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JOSÉLIA LOPES - “TEMPO DE AÇÃO” – O QUE O MUNDO VAI EXIGIR DE VOCÊ.

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

JOSÉLIA LOPES  - “TEMPO DE AÇÃO” – O QUE O MUNDO VAI EXIGIR DE VOCÊ.

Profissionais liberais de diferentes áreas de atuação idealizaram a composição de um livro, sob a coordenação da jornalista Karina Matos, que trata, essencialmente, de conceitos e rumos do desenvolvimento pessoal e de inteligência emocional, em especial, destinado, como afirma a organizadora da obra:  “Aos que acreditam nos seus sonhos e continuam a caminhada, aos que enfrentam os obstáculos mesmo com medo, aos que terminam as jornadas sabendo que deram o melhor de si, aos que creem”.

O livro, como afirma a idealizadora, não se trata de uma receita pronta, com soluções tecnicamente  terminadas, é mais um repositório de ideias e desafios destinados a quem tem a coragem de  lutar, realizar, enfim, existir e superar limites, renunciando as práticas do comodismo e fazendo prevalecer sempre o direito de pensar e seguir o rumo certo.

Como afirmado, são muitos os profissionais, de diferentes especialidades, que compuseram a obra, restante um verdadeiro “monumento de ideias”, e desafios e, sobretudo, a “chamada” e o despertar de cada um para adentrar e se aprofundar trabalhando a inteligência emocional, muito recorrente nos dias atuais.

A pedagoga JOSÉLIA LOPES, figura entre os autores do livro, discorrendo “HÁBITOS EFICAZES PARA A NOSSA VIDA”,  e conceitua a eficácia das pessoas, como sendo um “processo contínuo de mudança e crescimento, expandindo nossos conhecimentos , habilidades e desejos” e  elenca sete hábitos eficazes destinados a pessoas que são capazes de mudar seus paradigmas, e o faz sob forma de “Princípios”,  dotados de aconselhamentos.

HÁBITO 1: SEJA PROATIVO.

Princípios – Responsabilidade, escolha, iniciativa e criatividade.

HÁBITO 2: COMECE COM O OBJETIVO EM MENTE.

Princípios – Visão, comprometimento e propósito.

HÁBITO 3: FOQUE PRIMEIRO O MAIS IMPORTANTE

Princípios: Foco, integridade, disciplina e priorização.

HÁBITO 4: PENSE GANHA-GANHA.

Princípios: Benefício mútuo, justiça e abundância.

HÁBITO 5: PROCURE PRIMEIRO COMPREENDER, DEPOIS SER COMPREENDIDO.

Princípios: Respeito, compreensão mútua, empatia, coragem e compreensão.

HÁBITO 6: CRIE ENERGIA.

Princípios: Criatividade,  cooperação, diversidade e humildade.

HÁBITO 7: AFINE O INSTRUMENTO.

Princípios: Renovação, melhoria contínua e equilíbrio.

A autora, com reconhecido talento, comenta todas os “HÁBITOS” , corolários da “eficácia” e, do último deles (o sétimo), colhe-se os seguintes ensinamentos: “Assuma  o compromisso de ser absolutamente fiel às suas prioridades e valores mais profundos”. “Sirva à sua família e comunidade . Doe seu tempo, dinheiro e a si mesmo”. “Ore, medite ou adote práticas espirituais edificantes”.

Por fim, em sede de breve ressunta, a coluna se congratula com a jornalista  Karina Matos, pela oportuna e feliz iniciativa de liderar a composição da obra, que objetiva a “construção do homem e do mundo”, com uma proposta diferente acerca do comportamento habitual das pessoas,  e parabeniza a pedagoga Josélia Maria da Silva Duarte Lopes, pelos conceitos de vida útil lançados no seu trabalho, objeto de despretencioso comento da coluna.

 

 A  PANDEMIA E A COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO.

O Ministro Barroso, em sede de decisão liminar, já confirmada pelo plenário do STF,  determinou ao legislativo que instaure Comissão Parlamentar de Inquérito, para apurar, especificamente, a responsabilidade do Presidente da República nos fatos relacionados com a pandemia resultante da propagação e vítimas do vírus chinês.

Em manifestação nas redes sociais o Presidente Bolsonaro manifestou estranheza com o direcionamento exclusivo da apuração dos fatos, somente em relação à Presidência da República, quando deveria se estender aos governadores dos Estados e Prefeitos, que receberam consideráveis quantias de verbas federais e que devem prestar contas, justificando as aplicações.

Numa avaliação consciente da decisão liminar do Senhor Barroso, já confirmada,  que foi alvo de críticas contundentes de parte do Presidente Bolsonaro, não há como deixar de reconhecer as razões deste, haja vista o direcionamento discriminatório da medida.

Urge que STF, por seus integrantes, seja “supremo” nas suas decisões, que devem ter sempre o respaldo do Texto Fundamental e não contribuam para a politização  do problema que é grave!

 

DIREITO DE FAMILIA. DIVÓRCIO. PARTILHA DE BENS.

O regime de bens no casamento firmado com comunhão parcial de bens e, por acréscimo, nas uniões estáveis, que no caso de separação ou sucessão, em princípio, considerados para partilha os bens que foram adquiridos na constância do casamento ou da união estável. É a regra.

Mas, existem algumas particularidades que a jurisprudência contempla e considera como objeto de partilha, como, por exemplo, um imóvel particular de um dos cônjuges ou convivente, que foi objeto de considerável reforma, restando-o valorizado, então, deve ser dividido o “plus”, isto é, o valor das melhorias feitas  por ambos. Em suma, cada caso é um caso.

A decisão  da Primeira Câmara do Tribunal de Justiça de Goiás (Apelação Cível nº 0198236.98.2009.0051), que também entende não ser objeto de partilha verbas recebidas de FGTS,   a seguir transcrita, é bem ilustrativa:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DIVÓRCIO – ACRÉSCIMO DE BENFEITORIAS EM IMÓVEL – PARTILHA – FGTS NÃO PARTILHÁVEL

  1. É comportável a partilha do valor investido no imóvel por ambas as partes, durante a convivência conjugal, que se deu em razão de inúmeras alterações no imóvel, que o valorizaram e acrescentaram valor patrimonial ao bem.
  2. Os créditos do FGTS são considerados direitos trabalhistas, depositados em conta vinculada ao trabalhador, não sendo, portanto, direito partilhável no regime de comunhão parcial de bens.
  3. Para o deferimento de diligências probatórias, o juiz também pode decidir de acordo com a sua convicção, desde que fundamentadamente. Assim, o princípio da discricionariedade regrada está em perfeita consonância com o ordenamento e as garantias constitucionais do contraditório e ampla defesa, já que, ao decidir sobre uma prova deverá o juiz motivar sua decisão.
  4. Recurso conhecido e desprovido.

Atinente à verba do FGTS existe posicionamento de entendimento  do STJ, que se tratando de verbas auferidas no curso do casamento ou da convivência, o valor deve ser objeto de partilha.

A pedagoga JOSÉLIA LOPES, que participa com trabalho de sua autoria no livro TEMPO DE AÇÃO, na foto ao lado do seu marido médico EDILBERTO DUARTE LOPES.

 

 

 

 

AS MULTAS DE TRÂNSITO – DESACERTOS.

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

AS MULTAS DE TRÂNSITO – DESACERTOS.

As queixas são frequentes. São muitos os condutores de veículos automotores que fazem justificadas queixas das multas de trânsito, em especial, nos percursos das vias públicas da cidade de Teresina – Pi.

Algumas das reclamações se referem a multas , que o condutor afirma e prova que o veículo não se encontrava no dia e hora naquele via onde teria ocorrido a suposta infração e que a foto do carro é “fria”, constante dos arquivos do órgão de trânsito colhida em outra ocorrência.

Outra situação motivadora de irresignações diz respeito aos sinais medidores de velocidade, que na maioria das vezes se encontram desregulados, registrando velocidade (sempre a mais),  no momento da passagem do veículo. Citam como exemplo os que se encontram instalados na PI-13 (estrada que liga à cidade de José de Freitas – Pi., ), na localidade Santa Rita, município de Teresina – Pi., onde sempre registram velocidade acima da real.

E mais, embora o Código de Trânsito Brasileiro assegure ao suposta infrator de suas normas o direito de recorrer, após notificado da infração, o que se pode afirmar é que nenhum dos recursos, ainda que tenha suporte em prova robusta, é julgado pelo setor competente, restando o depósito de “lixo” como destinatário final, em afronta ao direito do recorrente.

