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MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO – FORMANDO DO INSTITUTO CAMILO FILHO – 2019.1.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO – FORMANDO DO INSTITUTO CAMILO FILHO – 2019.1.

 

Integra a Turma de Formandos do Instituto Camilo Filho, o jovem bacharel, já aprovado no Exame da OAB, MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO, filho do advogado Marco Aurélio Dantas e da pedagoga Clarissa Baião Ribeiro Dantas e neto do titular da coluna.

A primeira realização, a primeira alegria, o primeiro contentamento do advogado Josino Ribeiro Neto, de ter o primeiro neto graduado em Direito, seguindo a mesma profissão do pai e do avô, nada mais gratificante e creditar  a Deus, por tamanha graça.

Em homenagem merecida ao formando MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO a coluna transcreve integralmente o texto de sua mensagem constante do convite de formatura:

“Após 5 anos de muitos anseios, a jornada pelo bacharelado chega ao fim e só me resta agradecer a todos os responsáveis que acompanham até aqui. Sou grato a meu pai e professor Marco Aurélio Dantas, por ter  me proporcionado a vontade de trilhar o caminho da justiça, servindo de espelho pessoal e profissional, bem como minha mãe Clarissa Baião Ribeiro Dantas, base sobre a qual apoiei toda minha trajetória e quem sempre me acalentou em todos os momentos. Em seguida sou agradecido a todos os meus familiares, à minha irmã, a meus avós paternos Amenaíde Sá Guimarães e José R. Dantas e maternos Mª Amélia de A. Ribeiro e Josino Ribeiro Neto, meus tios, primos, a todos os meus amigos, aos professores os quais tive a honra tive a honra de conviver e por fim à minha namorada, saibam que cada gesto de vocês de me deu forças pra ser quem sou e permanecerei eternamente grato por tudo que aprendi com cada um. Para findar meus agradecimentos, gostaria de regraciar a todos so membros da Família Josino Ribeiro Neto Advogados e Associados, que me ajudaram a trilhar este exaustivo, porém compensador curso que se acaba. Espero poder honrar tudo que aprendi e o carinho que recebi ao longo desta vida. MUITO OBRIGADO!!!”

O grupo de formandos que o MARCO FILHO integra está prestando homenagem ao Professor CLÁUDIO MOREIRA DO REGO FILHO, com o nome da Turma.  

 

DIVÓRCIO – ALIMENTOS PRETENDIDOS PELA DIVORCIANDA.

A situação de prestação de alimentos pretendidos pela mulher na ação de divórcio, sobretudo, após o advento da Constituição Federal de 1988, que equilibrou direitos e deveres entre o homem e a mulher, passou a ser administrada pela Justiça com mais prudência.

Em sede de legislação infraconstitucional a regra posta no art. 1.695, do CC/2002, que repete dispositivo do art. 399 do CC/1916, tem o seguinte redação:

“São devidos alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário para o seu sustento”.

O jurista YUSSEF SAID CAHALI, no seu livro “DOS ALIMENTOS”, 7ª edição, RT, pgs. 449/500, comentando o artigo supra referenciado e escudado na doutrina de Clóvis, afirma:

“Nas observações de Clóvis, amiúde repetidas pela jurisprudência, so cânones fundamentais da teoria dos alimentos são: “Aquele que possui bens ou que está em condições de prover à sua subsistência por seu trabalho não tem direito de viver à custa dos outros. O instituto dos alimentos foi criado para socorrer os necessitados, e não para fomentar a ociosidade ou estimular o parasitismo. Eles se dão pietatis causa, ad necessitatem, não ad utilitatem e, muito menos, ad volutatem.   

Em outra manifestação doutrinária colhe-se do livro “Casamento & Divórcio”,  editora Mizuno, p. 224, dos autores Paulo Hermano e Edson Pires o que segue:

“A fixação de alimentos gravita em torno da possibilidade de quem deve prestá-los e da necessidade de quem vai recebê-los, devendo equilibrar-se sobre o duplo fio destas circunstâncias. Esse equilíbrio é fornecido pelo princípio da proporcionalidade, essencial e absolutamente irrecusável na fixação dos alimentos. Necessidade, possibilidade e proprocionalidade compõem o triplo alicerce onde se erguem e se estabilizam os alimentos”. E acrescem:

“A necessidade reporta ao que não se pode dispensar ou prescindir por ser essencial. O traço da necessidade , portanto, descreve uma pessoa despojada de patrimônio ou renda, e sem meios de prover, pelo trabalho, a própria mantença...”

Em sede de jurisprudência, que repete sedimentado entendimento de todos os Tribunais,  no julgamento do recurso de APELAÇÃO CÍVEL, Processo nº 2013.0001.001514 -9, da relatoria do Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, decisão acolhida à unanimidade pelos integrantes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Cível (TJPI), consta da conclusão do voto:

“Isto posto, ausente a demonstração da premente necessidade dos alimentos pela ex-mulher, aliado à ausência de prova da sua incapacidade laboral, e, ainda, cessado o liame que obriga os litigantes à mútua assistência, dada a decretação do divórcio do casal, deve cada qual administrar sua vida e carreira profissional de forma independente, mostrando-se subsistente o pleito exuneratório em favor do apelado”. Destaque inautêntico.

Em suma, as decisões judiciais seguem um rumo mais justo e razoável atinente a pensionamento de ex-cônjuge, com capacidade para prover o seu sustento, evitando, assim,  a ociosidade resultante do péssimo exemplo de querer viver à custa dos outros.

 

MARCO AURÉLIO DANTAS FILHO, concludente do Curso Jurídico do Instituto Camilo Filho – DIREITO ICF 2019.1, Turma: Cláudio Moreira do Rêgo Filho, cujas solenidades tiveram início no dia 15 do mês fluente, com a realização da tradicional da  AULA DA SAUDADE.

 

 

 

 

 

 

 

"JUIZ E APRENDIZ " - BIBLIOGRAFIA DE TOMAZ GOMES CAMPELO.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

“JUIZ E APRENDIZ” – BIBLIOGRAFIA DE TOMAZ GOMES CAMPELO.

 

Acontecerá amanhã às 10.00 hrs. , no auditório da Academia Piauiense de Letras, o lançamento do livro supra referenciado, de autoria de Marilene Felinto, Sérgio Alli e Viriato Campelo.

Na oportunidade haverá o relançamento dos livros de autoria do magistrado e escritor TOMAZ GOMES CAMPELO, de saudosa memória, “AS CORES DO OUTONO” (esgotado), “A PEDRA SERVIÇAL”, “AS CORES DO OUTONO”  e a “TERRA E O HOMEM DE PEDRO II”.

O titular da coluna vai adquirir a obra bibliográfica que será lançada, para leitura e posterior registro.

 

PRESIDENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – POSICIONAMENTO CONDENÁVEL.

O atual Presidente da OAB, em entrevista recente fez duras críticas as práticas da “Operação Lava-Jato” e, consequentemente, mostrou-se tolerante com a corrupção que levou a Petrobras a situação quase falimentar, esvaziou os cofres do BNDES, comprometeu as finanças dos Fundos de Pensão, dentro outros malefícios que a “corrupção oficializada” cometeu, com a desenvoltura própria da impunidade que reinava à época.

Surgiu, tipo “milagre caído do céu”, de parte de alguns magistrados, membros do Ministério Público Federal e integrantes da Polícia Federal, a determinação de punir os corruptos, confiscar dinheiro e bens roubados dos cofres públicos e prender “figurões” do mundo empresarial e político, tudo tendo como sigla a “Operação Lava-jato”, o que motivou as primeiras investigações.

O povo brasileiro aplaude efusivamente estes profissionais que desmantelaram essa quadrilha, composta de pessoas poderosas, que jamais imaginaram que iam parar atrás das grades.

