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JOSINO RIBEIRO NETO

WILLIAM PALHA DIAS – CENTENÁRIO – 1918/2018.

 

A coluna, nesta edição, presta significativa homenagem ao jurista, magistrado e escritor dos mais talentosos, WILLIAM PALHA DIAS, no centenário do seu nascimento.

WILLIAM PALHA DIAS, como afirmado, cidadão dotado de polimorfa cultura, que além de distribuir justiça com preparo técnico, honestidade, como magistrado de ilibada conduta, se destacou como escritor tendo produzido obras literárias acolhidas e elogiadas pelo público leitor.

Segue um resumo da biografia do referido escritor, de saudosa memória (faleceu em 14 de fevereiro de 2012) ,  para melhor conhecimento dos leitores.

BIOGRAFIA DE WILLIAM PALHA DIAS – CENTENÁRIO – 1918 – 2018.

WILLIAM PALHA DIAS nasceu no dia 17 de setembro de 1918 em Caracol/PI, filho de Claudionor Augusto Dias e Leonor Palha Dias.

Todo seu estudo foi realizado no Piauí, tendo, inicialmente, sido autodidata. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Piauí (Turma de 1959) e Juiz de Direito (concurso de 1968), servindo, como titular, nas Comarcas de Regeneração, Pedro II, Castelo do Piauí, Oeiras e Picos, onde se aposentou (1983).

Jornalista profissional.

Foi um dos fundadores da antiga Associação Profissional de Jornalistas do Piauí, transformada, posteriormente, em sindicato da classe.

Ex-advogado militante, tendo sido Conselheiro da Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, Seccional do Piauí. Ex- funcionário do Departamento de Estradas de Rodagem do Piauí - DER, onde foi assessor técnico. Ex-sócio do escritório PALHA DIAS – Advocacia e Cobranças S/C.

Membro da Academia Piauiense de Letras– APL (Cadeira nº 4), Academia de Letras da Magistratura Piauiense, sócio do Instituo Histórico e Geográfico do Piauí e do Instituto Histórico de Oeiras, pertencendo, igualmente, à União Brasileira de Escritores – UBE/PI.

Cidadão honorário das Cidades de Cristino Castro, Pedro II, Regeneração e Teresina.

OBRAS PUBLICADAS:

1-Caracol na História do Piauí (monografia), 1959 – Belém (PA), 2ª edição, 1960, Comepi – esgotada; 3ª edição, 1986, Comepi – esgotada; 4ª edição, 2003 – Editora Gráfica Expansão; 2-Endoema – romance de fundo histórico, 1965 – esgotado; 2ª edição, 1988 – esgotada; 3-Vila de Jurema – romance de fundo histórico-sociológico, 1ª edição, 1973 – esgotada; 2ª edição, 1996, esgotada; 4-... E o Sibarita casou... – romance social, 1978 – esgotada, edição atual, 2000;5-Os Irmãos Quixaba – 1979, esgotada; 2ª edição, 1999, esgotada; adotado em vestibulares no Piauí e Brasília – DF, e transformado em filme longa-metragem, já em VHS e DVD; 6-Mulher Dama, Sinhá Madama – romance, 1982, esgotada; 2ª edição 1997, esgotada; com roteiro pronto para filme longa-metragem; 7-O Dia-a-Dia de Todos os Dias, 1983, Comepi – esgotada;8-Alcorão Rubro–documentário, 1994, esgotada;9-Memorial de Um Lutador Obstinado – memórias, 1997, esgotada; 10-Flagrantes do Quotidiano– crônicas, 1998;11-Papo-Amarelo – Drástica Solução– romance histórico, 2000;12-São RaimundoNonato - de Distrito-Freguesia a Vila– história, 2001;13-Marcas do Destino– romance, 2003; 14-Rascunho histórico de Cristino Castro, 2003; 15-Motorista Gregório – Mártir ou Santo?– 2005; 16-Inusitado Peregrino – 2006;17- Trilogia Romântica – 2008.

Livros didáticos em parceira com Maria das Graças e Silva Palha Dias:

1- O Piauí Ontem e Hoje – editora do Brasil, 1975 – São Paulo, esgotada;

2- O Piauí em Estudos Sociais, editora do Brasil, 1975 – São Paulo, esgotada.

Casado com a Professora Maria das Graças e Silva Palha Dias desde 1950, teve seis filhos: Leonor, Celina, Sales, Célia, Mirian e Andréa,treze netos e treze bisnetos.

 

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES NO SEGUNDO TURNO – BREVES CONSIDERAÇÕES.

Além da votação para presidente haverá em alguns Estados eleição para governador e tudo segue  obediência ao Calendário das Eleições com as regras determinadas pelo Superior Tribunal de Justiça, registre-se,com  poucas alterações, sendo a mais importante a que assegura aos candidatos tempo igual da propaganda eleitoral no radio e na televisão.

As medidas protetivas dos candidatos e dos eleitores, isto é, de só poderem ser presos “em flagrante delito, ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou por desrespeito a salvo – conduto (CÓDIGO ELEITORAL, art. 236) continuam as mesmas.

A  propagando eleitoral gratuita, no rádio e na televisão, que é considerada a principal, teve início no dia 12 e vai até o dia 26 do mês fluente, isto é, dois dias antes da eleição, que acontecerá no dia 28.

DIREITO DE FAMÍLIA – AÇÃO DE ESTADO – COISA JULGADA – RELATIVIZAÇÃO.

Uma das regras pétreas  postas na Constituição Federal de 1988, afirma que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada” (art. 5º, inciso XXXVI).

Então, tais regrados tranqüilizam o cidadão ao lhe assegurar a ordem e a segurança jurídica de seus direitos,  quando reclamados, especificamente, relacionada com  a coisa julgada (res judicata), matéria objeto da breve ressunta.

Mas, embora com bastante cautela a jurisprudência dos tribunais vem mitigando o rigor da coisa julgada nas ações de estado, aceitando a aplicação do princípio da verdade real, quando uma novidade advinda da situação técnico-científica, se apresenta capaz de mudar radicalmente com posicionamento de julgado anterior, em benefício da dignidade da criatura humana.

É o caso, por exemplo, de uma ação julgada antes da possibilidade da feitura do exame genético de DNA, que agora se constitui numa prova que se encaixa dentro da busca da verdade real, nas ações de estado, que os tribunais vêm admitindo certa relativização em relação à coisa julgada.

Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, sobre a matéria, que se constitui repetido entendimento.

EMENTA: AGRAVO INTERNO – RECURSO ESPECIAL – CIVIL E PROCESSO CIVIL – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – AÇÃO ANTERIORMENTE AJUIZADA - EXAME DE DNA NÃO REALIZADO – COISA JULGADA – RELATIVIZAÇÃO – AÇÃO DE ESTADO – PREVALÊNCIA DA VERDADE REAL – JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA – AGRAVO NÃO PROVIDO

  1. Deve-se dar prevalência ao princípio da verdade real, nas ações de estado, como as de filiação, admitindo-se a relativização da coisa julgada, quando na demanda anterior não foi possível a realização do exame de DNA.
  2. O poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico-científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem  margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa.
  3. Agravo interno não provido.

Do voto ainda consta as seguintes considerações: “Segundo o que consta dos autos, a ação de investigação de paternidade anteriormente ajuizada pela ora recorrente, correu a revelia do recorrido e pautada tão somente em provas fictícias e ou em indícios.

A controvérsia, portanto, cinge-se a saber se admissível a relativização da coisa julgada estabelecida em ação de investigação de paternidade.

Sustenta-se que o Poder Judiciário não pode, sob a justificativa de impedir ofensa à coisa julgada, desconsiderar os avanços técnico científicos inerentes à sociedade moderna, os quais possibilitam, por meio de exame genético, o conhecimento da verdade real, delineando, praticamente sem margem de erro, o estado de filiação ou parentesco de uma pessoa. Com a utilização desse meio de determinação genética, tornou-se possível uma certeza científica (quase absoluta) na determinação da filiação, enfim, das relações de ancestralidade e descendência, inerentes à identidade da pessoa e sua dignidade.

De fato, na esteira da jurisprudência hoje consolidada nos tribunais superiores, tratando-se de ação de estado, na qual o dogma da coisa julgada deve ser aplicado com prudência, não se pode justificar a adoção da res iudicata, a pretexto de se garantir a segurança jurídica, quando isso possa criar uma situação aberrante entre o mundo fático-científico e o mundo jurídico”.

FOTO: Homenagem ao Jurista e Membro da Academia Piauiense de Letras William Palha Dias, no seu Centenário. 

