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A JUSTIÇA BRASILEIRA E A DESCRENÇA POPULAR

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A JUSTIÇA BRASILEIRA E A DESCRENÇA POPULAR.

Como já afirmado pela coluna em repetidas manifestações a Justiça no Brasil, passa pela pior crise de perda de credibilidade de todos os tempos.

Todos sabem que dos três poderes o Judiciário sempre foi o mais acreditado, agora, se iguala aos demais, pelos erros graves cometidos pelos seus integrantes.

A origem da crise, como enfatizada, resulta da conduta dos  Ministros que compõem o Supremo Tribunal Federal, Corte Constitucional, considerada a pior composição de todos os tempos,  a quem caberia  liderar, positivamente, com ações honestas, éticas e tecnicamente preparadas a Justiça do País.   

O mais recente dos episódios de grave repercussão resulta da decisão do Ministro Marco Aurélio de Melo (parente e apadrinhado do ex-presidente Collor de Melo), que concedeu ordem de Habeas Corpus, requerida por um advogado que já lhe prestou assessoria, colocando em liberdade um traficante de droga portentoso, de alta periculosidade e de nível internacional.

A decisão, ainda que tenha algum respaldo jurídico, faltou ao comprometido Ministro, as devidas cautelas, considerando a periculosidade da  pessoa do beneficiado, pois, no mínimo, deveria ter ouvido previamente o Ministério Público.

Como resultado de mais um desacerto do STF, a repercussão negativa do fato ganha dimensões generalizadas e a Justiça brasileira, em todos os níveis, resta cada vez mais desacreditada.  

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL.

É cada vez mais recorrente a discussão de aposentadorias pela previdência social, em especial, a aposentadoria rural, quando o beneficiário tenha exercido a atividade de forma descontínua, isto é, tenha residido por algum tempo, também,  na zona urbana.

A jurisprudência  liderada pelo reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, com o  respaldo no art. 143 da Lei nº 8.213/91, que dispõe sobre os PLANOS DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, consta, dentre outros julgados, da decisão do REsp. 1845070/ RS. RECURSO ESPECIAL. 2019/0319103-0, 2ª T., DJE 27.02.2020.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE URBANA. EXERCÍCIO DE FORMA DESCONTÍNUA SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.

  1. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
  2. No mérito, o trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII, 48, § 1º, E 142 Lei 8.213/1991.

No mesmo sentido, segue outra decisão do STJ, até mais esclarecedora sobre a matéria objeto do enfoque.

AREsp 1538240/PR. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL  , 2º T. , DJE 11.10. 2019.

PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA RURAL POR IDADE. ATIVIDADE RURAL. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR OU TRABALHADO.” BOIA-FRIA”. REQUESITOS LEGAIS. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. COMPLEMENTAÇÃO POR PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.

O trabalhador rural que implemente a idade mínima (sessenta anos para o homem e cinquenta e cinco anos para a mulher) e comprove o exercício de             atividade rural, ainda que de forma descontínua, por tempo igual ao número de meses correspondentes à carência exigida para o benefício, faz jus ao benefício da aposentadoria rural por idade (artigos 11, VII,  48, § 1º , e 142 da Lei 8.213/1991).  Não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui a compreensão de que o exercício de atividade urbana, por si só, não afasta a condição de segurado especial que poderá fazer jus à aposentadoria por idade rural se demonstrar exercer a atividade rurícola, ainda que descontínua, nos moldes definidos no art. 143  da Lei 8.213/1991. 4. O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.348.633/SP,  processado sob o rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que a prova material juntada aos autos possui eficácia probatória tanto para o período anterior quanto para o posterior à data do documento, desde que corroborado por robusta prova testemunhal”.

Por fim, como bem já explicitado , respaldando as jurisprudências da Corte Cidadã referenciadas, segue a transcrição do art. 143 da Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os PLANOS DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL:

“O trabalhador rural ora enquadrado como segurado obrigatório no Regime Geral de Previdência Social, na forma da alínea “a” do inciso I, ou do inciso IV ou VII do art. 11 desta Lei, pode requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante quinze anos, contados a partir da data de vigência desta Lei, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua,  no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido beneficio”.

Então, o despretencioso estudo da matéria tem como principal objetivo orientar pretendentes à aposentadoria pela Previdência Social, onde se registram a descontinuidade de residência e da atividade laboral, sendo parte na zona rural e parte na zona urbana.

