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O PRESIDENTE BOLSONARO E OS ERROS DE COMUNICAÇÃO

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O PRESIDENTE BOLSONARO E OS ERROS DE COMUNICAÇÃO.

O atual Presidente da República, forçoso reconhecer, já adotou várias medidas positivas, algumas resultantes de compromisso de campanha, entretanto, por contrariar interesses financeiros de muitos ( de políticos, de empresários do ramo das comunicações, etc.) amarga o enfrentamento de notícias distorcidas, algumas inverídicas , que motivam o exame de parte de sua equipe destinada a promover contrainformação, capaz de esclarecer à população acerca de alguns fatos divulgados com interpretações maledicentes .

Mas, além da mídia que lhe faz oposição o próprio Presidente se comunica muito mal e vez por outra se manifesta sobre fatos que não deveria, por inoportuno, ou simplesmente porque deveria ter silenciado.

 A mais recente das afirmações inoportunas, que se tornou “prato cheio” na imprensa, que somente divulga notícias negativas de sua gestão, refere-se à afirmação de que nomeará o Juiz Sérgio Moro para o Supremo Tribunal Federal, na primeira vaga que surgir.

Por mais que o Juiz Sérgio Moro seja merecedor da referida honraria, haja vista tratar-se de uma pessoa séria, honesta, competente, determinado no combate à corrupção, a divulgação antecipada da pretensão do Presidente pode parecer que a vinda do referido Ministro, para compor a equipe do atual Governo,   ter sido objeto de prévia negociação.

E é exatamente o que a mídia está sinalizando, isto é, “queimando” o Ministro Sérgio Moro por antecipação.

Por tudo isso é que o Presidente Bolsonaro deve ser mais cauteloso nas suas afirmações, para evitar fatos desagradáveis do tipo.

 

DIREITO CIVIL – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – DESCUMPRIMENTO.

Em repetidas ocasiões o cidadão adquire um imóvel , sendo o mais recorrente a aquisição de um apartamento de um prédio em construção, restando tudo acertado, em especial, o mais importante para o adquirente, relacionado com a data certa da entrega da unidade.

Na maioria das vezes as empresas construtoras não cumprem o que foi firmado no contrato, causando ao promitente comprador consideráveis transtornos e prejuízos.

Em tais situações, reiteradamente o Superior Tribunal de Justiça (STJ) vem decidindo que o promitente comprador tem direito a receber indenização por lucros cessantes cumulada com cláusula penal da mora, pois a primeira tem natureza compensatória e a segunda de conteúdo moratório.

No julgamento do AgInt nos EDcl no REsp. 1.655.903 – DF, de relatoria do Ministro Raul Araujo consta do voto:

“Entretanto, é, efetivamente, entendimento do STJ que, havendo descumprimento do prazo para entrega do imóvel objeto do compromisso de compra e venda, é perfeitamente possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois apresentam natureza diversa, uma moratória e a outra compensatória, razão pela qual não há que se falar em bis in idem”.

Na decisão o relator transcreve outras decisões do STJ ementas de outros julgados que tem o condão de consolidar o entendimento:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA. MORA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES (AREsp. 753.386/DF, DJe 07.03.2016).

1.     Nos termos da jurisprudência consolidada neste Sodalício, a inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta além da indenização correspondente a cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o tempo da mora da promitente vendedora. Precedentes.

Por fim um outro precedente do STJ (REsp. 1.355.554/RJ, Terceira Turma, DJe 04.02.2013), de relatoria do Ministro Sidnei Beneti:

DIREITO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MORA. CLÁUSULA PENAL. PERDAS E DANOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE.

1.     A obrigação de indenizar é corolário natural daquele que pratica ato lesivo ao interesse ou direito de outrem. Se a cláusula penal compensatória funciona como pré-fixação das perdas e danos, o mesmo não ocorre com a cláusula penal moratória, que não compensa nem substitui o inadimplemento, apenas pune a mora.

 

2.     Assim, a cominação contratual de uma multa para o caso de mora não interfere na responsabilidade civil decorrente do retardo no cumprimento da obrigação que já deflui naturalmente do próprio sistema.

3.     O promitente comprador, em caso de atraso na entrega do imóvel adquirido pode pleitear, por isso, alem da multa moratória expressamente estabelecida no contrato, também o cumprimento, mesmo que tardio da obrigação e ainda a indenização correspondente aos lucros cessantes pela não fruição do imóvel durante o período da mora da promitente vendedora.

Com os esclarecimentos embasados na jurisprudência dominante, notadamente, do Superior Tribunal de Justiça a coluna considera atendido o pedido do leitor.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – CREDOR DE ALIMENTOS – EXECUÇÃO.

A ação de alimentos deve seguir o rito procedimental da LEI DE ALIMENTOS (Lei n. 5.478, de 25 de julho de 1968), conforme o disposto no § único do art. 693, do CPC, exceto na execução do débito alimentar, regida pela lei processual haja vista a expressa revogação 16 a 18 Lei de Alimentos.

Então, fixados os alimentos em sentença ou em decisão interlocutória sua cobrança segue o rito do cumprimento de sentença (CPC 529 e 912), ressaltando que a eleição do meio executório é prerrogativa do credor, que poderá optar pela execução pelo rito da prisão (CPC, 528,§ 3º e 911); ou  da expropriação (CPC ,art. 528, § 8º), ainda pelo desconto em folha de pagamento do devedor (  CPC, art. 529 e 912).

Frise-se que a execução de alimentos mediante coação pessoal (prisão) – CPC, art. 528, § 3º e 911 parágrafo único) é uma das duas únicas hipóteses em que a Constituição Federal admite prisão por dívida (CF, art. 5º, LXVII).

Ressalte-se que a ilicitude da possibilidade de prisão do depositário infiel está sumulada tanto pelo STF (Súmula Vinculante nº 25), como pelo STJ (Súmula 419).  

Em relação ao pagamento de dívida de alimentos resultante de acordo em ação de execução de pensão alimentícia entende o Superior Tribunal de Justiça, que o descumprimento poderá ensejar decreto de prisão civil do devedor. Segue ementa de decisão:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. CELEBRAÇÃO DE ACORDO. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO CIVIL.

O descumprimento de acordo celebrado em ação de execução de prestação alimentícia pode ensejar o decreto de prisão civil do devedor, porquanto a dívida pactuada constitui débito em atraso, e não dívida pretérita. Precedentes (Ag. Rg. RECURSO ESPECIAL N. 1.379.236 – MG).

Da decisão de coação pessoal (prisão), resultante de descumprimento de acordo em ação de execução a parte interpôs HABEAS CORPUS  - PROC. Nº 350.101 – MS, de relatoria do Ministro do STJ ,Paulo de Tarso Sanseverino, que foi denegado, considerando que não se tratar de substitutivo de recurso ordinário.

Nas razões de mérito consta da EMENTA: “Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o descumprimento de acordo firmado entre alimentante e alimentado , nos autos da ação de execução de alimentos, pode ensejar o decreto de prisão, bem como que o pagamento parcial não produz o efeito de liberar o devedor do restante do débito  ou, tampouco, afastar o decreto prisional.”

 

 

 

 

 

 

Direito Da Criança E Do Adolescente - Aspctos.

JOSINO RIBEIRO NETO

DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – ASPECTOS.

A legislação brasileira, seguindo orientação das normas internacionais, coloca em elevado patamar de grandeza e de prioridade os direitos do menor, que se sobrepõe a qualquer outro, ressaltando a necessidade de  merecer cuidados especiais e apropriados, compatíveis com a sua imaturidade física e mental.

Na DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA,enunciada em Genebra , no ano de 1924, consta do PRINCÍPIO PRIMEIRO:

“A criança gozará todos os direitos enunciados nesta Declaração. Todas as crianças, absolutamente sem qualquer exceção, serão credoras destes direitos, sem distinção ou discriminação por motivo de raça, cor, sexo, língua, religião, opinião política ou de outra natureza, origem nacional ou social, riqueza, nascimento ou qualquer outra condição, quer sua ou de sua família”.

Após outras considerações atinentes aos direitos da criança, merece transcrição o PRINCÍPIO Nº 6º da DECLARAÇÃO:

“Para o desenvolvimento completo e harmonioso de sua personalidade, a criança precisa de amor e compreensão. Criar-se-á, sempre que possível, aos cuidados e sob a responsabilidade dos pais e, qualquer hipótese, num ambiente de afeto e de segurança moral e material; salvo circunstâncias especiais, a criança de tenra idade não será apartada da mãe. À sociedade e às autoridades públicas caberá a obrigação de propiciar cuidados especiais às crianças sem família e àquelas que carecem de meios adequados de subsistência. É desejável a prestação de ajuda social e de outra natureza em prol da manutenção dos filhos de famílias numerosas”.