As Eleição Do Domingo Passado E A Mesmice

JOSINO RIBEIRO NETO

AS ELEIÇÕES DO DOMINGO PASSADO E A MESMICE.

Como previsto no calendário eleitoral, aconteceram no domingo próximo passado (dia 7/10), eleições para os candidatos à presidência, senadores, deputados federais e deputados estaduais.

Antes de todas as eleições o eleitorado consciente “sonha’ com mudanças, entretanto repete-se a “mesmice”, restando sufragado expressivamente candidatos acusados de práticas ilícitas (corrupção), e, assim, seguem todos, corruptos ou não, agora portando um “salvo – conduta”, legitimados pelo voto do eleitor.

Um outro fato que ainda prevalece e entristece o eleitor esclarecido é que no Piauí e em outros Estados, notadamente na região Nordeste, ainda existem e prevalecem os “currais” eleitorais, onde os “donos” de tais redutos negociam com os candidatos os votos de seus comandados e o resultado já é conhecido antecipadamente, isto é,  antes da votação.

Já afirmava no passado um famoso “cacique” eleitoral do interior do Piauí, que “candidato liso é candidato inelegível”. Lamentavelmente o vaticínio continua verdadeiro, merecedor, portanto, de credibilidade.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – VÍNCULO SOCIOAFETIVO.

Ganha força na legislação, na doutrina e na jurisprudência, o vínculo afetivo entre as pessoas e, em algumas situações, motivadoras, legalmente, de direitos e deveres.

Ademais a legislação atual permite a adoção do princípio da multiparentalidade que significa poder uma pessoa  ter no seu registro os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo o mesmo podendo acontecer em relação a mãe.

Segue a transcrição de jurisprudência bastante esclarecedora:

“Apelação cível. Direito de família. Ação negatória de paternidade. Inexistência de vício de consentimento capaz de justificar a modificação do registro de nascimento. Vínculo socioafetivo demonstrado. Paternidade reconhecida. 1. A força que ganhou a efetividade no moderno Direito de Família  deve-se ao alargamento do conceito de família ao longo dos tempos, por influência das fortes mudanças socioeconômicas e culturais a que se submeteu e se submete dia a dia a sociedade brasileira. 2. A seara do Direito de Família se conscientizou  de que o melhor genitor ou genitora nem sempre é quem se liga à prole pela via consangüínea, mas sim aqueles que, de fato,  vivem a condição de pai e mãe na melhor acepção das palavras. 3. Tem entendido o STJ que o reconhecimento voluntário da paternidade é ato irrevogável, sendo indispensável a comprovação de que houve engano na manifestação da vontade de registrar para que haja a possibilidade de modificação dessa situação jurídica, o que não se verifica no caso em deslinde. 4. No presente caso, restou demonstrado que o reconhecimento da paternidade foi feito de forma voluntária e que havia laços de efetividade entre as partes, o que caracteriza a paternidade socioafetiva. 5. No presente caso, restou demonstrado que o reconhecimento da paternidade foi feito de forma voluntária e que havia laços de efetividade entre as partes, o que caracteriza a paternidade socioafetiva. Recurso reconhecido e não provido.  Decisão unânime.” (TJAL – Ap 0700100-21.2014.8.02.0056 – Dje 23.07.2018 – p.131)

Investigação de paternidade – reconhecimento do vínculo biológico e preservação da paternidade registral pré-existente socioafetiva. Multiparentalidade.

“Apelação cível. Investigatória de paternidade. Reconhecimento do vínculo biológico e preservação da paternidade registral pré-existente socioafetiva.  Multiparentabilidade. Inexistência de defeito de congruência entre pedido e sentença. Caso em que não há defeito de congruência entre o pedido e a sentença , pois o reconhecimento da multiparentalidade ( dupla paternidade ) se insere no âmbito do pedido do autor (pai biológico ) que se imita á conclusão, no registro de nascimento da filha, da paternidade biológica, no qual já consta registrada uma paternidade socioafetiva. Nesse passo, estando bem provada a relação de afeto existente entre a menor e o pai registral socioafetiva, a sentença que reconheceu a paternidade biológica, preservando a paternidade registral pré-existente, julgou conforme a jurisprudência da Corte, pois possível e adequado o reconhecimento da dupla paternidade ( multiparentalidade), em casos como o presente. Negaram provimento. “ ( TJRS – AC 70076327162 – 8ª C.Cív. - portanova – J.28.06.2018 ).

 

DIREITO DAS SUCESSÕES – PETIÇÃO DE HERANÇA – ASPECTOS.

No caso de ação de investigação de paternidade de genitor falecido, caso reconhecida, mas após o inventário e partilha do  espólio investigado e na decisão não conste a decretação da nulidade da partilha, os investigantes, agora herdeiros necessários haverão que promover ação própria de nulidade o inventário para receberem os seus quinhões. Segue decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:  

INVENTÁRIO – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – INVESTIGADO FALECIDO – PETIÇÃO DE HERANÇA – ABERTURA DE NOVO INVENTÁRIO – DESCABIMENTO – EXTINÇÃO DO PROCESSO

1 Comprovada a condição dos autores de herdeiros necessários, que foram excluídos da partilha no processo de inventário já transitado em julgado, imperioso buscar a desconstituição da partilha, a fim de receberem os quinhões legitimários que lhes cabem. 2. Como a sentença lançada na ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança não desconstituiu a partilha, limitando-se a declarar a condição de herdeiros legítimos do investigado, deve a desconstituição ser postulada mediante a propositura de ação de nulidade de partilha e não mediante a mera abertura de novo processo de inventário, que deve ser extinto. Recurso provido. Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul. Agravo de Instrumento nº 70076800655. Porto alegre, 25 de julho de 2018.]

 

PROCESSO CIVIL – REVELIA  - A VERDADE DOS FATOS ALEGADOS NA INICIAL.

Existe entendimento equivocado de alguns que a revelia, isto é, a não contestação do réu, torna verdadeiros os fatos alegados pelo autor na inicial.

O posicionamento é equivocado. O fato de não ter sido contestada a ação não dispensa que a parte autora prove o suposto direito lesado, podendo o juiz do feito, inclusive, determinar a produção de provas que julgar necessários à sua decisão. 

PROCESSUAL CIVIL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – REVELIA – PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERDADE DOS FATOS ALEGADOS PELO AUTOR – LIVRE CONVENCIMENTO DO  MAGISTRADO – REQUISITOS LEGAIS INDEMOSTRADOS – IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA – REUCRSO  DESPROVIDO – A  simples decretação da revelia não conduz, inexoravelmente, ao acolhimento do pedido inicial, pois é relativa, não desonerado o autor da produção de prova bastante para convencer o juiz da prevalência de sua versão a cerca dos fatos. É do autor o ônus de provar a sua posse,  esbulho praticado pelo réu, a data da moléstia e a perda da posse. À falta de algum desses requisitos (CPC, art. 927), deve pleito reintegratório ser julgado improcedente. ( TJSC, AC 2010.036620-8, de São Francisco do Sul, J.15.07.2010.

JOSINO RIBEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ – NOVO COMANDO.

Na segunda – feira, dia 1º do mês fluente a Corte Maior do Tribunal de Justiça do Piauí reuniu-se e elegeu o novo comando do Poder Judiciário, que o administrará no próximo biênio, com termo inicial em de janeiro de 2019.

Foi eleito chefe do Poder Judiciário o Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS, Vice-Presidente o Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM. e Corregedor Geral da Justiça o Desembargador HILO DE ALMEIDA SOUSA.

O Presidente eleito já ocupou o cargo de Corregedor Geral da Justiça e desempenhou suas funções com reconhecida eficiência. Agora irá cumprir uma tarefa maior de comando da Justiça, na condição do Chefe do Poder Judiciário do Estado do Piauí, com expectativa de ser exitosa a sua gestão.  

Durante a sessão de votação dos novos eleitos foi registrado um incidente desagradável. O Desembargador RICARDO GENTIL EULÁIO, atual Corregedor Geral da Justiça, votou contra os eleitos, nada pessoal contra qualquer um deles, mas, por discordar do procedimento adotado para legitimá-los na eleição.

Pelo que se pode entender o autor do voto dissidente questiona a insegurança jurídica interna, motivadora de mudanças regimentais de inopino,  ditadas pela conveniência do fato e do momento.

Mas, tanto os eleitos quanto o autor do voto dissidente são magistrados de longa militância , que honram a magistratura piauiense no exercício de suas funções.   

 

ELEIÇÕES DE 2018 – RETA FINAL.

Os candidatos a cargos eletivos (deputados estaduais, federais, senadores e presidente da república), cuidam de suas respectivas eleições na reta final da campanha, pois a eleição ocorrerá no dia 7 de outubro do ano fluente.

