JOSINO RIBEIRO NETO.

PARA REFLEXÃO: Fenômeno digno de nota é o chamado contágio hierárquico da criminalidade, expressão cunhada pelo saudoso professor MANOEL PEDRO PIMENTA. A questão se resume no seguinte: como os da elite cometem delitos sem punição, por que os demais não podem também fazê-lo?

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO. 

Um fato bastante atual diz respeito ao caso de alguém, embora casado e não separado de fato da mulher, ter um relação concubinária e a concubina pretender que essa convivência se transforme em união estável, restando direitos, inclusive, de ordem patrimonial.

O caso se assemelha a busca de indenização por dano moral, após o advento da Constituição Federal de 1988, onde alguns tinham respaldo jurídico e a grande maioria se tratava de situações forjadas, aventuras,  com o objetivo de conseguir alguma indenização, mesmo sem ter direito.

Em relação ao dano moral, no começo a Justiça acolheu os exageros, mas, depois, consciente dos abusos, o fato foi considerado como “indústria do dano moral”, conforme se expressou um dos ministros do STJ, no julgamento de um dos recursos.

Tratando-se de relação concubinária de pessoa divorciada ou comprovadamente separado de fato da esposa, conforme o disposto no art. 1.723, § 1º do Código Civil configura-se a união est[ável, entretanto, tratando-se de separação de fato  a prova da separação  do casal há que restar devidamente comprovada na ação declaratória para que reste configurada a situação da pretendida união  estável, com os mesmos direitos do regime de bens  no caso de comunhão parcial.

Embora se trate de matéria repetida, isto é, que já foi objeto de publicação na coluna, mas, considerando as insistentes consultas, haja vista que o fato tornou-se usual, segue decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS  que adota posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restando remansoso o entendimento jurisprudencial, inclusive, das Cortes Superiores.

TJGO NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM CASADO E MULHER COM QUEM SE RELACIONOU.

 “Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje, falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi atacada por unanimidade pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em ação interposta pelos herdeiros do falecido, que ainda não havia se separado da mãe deles. Com isso, o relator reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Goiânia, que havia reconhecido a união estável do casal no período que estiveram juntos, entre agosto de 2003 e junho de 2007, e finda com a morte do homem, ocorrida no dia 26 de agosto deste ano. Os herdeiros sustentaram ausência de requisitos legais imprescindíveis para o reconhecimento da união estável entre o casal, especialmente por conta do vínculo matrimonial com sua legítima esposa, a qual o acompanhou até o final da vida. Alegaram que a recorrida não fez prova da referida separação de fato e do esforço comum com vista à aquisição de bens, e ausência de seu nome em documentos formais, como declaração de Imposto de Renda, ITR, plano de saúde e contratos bancários. Também alegaram que a mulher não permaneceu no hospital com o companheiro em seus últimos dias de vida, ou mesmo em seu velório e sepultamento privado. Ao se manifestar, o Relator Alan Conceição ponderou que a mulher, “ao longo do período alegado, não somente não logrou comprovar, a tempo e a contento, a separação de fato entre seu companheiro e  sua esposa, bem como não demonstrou, com satisfação, que a sua relação amorosa com o de cujus gozava de publicidade e perseguia a constituição de família”. Para ele, as declarações testemunhais, a posse de objetos pessoais e fotos, por si só e isoladamente, não prestam para revelar que duas pessoas conservaram-se em uma união estável, senão para ilustrar que alimentaram um caso. Alan Conceição ponderou também que, geralmente privada de registro cartorário e da facilidade probatória que sua formalidade exibe, impõe a união estável elementos de convicção contundentes, pertinentes e contemporâneos, com aptidão para denunciarem que, durante todo o alegado, a convivência nunca foi sonegada, pausada, episódica e com o fito primordial de entretenimento mútuo e satisfação da lascívia entre ambos. “Afinal de contas, conviver em  união estável é se colocar na posse do estado de casado, isto é, socialmente ter um comportamento público e notório, de marido e mulher, assim se tratando reciprocamente, e na intimidade compartilhar não apenas a satisfação, mas também sigilos que dela naturalmente brotam”, ressaltou o Magistrado. Para o desembargador, “ diante da dúvida, por conseguinte, a orientação é não reconhecê-la, justamente diante da seriedade do instituto, como não poderia ser mesmo diferente, na medida em que a união estável permite desdobramentos de ordens social, previdenciária e sucessória, irreversíveis aos envolvidos e àqueles que em sua volta se colocam”. Alan conceição observou que o nome da legítima esposa consta em diversos documentos do falecido e que, se de fato ele tivesse uma relação explícita e verdadeira de reciprocidade e intimidade com a apelada, naturalmente era o seu nome que estaria exibido em tais documentos. Na mesma ordem de ideias, o Magistrado disse que estar na posse de cheques, roupas, carteira, celular, guias de transferência de animais, utensílios e documentos de identificação”, francamente, não permite seja configurada uma união estável entre duas pessoas, simplesmente porque poderiam ser confiados a um amigo, familiar ou qualquer um com quem se tem intimidade.” Matéria publicada na Revista SÍNTESE, nº 105, pgs. 241/242.

DIREITO PENAL. FEMINICÍDIO E GUARDA DE FILHOS MENORES.

No Brasil os crimes de feminicídio e de tráfico de drogas figuram entre os mais praticados na atualidade.

O feminicídio, geralmente motivado por traição ou pela  recusa da mulher de continuar a convivência é cada vez mais crescente.

Em algumas situações os  conviventes são pais de filhos menores e nesta situação, considerando que o praticante do crime pretende manter o poder familiar com os filhos, embora seja o assassino da genitora dos mesmos a situação é preocupante.

A legislação atual não dispõe especificamente sobre a situação, ficando o problema figurando apenas no plano da conveniência e da moral. Sobre a matéria o doutrinador Carlos Eduardo Rios do Amaral, em matéria publicada na Revista SÍNTESE Nº 105, p. 238, ensina:

“Três diplomas legais entrelaçam-se para dispor sobre a questão da guarda de filhos menores nos casos de feminicídio praticado pelo cônjuge-genitor, quais sejam, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do adolescente e o Código Penal.

Mas adianto ao leitor que todos esses diplomas legais são claudicantes na tentativa de normatizar expressamente a situação dos filhos menores após a prática do feminicídio da genitora pelo próprio genitor. Em verdade, a legislação brasileira nada dispõe sobre essa situação tão dramática e presente na realidade das crianças de nosso país”.

A verdade é que a legislação disponível apenas disciplina a situação a parda do poder familiar pelo genitor-agressor estritamente em relação à pessoa de seus filhos menores, tratando-se de assassinato da genitora pelo genitor não existe previsão legal expressa.

E, sede de conclusão, em posicionamento de lege ferenda, isto é, de como deveria ser tratada legalmente o assunto, afirma o doutrinador (ob. cit. p. 239):

“O feminicídio deve, sim, ser causa legal expressa da perda da guarda dos filhos menores ou, quem sabe, causa da própria destituição do poder familiar do genitor-assassino, que não sabe lidar sequer com seus próprios sentimentos”.

Embora se trate de assunto relevante e que necessita de urgente regulamentação, entretanto, o legislativo, como sói acontecer, perde-se em discussões,  onde os parlamentares, na maioria das vezes, cuidam sempre de seus interesses pessoais, restando a imperdoável omissão em relação a matéria do tipo.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

ATENTADOS CONTRA BOLSONARO E TRUMP. DIFERENÇA DE PROVIDÊNCIAS.

O ex-presidente Trump, em campanha buscando sua eleição para presidente dos Estados Unidos, sofreu atentado  quando discursava em comício e o projétil atingiu sua orelha e por pouco não lhe tirou a vida.

Aqui no Brasil o ex-presidente Bolsonaro, em campanha buscando sua eleição, foi vítima de atentado com arma branca, que por pouco não lhe levou a óbito, mas, ainda hoje, sofre as consequências do grave ferimento.

Dois atentados contra candidatos em véspera de eleições, Trump como candidato a Presidência dos Estados Unidos da América do Norte e Bolsonaro candidato à Presidência do Brasil, tendo os autores dos atentados  recebido tratamentos diferenciados.