Agora o atual Presidente da OAB, que tem o dever de representar a valorosa classe dos advogados com elevados propósitos democráticos e de honestidade,  assume, às escâncaras,  postura política partidária, não importa se da “esquerda” ou da “direita”, comprometendo o prestígio da instituição, que ao longo dos anos conquistou a admiração e o respeito dos brasileiros.  

O titular da coluna, advogado militante de longa atuação, não se sente representado por esse cidadão, que não cuida dos interesses bandeirantes da classe, fazendo “politicagem” agressiva, merecendo, assim, o nosso repúdio.

 Mas, lamentavelmente, a eleição para o cargo do dirigente maior da categoria é indireta , assim, ele somente deve satisfação ao grupo restrito de advogados que o elegeu.

 

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – NATUREZA ALIMENTAR.

A robustez da jurisprudência ao considerar a natureza alimentar dos honorários advocatícios mostra-se uma realidade que não comporta mais discussões.

Na verdade o advogado retira o seu sustento e de sua família e supre suas necessidades com o fruto do seu trabalho, que são os honorários percebidos das partes que contratam os seus serviços.

A mais recente das decisões resulta do julgamento do REsp 1407062/MG, de relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 26.02.2019 e publicado em 08.04.2019, cuja ementa é a seguinte:

“Os honorários advocatícios têm natureza alimentar, sendo possível a penhora de verbas remuneratórias para o seu pagamento”.

A matéria também consta da SÚMULA VINCULANTE nº 27 do STF:

Nº 27 “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba da natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá coma expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”.

Com o advento do novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105, de 16.03.2015), o assunto foi objeto de regulamentação no § 14, do art. 85:

“Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial”.

Um outro direito ao recebimento do honorários, que ainda comporta alguma discussão, diz respeito à fixação de honorários na ação de execução de sentença, caso a parte executada, devidamente intimada para pagar o que é devido no prazo de quinze dias, não o faço, restando da omissão, além do acréscimo de   multa no percentual de dez por cento, além de honorários advocatícios, conforme o disposto no art. 523, do CPC.

Alguns alegam que já foram fixados os honorários sucumbenciais na ação e o acréscimo se equipara, por analogia, a situação do bis in idem existente no Direito Tributário.

Mas a juridicidade da cobrança dos honorários na execução, caso o devedor deixe o prazo que lhe foi concedido in albis, isto é, sem efetuar o pagamento devido, o posicionamento encontra-se sedimentado em reiteradas decisões STJ.

O mais recente dos julgados consta do EDcl no AgRg no AREsp 744734/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26.06.2018 e publicado no DJe de 11.08.2018, que tem a seguinte EMENTA:

“São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação de advogado da parte executada”. (Súmula n. 517/STJ).

 

“JUIZ E APRENDIZ” , uma bibliografia do magistrado e escritor TOMAZ GOMES CAMPELO,  de saudosa memória, tendo como autores Marilene Felinto, Sérgio Alli e Viriato Campelo, livro que será lançado no dia 10, às 10.00 hrs. do mês fluente, no auditório da Academia Piauiense de Letras. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Cartórios De Teresina (PI) - Práticas Abusivas

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

CARTÓRIOS DE TERESINA (PI) – PRÁTICAS ABUSIVAS.

As serventias extrajudiciais privadas da comarca de Teresina-PI., que exercem função delegada pelo Poder Público (Cartórios), estão submetendo os usuários a exigências descabidas, consideradas abusivas.

Seguem alguns exemplos, alusivos ao comportamento teratológico dos titulares e seus serventuários cartorários. Um usuário apresentou um documento para reconhecimento da firma (assinatura) posta no papel. O serventuário “exigiu” o contrato social da empresa, para certificar-se da legitimidade do assinante no documento. Nada mais absurdo.

A firma, “Diz-se da assinatura do nome de uma pessoa aposta a um documento” (VOCABULÁRIO PRÁTICO DE TECNOLOGIA JURÍDICA”, de Iedo Batista Neves, APM Editora).

O Reconhecimento de Firma em Cartório, prática advinda das velhas “Ordenações”, mas que ainda é usual, fruto da tendência de falsificações de documentos de parte de algumas pessoas (tendência para o ilícito), restringe-se, exclusivamente, ao exame da veracidade da assinatura (firma), jamais ao exame do conteúdo do documento, matéria que foge da competência do serventuário do cartório.

Um outro absurdo merece registro. Após concluído o processo de inventário e partilha de bens o herdeiro, portando o FORMAL DE PARTILHA, compareceu ao Cartório para proceder no Registro de Imóveis o domínio dos bens,  agora em nome dos novos proprietários.

A serventuário do cartório “exigiu” que lhe fosse apresentado o original do comprovante de pagamento do ITCMD (tributo),  não obstante constar do FORMAL DE PARTILHA, a sua fiel transcrição e o referido documento se encontrar devidamente assinado pelo Juiz de Direito que presidiu o feito.

 Repita-se, nada mais absurdo e abusivo. O FORMAL DE PARTILHA, originário do processo de inventário e partilha, constitui documento semelhante a escritura pública e por si só basta, hábil, portanto, para os fins registrais. Caso reste alguma dúvida acerca de sua originalidade e validade, tem legitimidade o titular do cartório de “suscitar dúvida”, devidamente fundamentada, jamais exigir documento suplementar já  transcrito no respectivo conteúdo  do documento  exibido.

E mais, a exigência além de absurda mostra o despreparo do tal serventuário, pois o processo de pagamento de tributos, no caso, agora é virtual. O interessado entra no site da Fazenda Pública, que promove o  cálculo do valor do tributo devido e a parte faz o pagamento em agência bancária, levando apenas o comprovante da quitação aos autos do processo.

Diante de tantos absurdos, que figuram no rol das teratologias afrontosas às leis e prejudiciais à população, urge que a Corregedoria Geral da Justiça do Piauí, adote providências no sentido de exigir das Serventias Extrajudiciais, que cobram elevadas custas pelos seus serviços, que preparem tecnicamente seus serventuários, objetivando dispensar atendimento correto aos que enfrentam intermináveis filas e as vezes  ainda se deparam com exigências descabidas de um despreparado atendente.

Desembargador OTON MARIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, atual Vice- Corregedor da Justiça do Judiciário piauiense, a quem compete o exame da matéria, considerado que  a população necessita de atendimento eficaz dessas serventias extrajudiciais, que exercem função delegada do Poder Público, providências no sentido de prepararem melhor os seus serventuários, objetivando a prestação de serviço eficaz à população.   

 

DIREITO ADMINISTRATIVO –CONCURSO PÚBLICO.

Uma das questões mais recorrentes em sede de judicialização de ações diz respeito a questionamentos sobre decisões administrativas em concurso público.

A coluna escolheu algumas decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por se tratar do maior número de julgamentos, de conteúdo bastante diversificado.

Alguns candidatos são impedidos de se inscreverem no certame (concurso público), pelo fato de constar na certidão fornecida pela Justiça, pendência de ordem penal, isto é, pelo fato de o candidato responder a ação penal, ainda não julgada e no caso de ter sido julgada com condenação,  encontrar-se em grau de recurso (decisão não transitada em julgado). Segue decisão do STJ:

“O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva”.  Julgados: AgRg no RMS 039580/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014.

Mas se tratando de cargo da Segurança Pública, tipo Delegado de Polícia e outros, a liberalidade não existe. O candidato tem que ser, necessariamente, “ficha limpa” , isto é, deve exibir certidão negativa relacionada a não estar respondendo  processo penal. A exigência deve constar do edital do concurso. Segue o posicionamento do STJ: 

“O entendimento de que o candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de termo circunstanciado, inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado ou extinta pela prescrição da pretensão punitiva não se aplica aos cargos cujos ocupantes agem stricto sensu em nome do Estado, como o de delegado de polícia”. Julgados: RMS 043172/MT,  Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/11/2013, Dje 22/11/2013.

Outra restrição que tem motivado a impossibilidade de inscrição do candidato no concurso se refere ao seu nome encontrar-se registrado   nos órgãos de proteção de crédito, tipo SERASA e outros. O STJ se manifesta contrariamente a tal restrição.