Desde o dia 2 de outubro (5 dias antes das eleições) até 48 horas após a votação o eleitor não poderá ser preso, salvo em flagrante delito, por condenação que não comporte pagamento de fiança ou por desrespeito a salvo – conduta de eleitor favorecido com essa medida protetiva (art. 236 do Código Eleitoral).

Os candidatos a cargos eletivos, respeitadas as mesmas exceções da lei, não podem ser presos desde o dia 22 de setembro (15 dias antes das eleições)

A legislação atinente à matéria, ainda obedecida, merece urgente reforma, haja vista não recepcionada pela Constituição Federal de 1988. Mas, como se trata de um país estranho, mesmo se tratando de regrados inconstitucionais, continuam sendo aplicados. 

 

DIREITO DE FAMILIA – FALECIMENTO DO CÔNJUGE – MUDANÇA DE SOBRENOME DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

Noticia o site do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que o restabelecimento do nome de solteira também é possível no caso de morte do marido.

Consta da notícia: “Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal- não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou da viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome nos casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge”.

O posicionamento resultou de julgamento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, recurso de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, restando legitimada a viúva para retomar o seu nome de solteira, pois, do contrário “representaria grave violação aos direitos de personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social da substituição do patronímico por ocasião do casamento”.  Revista Síntese, nº 109/2018, p.224.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – CERTIDÃO DE CASAMENTO – ERRO NO REGISTRO DA PROFISSÃO – RETIFICAÇÃO.

O posicionamento jurisprudencial mostra-se contrário à retificação de erro relacionado com a profissão e endereço. Posta no registro de casamento, haja vista que o erro que se admite retificação refere-se a dado essencial do registrando, jamais informações transitórias, isto é, passíveis de mudanças, que podem ser freqüentes, tipos profissão e endereço.

Sabe-se, que em regra, os registros se subordinam ao princípio da imutabilidade, devendo assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos,  e as  retificações subordinam a expressa disposição legal, relacionadas e dado essencial do pretendente, seguindo o devido processo judicial.

Seguem duas ementas de julgamentos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais,  que ajudam no entendimento da matéria:

Registro – retificação – certidão de casamento – erro na qualificação profissional – exercício de atividade diversa

“Apelação. Ação de retificação de registro. Certidão de casamento. Erro na qualificação profissional. Exercício de atividade diversa. Ausência de comprovação. Pedido julgado improcedente. Sentença mantida. Deve ser mantida a sentença que julga improcedente o pedido inicial contido em ação de retificação de registro de casamento, visando à alteração da profissão dela constante, diante da ausência de comprovação de labor diverso,  bem como, por se tratar de circunstância transitória e não essencial  à validade do registro. “ (TJMG – AC 1.878. 16. 002235-5/001 – 2ª C. Cív. – Dje 26.06.2018.

Registro civil – certidão de casamento – erro na profissão – informação transitória – retificação – impossibilidade

“Apelação cível. Registro público. Registro civil. Certidão de casamento. Erro na profissão. Informação transitória. Retificação. Impossibilidade. O objetivo dos registros públicos é assegurar autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conferindo publicidade aos dados de interesse geral, como no caso relativo ao estado de pessoas, devendo-se obedecer, em regra, ao princípio da imutabilidade, a fim de se conferir segurança jurídica às relações interpessoais. O erro, que justifica a retificação do registro, deve estar ligado a dado essencial, não autorizando a jurisprudência a modificação de informações transitórias do ato, como a profissão e o endereço. Incumbe à parte buscar a via processual própria para a obtenção de início de prova com o objetivo de assegurar futuro benefício previdenciário. “ TJMG – AC 1.0417. 16. 000720-5/01 – 3ª C. Cív. – Dje 24. 07.2018)

FOTO – Desembargador SEBASTIÃO RIBEIRO MARTINS,   que já exerceu o cargo de Corregedor Geral da Justiça, agora, por escolha de seus pares, chefiará o Poder Judiciário do Piauí no próximo biênio.

Poder Judiciário Do Piauí - Dois Expedientes Da Justiça.

JOSINO RIBEIRO NETO

PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ – DOIS EXPEDIENTES DA JUSTIÇA.

O titular da coluna tem informações prestadas por advogados militantes, em especial, com atividades profissionais na Capital (Teresina-Pi.), que a divisão do expediente de atendimento da Justiça em dois turnos, considerando o número insuficiente de servidores especializados, não está tendo o resultado desejado.

O Presidente da OAB/PI. Chico Lucas, que festejou o seu desiderato de campanha nas eleições que o escolheu, deve acompanhar a evolução da mudança “oficializada”, no sentido de contribuir na solução dos problemas que estão sendo denunciados pelos advogados, pois há que se entender que intenção não se resume ao fato (     JUSTIÇA COM DOIS EXPEDIENTES COMEMORADO EXAGERADAMENTE),  mas a eficiência da mudança .

 

DIREITO DE FAMÍLIA – ALIMENTOS

A pessoa que necessita receber alimentos, em especial menores, tem todo o amparo jurídico para acionar quem deve de direito e tem condições de prestá-los, pois se trata de direito à vida, e de dignidade da pessoa humana.

Sobre a matéria é oportuna a lição de Maria Berenice Dias (MANUAL DE DIREITO DAS FAMÍLIAS, 11ª edição, RT, p. 547):

“Talvez se possa dizer que o primeiro direito fundamental do ser humano é o de sobreviver. E este, com certeza, é o maior compromisso do Estado: garantir a vida. Todos têm direito de viver, e com dignidade. Surge, desse modo, o direito a alimentos como princípio da preservação da dignidade humana ( CF 1.º III ). Por isso os alimentos têm a natureza de direito de personalidade, pois asseguram a inviolabilidade do direito à vida, à integridade física. Inclusive estão reconhecidos entre os direitos sociais ( CF 6.º). Este é um dos motivos que leva o Estado (CF 226) a emprestar especial proteção à família. Parentes, cônjuges e companheiros assumem, por força de lei, a obrigação de prover o sustento uns dos outros, aliviando o Estado e a sociedade desse encargo. Tão acentuado é o interesse público para que essa obrigação seja cumprida que é possível até a prisão do devedor de alimentos ( CF 5.º LXVII)”.

O Código Civil, no art. 1.698, disciplina a ordem de sucessão das pessoas que devem prestar alimentos a quem é devido, sendo que o mais próximo, tendo condições, exclui o mais remoto. Segue a transcrição da norma:

“Se o aparente, que deve alimentos em primeiro lugar, não estiver em condições de suportar totalmente o encargo, serão chamados a concorrer os de grau imediato; sendo várias as pessoas obrigadas a prestar alimentos, todas devem concorrer na proporção dos respectivos recursos, e, intentada ação contra uma delas, poderão as demais ser chamadas a integrar a lide”.

Atinente a responsabilidade avoenga de prestar alimentos a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula nº 596, em complemento ao regrado do art. 1.698 do Código Civil, cujo verbete tem a seguinte redação:

A obrigação alimentar dos avós tem natureza complementar e subsidiária, SOMENTE se configurando no caso da impossibilidade total ou parcial de seu cumprimento pelos pais.”

 A doutrinadora Fátima Burégio, especializada em Direito Civil, em judicioso comentário sobre o teor da Súmula 596 do STJ, afirma:

“Se determinada criança vem mantendo-se há anos com determinado montante, o pai continua empregado, pagando o que pode, dentro da sua realidade e condições, seria correto, agora, com a implantação da Súmula 596 do STJ asseverando que os avós são obrigados a complementar as despesas do neto, o juiz atender a este caso em especial?

Presumo que os magistrados irão averiguar cada caso concreto, confirmar as alegações dos responsáveis legais, avaliar criteriosamente cada pleito e, só assim, proferir a Sentença, evitando que ‘inventem ou criem’ despesas fictícias ou desnecessárias com o afã de trazer os avós para bancar os custos que deveriam, isto sim, serem arcados integralmente pelo devedor originário de alimentos.

Por ouro lado, entendo que há sim, avós abastados, netos em extremo carentes e necessitados, responsáveis legais sem saber como agir, e esta Súmula veio em excelente hora, fazendo triunfar e prevalecer o direito do aflito e do necessitado.

O tempo se encarregará de sanar as dúvidas e esclarecer tudo. Por ora, reconheço que não devo comemorar. É que a Vovó Prudência manda aguardar!”

 

DIREITO DE FAMÍLIA –  AÇÃO DE ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS DE CASAMENTO – COMPETÊNCIA.