O atirador que atentou contra a vida de Trump, foi imediatamente executado ( morto) pelo FBI,  enquanto o criminoso que tentou matar o candidato Bolsonaro e, registre-se, que já o acompanhava se hospedando em hotéis de luxo nos locais previstos para os comícios do referido candidato, recebeu tratamento diferenciado, restando defendido por renomados advogados, cujo sigilo de quem os contratou foi mantido  pela Justiça.

Mas, nada causa estranheza. É o Brasil de tanta impunidade e  desacertos.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE RURALISTA.

Em apertada síntese seguem alguns esclarecimentos sobre a pensão deixada pela pessoa falecida que trabalhava no meio rural.

REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE DE RUAL.

Constam como requisitos para pedir o benefício de pensão por morte de ruralista, o direito dos dependentes e a qualidade do segurado especial na data do óbito, que poderá ser comprovado por meio do exercício da atividade rural, juntada prova documental e testemunhas, pelo recebimento de benefício previdenciário , ou pela existência de direito a algum benefício previdenciário.

A pensão por morte rural funciona da seguinte forma: os segurados que trabalham no meio rural têm direito ao benefício  considerando os requisitos para a concessão da pensão por morte-urbana, exceto valor será pago aos dependentes e a necessidade de demonstração da atividade rural.

Para facilitar o acesso ao benefício , isto é, desburocratizar o problema,  basta acessar MEU INSS pela internet, sendo desnecessária a ida à repartição (ao INSS).

Atinente a quem tem direito  ao benefício: os pais, filhos, irmão dependente não emancipado ou com invalidez comprovada, assim declarada judicialmente.

Segue o resumo da matéria.

1. O QUE É PENSÃO POR MORTE RURAL? Trata-se de benefício previdenciário concedido aos dependentes do segurado rural em razão do seu falecimento ou de sua morte presumida.

 

2. COMO FUNCIONA A PENSÃO POR MORTE RURAL? Os segurados que exercem atividade rural têm direito ao benefício  considerando os requisitos para a concessão da pensão por morte-urbana, que serve como parâmetro.

 

3. REGRAS DA PENSÃO POR MORTE RUTAL: é concedida no valor de um salário mínimo, que no ano em curso (2024) é de R$ 1.412,00.

 

4. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA PENSÃO POR MORTE RURAL? A existência de dependentes e a qualidade do segurado especial na data do óbito.

 

Em suma é o que se pode dizer sobre a matéria.

DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. GRAVIDEZ. REPETIÇÃO DE PROCEDIMENTO.

Em determinado concurso público uma candidata grávida requereu remarcação de teste físico motivada pelo seu estado de gravidez, entretanto, sua pretensão foi indeferida pela comissão que administrava o concurso, por entender que não consta do edital a referida prerrogativa.

A decisão da comissão do concurso motivou ação judicial, seguida de recursos e, em sede de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça, o indeferimento da pretensão foi confirmada.

Segue a transcrição da  decisão do STJ:

GRAVIDEZ NÃO JUSTIFICA REMARCAÇÃO DE TESTE FÍSICO EM CONCURSO PÚBLICO.

O fato de uma candidata estar grávida e impedida de realizar prova de aptidão física não é motivo para que sejam alteradas as regras previstas em edital de concurso público, com remarcação dos testes para outra data. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça(STJ) negou provimento ao recurso em mandado de segurança interposto por uma candidata ao cargo de soldado da Polícia Militar do Maranhão. A candidata havia sido convocada para o teste de aptidão física e exames radiológicos, mas, por estar grávida, não pôde participar dessa etapa do concurso. No STJ, ela alegou que teria direito líquido e certo de remarcar o teste e os exames para data posterior ao parto. Para o Ministro Sérgio Kukina, relator do concurso, não há direito líquido e certo no caso, o que inviabiliza a pretensão da recorrente. Segundo o relator, o edital do concurso previa de forma expressa que a candidata não poderia estar grávida em nenhuma etapa do certame, incluindo o teste físico e os exames radiológicos. O ministro afirmou não ser possível reputar ilegal ou abusivo o ato da autoridade administrativa que dá fiel cumprimento às disposições normativas regentes do certame. Kukina explicou que não há ofensa aos preceitos constitucionais que tutelam a maternidade e a família, já que a previsão do edital é justamente uma forma de impedir que as mulheres grávidas sejam submetidas a esforço físico que pudesse comprometer a gestação. A dignidade da gestação, no caso dos autos, em momento algum foi desconsiderada, pois, desde o edital primeiro do concurso, o que se procurou evitar foi o efeito nocivo que poderia advir para a gravidez das candidatas, caso se lhes possibilitasse a submissão a contraindicados testes físicos, resumiu o ministro. A convocação da candidata para o teste físico e os exames ocorreram três anos após a prova objetiva. O entendimento da turma é que a alegada demora na convocação não compromete a cláusula editalícia que assinalava a impossibilidade de segunda chamada para qualquer fase do concurso. Segundo o relator, nem mesmo a hipótese de gravidez é capaz de afastar as regras determinadas no edital para garantir a isonomia do concurso. Os cronogramas dos concursos públicos não podem ficar condicionados às intercorrências individuais dos candidatos, mesmo quando decorrentes de hipótese tão sublime como a gestação, afirmou Sérgio Kukina. O entendimento do STJ, segundo o ministro, segue a orientação do Supremo Tribunal Federal (STF),que também decidiu pela impossibilidade de remarcação de provas em razão de circunstâncias pessoais dos candidatos, exceto quando previsto em edital. Nº do Processo: 51428. (Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça).

A divulgação da matéria tem como objetivo atender consulta de Procurador do Município de Parnaíba – Pi., que enfrenta problema similar.

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

REGISTRO CIVIL. MUDANÇA DE NOME.

É usual que a mulher mude o nome, se assim  o desejar, no caso de divórcio, voltando a usar o seu nome de solteira. A opção consta da legislação da espécie.

Mas, o que entende o Superior Tribunal de Justiça é que no caso de viuvez, isto é, quando finda a relação matrimonial, a viúva tem o direito de mudar o nome.

Acerca do posicionamento da STJ, a doutrinador Rogério Tadeu Romano, em matéria publicada na Revista SÍNTESE – Direito de Família nº 109, p. 224, afirma:

“Como o divórcio e a viuvez são associados ao mesmo fato – a dissolução do vínculo conjugal - , não há justificativa para que apenas na hipótese de divórcio haja a autorização para a retomada do nome de solteiro. Em respeito às normas constitucionais e ao direito de personalidade próprio do viúvo ou viúva, que é pessoa distinta do falecido, também deve ser garantido o restabelecimento do nome no casos de dissolução do casamento pela morte do cônjuge.”

Reportando-se sobre decisão da Terceira Turma do STJ, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi, o doutrinador comenta:

“O entendimento foi fixado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao autorizar que uma viúva retome o seu nome de solteira. De forma unânime, o colegiado concluiu que impedir a retomada do nome de solteiro na hipótese de falecimento representaria grave violação aos direitos da personalidade, além de ir na direção oposta ao movimento de diminuição da importância social de substituição do patronímico por ocasião do casamento.”

A Relatora do recurso especial Ministra Nancy Andrighi, apontou:

“A despeito da inexistência de previsão legal específica acerca do tema ( eis que a lei apenas versa sobre uma hipótese de retomada do nome de solteiro, pelo divórcio) e da existência de interesse público estatal na excepcionalidade da alteração do nome civil (porque é elemento de constante identificação social), deve sobressair, a toda evidência, o direito ao nome enquanto atributo dos direitos da personalidade, de modo que este deverá ser o elemento preponderante na perspectiva do intérprete do texto legal.”

E ainda acresceu no seu judicioso voto:

“... que o direito ao nome é um dos elementos estruturantes dos direitos da personalidade e da dignidade da pessoa humana. Mesmo assim, lembrou, a tradição brasileira admite que uma  pessoa , geralmente mulher, abdique de grande parte de seus direitos de personalidade para incorporar o patronímico do cônjuge após o casamento, adquirindo um nome que não lhe pertencia originalmente.”

Entretanto, lembrou “que a evolução da sociedade coloca a questão nominativa na esfera da liberdade e da autonomia da vontade das partes, justamente por se tratar de alteração substancial em um direito de personalidade.”

Registre-se, por oportuno, que o direito relacionado com a mudança de nome, exceto no caso de divórcio, deve, necessariamente, ser judicializada e ter a participação do Ministério Público – art. 57 e 109 da Lei nº 6.015/1973.