“ O candidato não pode ser eliminado de concurso público, na fase de investigação social, em virtude da existência de registro em órgãos de proteção ao crédito”. Julgados: RMS 038870/MT, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, Dje 15/08/2013;

Por fim, bastante recorrente diz respeito à candidata que comprovou no curso do processo do concurso, encontrar-se em estado gravídico, fato que a impossibilita de submeter-se ao teste de aptidão física exigido pelo edital, que no caso a Comissão deve suspender a exigência e aguardar que a concursanda tenha condições físicas adequadas para cumprir essa fase do certame. É o que decidiu o STJ:

“É possível a realização de novo teste de aptidão física em concurso público no caso de gravidez, sem que isso caracterize violação do edital ou do princípio da isonomia. Julgados: RMS 037328/AP , Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/03/2013, Dje 02/04/2013.

O Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES, atual Vice-Corregedor de Justiça do Judiciário piauiense, a quem compete cuidar da situação dos serviços cartorários do Piauí  a quem a coluna denuncia fatos relacionados com a má prestação de serviços das serventias extrajudiciais e pede providências.

  

 

 

  

 

 

 

 

 

 

A Ordem Dos Advogados Do Brasil E A Conduta Inadequada

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

A ORDEM DOS  ADVOGADOS DO BRASIL E A CONDUTA INADEQUADA

O atual comando da OAB, a nível nacional, vem assumindo postura inadequada em afronta aos relevantes interesses da instituição. São muitos os repetidos pronunciamentos de conotação política partidária, isto é, de cunho nitidamente ideológico de esquerda.

Pessoalmente cada um tem o direito de assumir postura de esquerda ou de direito, com total liberdade, entretanto o dirigente de um conselho de classe, deve ter comportamento de elevado nível, promovendo a defesa de interesses bandeirantes da classe que representa, sem assumir posicionamento ideológico de esquerda ou de direita.

A OAB, a nível nacional, no passado defendeu com altivez e determinação a democracia e o restabelecimento do Estado de Direito, comprometido pelo então regime militar. Quem não se recorda das corajosas manifestações do advogado Raimundo Faooro e outros da época dirigentes de igual conduta.

Agora, mercê do comprometimento político ideológico dos dirigentes da OAB a nível nacional, estabeleceu-se o confronto com o Poder Executivo e a retaliação teve início, efetivada com a remessa ao Congresso Nacional uma Proposta de Emenda Constitucional (PEC), que trata, dentre outros assuntos, do fim da obrigatoriedade de inscrição dos profissionais nos  conselhos da respectiva classe.

Em suma, o texto da PEC dispõe que a lei não irá estabelecer limites ao exercício de atividades profissionais ou obrigar qualquer tipo de filiação obrigatória no conselho de sua categoria.

No caso da OAB, se aprovada a PEC, finda-se o famigerado Exame de Ordem, que hoje significa verdadeira indústria para os cursinhos e resulta discriminatório pra quem não pode pagar um deles.

 

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – LEI Nº 13.812 DE 16.03.2019 -  VIAGEM DE MENOR DE 16 ANOS – AUTORIZAÇÃO DE PAIS OU RESPONSÁVEIS.

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), foi recentemente alterado pela Lei 13.812 de 16.03.2019, em relação a vedação de viagem de menor para fora da comarca, desacompanhado de pais ou responsáveis, sem expressa autorização judicial.

O art. 83 do ECA, que antes limitava a exigência apenas para menor de 12 anos (criança), agora a exigência passou para 16 anos.

Doutrinadores especializados no trata da matéria sempre criticaram a liberalidade de maiores de 12 anos, poderem transitar livremente em viagens, pois tal liberdade poderia facilitar fugas, prostituição ou outros malefícios que poderia sofrer a criança.

O jurista GUILHERME DE SOUA NUCCI, na sua festejada obra “ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE COMENTADO”, editora Forense, 1ª edição, p. 252, ao comentar o regra do art. 83 do ECA afirma:

“Viagem de crianças e adolescentes: este Estatuto disciplina apenas a possibilidade de viagem para fora da comarca de residência no tocante a crianças, excluindo os adolescentes. Parece-nos demasiado liberal que maiores de 12 anos possam transitar livremente em todo território nacional, sem autorização dos pais ou responsável. Fugas de casa ou a prática da prostituição podem ser produto dessa liberdade”.

Finalmente o Legislativo, alertado por inúmeras vozes de parte de pessoas especializadas no trato da matéria, votou projeto de lei que elevou a 12 para 16 anos a exigência da idade da criança e agora também do adolescente, para somente viajarem desacompanhados de pais ou responsável, devidamente autorizados judicialmente.

A coluna colheu no site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, matéria bastante esclarecedora pois, em especial nos períodos de férias, crianças e adolescentes viagem com frequência. Segue a transcrição:

“Uma alteração no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabeleceu que nenhuma criança ou menor de 16 anos, desacompanhando dos pais ou dos responsáveis, poderá viajar para fora da comarca em que reside sem a expressa autorização judicial. Antes, a determinação atingia somente os menores de 12 anos. A autorização não será exigida se a viagem acontecer na mesma região metropolitana de seus Municípios. A mudança no ECA ( Lei nº 8.069/1990) foi feita pela Presidência da República, no dia 16 de março de 2019. Atenta à alteração, a Coordenadoria Estadual da Infância e da Juventude (Ceij) do Tribunal de Justiça já iniciou trabalho de orientação aos integrantes do Judiciário que atuam na área. O advogado da Infância e Juventude da Comarca de Capital e presidente da Comissão da Criança e do Adolescente da OAB/SC, Ênio Gentil Vieira Júnior, afirma que a mudança é impactante e requer a atenção dos pais e responsáveis. Para ele, a intenção da alteração na regra visa coibir desaparecimentos e crimes aos adolescentes, o que soa positivamente, mas pode gerar questões burocráticas. “A orientação é que os pais ou responsáveis do adolescente que for viajar desacompanhado fora da comarca da região busque a autorização administrativa nos fóruns em oficialatos da infância e juventude ou registre a autorização em cartório”, salienta. A medida, lembra o advogado, vale para qualquer tipo de viagem, ou seja, de carro, ônibus ou avião. Empresas que não cumprirem a fiscalização da legislação estão sujeitas a sanções administrativas e multas. O que diz a lei: “Da Autorização para Viajar. Art. 83. Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial. § 1º A autorização não será exigida quando: a) tratar-se de comarca contigua à da residência da criança ou do adolescente menor de 16 (dezesseis) anos, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana; b) a criança ou o adolescente menor de 16 (dezesseis) anos estiver acompanhado: 1) de ascendente ou colateral maior, até o terceiro grau, comprovado documentalmente o parentesco; 2) de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável. § 2º A  autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos. Art. 84. Quando se tratar de viajem ao exterior, a autorização é dispensável, se a criança ou adolescente: I – estiver acompanhado de ambos os pais ou responsável; II – viajar na companhia de um dos pais, autorizado expressamente pelo outro através de documento com firma reconhecida. Art. 85. Sem prévia e expressa autorização judicial, nenhuma criança ou adolescente nascido em território nacional poderá sair do País em companhia de estrangeiro residente ou domiciliado no exterior” ( Fonte: Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, publicada no DOU de 18.03.2019). ( Conteúdo extraído do site do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina)”.

 

 

 

 

 

  

 

 

 

 

 

 

 

Carmelina Moura - Nomeada Procuradora Geral De Justiça

JOSINO RIBEIRO NETO

CARMELINA MOURA – NOMEADA PROCURADORA GERAL DE JUSTIÇA.

O Governador do Estado do Piauí nomeou a Dra. CARMELINA MARIA MENDES DE MOURA, que integrava lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público, para exercer o cargo de Procuradora Geral de Justiça.