Alguns entendem que a competência judicial para julgar  a ação judicial objetivando a alteração de regime de bens firmado no casamento, por se tratar de mera alteração de registro a competência para julgar o processo seria da Vara dos Registros Públicos.

Consta do § 2º do art. 1.639 do Código Civil: 

É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros.

Mas, jurisprudência dominante entende que a alteração registral é mera conseqüência, que se resume a averbação de decisão do juízo de família. Segue jurisprudência Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

A competência é o critério para distribuição entre os órgãos judiciário das atribuições relativas ao desempenho da jurisdição.

A competência para processar a ação de modificação do regime de bens do casamento, prevista no Código Civil, art. 1.639, § 2º, é da vara  de família e, na sua ausência, será competente a vara cível.

O pedido de alteração do regime de casamento não está afeto à vara especializada em registros públicos, uma vez que a procedência da pretensão irá gerar, apenas como conseqüência, a averbação do regime na certidão de casamento, mas não a retificação do registro público.” (TJMG, Conflito de Competência nº 1.0000.18.058563 – 0/000).

Eleições - Ministério Público Eleitoral - Aspectos

 

JOSINO RIBEIRO NETO

ELEIÇÕES - MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL – ASPECTOS

A coluna tem se manifestado sobre Direito Eleitoral, por oportuno, haja vista a proximidade das eleições. Agora, faz resumida abordagem sobre a atuação do Ministério Público no processo eleitoral.

Inicialmente, se pode afirmar que o Ministério Público, quando exerce suas atribuições no âmbito eleitoral, defende o regime democrático como cláusula pétrea e, sobre as mesmas segue judicioso comentário do Ministro do Supremo Tribunal Federal, aposentado, Carlos Ayres Britto, in litteris:

“As cláusulas pétreas da Constituição não são conservadoras, mas impeditivas do retrocesso. São a salvaguarda da vanguarda constitucional. A Constituição é aquele documento único que não é produzido pelo Estado, mas diretamente pela nação, através da Assembléia Nacional Constituinte. É o único documento que governa permanentemente quem governa provisoriamente. O único momento que vai da sociedade civil para o Estado e não do Estado para a sociedade civil é esse o momento constituinte. É importante fazer esta distinção entre poder constituinte e poder reformador. Esta linha divisória não pode ser esmaecida porque senão o poder reformador se faz de atrevido, se traveste de poder constituinte e golpeia a Constituição” e, prossegue:

“A democracia é o mais pétreo dos valores. E quem é o supremo garantidor e o fiador da democracia? O Ministério Público. Isto está dito com todas as letras no art. 127 da Constituição. Se o MP foi erigido à condição de garantidor da democracia, o garantidor é tão  pétreo quanto ela. Não se pode fragilizar, desnaturar uma cláusula  pétrea. O MP pode ser objeto de emenda constitucional? Pode. Desde que para reforçar, encorpa, adensar as suas prerrogativas as suas destinações  e funções constitucionais, explicou”. ( Revista do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro  nº 20, p. 476-7, jul.-dez. 2004).

A legislação de regência das atribuições do Ministério Público, isto é, as normas funcionais de sua atuação no processo eleitoral, podem ser encontradas  no art. 32 da Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 (LEI ORGÂNICA DO MINISTÉRIO PÚBLICO NACIONAL), que dispõe:

Art. 32. Além de outras funções cometidas nas constituições Federal  e Estadual, na Lei Orgânica e demais leis, compete aos promotores de justiça, dentro de suas esferas de atribuições:    (...)

III – oficiar perante a Justiça Eleitoral de primeira instância, com as atribuições do Ministério Público Eleitoral previstas na Lei Orgânica do Ministério Público da União que forem pertinentes, além de outras estabelecidas na legislação eleitoral e partidária.

Há ainda que ser consultada a Lei Complementar nº 75/1993, que disciplina sobre a competência do Procurador-Geral Eleitoral, nas ações dos diversos procedimentos do Direito Eleitoral.

Por, registre-se que entre as múltiplas atribuições do Ministério Público, que o art. 127 da Carta Federal atribui a incumbência de defesa do regime democrático na ordem jurídica nacional, se notabiliza na elevada tarefa de intervir como fiscal da ordem jurídica perante a Justiça Eleitoral.

 

DIREITO CIVIL – CONTRATOS .

CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA.

A coluna responde indagação de leitor acerca da possibilidade de ser promovida a ação judicial de adjudicação compulsória de imóvel adquirido, quitado o preço, mas não transferido por desídia do vendedor.

Analisemos. O Decreto-Lei 58, de 1937, legislação de regência de imóveis loteados e também dos não loteados, para estes admite a adjudicação compulsória, desde que inscrito o contrato no registro imobiliário, para que se possa atribuir-lhe direito real oponível a terceiros (art. 22). Entretanto, legislação posterior admite a forma compulsória de cumprimento do contrato, pois nesta situação a exigência é de direito pessoal e, portanto, prescindindo do prévio registro do contrato para o cumprimento da obrigação de fazer.

No julgamento recente do REsp. nº 1.364.272/MG, Quarta Turma do STJ, publicado no Dje 12.06.2018, cuja EMENTA segue o conteúdo do verbete da Sumula nº 239/STJ:

“O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis. ( súmula n. 239/STJ)”

Na oportunidade, ainda em sede de relação contratual de aquisição de imóvel segue entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que no caso de resilição de contrato de promessa de compra e venda, tendo o promitente vendedor que devolver prestações pagas pelo promitente comprador, estando este na posse e uso (habitação) do imóvel, deve ser descontado da quantia a ser devolvida indenização do tempo relacionado com a ocupação.

Tudo para não ocorrer enriquecimento indevido de uma das partes contratantes, no caso do promitente comprador. Segue decisão do STJ:

“ Decretada a resolução do contrato de compra e venda de imóvel, com a restituição das parcelas pagas pelo comprador, o retorno das partes ao estado anterior implica o pagamento de indenização pelo tempo  em que o comprador ocupou o bem, desde a data em que posse lhe foi transferida.” (REsp. 1.216.477/RS, in Dje 07.06.2018).

Ainda em sede de direito das obrigações (Código Civil), respondendo parte das indagações dos leitores, no caso de contrato de promessa de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelo pagamento das despesas de condomínio poderá ser tanto do promitente comprador como do promitente vendedor.

 Segue posicionamento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.

Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. ( Tese julgada sob o rito do art. 543-C do CPC/73-TEMA 886) julgado: REsp 1704498/SP,      DJe 24/04/2018;

PODER JUDICIÁRIO DO PIAUÍ – DOIS EXPEDIENTES DE ATENDIMENTO.

O Presidente do Tribunal de Justiça  implantou o expediente em dois turnos nos órgãos de atendimento aos jurisdicionados do Estado do Piauí. O fato foi comemorado efusivamente pela OAB/PI., em especial, pelo atual Presidente Chico Lucas, pois se trata de um compromisso de campanha.

Integrantes da própria Justiça, agora com expediente de atendimento ampliado, fazem restrições à medida, justificando a descrença no fato de não ter havido alteração  estrutural dos órgãos de atendimento, que vai acontecer com o mesmo número de serventuários, agora divididos em dois turnos. 

Mas, é cedo para qualquer manifestação contrária. É melhor aguardar.  

DIREITO ELEITORAL – PROPAGANDA DOS CANDIDATOS.

Após a fase das convenções, acertos de coligações e registros de candidatos

Chegou o momento da propaganda eleitoral, onde os candidatos se movimentam em diferentes localidades em busca de apóio (voto), além da utilização meios de comunicação divulgando os seus projetos e combatendo os adversários.

A propaganda política eleitoral tem como respaldo legal os arts. 36 usque 57 –J, da Lei nº 9.504/1997 e nos artigos 240 usque 256 do Código Eleitoral e teve início após o dia 15 de agosto do ano fluente.

Os candidatos as vezes extrapolam os limites da legalidade, isto é, descumprem a legislação e ofendem adversários, cometendo crimes contra a honra dos mesmos (calunia, difamação ou injúria , arts. 324 a 326 do Código Eleitoral  e são apenados de imediato pela Justiça Eleitoral.

 

A responsabilidade pelo descumprimento da legislação na propaganda eleitoral é solidária, entre o candidato e o respectivo partido não podendo atingir partidos coligados, conforme consta do § 5º, art. 6º, da Le nº 9.504/97 (LEI DAS ELEIÇÕES):

“A responsabilidade pelo pagamento de multas decorrentes de propaganda eleitoral é solidária entre os candidatos e os  respectivos partidos, não alcançando outros partidos mesmo quando integrantes de uma mesma coligação”.

