, inerente à competitividade do comércio e dos negócios mercantis, sobretudo quando em escala internacional, em que presentes empresas poderosas, multinacionais, com filiais em vários países, sem falar nas vendas hoje efetuadas, pelo processo tecnológico da informática e no forte mercado consumidor que representa o País” (STJ – 4ª T. – Resp. 63. 981 – Rel. Sálvio de Figueiredo Teixeira – j. 11.04.2000 – RSTJ 137/389)”.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PREFEITOS E VEREADORES. RESULTADO PARCIAL

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PREFEITOS E VEREADORES. RESULTADO PARCIAL.

No domingo, dia 15 do mês fluente, eleitores foram  às urnas votar em candidatos a prefeitos e vereadores do seu respectivo  município. Rotina, que há muito deixou de ser prazerosa e o comparecimento somente acontece porque votar no Brasil ainda obedece a regra coercitiva da obrigatoriedade, sujeitando o eleitor faltoso a apenações.

Em Teresina (PI) foram eleitos vereadores, sendo  que haverá segundo turno para a escolha do prefeito, entre os dois candidatos mais votados.

A novidade ficou por conta de uma candidata “noviça”, rebelde ou não, Jessy Fonseca, que conquistou significativa votação, deixando os “Fábios”, o Novo e o Abreu,  em situação de desvantagem de votos.

Mas, o que importa é que o eleitor exerceu o seu direito de cidadania, no ato de votar, na escolha de quem melhor deve lhe representar.

É imperioso lembrar que a cidadania não significa apenas um conceito, mera retórica ou simples frase de efeito, bastante usada nos discursos de autoridades, do tipo daquele que diz mas não é.

 Cidadania, como afirma o jurista Rui Stoco, “em um Estado Social e Democrático de Direito, é o exercício pleno do direito e forma de torná-lo eficaz, protetor, garantidor da igualdade, da liberdade, da erradicação da fome, da extinção do analfabetismo e da contenção da violência. É portanto “viver” as garantias fundamentais”. TRATADO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, 8ª edição, RT, p. 21.

A cidadania, como afirma o autor citado (ob. cit. p. cit.), não basta  apenas constar do texto frio da Carta Federal, é preciso exercê-la efetivamente e os políticos eleitos na eleição que se findou parcialmente, têm o dever de fomentar o seu exercício na concretização de suas ações.  

RESPONSABILIDADE CIVIL. ASPECTOS JURISPRUDENCIAS.

 As ações dolosos ou culposas das pessoas podem levar o praticante a exigir ressarcimentos  materiais e morais, em algumas situações. Registre-se, ainda, que alguns casos, em especial, o Poder Público e determinadas  pessoas jurídicas de direito privado, podem responder  independentemente de apuração de responsabilidade, por ter aplicação a teoria objetiva da culpa.

Nesta edição a coluna pesquisou casos emblemáticos para conhecimento dos leitores, vejamos a seguir  as decisões judiciais sobre o tema.

  1. CORREIOS.ATRASO NA ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR.

Em muitas oportunidades os correios atrasam na entrega de mercadorias e correspondências dos destinatários. Quando o atraso não motiva graves consequências, mas mero aborrecimento, as partes toleram, entretanto, em algumas situações, a exemplo do fato a seguir narrado e julgado pela Justiça, a empresa, invariavelmente, deve sofrer apenações.

Segue a transcrição da notícia da decisão de julgamento da processo nº 200633000177910, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região:

“O pedido de danos morais feito pelo autor em desfavor da empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). Consta dos autos que foi encaminhado um telegrama informando sobre o falecimento da filha do homem, que ocorreu em 10 de novembro de 2005, às 8h07 do dia 11 de novembro do mesmo ano. Porém, o homem só recebeu a correspondência às 16h30, quando ligou para número informado no telegrama e obteve a notícia de que o sepultamento da sua filha estava em curso naquele momento. O homem reside em Simões Filho/BA, local onde recebeu o telegrama, mas o sepultamento da filha ocorreu no Rio de Janeiro”.

“A sentença se baseou no entendimento de que a efetiva presença do demandante no enterro da sua filha encontrava-se sob a dependência de evento futuro e incerto, não podendo ser carreada única e exclusivamente ao atraso na entrega do telegrama fonado, o qual, frise-se, não beirou às raias do absurdo. Em suas alegações recursais, o apelante afirma que o simples atraso na entrega da correspondência é o fato gerador do dano irreversível. O apelante sustentou que, se o telegrama tivesse chegado a tempo, poderia ter comparecido ao funeral da filha, considerando que um voo que a parte da Bahia com o destino para o Rio de Janeiro tem duração de 2 horas. O homem requereu a reforma integral da sentença para que a ECT seja condenada a compensá-lo moralmente em razão do dano. Para o relator o caso, Desembargador Federal Souza Prudente, o atraso na entrega do telegrama configura a falha do serviço oferecido pela ECT  e resulta em dano moral ao consumidor. O Magistrado salientou ainda que a discussão sobre se seria possível ou não o comparecimento do autor ao sepultamento está relacionada à extensão do dano, ou seja, ao quantum  compensatório, não à configuração (existência) do evento danoso. O Colegiado, acompanhando o voto do relator, deu provimento ao recurso para, em reforma integral do julgado, condenar a ECT ao pagamento de compensação moral no valor de R$ 3.000,00. Nº do Processo: 200633000177910. (Conteúdo extraído do site  do Tribunal Regional Federal da 1ª Região)”. 