 

UBER. CASSAÇÃO DE REGISTRO SEM AVISO PRÉVIO.

Há algum tempo que os serviços de transporte de passageiros nas cidades vêm sendo feitos por veículos automotores (automóveis, moto, etc.), credenciados por  empresa do sistema UBER,  após cumpridas as exigências contratuais da espécie.

Mas a empresa credenciadora para prestação de tais serviços, em comportamento habitual, não respeita o direito de defesa, até assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, LV) dos seus credenciados e sponte sua, cancela ou suspende  contratos sem dar nenhuma satisfação ao prestador desses serviços.

Analisemos um caso, a exemplo de tantos outros. Alguém se cadastrou como motorista de aplicativo da empresa Uber em 2016. Após, passou a realizar investimentos em seu veículo, chegando a adquirir um automóvel mais novo para ampliar a sua rentabilidade, investindo cerca de R$ 50 mil reais, além das despesas com seguro e aparelho de celular.

 Porém, segundo queixoso, apesar de manter pontuação elevada junto ao aplicativo, recebeu a informação de que seu acesso à plataforma fora bloqueado e sua conta desativada, tendo a demandada se negado a informar os motivos do seu desligamento.

Na justiça,  o prejudicado ingressou com pedido de indenização por danos morais, recadastramento no aplicativo, ressarcimento de valores com o automóvel, entre outros. Conforme o autor, o desligamento unilateral e imotivado promovido pela Uber “configura violação da boa fé objetiva e da função social do contrato, atingindo a eficácia de seus direitos fundamentais”.

A empresa defendeu a liberdade contratual e alegou que tem o direito de selecionar os motoristas de acordo com os seus interesses e valores, havendo regras e condições de usos que devem ser observados por todos que pretendam utilizar a plataforma. Também afirmou que não pode ser obrigada a expor os motivos pelos quais  decidiu romper a parceria, bem como não pode ser compelida a manter contrato com quem não seja de seu interesse. Por fim, negou ter cometido conduta ilícita.

Em 1º Grau, o pedido do autor foi julgado parcialmente procedente pelo Juiz de Direito Roberto Ludwig. Conforme o magistrado, “a liberdade de contratar e, para tanto, de selecionar motoristas contratáveis ou dispensar os indesejados, encontra limites nos direitos fundamentais, em especial no da dignidade da pessoa humana e da igualdade enquanto proibição de discriminação”.

“Ainda que a empresa demandada possua uma margem considerável e legítima para solucionar motoristas e resilir contratos, não pode abusar da liberdade na conformação das regras contratuais e, posteriormente, exceder manifestamente os limites da boa-fé, utilizando-se da notória disparidade de poder econômico, para desvencilhar-se do parceiro contratual de modo arbitrário, desprezando as suas necessidades e os investimentos feitos em favor do projeto comum”, ressaltou o Juiz Ludwig.

Assim, a Uber foi condenada a indenizar o motorista em R$15 mil pelos danos morais, além do pagamento de lucros cessantes. Caso pretenda manter o rompimento unilateral do contrato, deve promover a notificação do motorista e observar o prazo mínimo de 120 dias.

A empresa ré (UBER), inconformada interpôs recurso de apelação para o Tribunal do Rio Grande do Sul – Proc, nº5036378-07.2020. 8. 21.0001 – o Relator, no seu voto, enfatizou “que embora não se desconheça o direito da empresa de romper parceria a partir do princípio da liberdade de contratar e autonomia da vontade, existe também o princípio da boa –fé, que deve reger as relações contratuais e/ou interpessoais, bem como princípios constitucionais, a exemplo do contraditório e ampla defesa, o direito ao trabalho, respeito à dignidade da pessoa humana, entre outros.”

No final a sentença foi mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.

 

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

PROCESSO CIVIL. ELEIÇÃO DE FORA. ALTERAÇÃO.

No mês passado  (5/6/2024), foi publicada a Lei nº 14.879\2024, que estabeleceu novos critérios (mais restritivos) para a validade da cláusula de eleição de foro, alterando o  art.63 do Código de Processo Civil.

A alteração legislativa impõe que a eleição de foro passe a: (i) constar em instrumento escrito; (ii) mencionar expressamente o negócio jurídico sobre o qual recai; e (iii) indicar foro que guarde pertinência com (iii.a) o domicílio ou residência de ao menos uma das partes contratantes ou (iii.b) com o local da obrigação.

A Lei ressalva a pactuação consumerista, quando a eleição do foro for a mais favorável ao consumidor.

Como consequência, passa a ser inválida a eleição de foro realizada fora dos parâmetros mencionados acima, sendo que o ajuizamento de ação em “juízos aleatórios” poderá ser entendido como prática abusiva, passível de declinação de competência pelo juiz de ofício. Sob o ponto de vista prático, as cláusulas de eleição de foro deverão ser analisadas casuisticamente e justificadas.

Em suma, o que pretende a nova legislação é conter, isto é, disciplinar as costumeiras “eleições de foro”, feitas aleatoriamente obediente à conveniência das partes e, sobretudo, dos advogados que patrocinam as questões.

Por fim, a Lei nº 14.879/2024, vigente desde o dia 5 de junho de 2024, não especificou sua aplicação a validade dos contratos com cláusula de eleição de foro  firmados anteriormente e colidentes com as novas regras, ficando a matéria para ser dirimida através do direito aplicado, isto é, pela jurisprudência.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. NANISMO. APOSENTADORIA.

A Justiça Federal condenou o INSS a conceder benefício previdenciário de aposentadoria a pessoa com nanismo (anão, nanico), que teve graves consequências de saúde, no caso, problemas ortopédicos, resultado de sua situação física, fato que resulta na sua incapacidade para atividades laborativas, isto é, que a impede de trabalhar normalmente.

No caso, trata-se de uma mulher de 54 anos, autônoma, proprietária de um comércio, entretanto, em virtude de problemas ortopédicos, agravados pelo nanismo, está incapacitada de se movimentar e exercer as atividades do seu comércio.

Indeferido o pedido de aposentadoria administrativamente o INSS foi acionado judicialmente e o caso submetido à prova pericial, cujo  resultado restou constatado que a mulher está incapacitada para as atividades laborativas por ser portadora de doença ortopédica agravada pelo nanismo, ficando constatada  artrose nas articulações dos joelhos, na coluna e quadril, sendo imprevisível sua reabilitação profissional, devendo ser concedida sua aposentadoria.

Mas, registre-se, não é pelo fato do nanismo que qualquer um pode se aposentar, há que restar comprometimentos na sua saúde, agravados por tal fato, tudo devidamente comprovado em perícia médica.   

DIREITO DE SUCESSÃO. TESTAMENTO. VÍCIOS SANÁVEIS.

Em sede de resumidas considerações sobre o Direito das Sucessões, conforme consta da legislação civil a SUCESSÃO TESTAMENTÁRIA, integra a legislação da espécie como uma espécie de sucessão (CC, art. 1.857, usque 1.990).

Então, o testamento nada mais é do que um documento (particular ou público), onde uma pessoa expressa livremente sua vontade em relação à distribuição de seus bens após o seu falecimento.

Em tempos passados o cumprimento as regras, em especial, as que regulamentam o testamento particular, na legislação, na doutrina e na jurisprudência eram rígidas e qualquer vício, até simples  descumprimento requisito incapaz de invalidar a livre e soberana vontade do testador fulminava  com a nulidade do documento.

Mas, a situação atual é diferente e a jurisprudência admite como válido o testamento contendo  erros formais simples, que não comprometam a vontade do testador. Segue decisão do Tribunal Superior de Justiça  - REsp. 1.583.314/MG, j. em 21.08.2018), bastante esclarecedora.

EMENTA – CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA DE CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO – FLEXIBILIZAÇÃO DAS FORMALIDADES EXIGIDAS EM TESTAMENTO PARTICULAR – POSSIBILIDADE – CRITÉRIOS – VÍCIOS MENOS GRAVES, PURAMENTE FORMAIS E QUE NÃO ATINGEM A SUBSTÂNCIA DO ATO DE DISPOSIÇÃO – LEITURA DO TESTAMENTO NA PRESENÇA DE TESTEMUNHAS EM NÚMERO INFERIOR AO MÍNIMO LEGAL – INEXISTÊNCIA DE VÍCIO GRAVE APTO A INVALIDAR O TESTAMENTO – AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE DÚVIDAS ACERCA DA CAPACIDADE CIVIL DO TESTADOR OU DE SUA VONTADE DE DISPOR – FLEXIBILIZAÇÃO ADMISSÍVEL – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL – AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.