Registre-se, entretanto, que o partido somente será apenado caso reste comprovado que o mesmo foi beneficiado com a conduta ilícita do candidato, conforme o disposto no § 11, art. 96 da Lei nº 9.504/97:

 “As sanções aplicadas a candidatos em razão do descumprimento de disposições desta Lei não se estendem ao respectivo partido, mesmo na hipótese de esse ter se beneficiado da conduta, salvo quando comprovada a sua participação” grifo nossos).

A propaganda eleitoral sofreu consideráveis alterações e começar pelo prazo de utilização dos meios de comunicação, que houve redução do prazo do termo inicial ao termo final, além da duração da aparição dos candidatos na televisão e das mensagens nos rádios. O legislador entendeu que as fastidiosas apresentações dos políticos com promessas e mais promessas não passavam de engodo e a população nos tais horários da propagando desligavam radio e televisão.

Segue resumidamente o que é possível em sede propaganda eleitoral, na forma da legislação vigente.

1. PROPAGANDA ELEITORAL NAS RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS E EM BENS PARTICULARES.

Até que enfim, a legislação que disciplina a propaganda eleitoral proibiu a aposição de cartazes, pichações, em logradouros públicos, em postes, e tudo mais que comportasse ,responsáveis por condenável poluição visual que acontecia a cada eleição. Segue transcrição do art. 37 da LEI DAS ELEIÇÕES, alterada pela Lei nº 13.165/15:

Art. 37 Nos bens cujo uso dependa de cessão ou permissão do poder público, ou que ela pertençam, e nos bens de uso comum, inclusive postes de iluminação pública, sinalização de tráfego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de ônibus e outros equipamentos urbanos, é vedada a veiculação de propaganda  de qualquer natureza, inclusive pichação, inscrição a tinta e exposição de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados. Redação dada pela Lei 13.165, 2015).

Em relação aos bens particulares (casas, apartamentos, terrenos e lojas), a Lei 12.034/2009, alterou o § 2º da Lei nº 9.504/1997, além de não poder ser remunerada para o dono do bem ( § 8º, art. 37) limitou o tamanho do adesivo a ser fixado, restando vedada as pichações.

Atinente à propagando carros de som, minitrio e trio elétrico, obedecerá as determinações contidas nos §§ 11 e 12 do art. 39 da Lei 9.504/97, alterados pelas Leis 12.89113 e 13.488/17, a seguir transcritos:

Assim, referidos veículos de propaganda, alem de respeitarem a distância mínima de 200 metros de hospitais, sede de Fóruns e outras repartições nomeadas, a utilização de tais meios de comunicação fica restrita a eventos do tipo carreatas, caminhadas, passeatas, reuniões e comícios.

Caso seja descumprida a lei os infratores ficarão sujeitos às penas do crime previsto no art. 347 do Código Eleitoral, que tem a seguinte redação:

Art. 347. Recusar alguém cumprimento ou obediência a diligências, ordens ou instruções da Justiça Eleitoral ou opor embaraços  à sua execução: 

Pena- detenção de três meses a um ano e pagamento de 10 a 20 dias multa.

A propaganda eleitoral na imprensa escrita  acha-se disciplinada no art. 43 da Lei 9.504/97, que foi alterada pela Lei nº 12.034/2009.

Em veículos automotores ou não, somente é permitida a colocação de adesivos, do tipo microperfurado, com tamanho definido na lei, tamanho 50x40 cm., sendo vedada a justaposição de adesivos, para evitar o chamado empacotamento.

Por fim, registre-se, que a propagando eleitoral será permitida até as 22 horas do dia que antecede a eleição, conforme determina o § 9º do art. 39 da Lei nº 9.504/97.

 

 

O Aborto E A Legislação Penal No Brasil.

JOSINO RIBEIRO NETO. 

O ABORTO E A LEGISLAÇÃO PENAL NO BRASIL.

O aborto , tema recorrente   na atualidade,  vem despertando na população interesse e acalorada discussão e, como não poderia deixar de ser, na esfera do direito o interesse é ainda maior, inclusive nas escolas, onde os estudantes vêm promovendo palestras, seminários, e estudos diversos sobre a matéria.

A coluna SEMANÁRIO JURÍDICO sempre teve como meta prestigiar todos os operadores do Direito, como ciência, através da divulgação de livros e trabalhos escritos, de advogados e estudantes do curso jurídico.

Seguindo nesse desiderato disponibilizou o espaço da semana para publicação de trabalho jurídico de autoria do jovem ANDERSON LIMA AMORIM, estudante do curso jurídico do CESVALE, com abordagem sobre o tema ABORTO, como afirmado, assunto recorrente em todos os setores da sociedade brasileira.

Segue a transcrição na íntegra o trabalho do universitário referenciado.

  

“ABORTO NO BRASIL BREVES CONSIDERAÇÕES JURÍDICAS”  

Observa-se,  que o aborto no Brasil, ainda no rol dos crimes contra a vida, elencados no Código Penal , tendo como situações  previstas nos arts. 124 a 126 do Código Penal e figuras típicas, que são:  aborto provocado ( art. 124); o aborto sofrido (art.125); e o aborto consentido ( art. 126).

Existem também os tipos objetivo e  subjetivo. O  objetivo: É a ação nuclear do tipo consiste em provocar no sentido de causar, promover, trabalhar para que ocorra. As condutas tipificadas nos artigos 124 e seguintes se distinguem em:

AUTO ABORTO:  Situação em que a gestante provoca o aborto em si mesma.

ABORTO CONSENTIDO: Situação em que a gestante consente que outrem lhe provoque o abortamento.

PROVOCAR ABORTO: Situação em que terceiro, com ou sem o consentimento da gestante, da causa à interrupção da gravidez.

Tipo objetivo: É o dolo, que pode ser direto – traduzido na vontade livre e consciente de interromper a gravidez, com a consequente morte do produto da concepção – ou – no mínimo, na assunção de risco de produzir tal resultado ( dolo eventual ).

 

FORMA CULPOSA.

Dada a ausência previsibilidade legal para a conduta culposa, temos as seguintes hipóteses:

.Agente que culposamente venha a provocar aborto, incidirá no delito de lesão corporal culposa.;

.Se o aborto decorrer de conduta culposa da própria gestante, o fato é típico, eis que não se pune autolesão.  

Vale ressaltar também que, existem as excludentes da ilicitude, constantes do artigo 128  do Código Penal, que tem a seguinte redação.

Um registro. Não se pune o aborto praticado por médico, nas seguintes situações:

I – Se não há outro meio de salvar a vida da gestante;

II – Se resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

COMENTÁRIO: Observamos que na primeira situação existe o aborto necessário ou terapêutico, que constitui induvidosamente, a ocorrência de estado de necessidade. Devem estar presentes dois requisitos que é o perigo de vida da gestante e a inexistência de outro meio para salvá-la.

Observamos também que no caso do aborto necessário, o médico deve praticá-lo , independentemente da vontade da gestante .

De acordo com o autor Cézar Roberto Bitencourt, no seu livro Código Penal comentado ( Editora Saraiva, 7º edição p. 451), trata do assunto:

“O aborto necessário pode ser praticado mesmo contra a vontade da gestante. A intervenção médico-cirúrgica esta autorizada pelo disposto nos arts. 128 I ( aborto necessário), 124 ( estado de necessidade) e 146 § 3º ( intervenção médico-cirúrgico justificada por iminente perigo de vida) . Ademais tomando as cautelas devidas agirá no estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, 1ª parte), pois, na condição de garantidor, não pode deixar perecer a vida da gestante.”  

De acordo com os assuntos estudados observamos que a segunda excludente da ilicitude constante do art. 128 diz respeito ao aborto humanitário, também denominado de ético ou sentimental, e ocorre quando a gravidez  é resultante de estupro. No caso, a sua realização ( do aborto ) depende do consentimento expresso da gestante ou, quando incapaz, de quem a representante legalmente. Portanto os requisitos necessários à pratica do aborto humanitário são: gravidez resultante de estupro prévio consentimento da gestante ou, sendo incapaz de seu representante legal. 

 

A LEGISLAÇÃO E O ABORTO COMO CRIME CONTRA A VIDA

A Constituição do Brasil  protege a vida humana sem distinções. Ela considera que a vida se inicia na fecundação do espermatozoide no óvulo, passando, a partir desse momento, a garantir ao embrião todos os direitos civis.

A seguir, o autor do presente trabalho transcreve à opinião de um dos doutrinadores sobre a matéria.

“O aborto é considerado um crime contra a vida humana pelo Código Penal Brasileiro. A lei responsável por essa punição é a de número 2.848, de 7 de dezembro de 1940. Porém, ao longo dos anos, a legislação sofreu algumas adequações, sendo o aborto permitido em alguns casos em específico”.