O poeta e escritor PAULO LÚCIO NOGUEIRA,  no seu livro de comentários ao ESTATUTO DA CIRANÇA E ADOLESCENTE, editora Saraiva, 1ª edição, na apresentação do seu trabalho afirmou:

“Não será, pois, com o novo Estatuto da Criança e do Adolescente, que muitos chamam de “carta de alforria” do menor, que se irá resolver sua situação, se os governantes continuarem  insensíveis e a comunidade indiferente à solução dos graves problemas nacionais, os quais não se restringem somente ao menor abandonado, mas também ao velho esquecido e a criminalidade sempre crescente”.

No prefácio do livro o jurista Juarez de Oliveira, seguindo a mesma linha de raciocínio do autor, enfatizou:

“Há uma lei nova, uma lei a ser cumprida, cumprimento esse que é dever de todos. Não podemos fazer “vista grossa” aos problemas que vivem os nossos menores, estes que pretendemos edifiquem o Brasil de amanhã. Nós podemos fazer muito por eles, e para tanto é bom que nos conscientizemos de que o trabalho de construção também é nosso. Não podemos esperar que o governo resolva o problema; o convite será permanentemente feito a todos, indistintamente a todos”.

Mas, o trabalho dos legisladores, que buscaram inspiração nas leis internacionais sobre a matéria , as recomendações constantes da DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA e as opiniões doutrinárias que recomendam especial atenção para os menores, matéria básica na construção do País, de pouco ou quase nada adiantam para as autoridades e para a população em geral. São, como afirma o poeta, “palavras ao vento”.  

Não existem políticas públicas eficazes para tratar do problema do menor abandonado que cresce assustadoramente. A população, notadamente os mais abastados, são indiferentes e se aliam aos idiotas “boquirrotos”,  que defendem  a antecipação da maioridade e o aprisionamento do menor infrator, como se tais providencias tivessem o condão de resolver o grave problema.

O encarceramento do menor infrator em presídios povoados por “generais do crime”, apenas lhe prepara para a eficácia das práticas ilícitas, após receber os ensinamentos ministrados pelas universidades dos crimes.

Mas, no presente trabalho, colhe-se uma das medidas de proteção da criança e do adolescente ( guarda, tutela ou adoção), no caso, do  instituto da GUARDA, que é a primeira forma de colocação do menor em família substituta, conforme disciplina o  art. 28 do ECA.

O ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ECA) – Lei nº 8.069/90, disciplina a matéria nos artigos 33 a 35. Consta do “caput” do art. 33:

“A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais”.

O art. 34 do ECA (redação da Lei 12.010, de 3.3.09), atribui ao poder público o dever de estimular o instituto da guarda, através de programas sociais, inclusive, com benefícios de incentivos fiscais e subsídios de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar. Segue a transcrição do artigo supra referenciado:

Art. 34. O poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convício familiar.

§ 1º. A inclusão da criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos desta lei.

§ 2º. Na hipótese do § 1º deste artigo a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto no art. 28 a 33 desta Lei.

Das três modalidades de colocação da criança ou adolescente em família substituta a mais procurada é a da adoção, por interesse de casais sem filhos, que buscam sempre uma criança recém nascida, lourinha, de olhos azuis, e de casais  exterior, de duvidosa finalidade.

Em relação as ações programas pelo poder público, como determinam as regras do art. 34, concretamente, não existem e a lei há muito virou “letra morta”, até por não haver retorno “eleitoreiro” que interesse os nossos políticos.     

 Prosseguindo no breve estudo acerca  da guarda, objeto da proposta de breve análise, podemos afirmar que além de outros direitos a guarda confere à criança “a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito” e pode “ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público”.

Os avós, em situações especiais, podem requerer a guarda do neto e, sobre a matéria, o posicionamento da Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o seguinte:

“É possível o deferimento da guarda de criança ou adolescente aos avós, para atender situações peculiares, visando preservar o melhor interesse da criança” (REsp. 1186086/RO, Terceira Turma, publicada no DJe de 14.02.2011).

 Uma outra decisão do STJ, que merece detido exame, diz respeito à impossibilidade de ser conferida a guarda da criança ou adolescente aos avós, para fins meramente financeiros ou previdenciários.

É que estava se tornando uma verdadeira “indústria” a busca da guarda do menor, não com o elevado propósito de prestar-lhe a devida assistência, como determina e é o espírito da lei, mas, com a finalidade de tirar proveito financeiro, especialmente, previdenciário.

Então, o STJ , objetivando conter a prática,  em tal situação, firmou o seguinte entendimento:

“Não é possível conferir-se a guarda de criança ou adolescente aos avós para fins exclusivamente financeiros ou previdenciários” (REsp. 1297881/MG, publicado no DJe 19.05.2014).

 

 

A Academia Piauiense De Letras Jurídicas - Homenagem Á Ministra Carmen Lúcia Do STF.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A ACADEMIA PIAUIENSE DE LETRAS JURÍDICAS – HOMENAGEM Á MINISTRA CARMEN LÚCIA DO STF.

 

A Academia Piauiense de Letras Jurídicas, presidida pela acadêmica FIDES ANGÉLICA DE C.V. MENDES OMMATI, prestou significativa homenagem à Ministra Cármen Lúcia integrante do Supremo Tribunal Federal outorgando-lhe o título de membro honorário da referida Academia.

A Ministra, que até recentemente presidia o STF,  também recebeu da OAB/PI calorosa manifestação de apreço, pelos relevantes serviços prestados à Justiça brasileira, sendo exemplo de dignidade e de reconhecido preparo no exercício de suas funções.

A iniciativa da Presidente da APLJ, presidida pela Professora FIDES ANGÉLICA, merece aplausos de todos os Operadores do Direito e, de resto, de toda a população piauiense pela grandeza da iniciativa.

 

OS DESACERTOS DOS FILHOS DO PRESIDENTE BOLSONARO

O Presidente Bolsonaro, ainda em campanha eleitoral, fez promessas relecionadas, especialmente, com a segurança pública, a moralidade administrativa, reforma da previdência, saúde, dentre outros compromissos, todos, do agrado popular.

Eleito, tem se esforçado objetivando cumprir suas promessas e algumas medidas já se efetivaram, não obstante o curto espaço de tempo de sua gestão.

Um fato, entretanto, preocupa. Os filhos do Presidente, que ele obviamente afirma “que filho é filho”, têm se intrometido de modo desastroso na administração do pai, com absoluta falta de bom senso, provocando discussões inúteis e desgastantes para o Governo, até com o Vice-Presidente,  que tem se comportado com serenidade nas questões que lhe são colocadas para manifestação e vem conquistando simpatia popular.

Então, ou o Presidente “chama à ordem” e impõe aos seus rebentos comportamento adequado  ao elevado patamar das relevantes funções de primeiro mandatário do País ou os constantes desacertos dos filhos boquirrotos poderão lhe causar  sérios embaraços à sua gestão.

Um outro fato que merece registro. O  Presidente Bolsonaro  defendeu na tribuna, perante a conhecida “Bancada Ruralista”, que o proprietário de imóvel rural deve ter o direito de usar arma de fogo e até matar o invasor (se for o MST tem que “abater” muitos), sem que seja apenado pelo crime.

Em suma, pretende o Presidente Bolsonaro criar a figura jurídica da legítima defesa da propriedade, a exemplo do que já existe na defesa da vida entre pessoas, como excludente de criminalidade, isto é, a pessoa responde ao processo, mas no final, não sofre nenhuma apenação.

A coluna avalia a promessa feita aos “ruralistas”, não passa de arroubo do Presidente, mas que não se efetivará como lei através do Legislativo.  

 

DIREITO CIVIL – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – ASPECTOS

A coluna optou por salientar, nesta semana, um tema de relevância  no Direito Civil, atinente à RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL, tendo  como objetivo, trazer aos seus leitores, alguns aspectos que envolvem várias jurisprudências, sobretudo, no que consiste o tema referenciado.

Frise-se, no tocante, que há várias discussões relacionadas com o nome próprio da pessoa, no sentido de retificação de Registro Civil de nascimento, motivo pelo qual a autora pretende a alteração de seu nome e prenome.

Todavia, a hipótese de ação de retificação de Registro Civil, poderá ocorrer,  na maioria das vezes, por motivo de divergência entre o nome pelo qual é tratada daquele que consta do seu registro , resultando constrangimentos.