1. Ação distribuída em 22.04.2014. Recurso especial interposto em 08.07.2015 e atribuídos à Relatora em 15.09.2016.
2. O propósito recursal é definir se o vício formal consubstanciado na leitura do testamento particular apenas a duas testemunhas é suficiente para invalidá-lo diante da regra legal que determina a leitura ocorra, ao menos, na presença de três testemunhas.
3. A jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que, para preservar a vontade do testador são admissíveis determinadas flexibilizações nas formalidades legais exigidas para a validade do testamento particular, a depender da gravidade do vício de que padece o ato de disposição. Precedentes.
4. São suscetíveis de superação os vícios de menor gravidade, que podem ser denominados puramente formais e que se relacionam essencialmente com aspectos externos do testamento particular, ao passo que viços de maior gravidade, que podem ser chamados de formais-materiais porque transcendem a forma do ato e contaminam o seu próprio conteúdo, acarretam a invalidade do testamento lavrado sem a observância das formalidades que servem para conferir exatidão à vontade do testador.
5. Na hipótese, o vício que impediu a confirmação do testamento consiste apenas no fato de que a declaração de vontade da testadora não foi realizada na presença de três, mas, sim, de somente duas testemunhas, espécie de vício puramente formal incapaz de, por si só, invalidar o testamento, especialmente quando inexistentes dúvidas ou questionamentos relacionados à capacidade civil do testador, nem tampouco sobre a sua real vontade de dispor dos seus bens na forma constante no documento.
6. A ausência de cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgamentos colacionados como paradigma impede o conhecimento do recurso especial interposto pela divergência jurisprudencial.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMANÁRIO JURÍDICO. EDIÇÃO DE 21.06.2024

JOSINO RIBEIRO NETO

ARNALDO BOSON PAES. O NOVO CIDADÃO PARNAIBANO.

O Desembargador Federal ARNALDO BOSON PAES, integrante do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região, sediado em Teresina-Pi., foi homenageado pela Câmara Municipal de Parnaíba-Pi., com o título CIDADÃO PARNAIBANO.

O evento de concessão da honraria foi realizado no auditório do prédio da Câmara Municipal  de Parnaíba, com destacadas presenças de familiares,  autoridades e amigos.

O homenageado recebeu a saudação do Vereador DANIEL JACKSON, autor do título de cidadania, que justificou a concessão da honraria outorgada pelo povo parnaíbano, legalmente representado, onde restaram enaltecidas as virtudes pessoais e profissionais do novel cidadão e de suas ligações com a Cidade,  que agora o acolhe com um de seus filhos.

Após a saudação foi a vez do homenageado, em belíssima oratória, atributo que lhe é peculiar, agradecer a honraria do título de cidadania parnaíbana, que a coluna transcreve na íntegra, como forma de divulgar “sem cortes”, o rico conteúdo da oração

“Início estas palavras compartilhando a imensa alegria que sinto ao receber a generosa e gratificante Cidadania Parnaibana, que me acalma a alma e me torna irmanado com todos aqui presentes.

É tão grande a minha identificação com esta terra, com esta gente, com estas tradições, que, antes mesmo de passar a ser parnaibano por decreto legislativo, confesso que eu já o era pelo coração.

Esta é a cidade que aprendi a amar, desde meados de 1985, quando aqui estive, pela primeira vez, para participar de evento acadêmico no campus da então Universidade Federal do Piauí.

Minha admiração pela invicta e gloriosa Parnaíba se intensificou entre 1990 e 1993, quando aqui atuei como magistrado e passei a conviver  fraternalmente com figuras ilustres e anônimas da sociedade local.

Retornei em centenas de ocasiões, a lazer ou a trabalho, nesta última condição como presidente e corregedor do Tribunal do Trabalho, ao longo de seis anos de mandato.

A cada dia nesta terra, crescia meu encantamento com as histórias, as tradições, as imagens, os cheiros, os sabores, os sentimentos e as emoções que brotam desta altiva e centenária cidade.

Prezadas e Prezados,

Em Parnaíba, somos magnetizados por lindas paisagens naturais e humanas, que tocam o coração e fazem deste o lugar ideal para se viver, sonhar e amar.

Joia encravada no Atlântico, a cidade assume seu espírito de  metrópole. Por seu pioneirismo na adesão à Independência do Brasil, Parnaíba foi agraciada por Dom Pedro I com o título de “A Metrópole das Províncias do Norte”.  Hoje articula amplas redes de influência sobre a planície litorânea.

Cortada por rios, encoberta pelo céu azul, acariciada pela brisa fresca do mar e emoldurada por coqueirais infinitos, cajueiros imensos e dunas de areia dourada, seu cenário é paradisíaco, imensa aquarela pintada por mãos divinas.

Para os que a amam, pouco importam os limites geográficos entre os municípios: do mar aos rios, dos portos às dunas, do Delta às praias, do casario colonial às cidades adjacentes, tudo é Parnaíba.

São paisagens que enchem os olhos e nos convidam a adotá-las como companhias permanentes.

Cito a Pedra do Sal, onde

A natureza ao pôr-do-sol parece

Grandiosa catedral, em cujo seio

O oceano verde reza a sua prece.

(Poema Pedra do Sal, de EDISON CUNHA)

Cito, na mesma praia, o soberbo farol,

Vigilante na noite temerosa,

Grave missão cumprindo, silenciosa,

A pupila crepita e o espaço sonda...

 

E, pelo mar em fora, aos seus acenos,

Deslizam barcos, rápidos, serenos

Baloiçando, tranquilos, dentro na onda!...

(Poema O Farol, de EDISON CUNHA)

Cito o esplêndido ritual da revoada dos guarás. No labirinto de ilhas, ao por do sol, lindas aves de plumagem vermelha vão chegando aos bandos, em festa, em bela coreografia, decorando a floresta. Ao final do balé, pousam nos galhos das árvores e aninham-se em suas casas noturnas.

Cito ainda o Delta do Parnaíba, o Rio Parnaíba, o Rio Igaraçu, a Lagoa do Bebedouro, a Lagoa do Portinho e o Porto das Barcas, por onde ventos, remos e lemes moviam e continuam a mover barcos rumo ao progresso.

Na confluência de tantas belezas naturais, mulheres e homens, trabalhando de sol a sol, de lua a lua, vão tecendo o espírito empreendedor e cosmopolita do lugar e de sua gente. 

Parnaíba, no seu começo, era muito mais ligada à Europa do que a Oeiras ou a Teresina. Ergueu-se radiosa, soberana e elegante. Dos seus tempos áureos, permanecem os armazéns do cais, o casario colonial, as ruas alongadas, as praças arborizadas, as igrejas altas e bonitas, os palacetes modernos.

Monumentos e personalidades continuam vivos na memória afetiva da cidade, como testemunhos de seu passado glorioso e inspiração para novos ciclos de prosperidade, como pilares de um futuro promissor, descortinando horizontes.

Cito o velho solar dos Dias da Silva, a Casa Inglesa, os sobrados da Alfândega e do Arsenal de Marinha, o palacete da União Caixeiral, a Catedral da Divina Graça, a Igreja do Rosário, o prédio da Santa Casa de Misericórdia, as praças da Graça e de Santo Antônio, o colégio Nossa Senhora das Graças e o ginásio São Luiz Gonzaga.

A brisa que sopra sobre a Parnaíba secular, me traz à memória figuras históricas que deram projeção à terra, tornando-a excelsa e formosa. Entre tantos, sobressaem DOMINGOS DIAS DA SILVA, SIMPLÍCIO DIAS e JAMES FREDERICK CLARK.

Parnaibanos ilustres, de passado mais recente, contribuíram para o seu florescimento: EVANDRO LINS E SILVA, JOÃO PAULO DOS REIS VELLOSO, CHAGAS RODRIGUES, ALBERTO SILVA e MÃO SANTA.

Evoco, sobretudo, a memória de marinheiros, pescadores, canoeiros, vareiros, estivadores, barqueiros, vaqueiros, lavradores, prostitutas, trabalhadores em geral, gente simples e gente humilde, gente sem eira nem beira, cujo trabalho fez a riqueza de poucos e a pobreza de muitos.