No que diz respeito as punições para quem consentir ou praticar o aborto, a legislação vigente no Brasil também é atuante. Dependendo da condição da pessoa que pratica o ato – gestante e pessoas que provoque com ou sem o consentimento da gestante – a punição pode variar de um a dez anos, dependendo do caso.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, no seu capítulo I, intitulado Do Direito à Vida e à Saúde, também protege o embrião desde a concepção. O ECA cita especificamente, que devem existir condições para efetivar o nascimento.

 DIREITO COMPARADO. PAÍSES ONDE O ABORTO É PERMITIDO

Segundo a legislação brasileira, o aborto é permitido em apenas duas situações: a primeira delas é quando a gestação coloca em risco a vida da mulher. Já a segunda, quando a gravidez é motivada por um estupro.

Recentemente o Supremo Tribunal Federal (STF) fez uma mudança na legislação, abrindo precedente para que um outro caso de aborto seja liberado. Este vai para as mães que geram filhos com anencefalia. A decisão foi baseada nas características do feto (natimorto), logo a interrupção da gestação não figura como um aborto.

Possibilidade de mudança na legislação

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 29 de novembro de 2016, descriminalizar o aborto no primeiro trimestre da gravidez. O colegiado entendeu que são inconstitucionais os artigos do Código Penal que criminalizam o aborto.

A decisão da Turma foi tomada com base no voto do ministro Luís Roberto Barroso. Para o ministro, a criminalização do aborto nos três primeiros meses da gestação viola os direitos sexuais e reprodutivos da mulher, o direito à autonomia de fazer suas escolhas e o direito à integridade física e psíquica.

No voto, Barroso também ressaltou que a criminalização do aborto não é aplicada em países democráticos e desenvolvidos, como os Estados Unidos, Alemanha, França, Reino Unido e Holanda, entre outros.

Apesar de admitir a descriminalização do aborto nos três primeiros meses, Barroso entendeu que a criminalização do procedimento pode ser aplicada a partir dos meses seguintes. “Durante esse período, o córtex cerebral – que permite que o feto desenvolva sentimentos e racionalidade – ainda não foi formado, nem há qualquer potencialidade de vida fora do útero materno”, explicou Barroso.

 

 O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E O FUTURO JULGAMENTO DA MATÉRIA PELA REFERIDA CORTE.

Foi publicado em 06/08/2018 às 22h06 por Gilberto  Costa, Repórter da Agência Brasil Brasília. A audiência pública convocada pela ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), para elaborar relatório do julgamento da ação que visa a declarar inconstitucionais os artigos 124 e 126 do Código Penal, que criminalizam a prática do aborto.

A arguição de descumprimento de preceito fundamental ( a ADPF 442),  foi apresentada pelo PSOL e descriminaliza mulheres que façam a interrupção voluntária da gestação até a 12ª semana da gravidez. Caso o julgamento acolha a ação, a equipe médica envolvida no procedimento também não poderá ser punida.

Não a prazo para Rosa Weber apresentar o seu parecer. No encerramento da audiência, a ministra declarou que o “próximo tempo é de reflexão”. A ministra não costuma atender à imprensa e não respondeu perguntas sobre eventual data de julgamento.

DISCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO É PAUTA DA SOCIEDADE, NA OPINIÃO DOS ATIVISTAS .

À  espera de uma definição da ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), sobre os próximos passos envolvendo a discussão sobre a descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação, favoráveis e contrários intensificam as discussões. Para eles, o assunto tem de estar na pauta da sociedade.

O Supremo Tribunal Federal promoveu audiência pública para discutir o assunto. A ministra Rosa Weber é a relatora da ação e aguarda agora a manifestação da procuradora geral da República, Raquel Dodge, para decidir.

Em sede de direito internacional comparado,recentemente, o Senado da Argentina rejeitou a proposta de descriminalizar o aborto no país. A fundadora da União de Mulheres e membro da Comissão Estadual da verdade de São Paulo, Maria Amélia de Almeida Teles, defende que a constituição, que não criminaliza a interrupção da gravidez de forma espontânea, prevaleça sobre o Código Penal, que trata do assunto.

“ A Constituição Federal não criminaliza o aborto, quer dizer, o Código Penal é que tem que mudar, não é a Constituição, porque ela não penaliza o aborto. Isso seria facilmente resolvido se a Constituição fosse respeitada”, disse Amélia Teles.

“As jovens estão em um movimento de resistência, elas defendem não só  que se tenha o direito de decidir, como decidem fazer o aborto. Estamos falando de uma coisa que já está acontecendo. Mas elas precisam de uma retaguarda, não podem ficar sozinha, é fundamental articularmos com elas”, acrescentou.  

CONCLUSÃO.

São essas as considerações de um aluno iniciante no curso de direito do CESVALE.  Então não pode o leitor exigir maior profundidade de conhecimento do subscritor do artigo, considerando que se trata de um aluno ainda no começo do estudo do Direito. Assim agradecendo o espaço que está sendo concedido pela coluna SEMANÁRIO JURÍDICO  o autor antecipadamente pede desculpas aos leitores por eventuais falhas ou equívocos. “a) ANDERSON LIMA AMORIM.

OAB/PI - CARGOS DE DIRIGENTES - PROVEITO PESSOAL

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

OAB/PI –  CARGOS DE DIRIGENTES – PROVEITO PESSOAL

Aproximam-se as eleições para o novo comando da OAB no Estado do Piauí. São muitos os que já se lançaram candidatos, mas, também, são muitas as desistências.

Existe de parte do eleitorado (advogados), sentimento de razoável descrença com os alguns dirigentes do passado e do presente, que ocupam cargos de comando na OAB/PI., traficam influência e tiram proveito pessoal da situação

A coluna tem informações de terem sido firmados contratos de prestação de serviços advocatícios com prefeituras e outros órgãos públicos, com alguns desses dirigentes, que estão recebendo honorários que expressam vultosas quantias em dinheiro, tudo com a força de condenável tráfico de influência.

 

DIREITO ELEITORAL – PRINCÍPIO DA IGUALDADE ELEITORAL.

Em edições passadas a coluna tem se manifestado acerca da importância dos princípios de direito na definição das normas regulamentadoras à solução dos problemas de uma comunidade.

O Direito Eleitoral segue o mesmo rumo dos demais ramos do direito. Nesta edição, breves enfoques sobre o PRINCÍPIO DA IGUALDADE ELEITORAL, que o jurista Marcos Ramayana, no seu livro “Direito Eleitoral”, 16ª edição, p. 25, comenta:

“Quanto aos eleitores, o art. 14 da Carta Magna dignifica um valor igual para cada eleitor, sem distinções econômicas, sociais ou de possibilidade discriminatória. Não é possível o voto familiar em que na época do Império o eleitor chefe de família tinha mais votos quando atingia um número maior de filhos.

Em relação aos partidos políticos e candidatos, a igualdade deve ser um rumo na aplicação da legislação eleitoral assegurando-se o equilíbrio nas eleições.

A igualdade entre partidos políticos ainda está muito distante de ser alcançada em razão da divisão financeira dos recursos do fundo partidário e do tempo de rádio e televisão, além de outros fatores que levam a formação das coligações partidárias de forma livre e até caótica numa determinada eleição.

Todavia, quando a norma constitucional no art. 17,   incs. I a IV, determina aos partidos políticos a observância de preceitos relativos ao caráter nacional e à prestação de contas, dentre outros, é possível verificar-se uma equiparação de regras que revela isonomia”.

Em sede de legislação colhe-se dos artigos 5º e 14 da Carta Magna determinações basilares ao PRINCÍPIO DA IGUALDADE ELEITORAL:

Art. 5º CF, Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

Art. 14°, A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos...”

Por fim, registre-se, que o referido princípio, que cuida da igualdade de todos no processo eleitoral, se manifesta numa tríplice  relação que envolve:

  1. Eleitores;
  2. Partidos Políticos e Candidatos
  3. As medidas judiciais pertinentes que resultam da natural competência contenciosa da Justiça Eleitoral.

Na próxima edição a coluna se manifestará sobre propaganda eleitoral.

 

DIREITO DAS OBRIGAÇÕES – CONTRATOS  DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE COMPRA E VENDA DE BENS IMÓVEIS.

Na cidade de Teresina-PI cresce em elevado percentual a construção de prédios de apartamentos, isto é,  a chamada moradia vertical.

São muitas as empresas de construção civil que se lançam nessa atividade, haja vista a procura de muitos teresinenses por unidades habitacionais próxima do centro da cidade.