 

 

 

 

 

 

O GOVERNADOR DO PIAUÍ E O VAZIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O GOVERNADOR DO PIAUÍ E O VAZIO DE SUA ADMINISTRAÇÃO.

O Governador do Piauí, que desempenha uma administração péssima, marcado por desídia e  omissão de enfrentamentos dos problemas do Estado. Preenche o vazio de sua desastrada administração, utilizando as redes sociais e se arvorando de liderança maior entre os governadores nordestinos, numa atitude de aparente e pífia de oposição ao Governo Federal, restando o abandono de suas obrigações junto a população que o elegeu .

A segurança pública não existe. O percentual do índice de criminalidade supera em muito o aceitável; a educação, na avaliação de órgãos especializados, está situada entre as piores praticadas no País; a saúde, o Governador, conforme afirmam, só cuidou da pandemia, enquanto recebia recursos financeiros; as rodovias estaduais, sem manutenção, estão intrafegáveis, esburacadas, causando constantes acidentes e, nada funciona.

Em suma, urge que o Governador cumpre o seu dever de administrar o Estado com eficiência, pare de fazer propagandas de obras custeadas pelo Governo Federal, que tanto critica, e volte a sua atenção para os graves problemas que acontecem por aqui e que necessitam de sua atenção.

Os piauienses votaram no Senhor, Governador, apostando na sua capacidade  técnica e jovial e merecem uma administração honesta e proveitosa para todo o Estado. Cuide de mudar!

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DESCONSTITUIÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA.

Em edição anterior a coluna se reportou acerca da desconstituição da personalidade, que antes era mais uma providência ditada pelo juiz, que presidia o feito, mas, sponte sua, sem regras objetivas de comando.

Agora, em sede de direito substantivo temos a norma constante do art. 50, do CC de 2002:

“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

O procedimento do incidente obedece as regras processuais do art. 133 a 137, do NCPC, não comportando mais improvisos.

O referido incidente pode ser requerido pela parte ou pelo Ministério Público, incidentalmente ou com a inicial.

Nesta edição a coluna tratará da desconstituição da personalidade jurídica do modo inverso, conforme previsto no § 2º, do art. 133, do NCPC: “Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica”.

O jurista Antonio Batista Gonçalves, em trabalho doutrinário publicado na Revista Síntese, nº 101/2007, p. 193, se reportando acerca da inovação posta no NCPC, afirmou:

“Aqui reside outra inovação trazida pelo novo Código de Processo Civil, a questão da desconsideração da personalidade jurídica inversa, isto é, “pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade para, contrariamente ao que ocorre na desconsideração da personalidade jurídica propriamente dita, atingir o ente coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador”. Tal modalidade é prevista no art. 133, § 2º, no NCPC”.

A jurisprudência, em especial, embasada no conteúdo do voto proferido pela Ministra Nancy Andrighi, no REsp. 948.117/MS, publicado no DJe de 03.08.2010, já sedimentou o entendimento. Segue parte da MENTA do referido julgado:

“A desconsideração inversa da personalidade jurídica caracteriza-se pelo afastamento da autonomia patrimonial da sociedade, para, contrariamente do que ocorre na desconsideração da personalidade propriamente dita, atingir o ente  coletivo e seu patrimônio social, de modo a responsabilizar a pessoa jurídica por obrigações do sócio controlador . Considerando-se que a finalidade da disregard doctrine é combater a utilização indevida do ente societário por seus sócios, o que pode ocorrer também nos casos em que sócio controlador esvazia o seu patrimônio pessoal e o integraliza na pessoa jurídica, conclui-se, de uma interpretação teleológica do art. 50 do CC/ 2002, ser possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica, de modo a atingir bens da sociedade em razão de dívidas contraídas pelo sócio controlador, conquanto preenchidos os requisitos previstos na norma.

A desconsideração da personalidade jurídica configura-se como medida excepcional. Sua adoção somente é recomendada quando forem atendidos os pressupostos específicos relacionados com a fraude ou abuso de direito estabelecidos no art. 50 do CC/ 2002. Somente se forem verificados os requisitos de sua  incidência, poderá o juiz, no próprio processo execução, “ levantar o véu” da personalidade jurídica para que o ato de expropriação atinja os bens da empresa.