Entre esses heróis anônimos, está MANDU LADINO: ao longo do tempo, seus algozes tentaram varrer sua nome da história gloriosa da terra que viria  a ser Parnaíba, sede de tantos atos de bravura em busca da justiça. Esta, tantas vezes negada por aqueles que se julgavam senhores do destino de uma maioria entregue à própria sorte.

Robusto e astuto, MANDU LADINO comandou legiões de guerreiros com o intuito de conquistar para o seu povo o direito de existir. Tombou em combate, golpeado por caçadores de índios, ao tentar atravessar a nado o Rio Iguaraçu, em frente à então vila de Nossa Senhora de Monserrathe da Parnahyba.

Durante longo tempo, a saga desse herói ficou esquecida sob camadas de lodo impostas por seus opressores. Contudo, a sua bravura rompeu essas barreiras insidiosas, e hoje seus feitos heróicos ecoam por todos os rincões, a mostrar que nada é impossível quando se tem coragem e determinação.

Queridas e Queridos,

A história de um lugar e de seu povo é em boa parte a história contada por seus literatos: historiadores, romancistas, contistas, cronistas, poetas. O universo cultural, a atmosfera poética local, gerou escritores e obras de grande valor literário.

OVÍDIO SARAIVA DE CARVALHO E SILVA escreveu Poemas, marco inicial da Literatura Piauiense. LUÍZA AMÉLIA DE QUEIROZ, autora de As Parnaibanas, é a primeira poeta do Piauí. HUMBERTO DE CAMPOS  evocou Parnaíba para perenizar seu cajueiro no célebre conto Um amigo de infância. RENATO CASTELO BRANCO produziu vasta obra literária ambientada em Parnaíba, a exemplo dos romances O Rio Mágico e Teodoro Bianca.

ASSIS BRASIL, um dos mais fecundos romancistas brasileiros, publicou mais de uma centena de livros, com destaque para os romances da Tetralogia Piauiense, em especial Beira Rio Beira Vida, marcado por forte denúncia social. Ambientado no bairro Tucuns, hoje São José, às margens do Rio Igaraçu,  o romance ganhou o prêmio Walmap de 1965.

A poesia parnaibana é extensa e virtuosa. Sobressaem, entre antigos e novos poetas, JONAS DA SILVA, ALARICO JOSÉ DA CUNHA, EDISON CUNHA, R. PETIT, JEANETE DE MORAES SOUSA, ALCENOR CANDEIRA FILHO, ELMAR CARVALHO, V. DE ARAÚJO, ISRAEL CORREIA, DIEGO MENDES SOUSA e PÁDUA SANTOS.

Estimadas e Estimados,

Parnaíba não se releva apenas no seu passado de glórias. Há também um presente de prosperidade e um futuro radioso que se avizinha, cenário que se abre para uma realidade venturosa.

Para as glórias da Luz e da Prosperidade, como prenuncia a poesia Parnaíba, de JESUS MARTINS DE CARVALHO, a cidade já vive um novo ciclo de desenvolvimento.

A cidade experimenta uma explosão imobiliária, expande seu perímetro urbano, multiplica seus condomínios residenciais de alto padrão e bairros  sofisticados vão se somando aos  mais antigos e aos mais populares.

O seu mosaico econômico ganha amplitude e diversidade ao reunir variados polos de desenvolvimento, como são exemplos os polos comercial, de serviços, de turismo, do agronegócio, universitário e tecnológico.

Com a estruturação da ZPE - Zona de Processamento de Exportações e do Distrito Irrigado dos Tabuleiros Litorâneos, Parnaíba habilita-se para se integrar às cadeias globais de valor, com potencial para atrair novos negócios e conquistar novos mercados.

O Piauí passa por grandes transformações em sua matriz econômica e energética, sob a liderança do governador RAFAEL FONTELES. O Estado lança-se ao mundo para atrair investimentos e estruturar na planície litorânea um HUB de produção de energias renováveis, à base de hidrogênio verde, destinadas à exportação.

Parnaíba está no centro destas transformações. Com a conclusão das obras do Porto de Luís Correia e de seu sistema intermodal, que vai conectar ferrovias, hidrovias e rodovias, a região sediará dois dos  maiores projetos de produção de hidrogênio verde do mundo, com investimentos estimados em U$ 200 bilhões.

Amigas e Amigos,

As cidades são como as pessoas, com o tempo mudam de fisionomia. Na paisagem social e urbanística de nosso tempo, a nossa gloriosa Parnaíba, hoje, são várias Parnaíbas, que convivem em um mesmo espaço geográfico.

A Parnaíba das mansões de luxo e a dos casebres. A Parnaíba rica e a dos bolsões de pobreza. A Parnaíba pacífica e a tomada pelas facções. A Parnaíba das oportunidades, com milhares de universitários, e a Parnaíba que busca um lugar ao sol no mercado de trabalho. A Parnaíba moderna e a Parnaíba antiga.

A qual destas Parnaíbas pertencemos? De qual destas Parnaíbas somos cidadãos? Pertencemos a todas essas Parnaíbas. Somos cidadãos de todas elas. Por todas elas temos grandes responsabilidades sociais, políticas e culturais.

Senhoras e Senhores,

Neste instante, abre-se para mim uma janela do tempo. Rememoro os momentos de vivência profissional e afetiva que construí no território parnaibano.

No exercício da magistratura, convivi com autoridades locais, empresários, trabalhadores, líderes de classe, advogados e servidores públicos. Com espírito cooperativo e trato cordial, com eles criei laços afetivos que os conservo até hoje.

Cito o juiz classista JOSÉ WILSON FERREIRA, com quem mantenho longa amizade. Frequentava sua casa na Rua Duque de Caxias, hospedava-me no seu sítio às margens da Lagoa do Portinho  e por meio dele conheci e me tornei amigo de muitos parnaibanos. Aprendi com JOSÉ WILSON que amigo é para sempre.

Esta homenagem enche meu coração de graça e afeto. Duas razões mais recentes, porém, reforçam meus vínculos com esta terra. Ambas conectadas por laços de família.

Pesquisei recentemente sobre MONSENHOR BOSON, meu tio-trisavô, a quem dediquei uma biografia. Aqui estive escarafunchando arquivos para reconstituir a época, a vida e a obra do parente. Após 40 anos dedicados à Igreja e à educação, ele escolheu Parnaíba para continuar sua obra sacerdotal e educacional.

Aqui viveu por 16 anos, entre 1929 e 1945. Aqui instalou e foi capelão da Capela da Santa Casa de Misericórdia. Aqui foi inspetor federal de ensino e contribuiu na gestão do Ginásio Parnaibano, na criação de colégios, no aperfeiçoamento da educação local e na formação da juventude.

Aqui vive um parente querido, o parnaibano ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO DOS SANTOS, ex-promotor de justiça e defensor público aposentado, neto do maestro JOSÉ BOSON RIBEIRO, que imortalizou o bombardino da saudade. PÁDUA é um legítimo Boson, mas, na curta e sinuosa travessia do Buriti dos Lopes a Parnaíba, seus antepassados deixaram  para trás o sobrenome da família.

O honroso título de Cidadão Parnaibano que agora recebo é filho da bondade do parente PÁDUA SANTOS. Como vice-prefeito e vereador  desta  cidade, ele foi tecendo uma teia de amizades. Como poeta, contista e cronista, ele conserva um coração sensível e uma alma generosa.  Ao parente, fica a minha gratidão e a minha amizade.

Prezadas e Prezados,

É hora de agradecer e finalizar.

Então, ao ser-me concedido o honroso título de Cidadão Parnaibano, pela Augusta Câmara Municipal, expresso meus agradecimentos à terra e à gente parnaibana, na pessoa do vereador DANIEL JACKSON, por todos os seus ilustres pares.

Agradeço aos conselheiros OLAVO REBELO DE CARVALHO FILHO e JAYLSON FABIANH LOPES CAMPELO pela alegria e honra desta acolhida conjunta, fruto da conspiração do acaso e de nossas amizades.

Agradeço aos ilustres convidados que me honram com a sua presença fraterna, em especial aos que vieram de Teresina para celebrar comigo este momento especial.

Agradeço aos meus diletos amigos e queridos familiares e a todos estendo a homenagem que recebo da Câmara Municipal de Parnaíba, na certeza de que eles também se sentem homenageados comigo, nesta noite memorável.