Na última sessão do Tribunal de Justiça do Piauí (sessão do Tribunal Pleno), a Procuradora recém nomeado se fez presente e recebeu dos integrantes da Corte significativa homenagem de todos os desembargadores presentes, com destaque especial para a mensagem do Desembargador EDVALDO MOURA,  que discorreu sobre a árvore genealógica da família “Moura”, que originária de Portugal,  e que teve significativa participação na vida política do Brasil.

O titular da coluna, na condição de advogado, dirigiu saudação à nova Procuradora Geral de Justiça, enaltecendo a merecida conquista da eleição pelos integrantes do Ministério Público do Piauí, mercê do seu caráter ilibado e de  sua reconhecida competência  profissional.

 

O PRESIDENTE BOLSONARO E A NOMEAÇÃO DO FILHO EMBAIXADOR.

O atual Presidente da República, no início de sua gestão, para o gáudio da esquerda festiva, tem se mostrado mais polêmico que competente nas suas ações de governo.

A controvérsia mais recente diz respeito à nomeação do filho para o cargo de embaixador nos Estados Unidos, que alguns consideram prática de nepotismo, outros questionam a falta de ética do mandatário maior do País, enfim, a pretensão do Presidente está sendo desacolhida por todos os segmentos da sociedade.

Em defesa da nomeação, questionada por muitos, seguidores do Presidente Bolsonaro justificam que se trata de uma situação emergencial, haja vista a condição do Brasil de estar prestes a integrar grupo privilegiado de países, em sede de relações internacionais de comércio, necessitando, portanto, de alguém da extrema confiança do Presidente para representar o Brasil, sem causar divergências.

A justificativa não convence. Devem existir outras pessoas capazes para o exercício do cargo, sem o desgaste da escolha do filho, considerada atentatória à ética de qualquer governante.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – DIVÓRCIO – ASPECTOS.

O divórcio no Brasil, que durante muito tempo enfrentou forte resistência, em especial, comandada pela Igreja Católica, vem sendo mitigado, isto é, facilitado, com o passar dos anos.

Inicialmente, com o advento da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 66/2010, foi afastado o óbice da previa separação judicial, como precedente (era a regra), bastando para a consumação do divórcio a  vontade de um ou de ambos os cônjuges.

Antes da EC referenciada a Lei nº 1.441/2007, já assegurava ao casal que não tivesse filhos menores de 18 anos, e estivesse em consenso, poderia dirigir-se diretamente ao cartório  para proceder o chamado divórcio extrajudicial, através de escritura pública, da qual deve constar todos os acertos, inclusive, a partilha de bens, se fosse o caso.

Entretanto, não existindo consenso e existente filhos menores o pretendente deve buscar a via judicial, para o chamado divórcio litigioso.

Atinente a pensão alimentícia, havendo filhos menores ou incapazes, devem ser estipulados pelo juiz alimentos, de conformidade com as condições de quem deve prestá-los e as necessidades de quem deve recebê-los.

Quanto a mulher, casada ou convivente em união estável, se desempregada e sem rendas para se manter, deve ser analisado cada caso. Pois hoje vigora o entendimento de que somente deve ser pensionada quem não tem condições de prover o seu próprio sustento.

Consta do art. 1.965 do Código Civil: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento” (destaque inautêntico).

Em determinadas situações pode ser fixada pensão alimentícia em favor da divorcianda (casada ou convivente), por período de no máximo 12 meses.

Quanto a partilha de bens, se casados, depende do regime adotado por ocasião do casamento ou se tratando de união estável o regime é o de comunhão parcial. Seguem algumas explicações:

i)                   Separação de bens – Cada um tem controle pleno sobre o patrimônio adquirido antes ou depois do casamento. O mesmo vale para as dívidas.

ii)                Comunhão universal – Todos os bens, mesmo os existentes antes do casamento, pertencem aos dois e devem ser divididos meio a meio.

iii)              Comunhão parcial – Só o patrimônio adquirido depois do casamento será dividido, meio a meio.

iv)              Participação por aquestos – O nono Código Civil permite que o patrimônio constituído durante o casamento seja dividido conforme a contribuição que cada um deu para a sua formação – daí o nome complicado. Exemplo: se na compra do apartamento a mulher contribuiu com o equivalente a um terço do valor, terá direito a um terço da propriedade na hora da separação.

O novo Código Civil também estabelece que o regime de bens pode ser alterado a qualquer momento, durante o casamento , mas tem que ser judicialmente, com a demonstração das razões para o juiz, que decidirá pelo acolhimento ou não.

Atinente à guarda dos filhos, quando os divorciandos não se entendem a decisão cabe ao juiz, que levará em conta o bem – estar das crianças , cujos interesses devem se sobrepor aos dos pais. Na decisão deverá constar o direito de visitação de quem não ficou com a guarda dos filhos.

Ainda merece  breve referencia, atinente á separação de corpos, pretendida por um dos cônjuges como medida preventiva do divórcio e que tem como finalidade isentá-lo do dever de coabitação.

A maioria dos doutrinadores entendem desnecessária a medida preventiva da separação de corpos, salvo, se tiver como motivação a segurança de um dos separandos, que deve ser manifestada ao juiz para ordenar que o outro se afaste do domicílio comum, concedendo ao requerente o respectivo alvará.

 Por fim, breve comento acerca de quem não se casou de “papel passado”, que, em princípio,  tem a vantagem de poder encerrar informalmente a união sem entraves da burocracia processual na Justiça.

 No entanto, em relações duradouras em que há bens e filhos em comum, se o casal não se separar por mútuo acordo, terá também de apelar para a justiça, como em um casamento formal. A principal diferença é que, antes de começar o processo de separação, é preciso comprovar a existência da união por meio de uma iniciativa chamada ação de reconhecimento e dissolução de união estável.

Para a divisão de bens, no caso, o regime é o da comunhão parcial, conforme a legislação da espécie.

 

 A Procuradora Geral de Justiça CARMELINA MOURA, recentemente nomeado pelo Governador do Estado do Piauí, escolhida em lista tríplice encaminhada pelo Ministério Público do Piauí, a quem a coluna formula votos de Exitosa gestão.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Corrupção - Conceito - Aspectos

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

                                          

“Políticos e fraldas devem ser trocados de tempos em tempos pelo mesmo motivo”. EÇA DE QUEIRÓS.

 

A coluna SEMANÁRIO JURÍDICO sempre teve como meta prestigiar todos os operadores do Direito, como ciência, através da divulgação de livros e trabalhos escritos, de advogados e estudantes do curso jurídico.

Seguindo nesse desiderato disponibilizou o espaço da semana para publicação de trabalho jurídico de autoria do jovem ANDERSON LIMA AMORIM, estudante do curso jurídico do CESVALE, com abordagem sobre o tema CORRUPÇÃO, assunto recorrente em todos os setores da sociedade brasileira.

Segue a transcrição na íntegra o trabalho do universitário referenciado.

CORRUPÇÃO – CONCEITO – ASPECTOS.

Inicialmente cumpre ressaltar que a corrupção é um efeito ou ato de corromper  alguém, com a finalidade e o objetivo de obter vantagens em relação aos outros por meios ilegais.

Todavia, nota-se que a corrupção que se envolve na política , notoriamente pode estar presente em todos os poderes do país , que são eles:  o Executivo, o Legislativo e o Judiciário.

Vale ressaltar também, que a corrupção não está necessariamente, envolvida somente na política, mas sim, nas relações sociais humanas, como o trabalho por exemplo.

Dessa forma, para que se configure a corrupção deve haver alguns precedentes , vejamos.

CORRUPTO – “Aquele que propõe uma ação  ilegal para benefício próprio, de amigos ou familiares, sabendo que está infringindo a lei” ;

CORROMPIDO –  “É aquele que aceita a execução da ação ilegal em troca de dinheiro, presentes ou outros serviços que de certa forma, Le der benefício. Este individuo também sabe que está infringindo a lei”;

CONIVENTE – “É o individuo que sabe do ato da  corrupção, mas não faz nada para evitá-lo, favorecendo o corruptor e o corrompido sem ganhar nada em troca. Desta feita, o sujeito conivente também pode ser atuado e acusado no crime de corrupção, segundo prevê o artigo 180 da Convenção Federal do Brasil.