À luz das provas produzidas, a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição entendeu, mediante minuciosa fundamentação, pela ocorrência de confusão patrimonial e abuso de direito por parte do recorrente, ao se utilizar indevidamente de sua empresa para adquirir bens de uso particular. Em conclusão, a r. decisão atacada, ao manter a decisão proferida no primeiro grau de jurisdição, afigurou-se escorreita, merecendo assim ser mantida por seus próprios fundamentos. Recurso especial não provido”

A desconsideração da personalidade jurídica inversa tem costumeira aplicação no Direito de Família, quando ocorrem separações e divisões de bens, sendo habitual a tentativa de um dos cônjuges, que administra o patrimônio, valer-se de artifícios no sentido de transferir o patrimônio do casal para uma empresa e tornar-se pobre como pessoa física, restando frustrado o direito do outro cônjuge, que nada, ou quase nada, vai receber no final da ação.

Em tais situações, o posicionamento jurisprudencial favorece o cônjuge passivo de sofrer lesão na partilha de bens, inclusive com a possibilidade de quebra de sigilo bancário da empresa a fim de verificar a fraude e o abuso de direito cometido, geralmente, pelo esposo empresário, que usa de todos os artifícios para frustrar a correta partilha de bens do casal. Para coibir tais abusos aplica-se a desconsideração inversa da personalidade jurídica.

Mais uma vez a coluna transcreve posicionamento doutrinário do jurista Antonio Baptista Gonçalves (ob. cit., p. 197):

“Entre as possibilidades abarcadas para a desconsideração da personalidade jurídica inversa, no Direito de Família destacamos, além das já mencionadas, o esvaziamento do patrimônio pessoal do sócio, enquanto pessoa física e com a integralização do mesmo na pessoa jurídica com o escopo de frustar a partilha. E também temos a possibilidade da retirada da sociedade em que possui a totalidade de seus bens por parte do marido que pretende se separar, a fim de que não haja, em tese, patrimônio total ficou em nome de um terceiro que ficou em seu lugar na sociedade quando de sua retirada aparente, seguindo-se o mesmo objetivo: frustar a partilha. E a desconsideração da personalidade jurídica inversa se aplica tanto para o casamento quanto para a união estável”.

Nesse mesmo sentido, prossegue o doutrinador:  

“Na mesma esteira temos a questão da pensão alimentícia e os alimentos em que ambas podem-se utilizar o mesmo expediente como uma justificativa por ausência de Erário a fim de frustrar uma pensão adequada ou uma prestação de alimentos para os filhos”.  

Por fim, e em sede de conclusão,  afirma o jurista referenciado:

“O procedimento da desconsideração da personalidade jurídica invertida é rigorosamente  idêntico ao da desconsideração normal, isto é, pode ser pedido a qualquer tempo, inclusive por petição inicial, ocasião em que caberá citação do réu e o seu direito de produzir provas, ou em fase recursal ou de execução, tudo para que seja garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa. A única diferença é que o chamado à lide não será o sócio ou o administrador, mas sim a própria pessoa jurídica”.

 

 

PRINCÍPIOS JURÍDICOS – IMPORTÂNCIA NO DIREITO.

JOSINO RIBEIRO NETO.

PRINCÍPIOS JURÍDICOS – IMPORTÂNCIA NO DIREITO.

Como já foi enfatizado em  outros momentos os princípios jurídicos se assemelham aos alicerces da  construção de um prédio, isto é, na construção de uma obra constituem a base de sustentação, no campo do Direito, como ciência, significam o rumo, a alavanca de criatividade das normas extraídas do trabalho mental do legislador.  

Na presente edição serão abordados aspectos acerca do PINCÍPIO DE AFETIVIDADE, que fundamenta o Direito de Família, em especial, atinente  na estabilidade das relações socioafetivas, de natureza cultural ou socióloga, com primazia sobre a origem biológica, principalmente na filiação. Recebeu grande impulso dos valores consagrados na Constituição de 1988 e resultou da evolução da família brasileira, nas últimas décadas do século XX, refletindo-se na doutrina jurídica e na jurisprudência dos tribunais.

Em matéria de filiação, o direito sempre se valeu de presunções, pela natural dificuldade em se atribuir a paternidade ou maternidade a alguém, ou então de óbices fundados em preconceitos históricos decorrentes da hegemonia da família patriarcal e matrimonializada.