Então, as evidências sinalizam que a aplicação de multas de trânsito, em especial na cidade de Teresina – Pi.,  se constitui numa verdadeira “indústria” de arrecadação de recursos financeiros para os cofres públicos, e ao apenado resta somente pagar, ainda que sendo indevido, ou judicializar o fato, o que nem sempre compensa.

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS AO SEGURADO. PERÍCIA MÉDICA.

O Sistema Único de Saúde suporta pesado ônus financeiro resultante de práticas ilícitas internas, onde servidores do Órgão se associam a profissionais, especialmente advogados, e cometem práticas ilegais de aposentadorias, licenças e outros benefícios, restando deficitário o Órgão previdenciário em decorrência das costumeiras fraudes.

Por tal razão é que o SUS, às vezes,  exagera em exigências injustas, a exemplo de negar o fornecimento de medicação, que não seja indicada por profissionais do seu quadro e, assim, o justo paga dele devedor.

Mas em sede de repetidas decisões judiciais, restando jurisprudência sedimentada, o Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o rigor das normas previdenciárias, entendendo que em determinadas situações, cumpridos alguns requisitos, o paciente não depende de fármacos  fornecidos exclusivamente  pelo SUS, se comprovada a sua ineficácia, atestada por seu médico que administra o seu tratamento.

Segue a transcrição de decisão do STJ, proferida AREsp 1534208/RN, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, Dje 06.09.2019.

“CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE. FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTOS.  DESNECESSIDADE  DE  PERÍCIA  MÉDICA JUDICIAL.

1.  Hipótese  em  que  a  Corte  a  quo  anulou a sentença que havia determinado  o  fornecimento de medicamento ao agravante, porque não houve  a  realização  de  perícia judicial, tendo o medicamento sido prescrito por médico que acompanha o paciente.

2. O STJ, no julgamento do REsp 1.657.156/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção,  DJe 4/5/2018, submetido à sistemática dos  recursos repetitivos, entendeu que a concessão dos medicamentos não  incorporados  em  atos  normativos  do  SUS  exige  a  presença cumulativa  dos  seguintes  requisitos:  i) Comprovação, por meio de laudo  médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste   o  paciente,  da  imprescindibilidade  ou  necessidade  do medicamento,   assim  como  da  ineficácia,  para  o  tratamento  da moléstia,   dos  fármacos  fornecidos  pelo  SUS;  ii)  incapacidade financeira  de  arcar  com  o  custo  do medicamento prescrito; iii) existência  de registro do medicamento na Anvisa, observados os usos autorizados pela agência”.

3. Dessa forma, não prospera a tese do acórdão recorrido de que todo medicamento  pleiteado  em  juízo  depende  da  realização de prévia perícia  oficial,  uma  vez  que  o  STJ  admite  o  fornecimento de medicamentos com base em laudo do médico que assiste o paciente.

4. Assim, o recurso deve ser provido, com o retorno dos autos para a instância de origem aferir a comprovação da necessidade do medicamento a partir dos parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no precedente repetitivo indicado acima.

 5. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

 

 

DIREITO PENAL – TRANCAMENTO DA AÇÃO VIA HABEAS CORPUS.

Os advogados penalistas, invariavelmente, são cobrados de seus clientes, quando respondem  ação penal, na maioria das vezes ainda na fase de inquérito policial, providência rápida que encerre o incômodo, e até sugerem a busca do trancamento do procedimento penal, como se fosse algo de fácil manejo.

Em sede de posicionamentos doutrinário e jurisprudencial prevalece o entendimento que o trancamento da ação penal é medida excepcional, somente exitosa em situações teratológicas, onde resta demonstrado e provado a atipicidade da conduta, ausência de inícios de autoria do fato delituoso ou quando presente de alguma causa extintiva de punibilidade.

A coluna pesquisou colheu jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça,   que define bem a matéria:

Processo RHC 107533 / CE
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS
2019/0012687-8 Relator(a) Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO (1182) Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA data do Julgamento 02/03/2021 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2021

  1. A extinção prematura da ação penal, pela via do habeas corpus,
    somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais seja patente a
    atipicidade da conduta, a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade do delito, ou a presença de alguma causa extintiva de punibilidade. Além disso, a jurisprudência desta Corte admite o
    trancamento da ação penal quando inepta a exordial acusatória, sem prejuízo de que outra peça acusatória seja oferecida, desde que sanados  os vícios que ensejaram tal reconhecimento.

     
  2. O tipo penal descrito no art. 339 do Código Penal - "Dar causa à
    instauração de inquérito policial, de procedimento investigatório
    criminal, de processo judicial, de processo administrativo
    disciplinar, de inquérito civil ou de ação de improbidade
    administrativa contra alguém, imputando-lhe crime, infração
    ético-disciplinar ou ato ímprobo de que o sabe inocente" - exige que haja por parte do agente a certeza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática criminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria convicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que o denunciado é inocente.

     
  3. Na hipótese, a denúncia narrou que o recorrente imputara a
    promotora de justiça a prática de atos de ofício a fim de satisfazer
    interesses de cunho pessoal no intuito de persegui-lo ou
    intimidá-lo. Assim, tendo sido imputado, em tese, o delito de
    prevaricação, bem como instaurado procedimento administrativo para verificação da conduta da promotora, e não sendo possível na presente via a verificação da ciência inequívoca do recorrente
    quanto à inocência da promotora, porquanto fato a ser esclarecido
    durante a instrução criminal, não se vislumbra a existência da
    alegada atipicidade da conduta a ensejar o prematuro trancamento da ação penal na origem”.

 

 

 

 

A PANDEMIA NO BRASIL E AS INFORMAÇÕES DESENCONTRADAS

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A PANDEMIA NO BRASIL E AS INFORMAÇÕES  DESENCONTRADAS.

O vírus chinês, motivador da pandemia, além de continuar ceifando muitas vidas, no Brasil, foi transformado em um “fato político”, onde correntes ideológicas de esquerda e de direita se digladiam, cada uma, tentando colher proveitos a seu modo, além de práticas desonestas no processo de imunização, através da aplicação de vacinas.

No campo político, a esquerda, com o respaldo de alguns Juízes do Supremo Tribunal Federal, atacam o atual Presidente Bolsonaro e seus comandados, até pela prática de genocídio, distorcendo os fatos e divulgando algumas inverdades. 

Na distribuição e aplicação de imunizantes, existem algumas acusações, provadas, de desvio de vacinas e a farsa utilizada em pessoas idosas, restando à aplicação “seca”, isto é, sem conteúdo líquido na ampola.

Como divulgado na edição anterior as estatísticas do Ministério da Saúde contabilizam determinado número de vacinas distribuídas aos Estados e o registro de aplicações em número bem inferior.

Aqui no Piauí o Ministério Público Federal , através do Procurador Kerlston Lages, determinou a abertura de inquérito a cargo da Polícia Federal, para investigar o desaparecimento de 50 cinquenta mil ampolas de vacinas,  até agora, com rumo ignorado.

Então, o Governo Federal informa e prova que encaminhou aos Estados o total de 34.805.196 de vacinas e foram aplicadas somente 17.885.640. Então, o governador Wellington Dias , que se afirma líder de parte dos governadores, tem que esclarecer  e justificar o que foi feito das 16.919.556 doses que não foram utilizadas.

É lamentável que numa situação de tamanha gravidade, pessoas inescrupulosas tirem proveito próprio, sem atentar para vidas que estão sendo dizimadas pela pandemia.

 

DIREITO CIVIL. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. ASPECTOS.

A pessoa quando procura um plano de saúde os agentes das empresas “facilitam” tudo, submetem o pretenso segurado a um “contrato de adesão”, de letrinhas miúdas, sem qualquer explicação acerca  das restrições impostas, que são muitas.

Depois, quando o segurado necessita de algum atendimento médico começam a surgir às limitações contratuais e, de resto, a constatação de cláusulas abusivas do plano de saúde, dentre outras, a que limita o tempo de internação hospitalar, a negativa de custeio de prótese recomendada para o tratamento bem como o fornecimento de algum medicamento necessário ao uso do segurado, dentre outras pérolas de abusividade.

A coluna colheu jurisprudência, em especial de decisões do Superior Tribunal de Justiça, a seguir transcritas.