Para concluir, evoco trechos do poema O centenário de Parnaíba, de ALARICO JOSÉ DA CUNHA, que nos conclama a cultivar as tradições e a acreditar no futuro luminoso desta terra e de sua gente:

A invicta Parnaíba, erguendo-se radiosa,

Excelsa, soberana, elegante e formosa,

[...]

Ó Parnaíba invulgar! És tu que tens a dita

De ser, neste nordeste, a mais cosmopolita,

A mais empreendedora, a mais hospitaleira;

[...]

Bendita, gloriosa, altiva e centenária!

Sagrada pelo povo, que em preces te bendiz

Assegurando-te a Paz de um século mais feliz.

 

Muito obrigado!

 O Des. ARNALDO BOSON PAES, homenageado merecidamente com o título de cidadão parnaibano.

   

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA INTEGRAL DE PESSOA COM DOENÇA GRAVE.

O Supremo Tribunal Federal vai decidir em breve se aposentadoria por doença grave, incurável ou contagiosa deve ser integral, apreciando recurso do INSS.

A decisão poderá implicar em alteração de normas resultante da Reforma da Previdência Social, que definiu que o cálculo da aposentadoria deve obedecer que o valor mínimo do benefício e será de 60% da média aritmética dos salários do trabalhador , com o acréscimo de 2 pontos percentuais para cada ano de contribuição que exceder a 20 anos.

Em sede de recurso segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) afirma que a norma é inconstitucional, por afrontar o princípio da irredutibilidade do valor de benefícios previdenciários, previstos na Constituição Federal .

O INSS, por sua vez, por sua vez, contesta o argumento do segurado, defendendo a regra da Reforma Previdenciária, que teve como objetivo garantir o equilíbrio financeiro do sistema de previdência pública do país.

Resta aos interessados aguardar o posicionamento final do STF, em sede de REPERCUSSÃO GERAL, recurso de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, que informou existirem 82 casos semelhantes aguardando julgamento, sem previsão de pauta.

DIREITO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ASPECTOS.

Para reflexão do leitor segue a transcrição de comentário atinente à proteção ao consumidor de autoria de ADA PELEGRINI GRINOVER,

publicado no livro “Código de Defesa do Consumidor”, Editora JusPODIVM, 12ª edição, p. inicial da obra:

“Toda e qualquer legislação de proteção ao consumidor tem, portanto, a mesma ratio, vale dizer, reequilibrar a relação de consumo, seja reforçando, quando possível, a posição do consumidor, seja proibindo ou limitando certas práticas no mercado.”

Os jornais de comunicação que circulam no Estado do Piauí noticiam ação do serviço de proteção ao consumidor a cargo do IMETRO, realizada em alguns comércios da Capital e a consequente apreensão de inúmeros instrumentos de pesar produtos negociados (balanças) utilizados por alguns comerciantes, onde foram constatadas fraudes nos pesos ( a menos) dos produtos vendidos.

Então, trata-se de um ilícito praticado por inúmeros estabelecimentos comerciais, que além da prática de crime, afronta a regra posta no art. 6º, inciso III, do Código de Defesa do Consumidor, que disciplina os direitos básicos do consumidor, verbis:

“a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características. Composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bom como sobre os riscos que apresentem.”

O art. 19 do CDC tem aplicação complementar:

Art. 19. Os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza , seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – o abatimento proporcional do preço;

II – complementação do peso ou medida;

III – a substituição do produto por outro da mesma espécie, marca ou modelo, sem os aludidos vícios;

IV – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos.

§ 1º Aplica-se a este artigo o disposto no § 4º do artigo anterior.

§ 2º O fornecedor imediato será responsável quando fizer a pesagem ou a medição e o instrumento utilizado não estiver aferido segundo os padrões oficiais.

Em sede de ensinamento doutrinário acerca das regras referenciadas o autor da obra (ob. cit. p. 85), afirma:

“Ao elencar os direitos do consumidor, o legislador fez questão de ressaltar que se tratam dos básicos, ou seja, aqueles que irão servir de base na orientação e instrumentalização das relações de consumo. Não há dúvida de que os consumidores possuem um sem número de direitos não elencados no art. 6º de forma expressa, mas que nem por isto não possam ser usados na sua defesa.” E prossegue:

“Os direitos contemplados pelo código são somente para proteção do ser vulnerável (consumidor), não podendo ser utilizado pelo fornecedor a seu favor. Assim, a título de exemplo, o fornecedor não poderá suscitar o art. 6º, V, para solicitar a modificação ou a revisão do contrato, causando prejuízos ao consumidor.”

A jurisprudência sobre matéria, relacionada com os direitos do consumidor é farta e trata de situações às mais diversas. Colhe-se uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, transcrita à guisa de exemplo.

No caso, a decisão referenciada responsabiliza fabricante de sabão em pó adquirido e utilizado por uma consumidora , que teve reação alérgica grave na pele, não tendo sido prevenida sobre a possibilidade de tal ocorrência.

DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FATO DO PRODUTO. DERMATITE DE CONTATO. MAU USO DO PRODUTO POR CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA. INOCORRÊNCIA. ALERGIA – CONDIÇÃO INDIVIDUAL E ESPECÍFICA DE HIPERSENSIBILIDADE AO PRODUTO. DEFEITO INTRÍNSECO DO PRODUTO. FALTA DE NFORMAÇÃO CLARA E

SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DO DEVER GERAL DE SEGURANÇA QUE LEGITIMAMENTE E RAZOAVELMENTE SE ESPERAVA DO PRODUTO (...) O uso do sabão em pó para limpeza do chão dos cômodos da casa, além da lavagem do vestuário,por si só, não representou conduta descuidada apta a colocar a consumidora em risco, uma vez que se não se trata de uso negligente ou anormal do produto. A informação é direito básico do consumidor (art. 6º , III, do CDC), tendo sua matriz no princípio da boa-fé objetiva, devendo, por isso, ser prestada de forma inequívoca, ostensiva e de fácil compreensão, principalmente no tocante às situações de perigo. O consumidor pode vir a sofrer dano por defeito (não necessariamente do produto), mas da informação inadequada ou insuficiente que o acompanhe, seja por ter informações deficientes sobre a sua correta utilização, seja pela falta e advertência sobre os riscos por ele ensejados. Na hipótese, como constatado pelo Juízo a quo, mera anotação pela recorrente, em letras minúsculas e discretas na embalagem do produto, fazendo constar que deve ser evitado o “ contato prolongado com a pele” e que “ depois de utilizar” o produto, o usuário deve lavar, e secar as mãos, não basta, como de fato no caso não bastou, para alertar de forma eficiente a autora, na condição de consumidora do produto, quanto aos riscos desse”. ( STJ, REsp 1358615\SP, Rel. Ministro Luis Filipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01\07\2013).

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

Como anunciado a coluna continuará divulgando matérias relacionadas com Direito Eleitoral e Direito Previdenciário, pela importância de ambas no universo dos temas jurídicos da atualidade e, sobretudo, em atendimento às solicitações dos leitores.

Nesta edição será publicado judicioso estudo de autoria do advogado ANDERSON LIMA AMORIM, especializado no trato do assunto, a quem manifestamos agradecimentos.

APOSENTADORIA POR IDADE RURAL – SEGURADO ESPECIAL

Inicialmente cumpre destacar que a aposentadoria do trabalhador rural deve preencher alguns requisitos, ainda mais quando se trata de exercício em regime de economia familiar, isto é, quando as pessoas do convívio familiar exercem o labor rural para sua subsistência ou venda, devendo tais requisitos serem preenchidos quando do preenchimento da autodeclaração do segurado especial.

Nesse sentido, tem-se o entendimento jurisprudencial a seguir, que corrobora com a matéria supra:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 149 DO STJ. COMPROVAÇÃO. 1. Satisfeitos os requisitos legais de idade mínima e prova do exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência, é devida a aposentadoria rural por idade. 2. Considera-se provada a atividade rural havendo início de prova material complementado por idônea prova testemunhal. 3. Caso em que restou configurado o exercício da agricultura em regime de economia familiar, caracterizando a sua condição de segurado especial. (TRF4 5021412-59.2019.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator ALTAIR ANTONIO GREGÓRIO, juntado aos autos em 26/08/2020.