O modelo tradicional e o modelo científico partem de um equívoco de base: a família atual já não é, exclusivamente, a biológica. A origem biológica era indispensável à família patriarcal, para cumprir suas funções tradicionais. Contudo, o modelo patriarcal desapareceu nas relações sociais brasileiras, após a urbanização crescente e a emancipação feminina, na segunda metade do Século XX. No âmbito jurídico, encerrou definitivamente seu ciclo após o advento da Constituição de 1988.

O princípio da afetividade tem fundamento constitucional; não é fato exclusivamente sociológico ou psicológico. No que respeita aos filhos, a evolução dos valores da civilização ocidental levou à progressiva superação dos fatores de discriminação, entre eles, Projetou-se, no campo jurídico-constitucional, a afirmação da natureza da família como grupo social fundado essencialmente nos laços de afetividade.

Encontram-se na Constituição Federal brasileira fundamentos essenciais do princípio da afetividade, constitutivos dessa aguda evolução social da família, máxime durante as últimas décadas do Século XX:

a)      todos os filhos são iguais, independentemente de sua origem (art. 227, § 6º );

b)    a adoção, como escolha afetiva, alçou-se integralmente ao plano da igualdade de direitos (art. 227, §§ 5º e 6º);

c)     a comunidade formada por qualquer um dos pais e seus descendentes, incluindo-se os adotivos, tem a mesma dignidade de família constitucional protegida (art. 226, § 4º );

d)    a convivência familiar (e não a origem biológica) é prioridade absoluta assegurada à criança e ao adolescente (art. 227).

As pessoas que se unem em comunhão de afeto, não podendo ou não querendo ter filhos, é família protegida pela Constituição.

 

O princípio da afetividade também enraíza-se em fundamentos constitucionais mais gerais, como realização do princípio da solidariedade (art. 3º , I) e do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º , III).

 

DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ADOÇÃO AVOENGA.

A adoção pelos avós e irmãos do adotando é vedada pela regra do art. 42, § 1º, do ECA, até porque a relação de parentesco com ambas as situações, já define direitos da criança e do adolescente.

A vedação legal, recebeu do doutrinador Artur Marques da Silva Filho, na sua obra “ADOÇÃO”,  p. 81, o seguinte comentário doutrinário:

“Os ascendentes  e os irmãos consanguíneos da criança ou adolescente sujeita à adoção não podem fazê-lo . Entende-se que seria uma ruptura indevida da linha reta ascendente , na verdade, desnecessária, em face dos fortes laços de sangue e de afeto. Seria o caso de os avós adotarem o próprio neto em caso de exclusão do poder familiar de seus pais. Não há motivo a tanto. São avós, cujos vínculos são tão intensos quanto os pais; à falta destes recebem a tutela do neto e podem continuar ser uma família normalmente. O mesmo se diga do irmão mais velho pretender adotar o mais novo. Inexiste, pois há fortes vínculos consanguíneos. Se for preciso, exercerá a tutela do mais novo. “A proibição legal nada  mais faz do que manter a ordem parental derivada da própria natureza. Sendo os descendentes parentes biológicos, não convém desvirtuar a ascendência, por via da adoção”.  

Mas a norma do ECA referenciado, não obstante sua clareza, vem sendo  mitigada pela jurisprudência, em especial, do Superior Tribunal de Justiça, por entender que em situações especiais, com o respaldo do art. 5º da LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO, o juiz deverá atender aos fins sociais a que ela (a regra da lei) se dirige, princípio repetido no art. 6º do ECA, além do que consta do art. 227 da CF, que consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes.

Segue decisão recente do STJ, onde além da EMENTA, a coluna transcreve o conteúdo do voto do REsp. 1.587.477-SC, Quarta Turma, DJe 27.08.2020:

“Adoção de menor pleiteada pela avó. Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA. Mitigação. Possibilidade”.

É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no 1§ do art. 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais”.

 

Seguem as informações do inteiro teor da jurisprudência supra referenciada.

“A controvérsia principal dos autos reside em definir se é possível a adoção avoenga à luz do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, malgrado o disposto no § 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.Como é de sabença, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (DecretoLei n. 4.657/42) preceitua que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Tal comando foi parcialmente reproduzido no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).Sob tal perspectiva, sobressai a norma inserta no art. 227 da Constituição da República de 1988, que consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes.