IRRESPONSÁVEL  - “ É alguém que normalmente está subordinado ao corrompido ou corruptor executa ações ilegais. O sujeito irresponsável e mais por amizade do que profissionalismo”

Cumpre salientar que o tema supra referenciado nos dias atuais vem sendo bastante discutido perante a sociedade, como afirmado anteriormente.

Todavia, a corrupção vem afetando diretamente, a cada dia que passa o bem estar dos cidadãos, bem como diminuindo os investimentos públicos na saúde, na segurança, na educação, e na infraestrutura, entre outros direitos essenciais à vida, e ferindo a nossa Constituição de 1998, ao ampliar a exclusão social e a desigualdade econômica do País.

Todavia, nota-se, que a corrupção ocorre por meio de recursos orçamentários públicos da União, dos Estados e dos Municípios destinados à saúde, à educação à previdência e a programas sociais e de infraestrutura, que são desviados para financiar campanhas eleitorais, enriquecimentos pessoais,  corromper funcionários públicos, ou mesmo para contas bancárias pessoais no exterior, como visto em alguns casos investigados pela Operação Lava Jato.

 

A CORRUPÇÃO NO BRASIL E NO MUNDO

Quando nos referimos sobre corrupção, principalmente no nosso País, não temos muitas dificuldades para relatarmos este tema. Pois em diversas ocasiões, falar em corrupção se tornou um assunto comum.

Dentre algumas pesquisas feitas, encontrei um belíssimo trabalho feito por RODRIGO LEITE FERREIRA CABRAL, onde o principal objetivo era comentar sobre corrupção e uma perspectiva da filosofia da linguagem para o seu enfrentamento.

Para ele a corrupção é sem sombra de dúvidas, um problema que vem desafiando estudiosos e leigos.

Não parece razoável que pessoas abastadas financeiramente e, muitas vezes, com elevado grau de instrução se envolvam, se envolvam nesse tipo de atividade ilícita.

 

CONSIDERAÇÕES FINAIS

“Certamente, o aumento dos diversos casos de corrupção no período deveu-se à impunidade. O país, portanto, entrou em uma série crise institucional e moral, que teve seu ponto culminante na década de 80. Anos estes que não era mais viável a administração estatal por militares, que se encontravam no poder há mais de duas décadas. José Carlos de Assis, aliás, em seus livros Os mandarins da república (1984) e a  dupla face da corrupção (1984), apresenta diversos casos de corrupção ocorridos neste período da história brasileira”.

Tais casos revelam a falta de preparo dos militares para conduzir os assuntos políticos do país.

Portanto com o fim da Ditadura Militar, o poder político e administrativo estatal foi devolvido aos civis. Tancredo Neves, em 1985, foi eleito indiretamente o primeiro presidente civil do novo período democrático. Ele tinha como missão controlar a aguda inflação que vitimava o país a época, bem como firmar bases políticas para o processo de transição democrática. Tancredo Neves não pode levar adiante esta tarefa, haja vista seu mandato durar pouquíssimo tempo, de 15 de março de 1985 a 21 de abril do mesmo ano, em decorrência de sua morte. Assumiu então o governo José Sarney em 21 de abril de 1985, cujas práticas corruptas continuavam a surgir com intensidade. Segundo Habib (1994.p.61), no governo Sarney:

“Ali estávamos mesmos comensais, as mesmas ratazanas do tesouro, os iguais vendilhões de interesses públicos, os idênticos mercadores de vantagens na administração pública, os semelhantes corretores de verbas públicas, os uniformes traficantes de lucros do Estado. Todos ali reunidos sob um novo rótulo: o dístico da democracia”.

Desta feita, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, aflorou no seio social com impacto, o tema corrupção, principalmente em razão da ampla divulgação de diversos casos de práticas corruptas. Neste período inicial da redemocratização foram divulgados grandes escândalos de corrupção, tendo como fatores, entre outros, a maior liberdade de imprensa da época, que se caracterizava pela ausência da inerência governamental; uma maior atuação dos membros do Ministério Público, que passaram a ter maiores atribuições advindas da Constituição Federal de 1988, bem como uma maior participação popular nos assuntos políticos, exigindo uma maior transparência das ações do governo.

  Vale ressaltar também que durante o governo de Sarney, em 1989 ocorreu a primeira eleição direta depois de quase três décadas, cujo candidato vencedor foi Fernando Collor de Melo, cuja campanha se baseava no combate à corrupção e aos “marajás “ do serviço público. Mas o seu governo não apenas decepcionou, como também indignou parte da população brasileira, e, sobretudo, os milhões de eleitores que nele confiaram. Sua gestão foi uma sucessão de escândalos de atos de corrupção, sem igual à história do país.

Por fim, nós tivemos o comando do Brasil, administrado pelo partido dos trabalhadores, tendo como liderança maior o operário Lula que, inicialmente parecia ser p remédio para todos os males da Administração Pública brasileira. Mas após longo período de governança os titulares do Poder, se mostraram mais corruptos que seus antecessores.

A única novidade que trouxe esperança ao povo brasileiro foi o início do desmanche da corrupção generalizada, que comprometeu as finanças da Petrobras, do BNDS, Fundos de Pensão, dentre outros malefícios em parte financiadas por grandes empresas da construção civil, através de Juízes Federais e,  do Ministério Público Federal que comandaram a conhecida operação LAVA JATO, motivando a prisão de autoridades corruptas, inclusive o ex: Presidente Lula, que continuam encarcerados.

Tivemos uma nova eleição e um novo Presidente foi eleito, mas ainda é cedo fazer qualquer previsão sobre o futuro do nosso País. Existem apenas esperanças. 

A GRILAGEM DE TERRAS NO LITORAL PIAUIENSE - SITUAÇÃO GRAVE.

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A GRILAGEM DE TERRAS NO LITORAL PIAUIENSE – SITUAÇÃO GRAVE.

 

O problema relacionado com a grilagem de terras da União, localizadas no litoral piauiense, notadamente na parte onde fica o povoado da Barra Grande, é gravíssimo e existem informações diversificadas do Ministério Público, da serventia extrajudicial (cartório) do município de Luís Correia, dos acusados, que são estarrecedoras.

O Ministério Público informa que está preparando um dossiê, com provas robustas, que será divulgado para conhecimento da população, e, de resto, o grave problema passe a ser de conhecimento público.

No momento, considerando as controvérsias de acusação e defesa, é mais prudente que ninguém se apresse a formar juízo de valor e aguardar o desenrolar dos fatos.

 

DIREITO EMPRESARIAL – SOCIEDADE LIMITADA – EXCLUSÃO DE SÓCIO MAJORITÁRIO ACUSADO DE COMETER FALTA GRAVE. QUORUM DELIBERATIVO.

A legislação civil que disciplina as sociedades limitadas, em regra consignam, que as decisões deliberativas das mesmas, dentre elas a de exclusão de sócio, se comprovada falta grave, devem ser tomadas pelos detentores da maioria do capital social.

Uma questão complexa e que desafiou as decisões judiciais em certas situações, diz respeito ao fato de ser majoritário, isto é, ser o proprietário da maioria das cotas o sócio acusado de ter cometido falta grave e passível de exclusão.

Após aprofundado estudo, em especial , da interpretação dos artigos 999, l.004, 1.030 e 1.085, do Código Civil e do ENUNCIADO 216/CJF, jurisprudência já se firmou no sentido de que na ocorrência da falta grave cometida por um dos sócios, para efeito de deliberação dos demais sócios, há que se proceder a exclusão de suas cotas, para que se tenha o cálculo do quorum para efeito da decisão.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), na decisão do REsp. 1.653.421-MG, de relatoria do Ministro Ricardo Villas Boas Cueva, DJe 13.11.2017, sobre a matéria firmou o seguinte entendimento:

 

EMENTA: “Sociedade limitada. Ação de dissolução parcial. Sócio majoritário. Prática de falta grave. Exclusão. Iniciativa dos sócios minoritários. Dispensa da maioria de capital social. Possibilidade.