Além disso, a pretensão do segurado especial deverá esta fundamentada no art. 201, I, da Constituição Federal, e nos arts. 39, 48 e 142 da Lei 8.213/91 (LBPS), devendo, repita-se, estarem presentes os requisitos exigidos para a concessão da aposentadoria rural por idade, a saber: atividade rural pelo período idêntico à carência do benefício e a idade de 60 anos para os homens.

Por outro lado, não é necessário que o desempenho da atividade rural seja contínua, mas apenas que o segurado esteja trabalhando no campo no momento da aposentadoria, ou na data em que satisfaz todos os requisitos para a concessão do benefício. Assim determina a Instrução Normativa do INSS nº 77/2015 (grifos acrescidos):

“Art. 231. Para fins de aposentadoria por idade prevista no inciso I do art. 39 e caput e § 2º do art. 48, ambos da Lei nº 8.213, de 1991 dos segurados empregados, contribuintes individuais e especiais, referidos na alínea "a" do inciso I, na alínea "g" do inciso V e no inciso VII do art. 11, todos do mesmo diploma legal, não será considerada a perda da qualidade de segurado nos intervalos entre as atividades rurícolas, devendo, entretanto, estar o segurado exercendo a atividade rural ou em período de graça na DER ou na data em que implementou todas as condições exigidas para o benefício”.

DAS PROVAS PRODUZIDAS EM NOME DOS PAIS DO TRABALHADOR RURAL.

Importante frisar, que em se tratando de regime de economia familiar,  os trabalhadores rurais poderão utilizarem provas de comprovação de exercício de atividade rural em nome de seus pais, para efeito de início de prova material, devendo, na maioria das vezes serem corroboradas mediante oitiva de testemunhas.

Portanto, nessas situações deve-se, portanto, ser atribuídas as provas emprestadas em nome de seus familiares pela eficácia dos documentos e de sua materialidade, reputando-se, assim, satisfeita a exigência do § 3º do art. 55 da Lei 8.213/91, que assim dispõe (grifos acrescidos):

Art. 55. O tempo de serviço será comprovado na forma estabelecida no Regulamento, compreendendo, além do correspondente às atividades de qualquer das categorias de segurados de que trata o art. 11 desta Lei, mesmo que anterior à perda da qualidade de segurado:(...)

§3º A comprovação do tempo de serviço para os efeitos desta Lei, inclusive mediante justificação administrativa ou judicial, conforme o disposto no art. 108, só produzirá efeito quando baseada em início de prova material, não sendo admitida prova exclusivamente testemunhal, salvo na ocorrência de motivo de força maior ou caso fortuito, conforme disposto no Regulamento.(...) 

Importa salientar que o início de prova material não deve, necessariamente, abranger todo o período de exercício da atividade rural, basta ser contemporâneo ao lapso temporal a ser comprovados, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, o entendimento já sumulado do STJ:

Súmula 577: É possível reconhecer o tempo de serviço rural anterior ao documento mais antigo apresentado, desde que amparado em convincente prova testemunhal colhida sob o contraditório.

3. ASPECTOS CONSTITUCIONAIS SOBRE O TEMA

Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei:

§ 7º É assegurada aposentadoria no regime geral de previdência social, nos termos da lei, obedecidas as seguintes condições: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 15.12.98 - DOU 16.12.98)
I - ...

II - sessenta e cinco anos de idade, se homem, e sessenta anos de idade, se mulher, reduzido em cinco anos o limite para os trabalhadores rurais de ambos os sexos e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal.

CONCLUSÃO:

Por fim, são chamados de segurados especiais os trabalhadores que exercem suas atividades de maneira individual ou em regime de economia familiar. E temos como exemplo:

• Garimpeiro;
• Indígena registrados na FUNAI;
• Pescador artesanal com barco de pequeno porte;
• Extrativistas e silvicultores vegetais;
• Membros da família que atuam em conjunto no regime de economia familiar;
• Pequeno produtor rural (proprietário, possuidor, meeiro outorgado, usufrutuário, assentado, comodatário, parceiro ou arrendatário) em área de até 4 módulos fiscais .

Nesse sentido, para esse grupo, não é necessária a comprovação de contribuição previdenciária, já que normalmente não contribuem devido à situação difícil em que se encontram, basta a comprovação por meio de documentos e bases governamentais que exerce atividade do labor rural, restando assim, devidamente comprovado que é segurado especial.

 

  O Advogado ANDERSON LIMA AMORIM, jovem profissional integrante do escritório JOSINO RIEIRO NETO & ADVOGADOS ASSOCIADOS, especializado em Direito Previdenciário.

 

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO. DISTINÇÃO.

A união estável, instituída como entidade familiar pelo art. 226, § 3º da Constituição Federal de 1988, não se confunde com o concubinato, relação espúria de convivência paralela ,  que não pode ser considerada legalmente para fins de direito entre os concubinos.

Então, se existe casamento e a convivência entre os conviventes não tenha jamais sofrido interrupção, eventuais uniões paralelas, isto é,  convivências extraconjugais não passam de concubinato impuro, que não se confunde com união estável.

Consta do art. 1.727 do Código Civil: As relações não eventuais entre o homem e a mulher, impedidos de se casar, constituem concubinato.

O Supremo Tribunal Federal, nos seus bons tempos de existência, definiu com clareza a diferença entre união estável e concubinato. Segue a decisão:

“COMPANHEIRA E CONCUBINA – DISTINÇÃO. Sendo o direito uma verdadeira ciência, impossível é confundir institutos, expressões e vocábulos, sob pena de prevalecer a babel. UNIÃO ESTÁVEL – PROTEÇÃO DO ESTADO. A proteção do Estado à união estável alcança apenas situações legítimas e nestas não está incluído o concubinato. PENSÃO – SERVIDOR PÚBLICO – MULHER – CONCUBINA – DIREITO. A titularidade da pensão decorrente do falecimento de servidor público pressupõe vínculo agasalhado pelo ordenamento jurídico, mostrando-se impróprio o implemento de divisão a beneficiar, em detrimento de família, a concubina”  ( RE  590779, Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 10\12\2009,  DJe-059 DIVULG 26-03-2009 PUBLIC 27-03-2009).

Ainda em sede de posicionamento jurisprudencial dos tribunais superiores colhe-se trechos da EMENTA de julgamento de recurso especial julgado pelo Superior Tribunal de Justiça -   REsp. 1.157.273-RN – que constitui verdadeira lição de juridicidade e profundidade sobre a matéria. Segue:

 “Direito Civil. Família. Paralelismo de uniões AFETIVAS. Recurso Especial. Ação de reconhecimento de uniões estáveis concomitantes. Casamento válido dissolvido. Peculiaridades. – Sob a tônica dos arts. 1723 e 1724 do CC\02, para a configuração da união estável como entidade familiar, devem estar presentes, na relação afetiva, os seguintes requisitos: (i) dualidade de sexos; (ii) publicidade; (iii) continuidade; (iv) durabilidade; (v) objetivo de constituição de família; (vi) ausência de impedimentos para o casamento, ressalvando as hipóteses de separação de fato ou judicial; (vii) observância dos deveres de lealdade, respeito e assistência, bem como de guarda, sustento e educação dos filhos.

Concluindo o julgamento consta da EMENTA:

“Emprestar aos novos arranjos familiares, de uma forma linear, os efeitos jurídicos inerentes à união estável, implicaria julgar contra o que dispõe a lei isso porque o art.1727 do CC\02 regulou, em sua esfera de abrangência, as relações afetivas não eventuais em que se fazem presentes impedimentos para casar, de forma que só podem constituir concubinato os relacionamentos paralelos a casamento ou união estável pré e coexistente. RECURSO ESPECIAL PROVIDO”.

As decisões sobre a matéria são abundantes e todos os posicionamentos são convergentes no sentido de que havendo casamento válido e comprovada convivência no casamento, eventuais casos amorosos paralelos não têm o condão de serem reconhecidos como união estável.