“É abusiva cláusula contratual de plano de saúde que limita no tempo a internação hospitalar do segurado” (Súmula n. 302/STJ).AgRg no Ag 1321321/PR, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. jul. em 16.02.2012, DJE 29.02.2021.

“É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto de plano”.AgRg no AREsp 158625/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T., jul. em 20.08.2013, DJe 27.08.2013.

“É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de  doenças previstas pelo referido código”.AgRg no AgRg 90117/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, 4ª T. jul. em 10.09.2013, DJE 20.09.2013.

“É abusiva  a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde o tratamento de AIDS  ou de outras doenças infectocontagiosas”.AgRg no AREsp 1299069/SP, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. jul. em 26.02.2013.

“É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar”.AgRg no AREsp 292259/SP, Rel. Min. RAUL ARÁUJO, 4ª T. julgado em 25. 06. 2013. Dje 01.08.2013.

“É abusiva cláusula contratual que prevê reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência exclusiva de mudança de faixa etária do segurado”.AgRg no AREsp 101370/RS, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, 3ª T. jul. em 10.09.2013, Dje 12.09.2013.

“É ilícita a recusa de cobertura de atendimento, sob a alegação de doença preexistente à contratação do plano , se a operadora não submeteu o paciente prévio exame de saúde e não comprovou a sua má-fé”.REsp 1230233/MG, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, 3ª T. jul. em 03.05.2011, DJE 11.05.2011.

“O período de carência contratualmente estipulado em contratos de seguro-saúde não prevalece em situações emergenciais”.AgRg no AREsp 110818/RS, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, 3ª T. Jul. em 06.08.2013, DJE 19.08.2013.

 

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. TESTAMENTO.

O legislador brasileiro consciente do problema estrutural da Justiça, cuja morosidade burocratiza a retarda o andamento dos processos, em prejuízo dos jurisdicionados, vem produzindo leis  que asseguram soluções administrativas em cartórios, especialmente nos divórcios, inventários e partilhas, dentre outros.

Quando todos os herdeiros forem capazes e estando em consenso, mesmo existindo testamento, após cumprido, os herdeiros, assistidos por advogado, podem promover o inventário extrajudicial, isto é, por escritura pública, válido para qualquer ato de registro, inclusive para movimentação de conta bancária.

Consta dos artigos 2.015 e 2.016 do Código Civil, reportando-se sobre a matéria o que segue.

Art. 2.015, “Se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz”.

Art. 2.016, “Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim, como se algum deles for incapaz”.

Em sede de legislação processual, embora o caput do art. 610 do CPC disponha que havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial. Mas, como afirma o dito popular que  “o artigo arrocha e o parágrafo afrouxa”, então, o § 1º do referido artigo, tem a seguinte redação:

Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras”.

Segue decisão do Superior Tribunal de Justiça, que tem o condão de  elastecer ainda mais  o que pode constar do inventário extrajudicial, isto é, feito administrativamente em cartório, mesmo que tenha testamento, como a solução de movimentação da conta bancária do inventariado, enfim, tudo que não afronte disposição  legal.

Sucessões. Existência de testamento. Interessados maiores, capazes e concordes, devidamente acompanhados de seus advogados. Inventário extrajudicial. Possibilidade”.

Consta do destaque da decisão o seguinte: “É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado”.

Em sede de esclarecimento da decisão em comento, consta do site  do STJ o seguinte:

“O art. 610 do CPC/2015 ( art. 982 do CPC/1973), dispõe que, em havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial”.

Em exceção ao caput , o § 1º estabelece, sem restrição, que, se todos os interessados forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

O Código Civil, por sua vez, autoriza expressamente, independentemente da existência de testamento, que, “se os herdeiros forem capazes, poderão fazer partilha amigável, por escritura pública, termo nos autos do inventário, ou escrito particular, homologado pelo juiz” (art. 2.015). Por outro lado, determinará que, “Será sempre judicial a partilha, se os herdeiros divergirem, assim, como se algum deles for incapaz”.

 

 

A JUSTIÇA NO BRASIL E A OPERAÇÃO LAVA JATO

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

A JUSTIÇA NO BRASIL E A OPERAÇÃO LAVA-JATO.

A atuação da Justiça no Brasil pode ser dividida em dois capítulos, o primeiro antes e o segundo após a ação da OPERAÇÃO LAVA JATO, cujos resultados surpreenderam a população.

Durante muito tempo o brasileiro, mesmo revoltado no seu interior, habituou-se a conviver com a impunidade, resultado de uma justiça tardineira e omissa em relação aos crimes praticados por pessoas poderosas, conhecidos, como os “engravatados”.

Somente eram processados e presos ladrões de pequenos roubos ou furtos, isto é, pessoas humildes, tipo ladrão de galinha, de bicicleta, etc. os poderosos portavam o selo do “deixa prá lá”, da impunidade.

A OPERAÇÃO LAVA JATO impôs novas regras. Foram processados e presos pessoas poderosas da política brasileira, autoridades, empresários portentosos, enfim, o que jamais tinha acontecido e a população, psicologicamente, se sentiu “vingada” e libertada do sentimento de frustração acumulado por muitos anos.

Abandonemos a hipocrisia, exceto os que tinham contas a acertar com a Justiça, os demais aplaudiram e gostaram.

Um dos personagens do Judiciário, integrante da referida Operação, o Juiz Sérgio Moro, assumiu a postura de “justiceiro” , no comando das ações e foram muitos os “engravatados” , processados, presos e condenados a devolver aos cofres públicos elevada soma do dinheiro recebida das práticas desonestas.

Mas o referido magistrado, admirado, respeitado e elevado à condição de herói, cometeu erros graves. O primeiro deles foi ter aceitado deixar a magistratura pra assumir um cargo político, pois não era a sua praia. Depois, outro erro, não menos grave, foi, ao  desligar-se do cargo sair “atirando pedra” no Presidente Bolsonaro,   que o havia nomeado.

O brasileiro é muito sensível e não aceita ingratidões. No caso, por maior que fosse a insatisfação do Moro, no exercício do cargo, a sua postura não foi ética  ao sair denunciando quem o havia acolhido o Presidente de práticas criminosas.

O silêncio na despedida teria o condão de conservar, na população brasileira, o sentimento de admiração e respeito antes nutrido, restando esmaecido mercê do grave erro cometido pelo Sr. Moro.

Mas, na atualidade, em especial, alguns Ministros do STF , políticos e empresários que temem a ação da LAVA JATO, temerosos com a possibilidade de reedição de outro “Moro”, o acusam de práticas arbitrárias na condução das ações penais e, em especial,  o Lula e o PT, foram beneficiados e, agora,  restam impunes dos ilícitos praticados, fato festejado efusivamente.     

Constata-se, assim, um retrocesso não pretendido pelo povo brasileiro.

 

O COVID 19 E AS VACINAS RECEBIDAS PELOS ESTADOS.

Dados estatísticos comprovam que o Ministério da Saúde distribuiu, isto é, encaminhou para os Estados, 29 milhões de doses  de vacinas, das quais foram o aplicadas o percentual de  13.4%, algo em torno de 13 milhões de doses, restando um percentual de 15.4%, que representa 16 milhões de doses de vacinas, que não foram utilizadas.

No Estado do Piauí o Deputado Estadual Marden Menezes denunciou que foram furtadas 50 mil doses de vacinas e ninguém adotou procedimentos para descobrir e informar à população a autoria da prática do ilícito.

Nas duas situações o Governador do Piauí,  Wellington Dias,  que se arvora de liderança e legitimado para representar outros governadores , tem o dever de prestar contas à população e esclarecer os fatos, que são graves.

Maiores informações podem ser colihdas no site localizasus.saúde.gov.

 

CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. ASPECTOS.

Como sabemos as leis regulam os fatos repetidos resultantes da convivência entre as pessoas, objetivando a devida regulamentação e se destinam a “fazer justiça”, ante  as particularidades de cada caso.

Na interpretação das regras de caráter objetivo há que se atentar para o “espírito da lei”, isto é, qual a intenção do legislador e o seu alcance na aplicação prática.

Nesta edição cuida-se de resumida e despretenciosa análise acerca de algumas regras do CÓDIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, que impõem apenações quando  descumpridas.

Uma delas é a que obriga o vendedor de veículo automotor a comunicar ao DETRAN (órgão executivo de trânsito do Estado), a transferência da propriedade do mesmo no prazo de 30 dias, contados a efetiva relação negocial. 