O quórum deliberativo para exclusão judicial do sócio majoritário por falta grave no cumprimento de suas obrigações deve levar em conta a maioria do capital social de sociedade limitada, excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar.”

Em sede de informações sobre a matéria julgada consta do site do STJ o seguinte:

 “Trata-se, na origem, de ação de dissolução parcial de sociedade limitada proposta pelo espólio do sócio falecido, em que se alega a quebra da affectio societatis e a prática de concorrência desleal pelo sócio administrador. Na hipótese analisada, não há discussão a respeito da efetiva quebra da affectio societatis, girando a controvérsia apenas quanto à necessidade de interpretação do art. 1.030 do CC/02 de forma conjunta ao art. 1.085 do mesmo diploma legal, exigindo-se, portanto, a iniciativa dos sócios detentores da maioria do capital social para a exclusão por falta grave. Sobre o tema cumpre salientar que, nos termos do Enunciado n. 216/CJF, aprovado na III Jornada de Direito Civil, "o quorum de deliberação previsto no art. 1.004, parágrafo único, e no art. 1.030 é de maioria absoluta do capital representado pelas quotas dos demais sócios, consoante a regra geral fixada no art. 999 para as deliberações na sociedade simples". Segundo a doutrina, "a maioria será computada excluindo-se do cálculo o sócio que se pretende jubilar. Se o sócio a ser excluído detém a maioria do capital social da sociedade, a sua exclusão poderá, em tese, se dar por decisão dos sócios restantes, ou seja, por decisão dos sócios minoritários". Frise-se que interpretação diversa redundaria na impossibilidade de exclusão judicial do quotista majoritário, por mais nocivos que fossem os seus atos em relação aos interesses e objetivos da sociedade, o que, em determinados aspectos, não se coaduna com o princípio da preservação da empresa. Assim, o caput do art. 1.030 do Código Civil, ao dispor que a exclusão judicial de sócio majoritário por falta grave é de "iniciativa da maioria dos demais sócios", determina que apenas as quotas dos sócios minoritários sejam consideradas, excluídas aquelas pertencentes ao sócio que se pretende excluir. Desse modo, na exclusão judicial de sócio em virtude da prática de falta grave não incide a condicionante prevista no art. 1.085 do CC/02, somente aplicável na hipótese de exclusão extrajudicial de sócio por deliberação da maioria representativa de mais da metade do capital social, mediante alteração do contrato social”. 

 

DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA – VAGA DE GARAGEM COM REGISTRO PRÓPRIO.

O questionamento diz respeito ao fato de vaga de garagem, como registro autônomo, se constitui bem de família, para efeito de impenhorabilidade em processo de execução, conforme a extensão dada pelo § único do art. 1º da Lei 8.009, de 29 de março de 1990.

O Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o posicionamento através da SÚMULA Nº 449:

“A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora”.

Então, no entendimento dos julgadores a vaga “extra” de garagem é tipo o “plus” de Rocine, isto é, um acréscimo destinado ao conforto da família proprietária do apartamento, que não constitui um complemento necessário ao bem de família.   

 

 

 

 

 

 

MARCUS VINICIUS HOMENAGEADO PELA OAB/PI.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

MARCUS VINICIUS HOMENAGEADO PELA OAB/PI.

 

O advogado MARCUS VINICIUS FURTADO COELHO foi homenageado com a outorga do TROFEU DE COMOEMORAÇÃO DOS 87 ANOS DA OBA/PI.,  pela Seccional da OAB/PI., em solenidade ocorrida no dia 19 de junho fluente, presidida pelo Presidente CELSO BARROS COELHO NETO, que  em seu discurso de justificativa da justa homenagem afirmou: 

“Hoje é um momento muito especial. É o dia de lembrarmos que devemos sempre nos espelharmos em bons exemplos. Essa homenagem faz jus ao seu trabalho e que muito nos honra. Nos inspira a ir atrás de todos os nossos objetivos e sonhos. Esse prestígio de todos os advogados aqui presentes nesta Seccional é o reflexo do reconhecimento, carinho e apreço que temos pelo seu papel enquanto profissional , que tanto já lutou pelo fortalecimento e lutarmos pelo Estado Democrático de Direito”.

 

MARCUS VINICIUS é expressiva liderança da classe a nível nacional, tendo Presidido a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL , com destacada e exitosa atuação .

O homenageado é autor de inúmeros livros versando sobre matéria jurídica, em especial, sobre Direito Eleitoral, participou da elaboração de projetos de leis, inclusive, integrou uma das comissões do Projeto do novo Código de Processo Civil vigente.

Advogado militante de grande sucesso, atualmente com atuação em Brasília – DF., onde fixou residência,  durante muito tempo exerceu a advocacia aqui no Piauí, que lhe acolheu e o adotou e hoje significa   o maior presente que a  cidade de Paraibano, interior maranhense, deu aos piauienses  e que jamais irão mandá-lo de volta, pois hoje ele figura nos rol dos piauienses ilustres e a população se sente honrada  em tê-lo com um dos seus conterrâneos.

Durante alguns anos o advogado MARCUS VINICIUS foi parceiro do titular da coluna, restando desse convívio gratas recordações da convivência amiga, solidária e do aprendizado conjunto resultante dos enfrentamentos das lides jurídicas.         

 

 

DIREITO CIVIL . CONTRATOS FIRMADOS POR PESSOAS ANALFABETAS – ASPECTOS.

Inobstante a inconteste capacidade plena das pessoas analfabetas, sabe-se que certos atos por elas firmados, para terem validade, devem atender a requisitos formais. O art. 104, II, do CC prevê que:

"A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.".

O art. 595 do CC exige que, nos contratos de prestação de serviços em que a parte seja analfabeta, sua assinatura dê-se de forma hológrafa (a rogo), acompanhada de duas testemunhas. Tratam-se de requisitos cumulativos, não alternativos, que devem se fazer presentes no documento de transação.

Para a validade do negócio jurídico o agente deve ser capaz, o objeto lícito, possível e determinado e a forma efetivada deve ser aquela prevista em lei.

Relativamente à assinatura a rogo, cumpre esclarecer, é aquela que se faz a pedido ou solicitação, por quem não a pode fazer, por não saber ler ou escrever. Para que possa valer é necessário vir acompanhada da assinatura de duas testemunhas, consoante estabelece o artigo 215, 2º e, por analogia, os artigo 595 e 1865,  todos do Código Civil.

3. DAS CONSEQUENCIAS JURÍDICAS DA NÃO OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE VALIDADE DA CONTRATAÇÃO.

O negócio jurídico firmado por pessoa analfabeta há de ser realizado sob a forma pública ou por procurador constituído dessa forma, sob pena de nulidade.

Ainda, o art. 166, IV, do CC, dispõe que "é nulo o negócio jurídico quando não revestir a forma prescrita em lei".

Restando incontroverso que uma das partes era analfabeta, não tendo sido observadas as formalidades mínimas necessárias à validade do negócio, a contratação, ainda que pela autora, deve ser considerada nula.

As exigências formais restam mitigadas em relação ao contrato de trabalho, considerando o aspecto social do fato. Essa  é a posição defendida por Maria Helena Diniz, para quem, relativamente aos pactos para prestação de serviços, "se houver contrato escrito e uma das partes não souber ler e escrever, poderá o instrumento ser escrito e assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas" (DINIZ, Maria Helena. Código Civil anotado . 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2006, p. 517).