Diante disso, com efeito, a norma do art. 56 da Lei nº 6.015/1973 permite ao interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, alterar seu nome, desde que preserve os apelidos de família. Segue a transcrição do artigo da refedia lei:

“Art. 56 O interessado, no primeiro ano após ter atingido a maioridade civil, poderá pessoalmente ou por procurador bastante, alterar o nome, desde que não prejudique os apelidos de família, averbando-se a alteração que será publicada pela imprensa.”

Observa-se, que a exigência do requisito temporal, no primeiro ano após  ter atingido a maioridade civil – consta no referido dispositivo - refere-se à hipótese de o pleito de retificação ser formulado diretamente ao oficial de registro civil, independentemente de pedido judicial.

A própria Lei de Registros Públicos, no art. 57, assegura  a possibilidade de alteração do nome mesmo após o primeiro ano da maioridade, de maneira excepcional e por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público. O aludido preceito legal, em complemento à regra imposta pelo art. 56 da Lei em comento, encontra-se redigido:

“Art. 57. A alteração posterior de nome, somente por exceção e motivamente, após audiência do Ministério Público, será permitida por sentença do Juiz a que estiver sujeito o registro. Arquivando-se o mandado e publicando-se a alteração pela imprensa, ressalvando a hipótese do art. 110 desta Lei.”

Em sede de jurisprudência relacionada com o tema referenciado, vejamos analisemos o que consta da EMENTA do REsp.1.217.166 – MA(2010/0175173-1):

“RECURSO ESPECIAL – DIREITO CIVIL – REGISTROS PÚBLICOS – RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL – PRENOME UTILIZADO PELA REQUERENTE DESDE CRIANÇA NO MEIO SOCIAL EM QUE VIVE DIVERSO DAQUELE CONSTANTE DO REGISTRO DE NASCIMENTO – POSSE PROLONGADA DO NOME – CONHECIMENTO PÚBLICO E NOTÓRIO – SUBSTITUIÇÃO – POSSIBILIDADE – RECURSO PROVIDO”.

1.     “O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro.

2.     O nome civil, conforme as regras dos artigos 56 e 57 da Lei de Registros Públicos, pode ser alterados: a) no primeiro ano após atingida a maioridade, desde        que não prejudique os apelidos da família; ou b) ultrapassado esse prazo, por justo motivo, mediante apreciação judicial e após ouvido o Ministério Público.

3.     Caso concreto no qual se identifica justo motivo no pleito da recorrente de alteração do prenome, pois é conhecida no meio social em que vive, desde criança, por nome diverso daquele constante do registro de nascimento, circunstância que tem lhe causado constrangimentos.

4.     Recurso especial conhecido e provido”.

Desta feita, observamos que a imutabilidade do nome decorre do princípio da segurança jurídica. Preserva-se o nome com o fim de não se prejudicar terceiros e os apelidos de família. Contudo, há situações em que o princípio da segurança jurídica pode ser relativizado como forma de se efetivar o princípio fundamental da dignidade da pessoa humana. O nome é traço fundamental da personalidade. É a partir dele que a pessoa se relaciona consigo mesma, com terceiros e com o mundo.

O nome consiste em uma representação simbólica da pessoa humana, dando-lhe um traço distintivo e singular perante a universalidade de pessoas. Daí porque a sua imutabilidade pode ser flexibilizada, quando a pessoa o desejar e não causar prejuízos a terceiros e aos apelidos de família. 

 Mas existem as exceções, o que não se permite é qualquer alteração ou mudança por simples capricho ou malícia. Deve-se respeitar a vontade do indivíduo e sua integração social, quando comprovada a posse prolongada de determinado pronome, aliás, como salienta Serpa Lopes:

“No que se tange à aquisição do nome pela posse prolongada, o grande problema está em conciliar esse fato aquisitivo com a condição de imutabilidade que pesa sobre o nome”.

A jurisprudência tem admitido essa forma de aquisição porém, tendo em vista, uma condição – posse longa – unida à ausência de qualquer vício ou intenção fraudulenta, como no caso do silêncio de um século”.

(AMORIM, José Roberto Neves e Vanda Lúcia Cintra. Direito ao nome da Pessoa Física. Rio de Janeiro: Elsevier, 2010. P. 78-79).

Nesse sentido, com fundamento na posse prolongada do prenome, a jurisprudência deste Tribunal Superior admitiu a alteração de nome em situações análogas a dos autos, a saber:

CIVIL. EXCLUSÃO DE UM DOS PRENOMES, hipótese em que a alteração se justifica. Recurso especial não conhecido.  (REsp 213.682/GO, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/09/2002, DJ 02/12/2002, p. 305)

“Francisca de Fátima Oliveira, permitiu-se a supressão do prenome “Francisca” do nome da requerente, ao fundamento de ser ela conhecida há tempo como “Fátima”, prenome pelo qual se apresenta”

Em sede de conclusão do breve estudo sob os aspectos da legislação, da doutrina e da jurisprudência, é que houve razoável mitigação do comando legal anteriior em relação á alteração do nome da pessoa constante do registro civil, cuja evolução de entendimento  está sendo acompanhada, ainda que timidamente pelo legislador, mas, o certo é que houve razoável  rompimento  com os posicionamentos anteriores, inclusive do constava do Código Civil de 1916.

FOTO: A Professora Fides Angélica de C.V. Mendes Ommati, Presidente da Academia Piauiense de Letras Jurídicas, que prestou significativa homenagem à Ministra do STF Carmen Lúcia, a quem a coluna parabeniza pela oportuna merecida iniciativa.  

 

As Rodovias Federais E A Intalação De Censores .

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

AS RODOVIAS FEDERAIS E A INSTALAÇÃO DE CENSORES.

Quem percorre as rodovias federais (BRS) no Brasil enfrenta inúmeros censores, medidores de velocidade dos veículos, instalados aleatoriamente, alguns em curvas das estradas, cujo objetivo é multar e arrecadar dinheiro, onde as empresas privadas responsáveis pelo serviço recebem percentual significativo da arrecadação.

O Presidente Bolsonaro, cumprindo promessa de campanha, decretou a retirada de tais censores das BRs, por considerar desnecessário o serviço prestado, de objetivos pouco recomendáveis. Ao setor público competente cumpre elaborar estudo técnico, visando a segurança das pessoas que trafegam em veículos automotores nas rodovias.

Mas, o modismo das “liminares” concedidas, no caso, por uma juíza federal,  suspendeu os efeitos   da norma federal e mais, legitimou a instalação de muitos outros censores ao longo das BRs, sem qualquer respaldo técnico e conhecimento de causa.

O titular da coluna no feriadão da Semana Santa, trafegando por uma dessas BRs pode constatar a instalação de inúmeros medidores de velocidade, sem qualquer indicação da velocidade permitida, tudo apressadamente, com o respaldo da decisão de cunho midiático,  de uma juíza federal, que parece desconhecer os malefícios causados pelo “esquema” de prestação do tal serviço.

Mas o que se pode aguardar  é que em grau de recurso a decisão de instância de primeiro grau possa ser revista para, pelo menos, ser dotada de características de razoabilidade, ao invés de simplesmente sustar o ato legal vergastado, além de incentivar a ampliação do tal serviço onde resta comprovada a parceria pública com empresas privadas.

 

DIREITO BANCÁRIO – CONTRATO DE MÚTUO – RETENÇÃO DE PROVENTOS DO DEVEDOR.

É muito comum as instituições financeiras, credora de correntista, promoverem unilateralmente descontos da conta, relacionados com depósitos de verba salarial  ( salários, vencimentos e/ou proventos) entretanto, tal procedimento é ilegal, ainda que pactuado no contrato de empréstimo, no caso, a cláusula contratual é inválida.

Cabe ao banco credor cobrar sua dívida utilizando a via judiciária adequada. Se nem mesmo ao Judiciário é lícito respaldar a penhora de salário  ( art. 833, IV, do CPC), não será a instituição privada autorizada a fazê-lo, frise-se, ainda que expressamente ajustada em contrato.

A exceção fica por conta dos famigerados “empréstimos consignados”, com desconto autorizado  em folha de pagamento, que continuam sendo questionados judicialmente pelo elevado valor descontado no contra-cheques  dos aposentados.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de vedar tal prática, que poderá motivar a condenação da instituição financeira em dano moral. Seguem algumas decisões à guisa de exemplificação.