 Art. 134. “No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação”.

 Partindo desse pressuposto, e em sede de jurisprudência, o Superior Tribunal  de Justiça, em análise ao assunto em questão vem entendendo que restando comprovada a relação negocial, por outros meios, não há como se aplicar a apenação prevista no art. 134 do CTB.

“Mitiga-se a aplicação do art. 134 do CTB quando fica comprovada que a efetiva transferência da propriedade do veículo ocorreu antes dos fatos geradores das infrações de trânsito, mesmo que não tenha havido comunicação da tradição ao órgão competente” (Agint no REsp 1728465/RS, DJe 20.09.2018).

Uma outra situação bastante recorrente resulta da entrega pelo proprietário  do veículo a pessoa não habilitada , resultando na prática de infração de trânsito (art. 161, do CTB), e apenações previstas nos artigos 163 e 164 , do CTB, entretanto, a jurisprudência do STJ, com o mesmo posicionamento adotado no caso de descumprimento do art. 134, do CTB, vem mitigando o rigor das penalidades postas na legislação.

O proprietário que entrega ou permite a direção de seu veículo a pessoa sem habilitação (arts. 163 e164 do Código de Trânsito Brasileiro  - CTB ) não pode ser punido como se fosse o condutor (art. 162, da mesma lei), sob pena de violação ao princípio do non bis in idem.

 

 

O BRASIL E AS MANIFESTAÇÕES POPULARES

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O BRASIL E AS MANIFESTAÇÕES POPULARES.

No domingo passado ocorreram manifestações generalizadas em todo o País, onde os manifestantes, defenderam irrestrito apoio ao Presidente Bolsonaro, a liberdade do parlamentar preso por determinação do Ministro Alexandre de  Moraes, do STF, irresignação com as decisões desta Corte favoráveis ao Sr. Lula e a intervenção do comando militar, caso a desordem continue, em especial, pelas decisões judiciais,  dentre outras pautas.

O movimento encheu as ruas e mostrou força, que deve motivar das autoridades , que integram os Poderes da República,  em especial do Supremo Tribunal Federal, que continua interferindo nas ações do Poder Executivo, profunda reflexão.

            A voz do povo deve ser ouvida, pois o que se presenciou na tarde do domingo passado é preocupante e algo pode acontecer caso os fatos, resultantes de choques de ideologias políticas,  continuem acontecendo. 

O Brasil, para seguir seu rumo de vida própria  de crescimento e de autonomia, não precisa copiar modelos importados, fracassados na sua maioria.  

DIREITO DO CONSUMIDOR. PROPAGANDA ENGANOSA.

É comum na oferta de produtos à venda, por estabelecimentos comerciais, informações que nem sempre correspondem à verdade. Um dos exemplos mais significativos divulgado nos canais de comunicação se refere à comercialização de produtos farmacêuticos ou similares, prometendo curas milagrosas, sem, contudo, se respaldar em nada concreto que comprove o anunciado.

O Código de Defesa do Consumidor, no seu art. 31,  disciplina como deve se apresentar para o publico produtos  ofertados para serem comercializados, mas, tudo de forma meramente exemplificativa.

A oferta e apresentação de produtos ou serviços devem assegurar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa sobre suas características, qualidades, quantidade, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança dos consumidores”.

No § 1º do art. 37,do CDC, consta a definição de propaganda enganosa:

“É enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços”.

Sobre a matéria a jurisprudência vem mitigando à aplicação da norma supra referenciada, tolerando, por exemplo, o anúncio de determinado produto fazendo constar apenas o valor da prestação mensal e não a totalidade do preço do produto oferecido, pois tal fato (omissão) não tem o condão de ser a propagando falsa, no máximo, omissa, sobre alguma informação.

REsp. 1.705.278-MA. Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 02.12.2019.

Publicidade enganosa. Preço. Omissão. Informação essencial. Produto ou serviço. Art, 31 do CDC. Relação de consumo meramente exemplificativa. Análise Casuística.

A ausência de informação relativa ao preço, por si só, não caracteriza publicidade enganosa.

Sobre o julgado consta do site do STJ: “Segundo dispõe o art. 37. § 1º, do CDC,  publicidade enganosa é aquela que contém informação total ou parcialmente falsa, ou que, mesmo por omissão (§ 3º), é capaz de induzir o consumidor a erro.

O conceito de publicidade enganosa está intimamente ligado à falta de veracidade na peça publicitária, que pode decorrer tanto da informação falsa quanto da omissão  de dados essencial. No entanto, o art. 31 do CDC  não traz uma reflexão exaustiva nem determinante a todos os tipos de publicidade, mas meramente exemplificativa, portanto, pode ser necessária, no caso concreto, inserir outra informação não constante no dispositivo legal, assim como não há obrigação de que, no anúncio publicitário, estejam inclusos todos os dados informativos descritos no rol do citado artigo. Dessa forma, não é qualquer omissão informativa que configura o ilícito. Para  a caracterização da ilegalidade, a ocultação necessita ser uma qualidade essencial do produto, do serviço ou de suas propriedades”.

DIREITO AMBIENTAL . DIREITO CONSTITUCIONAL.

A cidade de Teresina (Pi), se apresenta na atualidade numa das que mais crescem em moradias verticais (prédios) e a novidade, além de registrar má convivência entre os moradores à míngua de comportamento inadequado à vida em condomínio, outros fatos podem ser demonstrados.

Uma das situações mais graves reside na perfuração de poços artesianos de forma indiscriminada (cada condomínio quer ter o seu), isto é, sem nenhum controle, haja vista sem a devida outorga e autorização da autoridade ambiental competente, restando em desperdício d´agua, fato comprometedor do lençol freático.

            Sobre a matéria, para melhor entendimento, segue a transcrição de decisão do STJ – Resp. 1.335.535 – RJ, DJe 033.09.2020:

Recursos hídricos. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneos. Outorga e autorização ambiental. Necessidade.

 É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público.

No site  do STJ,  consta do INFORMATIVO Nº 678, o seguinte: “A disciplina normativa, pela União, das águas subterrâneas – reputadas ora federais, ora estaduais -, é justificada por constituírem recurso natural, público, limitado, não visível a olho nu ( ao contrário das águas de superfície ), e indispensável à concretização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na disciplina dos recursos hídricos dois diplomas federais são de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios: a Lei n° 9.4333/1997 (Lei da Política Nacional de Recurso Hídricos) e a Lei n. 11.445/2007 (Lei do saneamento Básico). A primeira condiciona a extração de água subterrânea – quer para “consumo final”, quer como “insumo de processo produtivo” – à prévia e válida outorga pelo Poder Público, o que se explica pela notória escassez desse precioso bem, literalmente vital, de enorme e crescente valor econômico, mormente diante das mudanças climáticas (art. 12, II). Já o art. 45, § 2º, da Lei nº 11.445/2007 prevê  categoricamente que “ a instalação hidráulica predial  ligada a rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes”. Assim, patente a existência de disciplina normativa expressa, categórica e inafastável de lei geral federal, que veda captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. As normas locais devem seguir as premissas básicas definidas pela legislação federal. Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Município que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da mácula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a distribuição de competência feita pelo constituinte de 1988: “Compete privativamente à União legislar sobre....águas “(art. 22, IV, da Constituição Federal). EREsp 1.335.535-RJ, Rel. Min. Herman Benjamim , Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, Dje 03/09/2020”.

 

 

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - UMA CORTE DE PEQUENAS CAUSAS

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – UMA CORTE DE PEQUENAS CAUSAS.

No período da revolução de 1964 o competente jurista Hélio Beltrão, foi contratado pelo Governo Federal, para por fim a burocratização reinante no Serviço Público e, em especial, na Justiça, por força dos julgamentos tardineiros.

Pois bem, em relação ao Judiciário o Ministro Hélio Beltrão instituiu os JUIZADOS DE PEQUENAS CAUSAS, com atendimento desburocratizado, objetivando desafogar as Varas da Justiça, de causas de pequeno valor pecuniário ou as de fácil solução.

Depois, com o passar do tempo restou o entendimento de que toda causa é de grande valor para quem busca a tutela jurídica, instituiu-se então os JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, através da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que já completou 25 anos de vigência.