Algumas dessas empresas são de comprovada credibilidade e cumprem  os contratos firmados com os promitentes compradores no prazo pactuado. Outras, entretanto, se lançam de modo aventureiro, “jogando” com o capital das prestações mensais dos apartamentos negociados e, nem sempre a aventura resta bem sucedida.

No caso de inadimplência culposa do empresário construtor o mesmo poderá responder pelos ônus da clausula penal decorrente da   mora  além de lucros cessantes conforme o entendimento jurisprudencial que segue.

 “Na hipótese de descumprimento do prazo de entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda, é possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com a indenização por lucros cessantes pela não fruição do imóvel, pois aquela tem natureza moratória, enquanto  esta tem natureza compensatória”. Aglnt no REsp 1610303/SE, julgado em 08/02/2018;

 “A inexecução do contrato de promessa de compra e venda ou de compra  e venda, consubstanciada na ausência de entrega do imóvel na data acordada, acarreta, além da indenização correspondente à cláusula penal moratória, o pagamento de indenização por lucros cessantes”.Aglnt  no AREsp 1162773/AM, Rl. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, Dje 29/06/2018;

“Há presunção de prejuízo do promitente comprador a viabilizar a condenação por lucros cessantes pelo descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de contrato de compromisso de compra e venda ou de compra e venda”. Aglnt no ARsp 1162773/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018.

Então, o comprador quando pretender firmar contrato de aquisição de um apartamento (unidade habitacional), tem que ser cuidadoso e se cercar de todas as garantias contratuais, se informando previamente acerca da credibilidade da empresa construtora, para evitar aborrecimentos  e prejuízos no futuro.  

 

 

Direito Eleitoral - Eleiçoes De 2018

JOSINO RIBEIRO NETO

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES DE 2018.

Como já enfatizado os princípios de direito constituem as bases de toda legislação de um país e, como não poderia de ser, o Direito Eleitoral também  é regido por princípios.

Em adição anterior a coluna se reportou acerca do princípio de celeridade nos processos eleitorais, haja vista a exigüidade de prazos que vai das convenções, campanha, eleição e diplomação dos eleitos. Agora, resumidas considerações sobre o PRINCÍPIO DA LISURA DAS ELEIÇÕES.

Embora na prática seja difícil acontecer nas eleições, mas  a igualdade de todos os candidatos perante a lei eleitoral , em todas as fases que antecedem às eleições deveria prevalecer. Sobre o assunto a lição do jurista Marcos Ramayana (Direito Eleitoral, editora Impetus, 16ª edição, p. 22 é oportuna:

“As eleições corrompidas, viciadas, fraudadas e usadas como campo fértil para a proliferação de crimes e abusos do poder econômico ou político atingem diretamente a soberania popular tutelada no art. 1º, parágrafo único, da Constituição Federal: “ Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.” E ainda, os arts. 5º, LXXIII, 14, 27, 29, I a IV, 45, 60, § 4º, II e 61, § 2º, todos da Constituição Federal.

Especificamente no âmbito do Direito Eleitoral o PRINCÍPIO DA LISURA DAS ELEIÇÕES encontra-se registrado na norma do art. 22 da Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990):

“O Tribunal formará sua convicção pela livre apreciação dos fatos públicos e notórios, dos indícios e presunções e prova produzida, atentando para circunstâncias ou fato, ainda que não indicados ou alegados pelas partes, mas que preservem. O interesse público de lisura eleitoral.

É de conhecimento elementar que considerando a importância das eleições dos representantes e administradores de uma nação,  os interesses defluentes do processo eleitoral sejam de ordem  pública e de interesse indisponível da sociedade. Desse modo a Justiça Eleitoral desempenha importante função decisória, que resulta no reconhecimento até mesmo de ofício, das causas de inelegibilidades, perda ou suspensão dos direitos políticos e de condição de elegibilidade.

Um aspecto relacionado com a perda do mandado deve ser ressaltado. Conforme consta da regra do art. 368-A do Código Eleitoral, “A prova testemunhal singular, quando exclusiva, não será aceita nos processos que possam levar à perda do mandato”. É que no embate política referida prova nem sempre se caracteriza pela imparcialidade, sendo, na maioria das vezes parcial e movida por interesses partidários de adversários políticos do investigado.

 

DIREITO DE FAMÍLIA – INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE – EXAME DE DNA.

A ação de investigação de paternidade se caracterizava pelas dificuldades que enfrentava o investigante na coleta de provas que pudessem viabilizar o seu direito. Com o progresso da ciência o exame pericial hematológico, restando a definição dos laços consangüíneos pela DNA, tudo ficou facilitado.

Mas, alguns investigados, vinham se recusando a se submeter ao exame e foi necessária que a jurisprudência depois respaldada pela legislação atribuísse a presunção juris tantum de veracidade da paternidade em tal situação.

Mas, a partir da força legal atribuída à definição da paternidade através do exame de DNA, virou uma verdadeira “indústria” e a esperteza passou a prevalecer, restando inúmeras ações investigatórias de parte de pessoas que queriam tirar proveito da recusa do investigado, para “conseguirem” o pai ideal para o filho.

Entretanto,  tanto  a legislação como a jurisprudência disciplinam que o exame de DNA deve fazer parte de um contexto probatório, isso é, deve existir, pelo menos, um começo de provas, para que o investigado, no caso de recusa, seja considerado o genitor.

Segue a transcrição da legislação e da jurisprudência sobre a matéria. A Lei nº 8.560, de 29/12/1992,  alterada pela Lei nº 12.004, de 29/07/2009, no art. 2º - A, disciplina:

“Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos”.

“Parágrafo Único. A recusa do réu em se submeter ao exame de código genético – DNAgerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.

Em sede de jurisprudência,não existe divergência de interpretação com a legislação.

Consta da SÚMULA301 do STJ: “Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA, induz presunção juris tantum paternidade”. Seguem outras decisões:

Investigação de paternidade – exame de DNA – recusa do investigado – inversão do ônus da prova.

Agravo  interno. Recurso especial. Civil e processual civil CPC/1973. Investigação de paternidade. Exame de DNA. Recusa do investigado. Inversão do ônus da prova. Existência de indícios mínimos. Súmula nº 7/STJ. Paternidade declarada por presunção. Cabimento. Súmula nº 301/ STJ . Julgados desta Corte superior. 1. Controvérsia acerca da declaração de paternidade com base na presunção decorrente da recusa à realização de exame de DNA. 2. Nos termos da Súmula nº 301/STJ: Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter-se ao exame de DNA  induz presunção juris tantum de paternidade 3.

No mesmo sentido, o art. 2º-A da Lei nº8.560/1992 dispõe que: A recusa do réu em se submeter ao exame de Código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório. 4. Inversão do ônus da prova em desfavor do investigadoque se recusa ao exame de DNA . Julgados desta Corte Superior. 5. Necessidade, porém,de se apurar indíciosmínimos de um relacionamento amoroso , para que se possa declarar a paternidade por presunção. Julgados desta Corte Superior” (STJ, AgInt - REsp. 1561.249-MG).

“A presunção em questão não é absoluta,de modo que a negativa do réu não pode levar o juízo a presumir como verdadeiros os fatos, “ já que não há cega vinculação ao resultado do exame de DNA ou à sua recusa, que devem ser apreciados em conjunto com o contexto probatório global dos autos “ 9STJ-4º T REsp 409. 285, Min. Aldir Passarinho Jr., 7.5.02, DJU 26.8.02).

“Apesar de a Súmula 301/STJ ter feito referência à presunção juris tantum de paternidade na hipótese de recusa, do investigado em se submeter ao exame de DNA , e os precedentes jurisprudenciais que sustentaram o entendimento sumulado definem que esta circunstância não desonera o autor de comprovar, minimamente, por meio de provas indiciárias, a existência de relacionamento íntimo entre a mãe e o suposto pai” ( STJ)-3ª T., REsp 692.242, Min.Nancy Andrighi, j. 28.6.05, DJU 12.9.05). No mesmo sentido: STJ- 4ª T., REsp1.068.836, Min. Honildo Castro, j. 18.3.10, DJ 19.4.10.

A melhor doutrina sobre a matéria é a que consta da lavra de Maria Berenice Dias ( Manual de Direito das Famílias, 11ª edição, RT, p. 445):

“A negativa do réu em submeter-se ao exame acabava esvaziando a ação de conteúdo probatório, o que desaguava em uma sentença de improcedência. Ou seja, a omissão do demandado sempre veio em seu benefício. Apesar do que diz o Código Civil (231): Aquele que se nega a submeter-se a exame médico necessário não poderá aproveitar-se de sua recusa;  (232): A recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderá suprir a prova que se pretendia obter com o exame. A matéria acabou sumula do STJ e está prevista na Lei nº 8.560/92. Ainda assim a recusa do suposto pai em realizar o exame de DNA a carreta a relativa presunção da paternidade, pois deve ser apreciada “ em conjunto com o contexto probatório”.