 “[...] ‘ Ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar o débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral, (AgRgg nos EDcl no AREsp n. 215.768/RJ, Relator Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, Dje 29/10/2012). [...]” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 425992 RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2015). “[...] Nos termos da jurisprudência do STJ, é ilegal a apropriação do salário, depositado em conta-corrente, para a satisfação de saldo negativo existente na sua conta, cabendo a esta a satisfação do crédito por meio de cobrança judicial. [...]” (AgRg nos EDcl no AREsp 429476 RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÙJO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2014, Dje 03/11/2014). “[...] Ainda que expressamente pactuado pelo cliente que quaisquer valores depositados em sua conta corrente possam ser utilizados para o pagamento do débito contraído, a retenção integral de seu salário pela instituição financeira para esse fim resulta em ilícito passível de indenização por dano moral. [...]” ( AgRg no AREsp n. 175375 RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/08/2013, Dje 22/08/2013)” [...] A retenção de salário do correntista para fins de saldar débito relativo ao contrato de cheque  especial, ainda que conste cláusula autorizativa, não se reveste de legalidade, porquanto a instituição financeira pode buscar a satisfação de seu crédito pelas vias judiciais.    

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – DIREITO À SAÚDE – FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO SUS.

A coluna, nesta edição, resolveu passar informações aos leitores sobre temas recorrentes, inclusive, em atendimento e pedido de leitores e a judicialização de pacientes que necessitam de medicamentos indispensáveis à saúde, não fornecidos pelo SUS, que tem sido objeto de inúmeras decisões judiciais, que devem ser do conhecimento da população.

O enfrentamento da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem sido frequente e colhe-se  a decisão do REsp 1.657.156/RJ, da Primeira Seção, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves,  publicado no DJe de 04.05.2018, cuja EMENTA é a seguinte:

“Direito à saúde. Medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS. Fornecimento pelo Poder Público. Obrigatoriedade. Caráter excepcional. Requisitos cumulativos”.

Como matéria de DESTAQUE do decisum, seguem os requisitos essenciais para o atendimento relacionado com o fornecimento de medicamentos, conforme entendimento do STJ:

“A concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: (I) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; (II) incapacidade financeira  de arcar com o custo do medicamento prescrito; e (III) existência de registro na ANVISA do medicamento”.  

Ainda, em sede de fundamentação de decisões  do STJ e do STF  é possível afirmar que a questão relacionada com o fornecimento de medicamentos já possui ampla jurisprudência das Cortes Superiores referenciadas, firmadas com o entendimento que o inciso I do art. 19-M da Lei 8.080/1991, incluído pela Lei 12.401/2011, permite que seja deferido o fornecimento de medicamento não incorporado aos atos normativos do SUS.

A matéria foi amplamente debatida nas Jornadas de Direito da Saúde, realizadas pelo Conselho Nacional de Justiça – CNJ, constando, especificamente, a do ENUNCIADO 15 da I Jornada de Direito da Saúde, requisitos que devem contar o laudo médico, que legitima o fornecimento do medicamento sua Denominação Comum Brasileira (DCB) ou, na sua falta, a Denominação Comum Internacional (DCI) o seu princípio ativo,seguido, quando pertinente, do nome de referência da substância, posologia, modo de administração e período de tempo do tratamento. Um outro requisito se refere a devida comprovação da hipossuficiência do que necessita do medicamento, cuja aquisição, por eu elevado custo financeiro, resulte em comprometimento da sobrevivência do paciente e de sua família, independentemente de comprovação de pobreza e miserabilidade. O último requisito resulta da exigência de o medicamento ter sido aprovado pela  Agencia Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, em obediência ao artigo 19-T, inciso II, da Lei 8.080/1991.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

O Governo Bolsonario E Os 100 De Gestão.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 O GOVERNO BOLSONARO E OS 100 DE GESTÃO.

Há quem afirme que o acontecimento mais importante do atual Governo nos 100 dias de gestão está sendo a rigorosa fiscalização do uso das verbas públicas, evitando as costumeiras práticas de corrupção, antes, reconhecidamente, generalizadas. Então, se o Governo não roubar nem deixar roubar, já se pode considerar uma gestão exitosa. No momento o que existe de vergonhoso e revoltante é o que se pode considerar comportamento pouco recomendável (não digo “palhaçada”, em homenagem aos palhaços no exercício de suas funções), dos parlamentares da Câmara Federal, na votação da reforma da previdência, que é necessária, mas perdem-se em discussões frívolas sem qualquer conteúdo de seriedade. 

 

DIREITO CIVIL – DEMORA EM FILA DE BANCO – INDENIZAÇAO.

No município de Teresina-Pi., existe uma lei municipal disciplinando o tempo demora e tolerância na fila do usuário de serviço bancário, sob pena indenização, por dano moral, caso ultrapassado o tempo previsto legalmente , sem o devido atendimento. Na prática tal lei “leva o nada a coisa nenhuma”, pois não há como se exercer fiscalização eficiente e comprobatória, restando a palavra do cliente contra o que afirma a instituição financeira, por seu representante. Em suma, como vulgarmente afirmam “a lei não pegou”, e atualmente foi relegada ao esquecimento. Sobre a matéria o Superior Tribunal de Justiça, através de suas Turmas, tem firmado posicionamentos divergentes, assim, há que proceder a uniformização de seus julgados, até para maior segurança dos jurisdicionados. Uma das decisões mais recentes do STJ consta do REsp. 1647452/TJRO, de relatoria do Ministro Luís Felipe Salomão, que restou longo arrazoado,que foi publicado no site da referida Corte de Justiça, a seguir transcrita, onde restou o posicionamento que a demorada espera em fila de banco não gera dano moral para o consumidor.

 

DIREITO DAS SUCESSÕES – ARROLAMENTO SUMÁRIO – OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS.

Em repetidas ocasiões a coluna tem se posicionado em defesa da legislação processual, quando o juiz que preside processo de arrolamento sumário, determina avaliação dos bens a serem partilhados e o pagamento dos tributos, para efeito de homologação da partilha dos bens. Aqui no Piauí os juízes justificam o procedimento em confronto com a legislação processual à guisa de aplicação de lei estadual que não pode se sobrepor à legislação federal, no caso o que consta do Código de Processo Civil. No arrolamento sumário herdeiros maiores e capazes requerem: a) nomeação do inventariante, que for designada; b) relação dos bens e dos sucessores e, c) atribuição de valores dos bens do espólio, que serão partilhados (art. 660 do CPC). Em relação ao pagamento de tributos , são as seguintes as regras do art. 662 do CPC: “Art. 662 – No arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio. § 1º A taxa judiciária, se devida, será calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros, cabendo ao fisco, se apurar em processo administrativo valor diverso do estimado, exigir a eventual diferença pelos meios adequados ao lançamento de créditos tributários em geral. § 2º O imposto de transmissão será objeto de lançamento administrativo, conforme dispuser a legislação tributária, não ficando as autoridades fazendárias adstritas aos valores dos bens do espólio atribuídos pelos herdeiros. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não discrepa da legislação processual. Consta da EMENTA do REsp. 1.751..33-DF, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, por unanimidade, decisão publicada no DJe de 03.10.2018: “Arrolamento sumário. Art. 659, § 2º, do CPC de 2015. Homologação da partilha. Prévio atendimento das obrigações tributárias principais e acessórias relativas ao ITCMD. Desncessidade.”

 

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR DO JULGADO.

“Inicialmente, cumpre salientar que o procedimento do arrolamento sumário é cabível quando todos os herdeiros forem capazes e estiverem concordes entre si quanto à partilha dos bens, sendo certo que a simplificação do procedimento em relação ao inventário e ao arrolamento comum afasta a possibilidade de maiores indagações no curso do procedimento especial, tais como a avaliação de bens do espólio e eventual questão relativa a lançamento, pagamento ou quitação de taxas judiciárias e tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade, consoante o teor dos artigos 659 c/c 662 e seguintes do Código de Processo Civil. Consoante estas balizas legais, neste tocante, o Código de Processo Civil de 2015 dispõe que, no caso de arrolamento sumário, a partilha amigável será homologada de plano pelo juiz e, transitada em julgado a sentença, serão expedidos os alvarás referentes aos bens e rendas por ele abrangidos. Somente após, será o Fisco intimado para lançamento administrativo do imposto de transmissão e de outros tributos, porventura incidentes. Portanto, a obrigatoriedade de recolhimento de todos os tributos previamente ao julgamento da partilha (art. 664, § 5º, CPC) foi afastada pelo próprio art. 659, ao prever sua aplicação apenas ao arrolamento comum. O novo Código de Processo Civil de 2015, ao tratar do arrolamento sumário, permite que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao recolhimento do imposto de transmissão causa mortis , e somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento administrativo do imposto, supostamente devido” .