Pois bem, a ideia originária do chamado período revolucionário, atualmente significa, em especial para os jurisdicionados mais humildes, uma prestação jurisdicional mais rápida e eficaz, restando melhorada a imagem da Justiça  para os brasileiros.

O Supremo Tribunal Federal, no exercício de sua função constitucional, outrora era considerado a Corte de Justiça maior relevância do País, proferindo  julgamentos de grandes interesses e repercussões, entretanto tornou-se pequenino, na medida que vem assumindo postura ideológica partidária, se intrometendo em coisas pequenas, não passando na atualidade de um JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS, até inferior ao que foi idealizado pelo Ministro Hélio Beltrão, que tinha  destinação específica.

 STF, na sua atual composição, resolveu intervir na administração do País e no caso ou o Governo Federal impõe, com juridicidade,   a prática de seus atos ou vai continuar assumindo a “posição do avestruz”, isto é, deixando tudo acontecer em sede de diminuição do seu poder de gestão.

 

DIREITO DE FAMÍLIA. ALTERAÇÃO DO REGIME DE CASAMENTO.

O Código Civil de 2002 atenuou o rigor de imutabilidade do regime de bens firmado no casamento e agora, também com abrangência na união estável, entretanto, a mitigação é condicionada a alguns requisitos, que devem ser observados pelos pretendentes.

Um dos requisitos diz respeito ao crivo de uma decisão judicial e o pedido de mudança deve ser justificado e, também, deve ser respeitado o direito de terceiros, para que não sejam prejudicados, com uma mudança que possa trazer o vício da má – fé, para fugir de determinada obrigação de efeito patrimonial.

Em sede de legislação atual o § 2º, art. 1.639, disciplina:

“É admissível alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiro”.

As decisões judiciais (jrisprudência) e a doutrina complementam o entendimento e a aplicação da norma supra transcrita.

ENUNCIADO 113 DO CEJ: “É admissível alteração do regime de bens entre os cônjuges, quando então o pedido, devidamente motivado e assinado por ambos os cônjuges, será objeto de autorização judicial, com ressalva dos direitos de terceiros, inclusive dos entes públicos, após perquirição de inexistência de dívida de qualquer natureza, exigida ampla publicidade”.

ENUNCIADO 260 DO CEJ: “A alteração do regime de bens prevista no § 2º do art. 1.639 do Código Civil também é permitida nos casamentos realizados na vigência da legislação anterior”. No mesmo sentido: STJ-RDDP 35/121 (4ª T. REso 730.546); STJ-RMDCPC 16/105 (3ª T., REsp 821. 807); RT 874/204 (TJSP. AP 448.010-4/8-00), JTJ 301/54, RBDF 25/76, RMDCPC 10/136. V. Tb. Art. 2.039, nota 2.

 Um outro requisito bastante apreciado pelos Tribunais, que já firmou posicionamento sedimentado, diz respeito aos efeitos da mudança de regime de bens, que deve ser ex nunc, isto é, a partir da decisão judicial transitada em julgado,  jamais podendo ter efeito retroativo.

“O ordenamento jurídico pátrio, ressalvadas raras exceções, não admite a retroatividade das normas para alcançar ou modificar situações jurídicas já consolidadas. Portanto, em regra, a alteração de regime de bens tem eficácia ex nunc. Precedentes (AgInt nos EDcl  no AREsp 1415841/SP, 2018/0331379-4).

No REsp. 1481888/SP, de relatoria do  Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, publicado no DJe de 10.04.2018, consta o seguinte:

“...3. Controvérsia em torno da validade da cláusula referente à eficácia retroativa do regime de bens.

4. Consoante a disposição do art. 1.725 do Código Civil, “na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber , o regime da comunicação parcial de bens.

5. Invalidade da cláusula que atribui eficácia retroativa ao regime de bens pactuado em escritura pública de reconhecimento de união estável.

6. Prevalência do regime legal (comunhão parcial) no período anterior a lavratura da escritura.

7. Precedentes da Terceira Turma do ST.  

Atualmente existe questionamento doutrinário e jurisprudencial se em decorrência da Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996, que regula o § 3º, artigo 226 da Constituição Federal (direito dos companheiros a alimentos e à sucessão), considerando que o art. 5º, que se refere a contrato escrito firmado entre os conviventes, não veda expressamente que seja firmado com efeito retroativo  (ex tunc ), assim, se não veda autoriza, conforme entendem alguns. Consta do dispositivo legal:

“Os bens móveis e imóveis adquiridos por um ou por ambos os conviventes, na constância da união estável e a título oneroso, são considerados fruto do trabalho e da colaboração comum, passando a pertencer a ambos o condomínio e em partes iguais, salvo estipulação contrária em contrato escrito”.   

Então, o assunto ainda está comportando posicionamentos divergentes na jurisprudência, resta aguardar a definição, em sede de julgados, para evitar insegurança jurídica dos jurisdicionados.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

REPSASSE DE VERBAS FEDERAIS AOS ESTADOS.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

REPSASSE DE VERBAS FEDERAIS AOS ESTADOS.

Parte dos governadores dos estados ficaram “amuados” com a divulgação, pelo Governo Federal , do total de verbas  que foram repassadas no ano próximo findo.

Imediatamente redigiram uma longa “nota”, onde se mostram irritados com a descoberta do total dos recursos financeiros recebidos, que agora se tornou de conhecimento da população, sempre enganada.

Para o Estado do Piauí foram repassados 19 bilhões de reais, sendo parte destinada aos problemas de saúde, com prioridade atual para o combate a pandemia, “politizada” pelo Sr. Wellington Dias, que não faz outra coisa, além viajar e liderar oposição ao Governo Federal, e pugnar pelo recebimento de mais verbas federais, com o respaldo da  Rede Globo e do governador de São Paulo.

Mas a palavra do Governador do Piauí se distancia da ação. Atinente aos problemas causados pelo Covid 19, por exemplo, não revela que desativou parte considerável dos leitos de UTI e agora decreta medidas restritivas à população, aumentando a densidade da preocupação de todos e sempre objetivando receber  mais verbas do Governo Federal.

Comentando o fato o Senador Ciro Nogueira afirmou que o Governador do Piauí deve cuidar dos problemas emergenciais do Estado e não se preocupar com o “caixa” para a campanha eleitoral do próximo ano.

Em relação aos governadores irritados com a divulgação das verbas recebidas, lembro uma cantiga de roda bem conhecida: “apareceu  a margarida, olé, olé ou lá”.   

 

 

DIREITO CIVIL. MORTE DAS DEPENDÊNCIAS DO FORUM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.

A imprensa noticia o assassinato de um advogado, assistente da promotoria, numa das comarcas do Estado do Maranhão,  durante uma audiência de interrogatório de um réu preso, que portava uma arma de fogo escondida na meia do sapato.

O assassino, de reconhecida periculosidade, deveria ter sido submetido a rigoroso exame, antes de adentrar na sala de audiência, pois se tivesse sido localizada a arma o crime teria sido evitado.

Não faz muito tempo que uma jovem, escrivã ou analista de sistema (acho que era  sobrinha do criminalista Dr. Nazareno The), foi assassinada a golpe de faca, por um detento que estava sendo interrogado na sala de audiência do Fórum da comarca de Caxias – Ma. O lamentável fato foi amplamente divulgado pela imprensa.

Nas situações referenciadas, não há como o Estado (Poder Executivo), deixar de ser responsabilizado civilmente,  de modo objetivo, conforme reiterado entendimento jurisprudencial.

 Segue, à guisa de fundamentação do que foi afirmado, decisão do Superior Tribunal de Justiça.

REsp 1.869.046 –SP , Rel. Min. Herman Benjamim, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 09/06/2020, DJe 26/06/2020.

“Responsabilidade civil objetiva do Estado. Falecimento de advogado nas dependências do fórum. Morte causada por disparos de arma de fogo efetuados por réu em ação criminal. Omissão estatal em atividade de risco anormal. Art. 927, parágrafo único, do Código Civil. Aplicabilidade. Nexo de causalidade configurado.

Aplica-se igualmente ao estado o que previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil , relativo à responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante o fato de a conduta ser comissiva ou omissiva.