 

2. CONSÓRCIO. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL.

“Indenização. Danos morais e materiais. Consórcio. Construção de Imóvel residencial. Consorciado não contemplado na data prevista. Contrato de risco que não assegura a entrega do dinheiro em determinada data. Verba não devida (TJSP – 8ª C. Dir. Privado – AP. – j. 08.03.96 – JTJ-LEX 185/127).

“A administradora de consórcio, que chamou a si a responsabilidade da entrega do bem ao consorciado contemplado, responde pelos prejuízos decorrentes de inusitada demora, extraordinariamente excedente ao prazo fixado no Regulamento Geral do Plano de Consórcio. Indenização, porém, que há de se limitar ao lapso temporal em que verificada a demora, restringindo-se, outrossim, ao prejuízo realmente experimentado, que não corresponde ao simples valor de fretes que o consorciado teve de pagar a terceiros por não possuir o caminhão, mas sim à diferença entre esse valor e aquele que o consorciado originariamente gastaria para fazer o carreto por conta própria” (TARS – 6º C.  – Ap. – Rel. Marcelo Bandeira Pereira –j. 27.06.96 – RT 733/378)”. 

 3. CONDOMÍNIO. FURTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DA GARAGEM DO PRÉDIO. RESPONSABILIDADE CIVIL.

“O condomínio e a empresa administradora do prédio respondem por furto de automóvel deixado na garagem do edifício por condômino” (TJSP – 3ª C. – AP.  – Rel. Tito Hesketh – j. 11. 12. 75 – RT 508/ 123).

“Administração de garagem em condomínio responde por dano resultante de culpa do garagista, embora seja este empregado do condomínio” (TJSP) – 2º Gr. Cs.  – Einfrs. – Rel. Tito Hesketh  - j. 19.08.76 – RT 510/68).

Observação: Acórdão embargado:RT 495/56. No mesmo sentido: TJSP-Ap. Cível 172.991 – Rel. Rodrigues de Alckmin – RJTJSP-LEX VIII/199.

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PREFEITOS E VEREADORES E AS VELHAS PRÁTICAS

 

JOSINO RIBEIRO NETO

ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE PREFEITOS E VEREADORES E AS VELHAS PRÁTICAS.

No domingo, dia 15 do mês fluente, eleitores irão às urnas votar em candidatos a prefeitos e vereadores do seu município. Rotina, que há muito deixou de ser prazerosa e o comparecimento somente acontece porque votar no Brasil ainda obedece a regra coercitiva da obrigatoriedade, sujeitando o eleitor faltoso a apenações.

Durante alguns dias que antecederam ao pleito eleitoral domingueiro os candidatos a cargos eletivos demonstraram, através dos meios de comunicação, que nada mudou. Promessas mirabolantes, algumas até absurdas, foram expostas através dos  meios de comunicação, costume que leva do político a ficar mais desacreditado ainda.

Na Capital (Teresina-Pi), as promessas eram tão absurdas que a Justiça Eleitoral proibiu que se repetissem nos horários gratuitos da propaganda eleitoral, pois se assemelhavam mais a deboches ao eleitorado.

Nada inteligente aconteceu que merecesse do eleitor o mínimo de sua atenção, o que  faz lembrar a vaticínio de EÇA DE QUEIROZ, ao afirmar que “Os políticos e as fraldas devem ser mudados frequentemente e pelas mesmas razões”.

Mas, não podemos generalizar, pois existem alguns que se destacam pela seriedade e pela efetiva prestação de serviços a comunidade que o elegeu. O importante é que o eleitor saiba avaliar para ser  cuidadoso na escolha.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO. BENS PÚBLICOS. USUCAPIÃO.

O transporte por ferrovias, que teve seu crescimento no passado, era compatível com a extensão territorial do Brasil, operava com baixo custo financeiro e dispunha de grande espaço nos seus vagões, capaz, portanto, de transportar cargas de uma localidade para outra.

Mas, tal sistema  (da via ferroviária) , cedeu lugar a irracionalidade dos governantes, que optaram   pelo transporte de cargas pelas rodovias, mais rápido, é certo, porém, muito mais oneroso.

As ferrovias eram administradas pela RFFSA, empresa de economia mista, que após o desuso parcial do transporte ferroviário foi desativada e o seu patrimônio  transferido para a União.