TERCEIRA TURMA PROCESSO: REsp 1. 696.214-SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, por maioria, julgado em 09/10/2018. DJe 16/10/2018

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina - PI. E As Aguas De Março

JOSINO RIBEIRO NETO

TERESINA – PI. E AS AGUAS DE MARÇO 

 

 A maioria das cidades do Estado do Piauí, especialmente Teresina, vem sofrendo alagamentos com destruição de residências e logradouros públicos, restando, inclusive, mortes de pessoas atingidas.

 O mais grave de todos registrou-se no Parque Rodoviário, onde inúmeras casas residenciais foram destruídas pela ação da enxurrada, que vitimou duas pessoas.

 Divulgada a tragédia o Governador do Estado abandonou o parceiro LU-LÁ-LÁ, que se encontra preso e voltou pra Teresina, onde ficou de “plantão”, dando entrevistas e colocando “equipe fardada”, do tipo “faz de conta”, afirmando que estaria dando assistência aos alagados.

 Pura ação midiática, onde estão se aproveitando da miséria alheia, com objetivos pouco recomendáveis e, mais uma vez, tentando enganar a população.

 Numa das entrevistas, reportando-se sobre a barragem do AÇUDE DO BEZERRO, o Governador afirmou que estava tudo “sob controle”. Não disse, entretanto, que  passado mais de um ano não mandou consertar a parede do lago e que a solução “simplista” foi a de escavar a via do sangradouro e todas águas que entram saem pelo canal profundo e a barragem continua em baixo nível d’agua, em prejuízo da frequência dos turistas e dos donos de bares e restaurantes da orla.

Quanto ao Prefeito Municipal de Teresina, não repete uma boa gestão. Vive administrando composições visando a próxima eleição municipal e as ações políticas de sobrepõem a quaisquer outras. No caso do acidente do Parque Rodoviário, há quem afirme que faltou ação preventiva de segurança nas paredes das águas acumuladas e que foi motivo de advertência ao Administrador Municipal (Superintendência) da área onde ocorreu a catástrofe.

 

PREFEITURA MUNICIPAL – BURACO EM VIA PÚBLICA – ACIDENTE – RESPONSABILIDADE CIVIL.

Na cidade de Joinville (SC), um cidadão percorria uma via pública guiando uma motocicleta  e  caiu num buraco,  restando do acidente graves lesões na coluna e, como consequência, a paralisia dos membros inferiores (ficou paraplégico).

Não havia no local nenhum sinal de advertência de parte da Municipalidade, capaz de prevenir sobre o perigo, objetivando evitar acidentes.

O acidentado buscou indenização por danos moral e material além de pensão mensal vitalícia e todos os pleitos foram acolhidos pela Justiça do Estado, entretanto, sentiu-se injustiçado e, inconformado, recorreu ao Superior Tribunal de Justiça (STJ),  que, reexaminando a matéria recursada, considerou irrisório o valor da condenação em danos morais e o elevou de R$ 42.000,00 para 200.000,00, permanecendo inalteradas as outras quantias da decisão recursada.

Para melhor entendimento da matéria a coluna colheu do site do STJ a  informações sobre a decisão,  que segue  transcrita:   

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) aumentou de R$ 42 mil para R$ 200 mil o valor da indenização que o Município de Joinville (SC) terá de pagar à vítima de um acidente causado por defeitos em via pública. A vítima perdeu o equilíbrio quando sua motocicleta atingiu pedras e um buraco sem sinalização de advertência em uma rua de Joinville. A moto derrapou e colidiu com um muro, o que causou lesões na coluna e provocou a paralisia dos membros inferiores. Em primeiro grau, o juiz condenou o Município ao pagamento de danos morais (R$ 42 mil), prejuízos com  a moto (R$ 1,3 mil) e pensão mensal vitalícia (R$ 389, 85). O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) manteve integralmente a sentença. Dissonante: Inconformada com o valor, que considerou “irrisório” diante das consequências sofridas (paraplegia, impotência sexual, perda de controle sobre urina, incapacidade reprodutiva, entre outra), a vítima recorreu ao STJ para requerer danos morais e estéticos de R$ 500 mil, pensão mensal de dois salários-mínimos, 13º salário relativo à pensão e outras verbas indenizatórias. Para o relator, Ministro Herman Benjamin, a revisão do valor da indenização por danos morais somente é possível em casos excepcionais, quando exorbitante ou significante a importância arbitrada, “em flagrante violação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade” –o que, segundo ele, ocorreu no caso analisado. Herman Benjamin considerou que a fixação do dano moral em R$ 42 mil “encontra-se em dissonância com as balizas           do STJ  para casos análogos”, por isso propôs que a quantia fosse aumentada para R$ 200 mil – o que foi aceito pelos demais ministros . Valor compensatório: “Impõe-se destacar que a indenização não visa a reparar a dor, a tristeza ou a humilhação sofrida pela vítima, haja vista serem valores inapreciáveis, mas sim que se fixe um valor compensatório, com o intuito de suavizar o respectivo dano”, justificou Benjamin. No entanto, o relator negou os demais pedidos, por entender que o recurso ao STJ não indicou dispositivos legais para embasar suas teses, entendimento que foi acompanhado de forma unânime pelos membros da Segunda Turma. “O recorrente limita-se a argumentar genericamente a necessidade de majoração da pensão, sem indicar, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido”, afirmou o relator. Esta notícia refere-se ao processo: REsp 1440845. (Conteúdo extraído do site  do Superior Tribunal de Justiça)”.

 

O art.144,§ 10. Inciso I, da Constituição Federal assegura aos usuários das vias públicas a segurança indispensável à sua locomoção, a incolumidade das pessoas, no caso, um buraco numa dessas vias que possa motivar acidente de trânsito e causar danos ao condutor do veículo, deve motivar o devido ressarcimento, como no caso em foco.

Teresina-Pi., sobretudo agora após o período de chuvas, é uma cidade “esburacada”, assim, urge que a Municipalidade cuide de consertá-los, ou, pelo menos, sinalizar os locais de risco, objetivando advertir os usuários, sob pena de ser responsabilizada.

 

 DIREITO DE FAMÍLIA – RELAÇÃO SOCIOAFETIVA.

 Ganha força na jurisprudência e agora com tímido respaldo da legislação a relação socioafetiva entre as pessoas, em algumas situações, se sobrepondo à relação biológica, tudo, se tratando de menor, do seu bem estar, que deve prevalecer.

Em determinadas situações acontece a chamada “adoção à brasileira”, isto é, alguém registra um menor como se fosse seu filho e no futuro essa filiação pode vir a ser questionada judicialmente, ao argumento de inexistir vínculo  biológico entre o suposto filho e quem o registrou.

Em situação  dessa natureza não restando comprovado vício na manifestação de vontade e se a paternidade foi espontaneamente reconhecida, sem qualquer vício de consentimento e existindo laço afetivo o vínculo  deve ser respeitada, tendo em vista o melhor interesse do menor.

Apenas à guisa de exemplo a coluna transcreve decisão recentíssima do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, bastante esclarecedora.

 

Ação negatória de paternidade – reconhecimento espontâneo da paternidade – ausência de vício na manifestação de vontade

 “Apelação cível. Ação negatória de paternidade. Reconhecimento espontâneo da paternidade. Ausência de vício na manifestação de vontade. Existência de vínculo afetivo. Melhor interesse da criança. Sentença mantida. Recurso conhecido e não provido. I – Não se desconstitui a paternidade somente em razão da ausência de vínculo  biológico, sobretudo quando a paternidade foi espontaneamente reconhecida, não havendo vício, bem como existindo relação socioafetiva entre pai e filho. II – A retificação do registro civil de nascimento somente é possível quando existir nos autos prova cabal de ocorrência de vício de consentimento no ato registral ou, em situação excepcional, demonstração de total ausência de relação socioafetiva, o que não se verifica dos autos. III – O vínculo socioafetivo deve prevalecer em relação à  verdade biológica, de forma a privilegiar o melhor interesse da criança e sua prioridade absolut. IV – Recurso conhecido e não provido. " (TJMS – AC 0800341-61. 2016.8.12.0021 – 4ª C. Cív. – Rel. Des. Alexandre Bastos – Dje 08. 02. 2019)

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Posse Do Secretário De Segurança Do Piauí - Solenidade

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

POSSE DO SECRETÁRIO DE SEGURANÇA DO PIAUÍ – SOLENIDADE.

Na solenidade de posse do Secretário de Segurança Pública do Piauí o empossando Dep. Fábio Abreu pousou no ato solene exibindo uma metralhadora, bem ao estilo Bolsonaro.

O fato não mereceu do comando governista e dos seguidores do Partido dos Trabalhadores, que está no Poder nenhum comentário,  situação bem diferente se o fato tivesse como protagonista alguém de outro partido político.