A regra do ordenamento brasileiro é de responsabilidade civil objetiva por ato comissivo do Estado e de responsabilidade subjetiva por comportamento omissivo. Contudo, em situações excepcionais de risco anormal da atividade habitualmente desenvolvida, a responsabilização estatal na omissão também se faz independentemente de culpa. Inicialmente saliente-se que é aplicado igualmente ao Estado a prescrição do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, de responsabilidade civil objetiva por atividade naturalmente perigosa, irrelevante seja a conduta comissiva ou omissiva. O vocábulo “atividade” deve ser interpretado de modo a incluir o comportamento em si e bens associados ou nele envolvidos. Tanto o Estado como os fornecedores privados devem cumprir com  o dever de segurança, ínsito a qualquer produto ou serviço prestado. Entre as atividades de risco “por sua natureza” incluem-se as desenvolvidas em edifícios públicos, estatais ou não (p. ex., instituição prisional, manicômio, delegacia de polícia e fórum), com circulação de pessoas notoriamente investigadas ou condenadas por crimes, e aquelas outras em que o risco anormal se evidencia por contar o local com vigilância especial ou, ainda, com sistema de controle de entrada e de detecção de metal por meio de revista eletrônica ou pessoal. Segundo a jurisprudência do STJ, são elementos caracterizados da responsabilidade do Estado por omissão:  o comportamento omissivo, o dano, o nexo de causalidade e a culpa do serviço público, esta implicando rompimento de dever específico. Depende, portanto, da ocorrência de ato omissivo ilícito, consistente na ausência do cumprimento de deveres estatais legalmente estabelecidos.  As excludentes de responsabilidade afastam a obrigação de indenizar apenas nos casos em que o Estado tenha tomado medidas possíveis e razoáveis para impedir o dano causado. Logo, se é possível ao ente público evitar o dano, ele não o faz, fica caracterizado o descumprimento de obrigação legal. Há culpa (embora desnecessária, à luz do art. 927, parágrafo único, do Código Civil) e nexo causal, elementos aptos a determinar a responsabilização do poder público, quando por sua conduta omissiva, deixa de agir com o cuidado necessário a garantir a segurança, no fórum, dos magistrados, autoridades, servidores e usuários da Justiça, sem a qual o evento danoso (falecimento de advogado, dentro do fórum, decorrente de disparo de arma de fogo efetuada por réu em processo criminal no qual a vítima figurava como patrono ) não teria ocorrido. É certo ainda que a exigência de atuação nesse sentido não está, de forma alguma, acima do razoável”. (informativo n° 674)

 

 

DIREITO AMBIENTAL. RECURSOS HÍDRICOS. POÇO ARTESIANO. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL.

Registre-se, inicialmente, que o enfoque dado à matéria resulta do interesse que desperta na população usuária de recursos hídricos, em especial, da Capital do Piauí.

Então, aqui na cidade de Teresina-Pi., que passa por uma fase de crescimento de residências verticais – prédios/apartamentos – existe uma verdadeira desordem atinente à perfuração de poços artesianos, inclusive, comprometendo o lençol freático, considerando, também, o desperdício d´agua, que é realidade.

A situação necessita de urgentes providencias de parte dos órgãos que cuidam das questões ambientais, devendo ser considerado que   a competência pela administração dos recursos hídricos é da União , assim, a captação de água subterrânea, para uso residencial, depende de prévio exame a autorização ambiental do Poder Público. A decisão do STJ a seguir transcrita é bastante ilustrativa.

EREsp 1.335.535-RJ, Rel. Min. Herman Benjamim , Primeira Seção, por unanimidade, julgado em 26/09/2018, Dje 03/09/2020

“Recursos hídricos. Condomínio residencial. Poço artesiano. Federalismo hídrico-ambiental. Regime jurídico das águas subterrâneos. Outorga e autorização ambiental. Necessidade.

É vedada a captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público.

A disciplina normativa, pela União, das águas subterrâneas – reputadas ora federais, ora estaduais -, é justificada por constituírem recurso natural, público, limitado, não visível a olho nu ( ao contrário das águas de superfície ), e indispensável à concretização dos direitos fundamentais à vida, à saúde e ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Na disciplina dos recursos hídricos dois diplomas federais são de observância obrigatória para Estados, Distrito Federal e Municípios: a Lei n° 9.4333/1997 (Lei da Política Nacional de Recurso Hídricos) e a Lei n. 11.445/2007 (Lei do saneamento Básico). A primeira condiciona a extração de água subterrânea – quer para “consumo final”, quer como “insumo de processo produtivo” – à prévia e válida outorga pelo Poder Público, o que se explica pela notória escassez desse precioso bem, literalmente vital, de enorme e crescente valor econômico, mormente diante das mudanças climáticas (art. 12, II). Já o art. 45, § 2º, da Lei nº 11.445/2007 prevê  categoricamente que “ a instalação hidráulica predial  ligada a rede pública de abastecimento de água não poderá ser também alimentada por outras fontes”. Assim, patente a existência de disciplina normativa expressa, categórica e inafastável de lei geral federal, que veda captação de água subterrânea para uso de núcleos residenciais, sem que haja prévia outorga e autorização ambiental do Poder Público. As normas locais devem seguir as premissas básicas definidas pela legislação federal. Estatuto editado por Estado, Distrito Federal ou Município que contrarie as diretrizes gerais fixadas nacionalmente padece da mácula de inconstitucionalidade e ilegalidade, por afrontar a distribuição de competência feita pelo constituinte de 1988: “Compete privativamente à União legislar sobre àguas “(art. 22, IV, da Constituição Federal)”. Informativo n. 678 do STJ.

 

 

 

 

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. DISTRIBUIÇÃO INEFICIENTES DE PROCESSOS.

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ. DISTRIBUIÇÃO INEFICIENTE DE PROCESSOS.

A modernidade advinda com a internet (sistema virtual), que oferece informações seguras aos usuários venceu nas repartições públicas a burocracia antes reinante.

Na Justiça, quando existe mais de um juiz competente para o exame da ação, quando protocolada, ou no recurso destinado a instância revisora, no passado o setor competente folheava um livro volumoso para definir qual o juiz ou o desembargador competente para julgar ou relatar.

Com o advento e a implantação do sistema virtual tudo mudou e a burocracia reinante de outrora cedeu lugar a distribuição das ações e dos recursos com suposta eficiência e rapidez.

Mas no Tribunal de Justiça do Piauí o sistema moderno ainda necessita de urgente aperfeiçoamento para prestar um serviço eficiente aos jurisdicionados. No caso de recursos, se algum dos desembargadores já apreciou ou continua apreciando matéria recursal das mesmas partes e sobre o mesmo assunto, ele se torna prevento e todos os recursos devem ser protocolados para o mesmo magistrado.

Mas o que vem acontecendo é que o sistema, neste particular é falho, restando, mesmo havendo prevenção, que o recurso vai direcionado para outro desembargador e aí leva tempo até que seja corrigido o erro, pois depende de parecer de um assessor, que assoberbado de serviço, demora muito no atendimento, os advogados perdem tempo na busca da solução e a parte fica prejudicada com a Justiça que se mostra tardineira.

Então Senhor Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, a solução do problema deve ser buscada administrativamente por Vossa Excelência, que tem o dever de corrigir o erro com urgência.

 

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A PRISÃO DO DEPUTADO.

O Ministro ALEXANDRE DE MORAES, se afirmando ofendido e ameaçado decretou a prisão do Deputado Federal Daniel Silveira pela Polícia Federal.

As ações do referido Ministro, atinente à decretação da prisão do parlamentar, estão sendo comentadas por juristas dos mais renomados e o primeiro questionamento se refere a “prisão em flagrante”, com mandado que a Polícia Federal portava, quando é sabido que o suposto crime praticado se consuma de modo instantâneo, isto é, na hora da fala ofensiva e das ameaças, então, no caso, não havia mais flagrante.

O renomado jurista, EDUARDO MUYLAERT, especialista em Direito Penal, indagado sobre a prisão do Deputado Daniel Silveira, em tom jocoso, em sede de comparação  afirmou: “um defende o AI-5, o outro aplica”.

Carvalhosa, penalista não menos festejado, ao afirmar que o Ministro Alexandre de Moraes tem vergonha de dizer que está usando uma lei da “ditadura”, no caso da prisão do Silveira, afirmou:

“Ele estava tão envergonhado com seu despacho que não declarou lá como lei de segurança nacional, mas colocou lei “tal” de 1972. Mostrando que tem vergonha de dizer que está utilizando uma lei do período da ditadura para dizer que o deputado está querendo propor uma ditadura”.