Em suma, o posicionamento legal, jurisprudencial e doutrinário tem o condão de conter a costumeira “indústria” da aventura de alguém pretender encontrar um pai ideal para o filho.

Direito Eleitoral - "Eleições De 2018" - Guia Pratico.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

DIREITO ELEITORAL – “ELEIÇÕES DE 2018” – GUIA PRÁTICO.

O advogado e professor, especialista em Direito Eleitoral, Mestre em Direito Político (UFMG), TARCÍSIO AUGUSTO DE SOUSA BARROS , em parceria com o advogado JOÃO HENRIQUE ALVES MEIRA, também Mestre em Direito Político (UFMG), lançaram o livro “ELEIÇÕES DE 2018”, com o registro de se tratar de um “Guia Prático”, destinado a auxiliar os estudiosos da matéria, em especial, nas eleições que se avizinham.

O prefácio da obra é de autoria da Professora do PPGD/UERJ, Doutora em Direito Constitucional pela PUC/SP, VANIA SICILIANO AIETA, que, nas suas considerações proemiais,  sobre o livro afirmou:

“Vê-se, pois, que o presente livro de Tarcísio Augusto Sousa de Barros e João Henrique Alves Meira reveste-se de flagrante atualidade. Mercê da exposição segura e dos superiores conhecimentos dos autores na matéria, creio poder vaticinar que o mesmo está destinado a oferecer uma preciosa contribuição para os operadores do Direito Eleitoral nas eleições de 2018.”

O titular da coluna foi visitado pelo Professor TARCÍSIO, um dos autores do livro, que o presenteou com um exemplar da obra jurídica recentemente lançada, o que motiva o registro do nosso agradecimento e a certeza de ser a mesma consultada com proveito na militância da advocacia no pleito eleitoral do ano em curso.

 

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES DE 2018 – REGISTRO DOS CANDIDATOS

À guisa de colaboração com os candidatos, partidos políticos e coligações, colhe-se do livro “ELEIÇÕES DE 2018”, supra referenciado os seguintes esclarecimentos sobre o registro dos candidatos, por se tratar de assunto bem atual:

“Como vimos, a fase de registro vai até às 19 horas do dia 15 de agosto de 2018, prazo fatal para partidos políticos e/ou coligações requererem, junto à justiça Eleitoral, a candidatura dos filiados escolhidos em suas respectivas convenções.

Para as eleições majoritárias, em cada circunscrição eleitoral, partidos políticos e/ ou coligações podem requerer registro de um candidato a Presidente e do seu respectivo vice,  dois candidatos a Senadores ( pois em 2018 a renovação é de 2/3), cada um com seus dois respectivos suplentes ao Senado. Nos casos de inexistência de coligação para o candidato majoritário, a responsabilidade para requerer até as 19 horas de 15/08/2016 é do partido político; havendo coligação, esta, não o partido isoladamente, deve ingressar com o requerimento do registro de candidatura através do seu representante.

Cada político ou coligação pode requerer, no registro de candidatos para a Câmara dos Deputados e para as assembléias Legislativas, até 150% ( cento e cinqüenta por cento) do número de lugares a preencher para a Câmara dos Deputados não ultrapassar doze, onde cada partido ou coligação pode registrar candidatos no total de até 200% ( duzentos por cento ) do número de lugares a preencher.   

No prazo de 5 dias qualquer  candidato,  partido político, representante de coligação, o Ministério Público  pode apresentar impugnação a candidatura requerida.

O que se pode afirmar é que não obstante os prazos exíguos do direito processual eleitoral a estrutura da referida Justiça especializada não consegue enfrentar e julgar todos os recursos de cada eleição no tempo certo, podendo acontecer de o eleitor votar em candidato depois julgado inelegível, após as eleições. Algo tem que ser feito, ou a redução de pletora recursal prevista na legislação ou o aumento de magistrados para o  enfrentamento dessa realidade, ou, como muitos defendem dedicar um prazo especial para a realização das convenções e registros de candidaturas, para, somente após, ter início a campanha eleitoral.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO – AVÓS – PENSÃO POR MORTE DE NETO.

Entre ficar com a letra fria da lei e decidir fazendo justiça o magistrado deve optar por este rumo. O legalismo nem sempre se adéqua bem a determinadas situações fáticas.

Examinemos um caso concreto. Neto criado como filho pelos avós, segurado da previdência social, veio a óbito e estes se habilitaram objetivando o recebimento de pensão.

Os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício da pensão são: 1. Qualidade de segurado do falecido; 2. O óbito ou a morte presumida deste; 3. A existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS.

Consta do art. 16 da Lei nº 8.213/1001, rol taxativo dos dependentes do segurado falecido  na seguinte ordem: a) O cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental  ou deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; b) Os pais; c) O irmão não emancipado, de qualquer condição, menor 21 ( vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave.

E registre-se,  neste rol não constam os avós, entretanto, em sede de recurso o Superior Tribunal de Justiça, afastando-se da frieza do texto da lei, excepcionalmente, considerando que, no caso,  os avós criaram o neto, assumindo papel de pais, podem ser considerados dependentes para efeito de pensionamento.

Segue as informações sobre a decisão, com a transcrição da EMENTA e a redação do inteiro teor da decisão referenciada.

EMENTA: “Deve ser reconhecido aos avós de segurado falecido o direito ao recebimento de pensão por morte em razão de terem sido os responsáveis pela criação do neto, ocupando verdadeiro papel de genitores”.

Merece transcrição todas as informações, de inteiro teor, acerca da decisão referenciada:

“A questão recursal gira em torno do reconhecimento do direito de os avós do segurado falecido receberem pensão por morte, nos termos dos artigos 16 e 74 da Lei 8.213/1991, em razão de terem sido responsáveis pela criação do neto, falecido em 11/11/2012, ocupando verdadeiro papel de genitores. O benefício pensão por morte é devido exclusivamente aos dependentes do segurado falecido, com o intuito de amenizar  as necessidades sociais e econômicas decorrentes do evento morte, no núcleo familiar.  Os requisitos objetivos e subjetivos para a concessão do benefício são, em suma 1º) a qualidade de segurado do falecido; 2º) o óbito ou a morte presumida deste; 3) a existência de dependentes que possam se habilitar como beneficiários perante o INSS. O artigo 16 da Lei 8.213/1991 arrola os dependentes previdenciários, indivíduos em classes, rol considerado taxativo. A qualidade de dependente é determinada pela previsão legal e também pela dependência econômica oral real, ora presumida. A segunda classe de dependentes inclui apenas os genitores. No caso, há evidente particularidade, visto que os avós efetivamente desempenharam o papel substitutivo dos pais,  compondo verdadeira unidade familiar, desde os dois anos do segurado falecido. Portanto, o reconhecimento dos avós como dependentes não implica em elastecer  o rol de dependentes contido na lei, mas identificar quem são, ou melhor, quem foram as pessoas do núcleo familiar do segurado que efetivamente desempenharam o papel de pais. A Constituição da República  de 1988 inseriu acentuadas transformações no conceito de família, influenciadoras sobre o Código Civil de 2002, que redimensiona as relações familiares no contexto do Estado Democrático de Direito.  Dentre os princípios constitucionais do Direito Civil no âmbito familiar, merece relevância e destaque o princípio da efetividade, pelo qual o escopo precípuo da família passa a ser a solidariedade social para realização das condições necessárias ao aperfeiçoamento e progresso humano, regendo o núcleo familiar pelo afeto. Embora a relação de parentesco de avós e neto não esteja  inclusa no rol de dependentes, no caso, os requerentes ocuparam no núcleo familiar previdenciário a qualidade de pais, em decorrência da ausência deles.  A busca da realização efetiva da Justiça legitima o reconhecimento do direito à pensão por morte em razão de terem exercido o papel cuidadoso de pais do segurado falecido (REsp. 1.574.859-SP,  publ. DJe 14.11.2016.

Foto colhida pelo jurista  TARCÍSIO AUGUSTO SOUSA DE BARROS, por ocasião da visita ao escritório do advogado Josino Ribeiro Neto, quando o visitante presenteou ao visitado com um exemplar do seu livro “ELEIÇÕES DE 2018” e recebeu de presente do visitado o livro “RESPONSABILIDADE MÉDICA – LIMITES E DEFINIÇÕES”, fato registrado nas redes sociais com respectivos  comentários.

 

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