Até quando entendem as lideranças do PT que o povo não está atento a esses fatos e, não mais se deixa enganar? Nas redes sociais os comentários foram intensos.

 

CARTÓRIOS – ATIVIDADES NOTARIAIS E DE REGISTRO - DANOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

As atividades dos notários e registradores, não obstante se tratarem de serventias privadas, mas, são exercidas por delegação de competência, por se tratarem da prestação de serviço público.

A responsabilidade civil pelos danos causados aos usuários, para alguns, é de caráter subjetivo do notário ou registrador, para outros é objetiva do Estado e ainda existem os que defendem a tese de que, na ação onde o prejudicado busca indenização devem figurar no polo passivo da demanda tanto os tabeliães e cartorários quanto o Estado.

No RE 842843/RJ (REPERCUSSÃO GERAL) relatoria do Ministro Luiz Fux, por maioria de votos, o Supremo Tribunal Federal , atribuiu ao Estado a responsabilidade objetiva  pelos danos causados aos usuários pelos titulares dos cartórios (serventias extrajudiciais), restando-lhe assegurado o direito regresso contra o faltoso.

Sobre o julgamento consta do site do STF a seguinte matéria:

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.

Essa foi á tese fixada pelo Plenário, ao negar provimento, por votação majoritária, a recurso extraordinário, com repercussão geral conhecida (tema777), interposto pelo estado de Santa Catarina contra acórdão que o condenou ao pagamento de indenização por danos decorrentes de erro na elaboração de certidão de óbito, que impediu viúvo de obter benefício previdenciário. O ministro Marco Aurélio foi o único a votar contra a tese.

A maioria dos ministros reafirmou entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à responsabilidade direta, primária e objetiva do Estado, contida na regra prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal (CF/1988) (1), pelos danos tabeliães e oficiais de registro, no exercício de serviço público por delegação, causem a terceiros. Também fixou orientação no sentido do dever estatal de acionar regressivamente o agente público causador do dano, por dolo ou culpa, considerado o fato de a indenização ser paga com dinheiro público.

Prevaleceu o voto do Ministro Luiz Fux (relator), que rememorou a jurisprudência da Corte sobre matéria e afastou a possibilidade de se extrair a responsabilidade objetiva dos notários e registradores do art. 37, § 6º da CF/1988.

Salientou a natureza estatal das atividades exercidas pelos tabeliães e registradores oficiais. Essas atividades são munidas de fé pública e se destinam a conferir autenticidade, publicidade, segurança e eficácia às declarações de vontade.  Ademais, consoante expressa determinação constitucional, o ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso público, e os atos de seus agentes estão sujeitos à fiscalização estatal (CF/1988, art. 236) (2). Segundo o ministro Fux, não obstante os serviços notariais e de registro sejam exercidos em caráter privado, por delegação do poder público, a responsabilidade civil desses agentes públicos está disciplinada, de forma expressa, em norma de eficácia limitada, na qual definida a competência do legislador ordinário para regular a matéria (CF/1988,art. 236, § 1º). Isto é, a própria Constituição Federal retirou o assento constitucional da regulação da responsabilidade civil e criminal dos notários, relegando-a a autoridade legislativa.

Mas, ainda existe controvérsia sobre a matéria e ainda não está pacificada. O voto divergente do Ministro Marco Aurélio, que segundo o seu entendimento não se pode estender o disposto no § 6º do art. 37 da CF à situação dos cartórios notariais e de registro, haja vista a regra específica contida no art. 236 da CF. Esse dispositivo, em seu § 1º, remeteu à lei a disciplina relativa à responsabilidade civil e criminal dos notários e oficiais de registro e de seus prepostos à fiscalização de seus atos pelo Poder Judiciário. Concluiu que, apenas no caso em que houve falha do Poder Judiciário, nessa atividade fiscalizadora – e aqui a responsabilidade é subjetiva – o Estado poderá ser acionado.

O voto do Ministro Marco Aurélio, induvidosamente, tem base jurídica que merece ser bem analisada.

 

DIREITO ELEITORAL – PREFEITO E VICE-PREFEITO CASSADOS – RESSARCIMENTO À UNIÃO PELAS DESPESAS DE ELEIÇÃO SUPLEMENTAR.

No Estado de Santa Catarina o prefeito e o vice-prefeito da cidade de José Boiteux foram cassados por fraude eleitoral, resultante da compra de votos e abuso do poder econômico.

Confirmada a cassação dos eleitos a União ajuizou ação de ressarcimento de danos materiais na Justiça Federal e houve a condenação do prefeito e vice-prefeito ao pagamento das despesas resultantes da realização do novo pleito eleitoral, no valor de 43.000,00, a ser atualizado monetariamente.

Os condenados recorreram e o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que confirmou a decisão de primeiro grau, restando definitiva a condenação.

No voto do Relator ,Desembargador Federal Luís Alberto d’Azevedo Aurvalle (TRF4) consta: “Preenchidos os três requisitos da responsabilidade civil de acordo com o Código Civil: ato ilícito, dano e nexo causal, gerou-se a responsabilidade que acarretou na necessidade de realização de eleições suplementares que importaram em despesa extraordinária, devendo ser imputada a responsabilidade ao réu para ressarcir a União pelos custos com a realização da eleição suplementar”. Processo : 5004017 – 17.2012.4.04.7213.

Não se tem notícia de condenação da espécie no Estado do Piauí, não obstante repetidas cassações de prefeitos e vice-prefeitos pelos mesmos motivos, isto é, compra de votos e abuso de poder econômico. É importante que os Procuradores Federais fiquem atentos e sigam o exemplo.    

 

 

As Reformas Previdenciária E Tributaria.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 AS REFORMAS PREVIDENCIÁRIA E TRIBUTÁRIA.

 O Brasil há muito necessita de reformas na sua legislação e as principais, que clamam urgência, são as relacionadas com a PREVIDENCA SOCIAL e a TRIBUTÁRIA.

A Previdência Social há muito é deficitária, motivada, em especial, pela conduta desonesta de seus agentes, que agem em conluio com “esquemas” de aposentadorias ilegais, além de outros benefícios, que, somados a uma legislação incompatível com a sua realidade, desfalcam as verbas do órgão previdenciário e o deixam em situação deficitária. E toda a população paga essa conta.

 Não obstante a urgência e a necessidade da um reforma ampla, capaz de alterar privilégios, em especial, dos mais favorecidos, os Parlamentares, a todo instante criam situações de embaraços para começarem a apreciar o projeto de reforma que lhes foi encaminhado, exigindo o “toma lá dá cá”, isto é, “favores” indevidos, para começarem a votar a matéria.

 É lamentável se constatar que os políticos, não obstante a “LAVA-JATO”, continuam os mesmos. Não entendem que a reforma da previdência social não objetiva satisfazer interesse de nenhum dos poderes, nada de interesse do Presidente Bolsonaro, mas, visa, tão somente, corrigir erros e equilibrar as finanças do Poder Público, que se encontra à beira da falência. 

 O interesse é, portanto, de toda a nação brasileira, inclusive dos políticos que têm o dever de representá-la na defesa de seus interesses.

 A troca de “farpas” entre os Presidentes da República e da Câmara dos Deputados, não pode se sobrepor aos relevantes interesses da população, que necessita de equilibrar as finanças da previdência social, inviabilizada de continuar seguindo o mesmo modelo.

Quanto a reforma tributária se constitui noutra necessidade urgente, pois além da excessiva carga tributária paga pelo cidadão, as empresas, unidades produtivas do País, não mais suportam a pesada e onerosa cobrança de tributos, além da burocracia imperrante do sistema tributário.

 Mas é forçoso reconhecer, que o Congresso Nacional muito pouco ou quase nada faz em defesa dos interesses bandeirantes do povo brasileiro. Sabem que num processo eleitoral viciado compram votos para se elegerem, então nada devem aos seus eleitores.

 Mas o que fazer? EÇA DE QUEIROZ certa vez afirmou “Os políticos as fraldas devem ser mudados frequentemente e pelas mesmas razões”. Para não ficar com a cara de homem de NEAUDERTHAL é hora de repensar tudo que está aí. 

 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ – EDIÇÃO DE NOVAS SÚMULAS.

 Consta do site do Tribunal de Justiça do Piauí matéria relacionada com a aprovação de 12 novas súmulas pela referida Corte, na sua composição plena, a seguir transcrita: “O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí aprovou, na cessão administrativa ordinária desta segunda-feira (18), doze novas súmula. A aprovação desses enunciados sumulares contribui para maior segurança jurídica e uma justiça mais célere e eficiente, permitindo a uniformização da jurisprudência e o aumento do número de julgamentos monocráticos. Ao todo, o TJ-PI conta com 18 súmulas. No âmbito do Direito, uma súmula é uma síntese da jurisprudência predominante e pacífica de determinado tribunal, que tem como finalidade orientar a compreensão jurisprudencial, proporcionando estabilidade ao ordenamento jurídico.