Ainda, em sede de jurisprudência predominante sobre a matéria segue a transcrição de decisão bastante esclarecedora do Tribunal de Justiça de Santa Catarina:

“UNIÃO POST MORTEM – Ação de Reconhecimento.  Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Sentença de improcedência. Preliminar de cerceamento de defesa. Depoimentos de duas testemunhas disponibilizados somente após a sentença. Ausência de prejuízo. Mídias disponíveis nos autos eletrônicos da carta precatória cerca de um ano antes da prolação da sentença. Menção aos depoimentos nas alegações finais de ambas as partes. Sentenciante que teve acesso aos depoimentos. Teor dos testemunhos, ademais, inábil a reverter o decisum. Preliminar afastada. Mérito. Alegação da autora acerca da convivência pública, contínua e duradoura estabelecida com o objetivo de constituição de família. Impossibilidade de reconhecimento de relação concubinária concomitante a casamento válido. Vasta prova documental e testemunhal no sentido de que o réu permaneceu casado e convivendo com sua esposa, efetivamente até sua morte. Relacionamento afetivo da autora com o falecido que, embora que, embora público e duradouro não alcançou o status matrimonial de seu primeiro casamento. Reconhecimento tardio da Prole havida com a autora. Velório e enterro conduzido pela esposa, a qual na qualidade de viúva foi homenageada postumamente em nome do marido. Conhecimento do concubinato pela esposa que não culminou no término do casamento. Demonstração da continuidade do vínculo conjugal nos anos em que a autora pretendia ver reconhecida a existência de união estável. Atora beneficiária de parte da pensão por morte deixada pelo falecido, juntamente com a esposa. Desconhecimento e não vinculação deste juízo e os critérios utilizados pela autarquia previdenciária. Existência, ainda, de ao menos um outro relacionamento extraconjugal pelo de cujus. Fidelidade e lealdade mitigadas. Configuração de concubinato impuro. Fixação de honorários recursais. Sentença mantida. Recurso desprovido. 1. Ante os reflexos de as consequências advindas do reconhecimento de uma união estável sobretudo as que via de regra recaem sobre o patrimônio e a família de uma das partes merece aplausos o magistrado que, no exercício da magnânima missão de julgar, exige prova hígida -, escorreita e extreme de dúvidas, da pretensa união. 2. Não há como se pretender o reconhecimento de união estável em decorrência de uma relação dita amorosa, pública, contínua e duradoura, contemporânea ao casamento válido de uma das partes, como no caso em exame, onde o pretenso companheiro jamais se separara da esposa. E onde não estão presentes os requisitos inarredáveis da fidelidade e mútuo respeito, não pode o magistrado reconhecer a pretendida união estável.” (TJSC – AC 0300972-82.2014.4.8.24.0026, Rel. Des. Marcus Túlio  Sartorato – j. 13.03.2018).

A coluna considera atendida a  consulta feita por  advogado militante na comarca de Picos-Pi., mas se coloca à disposição do consulente para eventuais esclarecimentos complementares.

 

 

 

 

 

 JOSINO RIBEIRO NETO

 REUNIÃO DO G20.

A Capital do Piauí, está sediando importante encontro dos 20 países mais ricos do mundo, para discutir a pobreza e a miséria, em especial, a sitiação da população carente brasileira.

O Estado do Piauí, figura ao lado do vizinho Estado do Maranhão, como uma das regiões mais pobres do País, registre-se, pobre de tudo, conforme os dados estatísticos, que contrariam os dados falsos apresentados na mídia por alguns gestores públicos, preocupados com o continuísmo nos cargos eletivos  exercidos.

Mas, em relação ao GRUPO DE PODEROSOS ECONOMICAMENTE, denominados de G20, após assistirem durante séculos a miséria que vive a maioria da população do mundo ( um olhar para a maioria dos países africanos) e cuidarem apenas de seus interesses de crescimento do poder econômico, agora, pela terceira vez, unem-se perante a mídia patrocinada, para combater, como divulgam,  a fome e a pobreza dos miseráveis espalhados pelo mundo.

O G20, isto é, os países ricos,  (que pode ser G30, G40), durante séculos destruíram as riquezas naturais, responsáveis pelo equilíbrio da vida na terra, derrubaram as florestas, poluíram as águas e o ar, com dejetos e chaminés, tudo, para aumento de poderia econômico de seus respectivos países.

O desastre no Rio Grande do Sul, no Brasil e de outros países castigados por secas e enchentes, resulta de resposta da natureza à insensatez do homem, que promoveu afrontas às riquezas naturais que Deus lhe proporcionou.

À guisa de sugestão o G20 deverá sair dos recintos floridos e bem ornamentados das salas de reuniões, dar um tempo aos discursos recheados de intenções teóricas e visitar a periferia da Capital do Piauí, tipo “Vila Molambo”, onde reina a miséria, composta de pessoas acomodadas com as esmolas ofertadas pelo Poder Público, sem perspectivas de crescimento pessoal, enfim, como gosta o “socialismo” ditatorial que querem enfiar guela abaixo dos brasileiros.

Então, resta a todos aguardar os resultados. Antes tarde do que nunca.

A GRAVE SITUAÇÃO DO RIO GRANDE DO SUL E A MANIFESTAÇÃO DO GOVERNADOR EDUARDO LEITE.

A população brasileira tem se manifestado solidária com a população riograndense e ajudado de modo espontâneo e intensamente, tudo, apenas com o desejo de colaborar com os necessitados.

Mas, também existe a condenável “politicagem” do Poder Público (do Executivo, por exemplo), que   camufla a ajuda financeira objetivando tirar proveito político da grave situação.

O Governador do Estado do Rio Grande do Sul, em oportuna manifestação, denunciou as manobras dos políticos aproveitadores, afirmando que a ajuda deve ser motivada por interesses bandeirantes, pois as águas quando invadiram as casas da população atingida pela crise não indagou a que partido político pertencia a pessoa prejudicada com a catástrofe.    

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. ASPECTOS.

A aposentadoria  se constitui no benefício vitalício e irrevogável  mais desejado pelo trabalhador, pois significa o amparo do seu sustento na  velhice, isto é, quando não tiver mais condições de trabalhar.

É pensando no referido benefício  que o trabalhador contribui por longo período da sua vida, as vezes até com alguma dificuldade financeira, mas, sempre com o objetivo maior de ser amparado na velhice.

Como orientação prática, seguem algumas etapas que devem ser obedecidas no processo de aposentadoria do trabalhador.

PRIMEIRA ETAPA: Inicialmente o empregado tem que entrar no sistema e para acessar é preciso ter o CPF disponível e a senha. Caso ainda não tenha cadastro é necessário fazê-lo de forma on line, devendo ser preenchidos os dados pessoais solicitados.

SEGUNDA ETAPA: Após entrar no sistema do Meu INSS, deve ser localizado “Novo pedido” e clicar nesta opção. Entrando em novo pedido deve digitar no campo de pesquisa “aposentadoria” ou localizar entre as opções a opção “Aposentadoria” ou, ainda,  localizar entre as opções a opção “Aposentadorias  e CTC e Pecúlio. Aberta a aba acima, deve ser escolhida a modalidade de aposentadoria pretendida.

TERCEIRA ETAPA: Registre-se, por oportuno, que não se tem a opção específica de aposentadoria especial, do modo que é preciso selecionar Aposentadoria por tempo de contribuição.

QUARTA ETAPA: Seguindo a esta fase o sistema irá questionar se o desejo é fazer um novo pedido ou apenas a simulação da aposentadoria  indicando o que fazer caso queira simular. No entanto, como o objetivo é o próprio requerimento , deve-se clicar em “avançar”.

QUINTA ETAPA: Por fim, em sede de conclusão, basta confirmar os vínculos que estão registrados no INSS.

Em sede de esclarecimento conclusivo recomenda-se que o trabalhador faça um avaliação acerca do momento de solicitar o benefício da aposentadoria. Questiona-se, por que? Não basta fechar o tempo mínimo ou a idade mínima? Verdade, cumprindo os requisitos para ter o benefício escolhido, você solicitar sua aposentadoria, entretanto, não significa que ele será o melhor que tem direito.

Até a Reforma da Previdência, era mais fácil fazer os pedidos, pois não existiam muitas regras e alterações na forma de cálculo previdenciário. Cumprindo o requesito, bastava ligar ou comparecer à agência do INSS e fazer a solicitação. Logo, já havia naquela época uma previsibilidade de quanto seria recebido ou quando seriam preenchidos os requisitos.

Então, para a decisão, havendo dúvidas deve ser consultado um advogado especializado em Direito Previdenciário, pois, como sabemos a orientação técnica é o melhor caminho, haja vista que o advogado tem conhecimento para realizar a análise específica de cada caso e direcionar o consulente (cliente) para buscar a escolha do melhor benefício e qual o melhor momento para tal providência, bem como informar a documentação necessária que deverá instruir o pedido.