Em sede de jurisprudência o STF já firmou o seguinte entendimento: “Como preleciona Orlando Gomes, a assinatura pode ser autógrafa ou hológrafa. No primeiro caso, é do próprio punho. Quando o contratante não pode ou não sabe assinar seu nome, a outrem, a seu rogo, é permitido fazê-lo. Diz-se, então, que a assinatura é hológrafa, ou vulgarmente, a rogo. Se porém, o contratante é analfabeto, a assinatura a rogo deve ser aposta em instrumento público. Substitui-se em alguns contratos, como o de trabalho, pela impressão digital (Contratos, p. 65) (...). A decisão recorrida, para declarar a nulidade da promessa, considerou que, sendo a vendedora analfabeta, somente por intermédio de procurador poderia ela assumir obrigação via instrumento particular. Raciocinou à luz do art. 145, III, da lei civil [art. 166, IV, do CC/2002]. Esta circunstância, somada ao que peculiar existe nestes autos, no tocante à matéria   - o que levou o voto vencido a optar pela recisão total do compromisso - , demonstra que o acórdão se acha imune à impugnação excepcional, pois que atribuiu interpretação razoável à questão federal suscitada” (RTJ 90/259).

A solução dada aos casos  - sem dúvida, correta  - não deve ser entendida como absoluta, sem comportar exceções.

Muitas vezes se depara o Tribunal com situações que exigem maior flexibilidade na aplicação da regra. A assinatura é tomada para demonstrar o consentimento do interessado; e, se a assinatura se fez rogo e é possível comprovar por outros meios que o consentimento foi manifestado de forma livre e consciente, é possível, excepcionalmente, ter o contrato como regular, sob pena, às vezes, até de causar prejuízo ao próprio analfabeto. O interesse daquele que é o destinatário da proteção da lei é vital para a interpretação do negócio jurídico e para a solução do litígio.

Tais sutilezas não passaram despercebidas do judicioso julgamento do STJ, de relatoria do interessante julgado de que foi relator o Ministro do STF Sydney Sanches:

“ Pouco importa, no caso, que F., sendo analfabeta, tenha participado de instrumentos particulares de contrato, quando, em princípio, isso deveria ocorrer por instrumento público.

“A lei, quando exige a forma pública, face à participação de analfabetos em negócios jurídicos, está voltada para a segurança daqueles, quanto ao seu conteúdo, de molde a se permitir que estejam bem orientados e não sofram prejuízos.

“Ora, no caso, além de se haver colhido impressão digital da analfabeta, de haver assinatura de outras pessoas a seu rogo, de estar presente a um dos atos uma filha sua, mas as testemunhas, afora tudo isso, repita-se, ela compareceu a Juízo, para depor como testemunha, e tornou pública sua vontade seja de se tornar compromissária compradora do lote, seja de ceder a terceiros os direitos disso decorrentes, seja de anuir à cessão que este fez ao autor, ratificando, pois, publicamente, os atos praticados” (JTACivSP 64/57).

 O advogado MÁRCUS VINICIUS FURTADO COELHO, Membro Honorário Vitalício e Ex-Conselheiro Federal da OAB, homenageado com Troféu comemorativo dos 87 anos da OAB/PI., em solenidade prestigiada  por inúmeros advogados, que estiverem presentes, numa manifestação de respeito e apreço ao referido profissional da advocacia.

 

SÉGIO MORO NÃO DESMORONOU.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

SÉRGIO MORO NÃO DESMORONOU.

 

As conversas entre o então Juiz Federal Sérgio Mouro e um Procurador Federal, atinentes aos rumos das fases das ações penais promovidas contra corruptos de indiscutível notoriedade, haja vista a firmeza do comando da “Operação Lava – Jato”, que enfrentava dificuldades para condenar pessoas poderosas da política e do mundo empresarial, mas pretendia dar uma resposta à população há muito habituada com a impunidade e descrente da ação da Justiça.

Nada relevante, pois de relevante  o que existe mesmo e veio à tona foi a comprovação  e o envolvimento de políticos poderosos e empresários portentosos  mergulhados em práticas de corrupção que acabaram com a Petrobras, como BNDES, com os fundos de pensão e tudo mais que pudesse render e ser proveitoso para todos os corruptos.

O Ministro Barroso, em lúcido posicionamento, afirmou que tais diálogos, colhidos criminosamente por  empresário ligado ao Lula e o Zé Dirceu, não tinham nenhuma importância diante das práticas ilícitas descobertas pela “Operação Lava – Jato”, que tanto malefício causou ao povo brasileiro.

Indaga-se, tais conversas, cuja divulgação estão sendo prestigiadas pela imprensa que não está mais “faturando” no atual Governo, têm o condão de tornar sem efeito as práticas de corrupção já descobertas e que já levaram muitos figurões à cadeia? Claro que não.

Em tempos passados a população descrente afirmava que no Brasil só prendiam “  ladrões de galinha “, isto é, os praticantes de pequenos furtos. Agora, Sérgio Mouro, o Ministério Público e a Polícia Federal, mudaram a face da Justiça e resgataram dívida antiga resultante de julgamento por conveniência, se curvando a pessoas poderosas e levaram para a cadeia muitos “engravatados” poderosos, que continuam atrás das grades.

Alguns entendem que a Justiça brasileira pode ser avaliada em dois momentos distintos, um antes e o outro após as ações da “Operação Lava-Jato”.   

    

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – PEQUENA PROPRIEDADE RURAL – IMPENHORABILIDADE.

A coluna repete a matéria atinente à impenhorabilidade de pequena propriedade rural, utilizada pela família objetivando retirar produtos agrícolas para o seu sustento, com o respaldo processual do art. 833, VIII, do Código de Processo Civil.

A Constituição Federal, no art. 5º, inciso XXVI, disciplina:

“a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não serão objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar seu desenvolvimento”.

Em sede de jurisprudência o Superior Tribunal de Justiça (STJ), já firmou entendimento sobre a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, com finalidade de ajudar no seu sustento. Não importa se a dívida se relaciona com á atividade produtiva nem se exige que a mesma sirva de moradia para a família do proprietário.

À guisa de firmar melhor entendimento sobre a matéria, seguem transcrições de decisões recentes do STJ:

“Embargos à execução. Pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar. Impenhorabilidade reconhecida. Executado que não reside no imóvel e débito que não se relaciona à atividade produtiva. Circunstâncias irrelevantes”.

 

No site do STJ constam INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR do julgamento a seguir transcrito:

O art. 5º, XXVI da Constituição Federal estabelece que “a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”. Em consecução do mandamento constitucional acima referido, o Código de Processo Civil de 1973, em seu art. 649, VIII, preceituou ser absolutamente impenhorável a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família (com redação similar, o art. 833, VIII, do CPC/2015). Ademais, é evidente que não passou despercebido do constituinte originário o fato de que o desenvolvimento da atividade agrícola (sujeita às mais variadas intempéries de tempo e circunstâncias outras), cujo propósito é o de viabilizar o sustento do agricultor e de sua família — e, não, propriamente, o de gerar lucros —, demandaria, com certa frequência, a utilização de financiamentos. A especial menção deveu-se, assim, à necessidade de se salientar que, nem mesmo a dívida oriunda da atividade produtiva, teria o condão de autorizar a constrição judicial da pequena propriedade rural. Deste modo, essas normas citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: i) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e ii) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Conclui-se, portanto, que, nos termos dos arts. 5º, XXVI, c/c o art. 649, VIII, do CPC/1973 (art. 833, VIII, do CPC/2015), a proteção da impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, como direito fundamental que é, não se restringe às dividas relacionadas à atividade produtiva. De igual modo, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola.

Outra decisão do STJ:

“O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível – cláusula pétrea --, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural, de um patrimônio mínimo necessário a manutenção e a sobrevivência da família (...). É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrando-se como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência do (NCPC, art.375). (...). Em razão da presunção júris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. ( STJ, REsp 1408152/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, jul. 01.12.2016, Dje 02.02.2017)

Com a fundamentação resultante da lei e da jurisprudência a coluna considera atendido o pedido do leitor, matéria que está sendo comentada pela segunda vez.