 O presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, desembargador Sebastião Ribeiro Martins, ressalta que o Código de Processo Civil estabelece que “os tribunais deverão uniformizar sua jurisprudência, através da edição de súmula, cuja observância será obrigatória por todos os magistrados vinculados ao Tribunal”.

 A proposição de novas súmulas leva em consideração a crescente demanda processual, notadamente a quantidade de processos em tramitação no TJ-PI conclusos aos respectivos relatores. A criação destes enunciados sumulares colabora com a concretização do princípio constitucional da razoável duração do processo.

 Dentre os enunciados aprovados, estão: “ É abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde e a vida do segurado” (Súmula nº 10); “É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco como meio coercitivo de pagamento de tributos” (Súmula nº 11); “A produção unilateral de prova pela concessionária de energia elétrica não é suficiente para autorizar a interrupção do fornecimento do serviço de energia elétrica” (Súmula nº 13). 

 Os três verbetes das Súmulas 10, 11 e 13, tratam de matéria de relevante interesse dos jurisdicionados, pois são muitos os que já passaram por constrangimentos relacionados a restrições de atendimento médico domiciliar, custeados por planos de saúde, apreensão de mercadorias de modo coercitivo para pagamento de tributos (chantagem) e interrupção do fornecimento de energia elétrica sem a comprovação da prévia de notificação do usuário.

 A Súmula nº 9 significa uma alerta aos que se deixam se enganar por ilusória contratação pela Administração, sem que o contratado tenha passado pelo crivo da via estreita do processo seletivo (concurso público), pois, no caso, somente faz jus ao salário pelo período trabalhado , FGTS e desconto previdenciário. Segue a transcrição do verbete:

 SÚMULA Nº 09 – “ A contratação pela Administração Pública de empregado não submetido à prévia aprovação em concurso público, não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação ao contratado em tais circunstâncias, a não ser o direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviços – FGTS. A coluna parabeniza ao TJPI pela iniciativa de uniformizar e sedimentar seus julgamentos através de súmulas, pois tal procedimento significa a indispensável segurança jurídica dos jurisdicionados.

  O Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, cujo começo de gestão na residência do TJPI está sendo marcado por ações inovadoras, objetivando a prestação eficaz de serviços para os jurisdicionados, nos limites das condições estruturais do Poder Judiciário do Piauí .

 

 

 

 

 

 

 

 

A Decisão Do Supremo Tribunal Federal E O Duro Golpe Na Lava Jato.

JOSINO RIBEIRO NETO

 A DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O DURO GOLPE NA LAVA JATO.

  O Supremo Tribunal Federal (STF), que através de alguns de seus componentes, dentre eles o Sr. Gilmar Mendes, tem se mostrado contrário às ações da OPERAÇÃO LAVA-JATO, comandada pela Justiça Federal, tendo como forças auxiliares a POLÍCIA FEDERAL e os PROCURADORES DA REPÚBICA.

 O Senhor Gilmar Mendes, em repetidas oportunidades, às escâncaras, concede liberdade, indiscriminadamente, via habeas corpus, a todos os presos julgados pela OPERAÇÃO LAVA-JATO.

 Em suma, todas as constrições, para o tal Ministro, são eivadas de vício de ilegalidade. Será razoável e jurídico a soltura generalizada de todos os acusados, com provas robustas de prática de crimes de corrupção, resultante de apuração feita pela referida “Operação”? Entendemos que não.

 Tal confronto, “orquestrado” pelo referido Ministro, vem sendo repudiado pela sociedade, que vislumbra no repetido posicionamento interesses não revelados.

 Agora a maioria dos Ministros do STF, escudados em razões de aparente legalidade, atribuíram competência à Justiça Eleitoral para julgar os processos de corrupção, alguns com incursão nos crimes de “caixa dois”, antes a cargo da Justiça Federal. Foi o golpe mortal no aplaudido trabalho da Justiça Federal, Procuradores Federais e Polícia Federal, que tantos corruptos já condenou e mandou para a cadeia. O maior deles foi o petista, ex-presidente Lula, lá, lá.

 Sabe-se que a Justiça Eleitoral, cuja composição de seus integrantes acontece por tempo determinado de serventia, não tem estrutura para processar e julgar processos de corrupção da espécie, que exige tempo, dedicação quase exclusiva do julgador e sem interrupções por mudanças de titularidade.

 Então, o posicionamento do STJ, que mergulha em queda livre de perda de credibilidade perante a opinião pública, que é uma lástima para a Justiça, premiou a corrupção e os corruptos, que estão festejando a grande conquista.

 É triste constatar que a maioria dos Ministros do STF não tem mais liberdade de frequentar locais públicos e, sequer, viajar de avião, pois corre o risco de sofrer agressão de populares, como aconteceu recentemente.

 É triste, muito triste mesmo, que a Suprema Corte Constitucional do País, que deveria servir de exemplo positivo de grandeza para todo o Judiciário do País, esteja sendo execrada, debochada, xingada, por toda a população, e o pior, motivadamente.

 Agora uma novidade. O STF, por decisão do seu Presidente, que afirma respaldado no Regimento Interno da Corte, transformou-a em órgão investigatório e julgador do mesmo processo, confiando ao Ministro Alex, a tarefa de promover “caça às bruxas”, para punir qualquer pessoa que protestar, opinar com mais dureza, se reportando a qualquer dos “intocáveis” do Supremo, devendo a população assumir a “posição do avestruz”, e tolerar os absurdos pacificamente. E pode ser assim?

 

DIREITO PROCESSUAL CIVIL – -CITAÇÃO PELO CORREIO – VALIDADE.

 Alguns magistrados toleram e aceitam que a correspondência citatória, encaminhada à parte pelo correio, seja recebida no endereço por qualquer pessoa, isto é, estranha da relação processual.

 Mas, tal liberalidade não vem merecendo da jurisprudência dominante a acolhida para validar ato citatório, que deve ser feito na pessoa do citando, com algumas exceções, sob pena de nulidade.

 À guisa de exemplo a coluna transcreve ementa da decisão do Tribunal de Justiça do Piauí, Ap. Cível nº 2016.0001.008247-4 – 1ª Câmara Cível, julgado em 07 de junho de 2018, de relatoria do Des. Haroldo Oliveira Rehem:

“CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇAO DESCONSTITUTIVA DE ATO ADMINISTRATIVO – CITAÇÃO INVALIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 1. A validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser acolhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citando.

 2. Recurso conhecido e improvido. O posicionamento é liderado por decisões do Superior Tribunal de Justiça, que condiciona a validade da citação de pessoa física, pelo correio, quando recebida pessoalmente pelo destinatário. Confira-se: 

 CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CITAÇÃO POR VIIA POSTAL. PESSOA FÍSICA. ART. 223, PARAGRÁFO ÚNICO CPC. ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO. NECESSIDADE. PRESEUNÇÃO DE QUE O CITANDO TOMOU CONHECIMENTO DA DEMANDA CONTRA ELE AJUIZADA NA HIPÓTESE EM QUE A CITAÇÃO FOI REALIZADA NA PESSOA DE SUA FILHA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

 O Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que a validade da citação de pessoa física pelo correio está vinculada à entrega da correspondência registrada diretamente ao destinatário, de quem deve ser colhida a assinatura no recibo, não bastando, pois, que a carta apenas se faça chegar no endereço do citado. Caberá ao autor o ônus de provar que o citando teve conhecimento da demanda contra ele ajuizada, sendo inadmissível a presunção nesse sentido pelo fato de a correspondência ter sido recebida por sua filha. 2. Recurso especial conhecido e provido. (Superior Tribunal de Justiça, REsp 712609/SP, Rel. Arnaldo Esteves Lima, Julg. 15/03/2007, Pub. DJ 23/04/2007 p. 294).

“ Nesse sentido também entendem nossos Tribunais Pátrios:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇAO DE COBRANÇA – APLICAÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA – IMPOSSIBILIDADE – CITAÇÃO VIA CORREIO – PESSOA FÍSICA – ART. 223, PARÁGRAFO ÚNICO, CPC – ENTREGA PESSOAL AO DESTINATÁRIO NECESSIDADE – RECEBIMENTO POR PESSOA DIVERSA DO DESTINATÁRIO – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO REGULAR – NULIDADE ABSOLUTA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR- Ação Civil de Improbidade Administrativa: 11873233 PR 1187323-3 (Acórdão),Relator: 

 Marcelo Gobbo Dalla Dea, Data de Julgamento: 05/06/2014, 10º Câmara Cível, Data de Publicação; DJ: 1378 24/07/2014) Desta forma, deve-se entender que a citação é ato processual solene, que exige o cumprimento das formalidades legais, ou seja, que deve ser realizada de acordo com os procedimentos impostos pelo Código de Processo Civil”.