O que a população constata é que a outrora Suprema Corte de Justiça, que deveria seguir a sua linha de defesa dos interesses bandeirantes do País e assegurar o fiel cumprimento da Carta Federal, deliberadamente, vem assumindo postura da política-partidária de esquerda, se comportando como opositor declarado do Governo Federal, afrontando os outros Poderes do País, se constituindo um “Poder Paralelo”, com decisões estranhas à sua competência jurisdicional.

Mas, acerca da prisão “em flagrante” do parlamentar, os seus pares, não obstante os erros procedimentais, já se firmaram “solidários” com a decisão do STF, comentam que muitos respondem a processos em tramitação na referida Corte,  então,  assunto encerrado.    

 

DIREITO PREVIDENCIÁRIO - CONTINUIDADE DO CONTRATO DE SEGURO PELOS SUCESSORES.

A coluna recebeu consulta versando acerca da possibilidade de dependentes de segurado falecido continuarem utilizando o mesmo contrato de plano de saúde, com os mesmos benefícios pactuado pelo seu titular.

O posicionamento jurisprudencial, isto é, dominante nos julgamentos dos tribunais, é no sentido de legitimar os dependentes do plano de saúde, desde que assumam os ônus dos deveres, essencialmente, o pagamento do valor mensal cobrado pela empresa.

À guisa de ilustração segue uma decisão do Superior Tribunal de Justiça, esclarecedora sobre a matéria.

“CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. ÓBITO DO TITULAR. COBERTURA. DEPENDENTE. CONTINUIDADE DA VIGÊNCIA DO CONTRATO, COM A ASSUNÇÃO DAS OBRIGAÇÕES JÁ ASSUMIDAS. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

  1. Aplica-se o NCPC  a este recurso antes os termos do Enunciado Administrativo nº 3º, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/03/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
  2. A jurisprudência dominante do STJ orienta que, ante o falecimento do titular, os seus dependentes dispõe do direito de continuar no plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas, desde que assumam as obrigações dele decorrentes.
  3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos.
  4. Agravo interno não provido.  AgInt no REsp 1861910/DF, Agravo Interno No Recurso Especial, 2020/0035055-7, Rel. (a) Min. MOURA RIBEIRO (1156, 3ª T. Julgado em 10.08.2020, DJE 13.08.2020. 

 

DIREITO DE FAMÍLIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES OU COMPANHEIROS.

Após o advento a Constituição Federal de 1988, cujo espírito das normas foram direcionadas para a igualdade de direitos e deveres entre o homem e a mulher, dentre outras mudanças, a concessão de alimentos para o cônjuge feminino passou a receber dos julgadores posicionamento diferenciado, isto é, mais cauteloso.

Atualmente prevalece o entendimento jurisprudencial no sentido de somente conceder alimentos ao cônjuge ou a companheira, nos processos de separação, se restar provada a impossibilidade de a pretendente de manter-se com a força do seu trabalho. Em suma, não haverá mais o fomento à ociosidade de quem quer viver às custas dos outros.

“União estável. Caracterização. Pedido de alimentos pela ex-companheira. Não cabimento. Mulher jovem, com profissão e apta ao trabalho”. RT 865/177.

 

O Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA, Chefe do Poder Judiciário do Piauí, a quem compete administrar a eficiência técnica do setor de distribuição de ações judiciais e recursos no Tribunal,  que até o momento burocratiza o seguimento das petições recursais, sem atentar para o aspecto da prevenção entre os magistrados, que deveria constar o sistema.

 

 

 

13 DE FEVEREIRO. DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

13 DE FEVEREIRO. DIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO.

A Lei Nº 1.761/78 oficializou o dia 13 de fevereiro como sendo o dia do MINISTÉRIO PÚBLICO,             que a Constituição Federal considera “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”, sendo um dos integrantes “DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA”.

Quanto a data dedicada ao MINISTÉRIO PÚBLICO existe uma discordância em sede de legislação. A Lei Complementar nº 40, de 14 de dezembro de 1981, no art. 61, elegeu o dia 14 de dezembro como sendo o dia nacional da referida instituição, entretanto os calendários continuam registrando o dia 13 de fevereiro.

Sobre a referida instituição há quem afirme, com justificada razão, que somente duas sortes de pessoas combatem o MINISTÉRIO PÚBLICO: os ignorantes porque não o conhecem e os criminosos porque o conhecem muito bem.

  A PANDEMIA E O CARNAVAL

O brasileiro durante a folia do carnaval gasta o que pode e o que não pode, além do comprometimento de sua saúde, resultante do uso de drogas alucinógenas às mais diversas.

Mas o desgaste financeiro não é somente das pessoas físicas, existem inúmeras prefeituras que patrocinam festas carnavalescas com o dinheiro público, fato que vem sendo denunciado pelo Ministério Público há algum tempo, cujo posicionamento de fiscalização se deve somar com a voz da população, que tem igual dever de fiscalizar e denunciar.

Então, a pandemia, neste particular, foi um mal necessário, pois teve o condão de arrefecer os ânimos dos foliões e, de resto, dos desperdícios, também, de verbas públicas.

DIREITO DAS SUCESSÕES. CESSÃO DE HERANÇA. DIREITO DE PREFERÊNCIA DOS COERDEIROS.

O herdeiro tem liberdade de ceder a terceiros seus direitos hereditários, na totalidade do quinhão ou apenas de determinado bem, entretanto, é obrigado a oferecer antes aos demais coerdeiros, para o exercício do direito de preferência.

Sobre a matéria o Código Civil atual disciplina:

Art. 1.794. “O coerdeiro não poderá ceder a sua quota hereditária a pessoa estranha à sucessão, se outro coerdeiro a quiser, tanto por tanto”.

Art. 1.795. “O coerdeiro, a quem não se der conhecimento da cessão, poderá, depositado o preço, haver para si a quota cedida a estranho, se o requerer até cento e oitenta dias após a transmissão”.

“Parágrafo único. Sendo vários os coerdeiros a exercer a preferência, entre eles se distribuirá o quinhão cedido, na proporção das respectivas quotas hereditárias”.

Sobre o prazo, que é decadencial, para que o coerdeiro exerça o seu direito de preferência, conta-se a partir da efetiva ciência da cessão a terceiro e não da data que esta se efetivou, conforme entendimento jurisprudencial.

“ A cessão de direitos hereditários, sem a observância do direito de preferência dos demais herdeiros, encontra óbice no CC 1.795. O prazo decadencial imposto ao coerdeiro prejudicado conta-se a partir da transmissão, contudo, será contado apenas da sua ciência acerca do negócio jurídico quando não é seguida a formalidade legal imposta pelo CC 1.793 e a transmissão não se dá por escrita pública” (RJM 190/237: Ap 1. 0251.07.021397-9/001).

O Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do REsp 1620705, de relatoria do Ministro Villas Bôas Cueva, decidindo acerca do direito de preferência de coerdeiro produziu lições diversificadas de uma situação bastante polêmica, cujo resumo se encontra em INFORMATIVO publicado no site da referida Corte de Justiça, a seguir transcrito:

“A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ)  acolheu recurso especial interposto por um dos coerdeiros de bem imóvel inventariado que requereu o reconhecimento do direito de preferência na aquisição de quinhão hereditário do irmão cedido a terceiro. O coerdeiro que interpôs o recurso sustentou que deveria ter sido previamente comunicado da proposta de venda, pois, conforme previsão do art. 1.794 do Código Civil,  tem preferência legal de compra da cota-parte do irmão. O relator do processo, Ministro Villas Bôas Cueva, salientou que o coerdeiro tem permissão de conceder, no todo ou em parte, os direitos que lhe assistem na sucessão aberta, entretanto a prévia notificação dos coerdeiros, para fins do exercício de seu direito de preferência, deve ser capaz de assegurar-lhes plena ciência não apenas do interesse do herdeiro cedente na alienação futura de sua cota coerdeiros, mas também do processo e das condições de pagamento oferecidas ao pretenso terceiro cessionária afirmou. Inércia Em 2010,  o terceiro interessado apresentou proposta para aquisição integral do imóvel, mas o herdeiro que ajuizou a apresentou proposta para aquisição integral do imóvel, mas o herdeiro que ajuizou a apresentou proposta para aquisição integral do imóvel, mas o herdeiro que ajuizou a ação se após à venda, o que resultou no indeferimento da expedição de alvará para essa finalidade. Com isso, o irmão apresentou petição comunicando ao juízo ter cedido seus direitos hereditários ao terceiro. O Tribunal de Justiça de Rio Grande do Sul (TJRS) entendeu que o coerdeiro tinha ciência da intenção do irmão de alienar seu quinhão hereditário, no entanto só manifestou interesse em exercer seu direito de preferência depois da formalização de instrumento da cessão de direitos hereditários. A ciência de tal intenção é equívoca, não podendo vir agora o agravante beneficiar-se  da sua inércia e inequívoca, não podendo vir agora o agravante beneficiar-se da sua inércia e invocá-la para desconsiderar o negócio hígido entabulado, afirmou o TJRS. Notificação falha: O Ministro Villas Bôas Cueva explicou que o cedente não notificou adequadamente os demais coerdeiros a respeito a respeito da cessão de sua cota hereditária, tendo informado apenas a respeito da proposta de aquisição integral do imóvel. Segundo o relator, o recorrente tomou ciência da cessão dos direitos hereditários de seu irmão apenas no ano seguinte, por meio do Diário da Justiça Eletrônico (DJe) , e realizou o depósito integral do preço pago pelo terceiro dentro do prazo legal de 180 dias, conforme previsão legal dos arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil.  A alienação dos direitos hereditários a pessoa estranha exige, por força do que dispõe os arts. 1.794 e 1.795 do Código Civil, que o herdeiro cedente tenha oferecido aos coerdeiros sua cota parte, possibilitando a qualquer um deles o exercício do direito de preferência na aquisição, “tanto por tanto”, ou seja, por valor idêntico e pelas mesmas condições de pagamento concedidas ao eventual terceiro estranho interessado na cessão, finalizou o ministro. A decisão foi unânime. Esta  notícia refere-se ao (s) processo (s): REsp 1620705. (Conteúdo extraído do site do Superior Tribunal de Justiça).

 

 

 

 

O JUDICIÁRIO DO PIAUÍ E A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES.

JOSINO RIBEIRO NETO

O JUDICIÁRIO DO PIAUÍ E A SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES

 

O Poder Judiciário do Piauí, em descompasso com o Estado e os respectivos Municípios, com destaque para Teresina, a Capital, alegando a costumeira justificativa de evitar “aglomeração”, decretou ponto facultativo nos dias 15, 16 e 17 do mês fluente, isto é, não haverá expediente em nenhum dos seus setores e os prazos judiciais ficarão suspensos.

No Brasil, exceto no Piauí de parte do Judiciário, à quase unanimidade dos gestores públicos, em todos os níveis, decidiram que não haverá festas carnavalescas e, consequentemente, não haverá ponto facultativo nas repartições, durante os dias dedicados à folia momesca e que os trabalhos das repartições públicas e das atividades comerciais, funcionarão normalmente  

Finalmente a OAB/PI., se posicionou desfavorável à prolongada suspensão dos trabalhos na Justiça no Piauí, onde os jurisdicionados há muito vêm sendo prejudicados com sucessivos “feriados”, restando prejudicado, igualmente,  o trabalho dos advogados, que raramente conseguem um atendimento presencial com algum magistrado, sob a mesma alegativa da “pandemia”, como se as cautelas fosse somente privilégio da magistratura.

Na imprensa afirmou o advogado CELSO BARROS NETO, que esteve reunido com o Des. Oliveira, Presidente  do TJPI, onde restou consignada “a importância do Tribunal não conceder o feriado, assim como fez o Executivo, levando em conta, além da pandemia, os vários dias que tiveram os prazos suspensos”. Então, afirmou o Presidente da OAB/PI, que os feriados não deveriam ser concedidos pelo Judiciário, pois em descompasso com os executivos estadual e municipal no Piauí e em outros Estados brasileiros.

Em sede de manifestação concreta o Presidente CELSO BARROS dirigiu ofício ao Presidente do TJPI, solicitando reexame da matéria, para tornar sem efeito a malsinada decisão.

Dados estatísticos revelam que dos 27 Estados da Federação, 18 terão expediente normal, isto é, somente 9, optaram por ponto facultativo. No Nordeste, somente 3 Estados (Piauí, Sergipe e Maranhão), prestigiaram a folia momesca.

 

DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. ASPECTOS.

Conforme entendimento doutrinário, para que exista obrigação alimentar é necessário que a pessoa de quem se reclama alimentos disponha de condições financeiras para atender, isto é, possa fornecê-los sem privação do indispensável ao seu sustento, que significa a sua própria mantença, pois do contrário a obrigação se torna injusta e afronta o espírito da lei, atinente à matéria.

O Código Civil, no art. 1.695, disciplina: “São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento”.

Como leciona Washington de Barros Monteiro, no elevado do seu saber jurídico, “a lei não quer o perecimento do alimentado, mas também não deseja o sacrifício do alimentante, não há direito alimentar contra quem possui o estritamente necessário à própria subsistência”.

No entendimento de Lafayette, na fixação do requisito da possibilidade de prestar alimentos, se deve ter em conta o rendimento e não o valor dos bens do alimentante, “o qual pode ser grande e pequeno o rendimento” , e acresce: “Os alimentos são retirados dos créditos dos bens; assim o pai não pode ser obrigado a vender a propriedade dos seus bens, como terras, apólices, para acorrer a alimentos”. (Direitos de Família, § 138, p. 256, TJDF, 1ª T., 27.05.1993, Rep. IOB. Jurisp 3/9.072).

Outro aspecto que deve ser considerado na obrigação de prestar alimentos se refere à capacidade econômica que não subsiste senão em relação ao patrimônio liquido do obrigado, quer dizer, o patrimônio depurado dos débitos, pois somente depois de satisfeitos estes pode aquele ser compelido a ministrar alimentos.

Seguindo o mesmo entendimento doutrinário, aquele que dispõe de rendimentos modestos não pode sofrer a imposição de um encargo que não estar em condições de suportar, pois se a justiça obrigasse quem dispõe apenas do indispensável para viver, sem sobras, e mesmo com faltas, a socorrer outro parente que está na miséria, “ter-se-ia uma partilha de misérias”, no entendimento de Lourenço Prunes, no seu livro Ação de Alimentos, nº 66, p. 75.

O legislador foi precavido ao deixar vago, com critério subjetivo, a fixação da pensão alimentícia, deixando ao prudente arbítrio do juiz a estimativa, com a apreciação de cada situação, não ficando adstrito ao aspecto da legalidade.

Então, consta do art. 1.694, § 1º, do CC/2002, que os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada.

Yussef Said Cahali, especialista no tratar da matéria, ensina: “Tal como os pressupostos da necessidade e da possibilidade, a regra da proporção é maleável e circunstancial, esquivando-se o Código, acertadamente, em estabelecer-lhe os respectivos percentuais, pois afinal se resolve em juízo de fato ou valorativo o julgado que fixa a pensão”. (ALIMENTOS, 7º edição, p. 506, RT).

Sílvio Rodrigues, jurista de saudosa memória,  reportando-se acerca da regra imprecisa atinente à fixação de alimentos, afirmava que o dispositivo “não significa que, considerando essas duas grandezas (necessidade e possibilidade ), se deva inexoravelmente tirar uma resultante aritmética, como, por exemplo, fixando sempre os alimentos em um terço ou em dois quintos dos ganhos do alimentante. Tais ganhos, bem como as necessidades do alimentado, são parâmetros onde se inspirará o juiz para fixar a pensão alimentícia. O legislador quis deliberadamente ser vago, fixando apenas um standard jurídico, abrindo ao juiz um extenso campo de ação, capaz de possibilitar-lhe o enquadramento dos mais variados casos”. (DIREITO CIVIL APLICADO, n. 10, p. 44).

Por oportuno e por ajudar na compreensão da norma referenciada, segue a transcrição de EMENTA , de decisão da 7ª Câm. Civel do Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada na RT 751/264:

“Não basta prova quanto à necessidade e pressupostos da obrigação alimentar, porquanto os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio necessidade/possibilidade, a tornar exequível a obrigação pela existência de capacidade econômica do sujeito passivo de poder ele prestar os alimentos sem lhe faltar o mínimo necessário à sua própria sobrevivência”.

O assunto objeto do enfoque resulta do equivocado entendimento de que o alimentado “tudo pode” e o alimentante, cumpre apenas o dever de cumprir o que lhe for determinado, sob pena de ser preso, entretanto, cada caso merece destacada apreciação das provas, para evitar injustiça na decisão.   

 

 

 

 

 

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