Existiam ao longo das redes ferroviárias extensas faixas de terra, parece que medindo 30 metros em cada uma das laterais, que ao longo dos anos foi ocupada por moradores, que fixaram suas residências, e usavam o imóvel com animus domini, isto é, como se fossem donos.

Então, como fato concreto, existia a efetiva ocupação por muitas gerações, com edificações próprias, mas, por não serem portadoras de título dominial,  estas famílias sempre buscaram a regularização de suas posses, alguns até conseguiram usucapir o domínio útil, outras agora  se defrontam com o obstáculo legal, que veda a prescrição aquisitiva de bens públicos.

Em sede de jurisprudência existe uma decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região,  bastante esclarecedora sobre a matéria:

BEM PÚBLICO – SUCESSÃO PELA UNIÃO – PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – IMPOSSIBILIDADE.

BEM PÚBLICO – SUCESSÃO PELA UNIÃO- PRESCRIÇÃO AQUISITIVA – IMOSSIBILIDADE

“Administrativo. Usucapião extraordinário. Bem originalmente pertencente à extinta RFFSA. Sucessão pela União. Bem público. Impossibilidade de prescrição aquisitiva. Apelação improvida. 1. A usucapião extraordinária, prevista no art. 550 do CC/1916, tem como requisitos: a) ausência de oposição à posse (isto é, configurar a chamada ‘posse mansa e pacífica’); b) posse ininterrupta; c) posse com com animus domini  (isto é, o possuidor comportar-se em relação ao bem como se dono fosse); e d) prazo superior a 20 (vinte) anos. Importante salientar que esta modalidade de usucapião independe de justo título (isto é, de decorrer a posse de algum fundamento jurídico que seria hábil para transmitir o domínio e a posse, caso não contivesse vícios) e de boa-fé (isto é, do desconhecimento dos possuidores quanto ao vício que impede a aquisição da coisa). 2. Já a usucapião extraordinária, prevista no art. 1238 do CC/2002, assim dispõe: ‘Art. 1.238. Aquele que, por quize anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo Únic. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo’. 3. Embora a posse da autora tenha começado durante a vigência do  Código Civil de 1916, deve ser aplicado o prazo decenal previsto no art. 1.238, parágrafo único do Código Civil de 2002, acrescidos de 2 (dois) anos, nos termos do art. 2.029 do mesmo Código. 4. No caso dos autos, foram juntadas cinco contas de luz referentes aos anos de 1997, 1998, 2000, 2008 e 2009. 5. Assim, não obstante haja prova de posse, mansa e pacífica, desde de dezembro de 1997, a autora não tem direito à usucapião, na medida em que o imóvel é bem público . 6. Ocorre que, nos termos do art. 1º da Lei nº 6.428/1977, conferiu aos bens originariamente integrantes do acervo das estradas de ferro incorporadas pela União á RFFSA  o disposto no art. 200 do Decreto-Lei nº 9.760/1946, que assim dispõe: Art. 200. Os bens imóveis da União, seja qual for a sua natureza, não são sujeitos à usucapião. ‘7. A Lei nº 11.483/2007 dispõe em seu art. 2º, inciso II, ‘que os bens imóveis da extinta RFFSA ficam transferidos para União’. 8. Incabível, e por isso desmerece maior atenção, alegada prescrição aquisitiva, em face da norma prevista no art. 183, § 3, da Constituição Federal, que dispõe:’§ 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião’. 9. Como bem asseverou o magistrado a aquo: {...} Assim, torna-se irrelevante que a autora possua o imóvel de boa-fé, bem como o prazo dessa posse. Tampouco importa o fato do imóvel estar afetado ou desafetado do serviço público de transporte ferroviário, uma vez que essa circunstância não o desnatura como bem público. E, como visto no texto constitucional e no Código Civil, qualquer bem público, independentemente de sua destinação, é imprescritível, isto é, insusceptível de ser adquirido pelo tempo de não exercício dos poderes inerentes ao domínio. Tal regime já vigia entre nós antes mesmo da Carta de 1988,  o que foi consagrado pela Súmula nº 340 do STF: “Desde a vigência do Código Civil de 1916, os bens dominicais,  como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião”. 10. Apelação improvida.” (TRF 3ª R. – AC 0003474-02.2011.4. 03.6113/SP – 5ª T. – Rel. Des. Fed. Paulo Fontes – Dje 15.08.2017 – p. 514).

Existe escasso posicionamento doutrinário e jurisprudencial que mitiga o rigor das normas que proíbem a prescrição aquisitiva de bens públicos, quando presente a posse mansa e pacífica por longos anos, com edificações, inclusive, residencias, então, entendem que pode haver a usucapião do domínio útil, mas, na prática, não restou sedimentado o posicionamento.

 

 

 

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