 O Código de Processo Civil atual no art. 248 mitigou a exigência da validade da citação pelo correio que, em regra deve ser recebida pessoalmente pelo citando.

 Tratando-se a pessoa jurídica a citação é válida se entregue o mandado “a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondência”.

No caso de pessoa física residente em prédio de apartamento (condomínio) ou em loteamentos de controle de acesso, é valida a entrega da correspondência ao porteiro, salvo se este se recusar sob a alegativa, por escrito e sob as penas da lei, que o destinatário se encontra ausente.

 

 

 

 

 

 

 

 

Sucessão Testamentária - Testamentado Particular - Vicio Formal

 

 JOSINO RIBEIRO NETO

SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA – TESTAMENTO PARTICULAR – VÍCIO FORMAL.

 

       O Código Civil, no título que cuida DA SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, dispõe que “Toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte” (art. 1.857). Elenca como testamentos ordinários, o público, o cerrado e o particular (art. 1.862 do CC.), sendo o primeiro e o último nomeados os mais utilizados Na matéria objeto do enfoque a coluna aborda aspectos do TESTAMENTO PARTICULAR e as exigências formais para sua vaidade, que constam do art. 1.876 do CC, a seguir transcritas: Um dos requisitos formais essenciais diz respeito a leitura do testamento “na presença de pelo menos três testemunhas”, e caso estejam presentes apenas duas testemunhas, o fato invalida a manifestação de vontade do testador , isto é, o testamento? A jurisprudência, notadamente de julgados do Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a exigência da formalidade atinente ao numero de testemunhas presenciais por ocasião da leitura do testamento, isto é, vem flexibilizando o rigor formal da exigência legal. Segue a transcrição de alguns trechos da EMENTA do REsp. nº 1.583.314/MG, julgado em 21 agosto de 2018, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi: CIVIL- PROCESSUAL CIVIL – PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORAMLIDADES EXIGIDAS EM TESTAMENTO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS – VÍCIOS MENOS GRAVES, PURAMENTE FORMAIS E QUE NÃO ATINGEM A SUBSTÂNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO – LEITURA DO TESTAMENTO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE VICIO GRAVE APTO A INVALIDAR O TESTAMENTO – AUSÊNCIA ADEMAIS DE DÚVIDAS DA CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR OU DE SUA VONTADE DE DISPOR - FLEXIBILIZAÇÃO ADMISSÍVEL. “São susceptíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados de puramente formais e que se relacionam essencialmente com os aspectos externos do testamento particular...” “Na hipótese, o vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal incapaz de por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante do documento”. Então, tanto na leitura, por ocasião da feitura do testamento, como ocorrer a sua confirmação de validade, aberto o processo sucessório, as exigências legais podem ser mitigadas, desde que, por qualquer outro meio se possa provar a autenticidade e a veracidade da vontade do testador.

 

 

DIREITO CIVIL – BEM DE FAMÍLIA – ASPECTOS. 

        O bem de família, que já foi objeto de comentário em edição passada da coluna, acha-se bem definido por Maria Berenice Dias, no seu livro “MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS”, 11ª edição, RT, p. 359: “O Estado assegura proteção especial à família (CF 226). O direito à moradia é reconhecido como um direito social (CF 6º) e a casa o asilo inviolável do indivíduo (CF 5º, XI). O direito à moradia é considerado um dos direitos da personalidade inerente à pessoa humana, quer como pressuposto do direito à integridade física, quer como elemento da estrutura moral da pessoa. A moradia é tutelada como objeto de direito, tratando-se de um direito subjetivo”. Ainda em sede de repetição da matéria anteriormente publicada, pode-se afirmar que existem duas modalidades de bem de família: a) o voluntário, decorrente da vontade do proprietário ou de terceiro, disciplinado nos artigos 1.711 a 1.722 do Código Civil; b) o legal que não depende de manifestação do instituidor e dispensa qualquer formalidade, disciplinado pela Lei nº 8.009/90. A presente manifestação resulta de questionamento doutrinário de que no caso do bem de família legal, uma residência de luxo, tipo mansão de alto padrão, considerando que o direito à moradia tem conotação social, assim, estaria fugindo do espírito da lei. O Superior Tribunal de Justiça, em reiteradas decisões firmou entendimento que não importa o tipo de moradia, se é de luxo, de elevado valor financeiro, se nele reside a família, conforme assegura a Lei 8009/90, tem a proteção da impenhorabilidade. Colhe-se trecho do REsp. 1.482.724/SP, 3ª Turma, publicado no DJe de 28.11.2017, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, onde consta: “A Lei 8.009/1990, ao instituir a impenhorabilidade do bem de família, buscou proteger a família ou da entidade familiar, de modo a tutelar o direito constitucional fundamental da moradia e assegurar um mínimo para uma vida com dignidade dos seus componentes”. “Os imóveis residenciais de alto padrão ou de luxo não estão excluídos , em razão do seu valor econômico, da proteção conferida aos bens de família consoante os ditames da Lei 8.009/1990”. Em suma, no reiterada entendimento da “Corte Cidadã”, o simples fato de o imóvel ser de luxo ou de elevado valor , por si só, não afasta a proteção legal (impenhorabilidade).

 

DIREITO DE FAMÍLIA – PAGAMENTO DE PENSÃO AO FILHO APÓS A MAIORIDADE.

       É costumeiro o alimentante deixar de pagar pensão alimentícia após o mesmo atingir a maioridade argumento que o mesmo deve buscar condições objetivando prover o seu sustento. Conduta errada. A um, porque a interrupção do pagamento da pensão alimentícia, no caso, carece de apreciação judicial e a dois, considerando que o alimentado, quando estudante universitário, tem prorrogada a situação de dependência, que poderá atingir, no máximo, a idade de 24 anos, assim, o pagamento deverá ser previamente informado, para oportunizar o beneficiário o direito de defesa. E, mais, após atingir a maioridade, a pensão é devida em razão do parentesco. Segue notícia colhida do site do Superior Tribunal de Justiça, referenciada com o julgamento do Processo nº 70078797719, versando sobre a matéria enfocada. “O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a maioridade civil de um filho não extingue, automaticamente, o seu direito à percepção de alimentos. É que essa obrigação, a partir desse momento, se assenta na relação de parentesco e na necessidade do alimentando, especialmente se estiver matriculado em curso superior. O entendimento levou a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul a reformar decisão que, nos autos de uma ação de exoneração de alimentos, havia autorizado o depósito judicial do valor dos alimentos pago pelo pai de um estudante que mora nos Estados Unidos. Com a autorização de desbloqueio, o jovem poderá usar todos os valores até então depositados para a manutenção de sua subsistência. No agravo de instrumento contra a decisão, o jovem, que tem 20 anos de idade, alegou que reside nos Estados Unidos, onde frequenta uma universidade. Sustentou que a bolsa de estudos que recebe significa apenas descontos nas mensalidades, sem cobrir todos os custos, reiterando a necessidade de “verbas alimentares”. O relator do agravo no colegiado, desembargador José Antônio Dalto e Cezar, observou que a pensão alimentícia foi estabelecida em 1999, no patamar de 4,5 salários-mínimos, fruto de acordo firmado com mãe do menor na Justiça. Naquele período, disse, as necessidades da criança eram presumidas, em função da menoridade. Ou seja, por esta sob a constância do “poder familiar”, cabia ao pai a responsabilidade pela subsistência do filho. O pai alega que o filho já atingiu a maioridade e que tem plena capacidade de prover o próprio sustento. Por isso, a chamada “prestação alimentar” não pode mais ser julgada sob a premissa do “poder familiar”, já que essa ligação se extinguiu com a maioridade do descendente, com prevê o art. 1635, inciso III, do Código Civil. Assim, não se pode mais falar em “necessidade presumidas”, mas analisar a necessidade de pensionamento sob o prisma da reciprocidade familiar e de preservação da dignidade do alimentado, como sinaliza os arts. 1.694, 1.695 e 1.696 do Código Civil, estando atualmente com 20 anos, prevalece o dever de prestação alimentar, agora fundado na solidariedade familiar, pois ele demonstrou que carece ao agravo ( Processo nº 70078797719)”. (Conteúdo extraído do site Superior Tribunal de Justiça).

 

 

 

 

 

 

 

 

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