 

Tribunal De Justiça Do Piauí - Solenidade De Instalação Do Plenário Virtual

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – SOLENIDADE DE INSTALAÇÃO DO PLENÁRIO VIRTUAL.

Como prevista foi realizada na sexta-feira passada solenidade de instalação do chamado “Plenário Virtual”, isto é, a  extensão dos serviços do Sistema Processual Eletrônico – PJE aos julgamentos eletrônicos dos processos na Segunda Instância , conforme regulamentado pelos PROVIMENTOS NRS. 13/2019  e 25/2019, editados pelo Presidente do TJPI, Des. SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS.

Presentes na solenidade lideranças expressivas do Judiciário, onde se registrou um marco de modernidade muito importante na Justiça do Piauí, na oportunidade se pronunciou o Des. JOSÉ OLÍMPIO PASSOS GALVÃO, que foi idealizador e responsável pelo treinamento e  implantação do referido serviço virtual no julgamento dos processos pelos Colegiados do TJPI, onde enfatizou a importância dessa modernidade a exemplo do que já acontece com outras Cortes de Justiça do País.

Resta aos advogados, que representam as partes, a busca por conhecimentos , objetivando exercerem as suas funções conforme a nova realidade que, induvidosamente, tem o condão de agilizar a prestação jurisdicional, pretendida por todos.

 

DIREITO DO CONSUMIDOR – ALIMENTO CONTENDO CORPO ESTRANHO – DANO MORAL.

Existe controvérsia de ordem jurisprudencial se o simples fato de alguém levar o alimento à boca, independentemente de sua ingestão,  poderá constituir ameaça à saúde e, consequentemente, motivar o direito ao ressarcimento por dano moral, até como motivação punitiva imposta ao fabricante para ser mais cuidadosa com a fabricação de seus produtos, para não causar ameaça ou danos à saúde dos consumidores.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no REsp. 1.644.405 – RS,  julgado em em 09.11.2017 e publicado no DJe de 17.11.2017, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, decidiu:

“Aquisição de pacote de biscoito com corpo estranho no recheio de um dos biscoitos. Não ingestão. Levar à boca. Exposição do consumidor a risco concreto de lesão à saúde e segurança. Fato do produto. Existência de dano moral. O simples “levar à boca” do alimento industrializado com corpo estranho gera dano moral in re ipsa, independentemente de sua ingestão”.

Em sede da fundamentação da decisão proferida pela STJ, segue INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR julgado:

O objeto do debate consiste em analisar se, para ocorrer danos morais em função do encontro de corpo estranho em alimento industrializado, é necessária sua ingestão ou se o simples fato de levar tal resíduo à boca é suficiente para a configuração do dano moral in re ipsa. De pronto, verifica-se que a jurisprudência do STJ está consolidada no sentido de que há dano moral na hipótese em que o produto de gênero alimentício é consumido, ainda que parcialmente, em condições impróprias, especialmente quando apresenta situação de insalubridade oferecedora de risco à saúde ou à incolumidade física. No entanto, na hipótese analisada, há a peculiaridade de não ter havido ingestão, ainda que parcial, do produto contaminado, visto que, conforme estabelecido no acórdão recorrido, o corpo estranho – um anel indevidamente contido em uma bolacha recheada – esteve prestes a ser engolido por criança de 8 anos, sendo cuspido no último instante. É necessário, assim, indagar se a hipótese dos autos alberga um mero vício (de qualidade por inadequação, art. 18, CDC) ou, em verdade, um defeito/fato do produto (vício de qualidade por insegurança, art. 12, CDC). Registre-se que um produto ou serviço apresentará defeito de segurança quando, além de não corresponder à expectativa do consumidor, sua utilização ou fruição for capaz de criar riscos à sua incolumidade ou de terceiros – o que aconteceu no caso em tela, pois o corpo estranho contido no recheio de um biscoito expôs o consumidor a risco, na medida em que, levando-o à boca por estar encoberto pelo produto adquirido, sujeitou-se à ocorrência de diversos tipos de dano, seja à sua saúde física, seja à sua integridade psíquica. O consumidor foi, portanto, exposto a grave risco, o que torna ipso facto defeituoso o produto. Nesse contexto, verificada a ocorrência de defeito no produto, a afastar a incidência exclusiva do art. 18 do CDC à espécie (o qual permite a reparação do prejuízo material experimentado), inafastável é o dever do fornecedor de reparar também o dano extrapatrimonial causado ao consumidor, fruto da exposição de sua saúde e segurança à risco concreto. REsp 1.644.405-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, por unanimidade, julgado em 09/11/2017, DJe 17/11/2017.”

 

DIREITO CIVIL – A FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.

O contrato, na esfera do direito privado, significa um pacto de vontade entre as partes, livres e capazes, que tem como objetivo, criar, modificar, extinguir ou transferir direitos, com definição  em regras que devem ser observadas a partir do art. 421 do Código Civil, norma   sem precedente na legislação revogada. Segue a transcrição:

“A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”.

Sobre a matéria as lições doutrinárias e jurisprudenciais enriquecem e fortalecem a tese objetivada no regrado da legislação civil. Segue a transcrição de ENUNCIADOS do CEJ e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

Enunciado 21 do CEJ: “A função social do contrato prevista no art. 421 do Código Civil constitui cláusula geral, que impõe a revisão do princípio da relatividade dos efeitos do contrato em relação a terceiros, implicando a tutela externa de crédito”.

Enunciado 22 do CEJ: “A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil  constitui cláusula geral, que reforça o princípio de conservação do contrato, assegurando troca úteis e justas”.

Enunciado 23 do CEJ: “A função social do contrato prevista no art. 421 do novo Código Civil não elimina o princípio da autonomia contratual mais atenua ou reduz o alcance desse princípio, quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana”.

Enunciado 166 do CEJ: “ A frustração do fim do contrato, como hipótese que não se confunde com a impossibilidade da prestação ou com a excessiva onerosidade, tem  guarida no Direito brasileiro pela aplicação do art. 421 do Código Civil”.

Enunciado 167 do CEJ: “ Com o advento do Código Civil de 2002, houve forte aproximação principiológica entre esse Código e o Código de Defesa do Consumidor, no que respeita à regulação contratual, uma vez que ambos são incorporadores de uma nova teoria geral dos contratos”.

Enunciado 360 do CEJ: “O princípio da função social dos contratos também pode ter eficácia interna entre as partes contratantes.

Ainda sobre a matéria segue transcrição da ementa de decisão do STJ:

 “O exame da função social do contrato é um convite ao Poder Judiciário, para que ele construa soluções justas, rente à  realidade da vida, prestigiando prestações jurisdicionais intermediárias, razoáveis, harmonizadoras e que, sendo encontradas caso a caso, não cheguem a aniquilar nenhum dos outros valores que orientam o ordenamento jurídico, como a autonomia da vontade. Não se deve admitir que a função social do contrato, princípio aberto que é, seja utilizada como pretexto para manter duas sociedades empresárias ligadas por vínculo contratual durante um longo e indefinido período (STJ-3ª T., REsp 972.436, Min. Nancy Andrighi, j. 17.3.09, DJ 12.6.09). Em síntese: “É princípio do direito contratual de relações continuativas que nenhum vínculo é eterno. Se uma das partes manifestou sua vontade de rescindir o contrato, não pode o Poder Judiciário impor a sua continuidade” (STJ-4ª T., AI 988.736-AgRg,
 

Concluindo se pode lembrar que os contratos no passado  tinham como respaldo o vetusta regrado do brocardo latino PACTA SUNT SERVANDA, que obriga às partes se submeterem rigorosamente às cláusulas dos contratos celebrados, rigor mitigado após a Segunda Guerra Mundial, onde empresas localizadas nos países atingidos pela guerra ficaram impossibilitadas de cumprir seus contratos, restando daí a TEORIA DA IMPREVISÃO, que justifica o descumprimento de avenças, quando a impossibilidade resulta de fato imprevisto.

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