O princípio da proteção integral, segundo abalizada doutrina, significa que "as pessoas em desenvolvimento, isto é, crianças e adolescentes, devem receber total amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina, jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico".

Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069/90, que adotou a doutrina da proteção integral e prioritária como vetor hermenêutico para aplicação de suas normas jurídicas, a qual, sabidamente, guarda relação com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

No caso vertente, cumpre, de início, observar que o § 1º do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a impossibilidade da adoção dos netos pelos avós (a chamada adoção avoenga).Sem descurar do relevante escopo social da norma proibitiva da adoção de descendente por ascendente, constata-se a existência de precedentes da Terceira Turma que mitigam sua incidência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento da adoção consubstancia a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.

Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.448.969/SC, a Terceira Turma, com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse do menor, considerou legal a adoção de neto por avós que, desde o nascimento, exerciam a parentalidade socioafetiva e haviam adotado a mãe biológica aos oitos anos de idade e grávida do adotando.

Em 27/02/2018, tal exegese foi confirmada pelos integrantes da Terceira Turma, em caso similar. Ademais, vislumbra-se que a unanimidade dos integrantes da Terceira Turma não controvertem sobre a possibilidade de mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA - de modo a se autorizar a adoção avoenga - em situações excepcionais em que:

o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu  nascimento; (iii)

a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial;

 (iv) o adotando reconheça os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão;

(v) inexista conflito familiar a respeito da adoção;

 (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando;

(vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e

(viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando.

Tal exegese deve ser encampada por esta Quarta Turma, por se mostrar consentânea com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, fim social objetivado pela Constituição da República de 1988 e pela Lei n. 8.069/90, conferindo-se, assim, a devida e integral proteção aos direitos e interesses das pessoas em desenvolvimento, cuja vulnerabilidade e fragilidade justificam o tratamento especial destinado a colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão”. (Informativo n. 678)

 

PROCESSO REsp 1.587.477-SC, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 10/03/2020, DJe 27/08/2020 RAMO DO DIREITO DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE TEMA Adoção de menor pleiteada pela avó. Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA. Mitigação. Possibilidade.

DESTAQUE É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA, de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

A controvérsia principal dos autos reside em definir se é possível a adoção avoenga à luz do quadro fático delineado pelas instâncias ordinárias, malgrado o disposto no § 1º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA.Como é de sabença, o artigo 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro (DecretoLei n. 4.657/42) preceitua que, "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum".

Tal comando foi parcialmente reproduzido no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90).Sob tal perspectiva, sobressai a norma inserta no art. 227 da Constituição da República de 1988, que consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes.

O princípio da proteção integral, segundo abalizada doutrina, significa que "as pessoas em desenvolvimento, isto é, crianças e adolescentes, devem receber total amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina, jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico".

Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069/90, que adotou a doutrina da proteção integral e prioritária como vetor hermenêutico para aplicação de suas normas jurídicas, a qual, sabidamente, guarda relação com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente.

No caso vertente, cumpre, de início, observar que o § 1º do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a impossibilidade da adoção dos netos pelos avós (a chamada adoção avoenga).Sem descurar do relevante escopo social da norma proibitiva da adoção de descendente por ascendente, constata-se a existência de precedentes da Terceira Turma que mitigam sua incidência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento da adoção consubstancia a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando.

Com efeito, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.448.969/SC, a Terceira Turma, com base nos princípios da dignidade humana e do melhor interesse do menor, considerou legal a adoção de neto por avós que, desde o nascimento, exerciam a parentalidade socioafetiva e haviam adotado a mãe biológica aos oitos anos de idade e grávida do adotando.

Em 27/02/2018, tal exegese foi confirmada pelos integrantes da Terceira Turma, em caso similar. Ademais, vislumbra-se que a unanimidade dos integrantes da Terceira Turma não controvertem sobre a possibilidade de mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA - de modo a se autorizar a adoção avoenga - em situações excepcionais em que:

o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu 134 nascimento; (iii)

a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial;

 (iv) o adotando reconheça os adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão;

(v) inexista conflito familiar a respeito da adoção;

 (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando;

(vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e

(viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando.

 Tal exegese deve ser encampada por esta Quarta Turma, por se mostrar consentânea com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, fim social objetivado pela Constituição da República de 1988 e pela Lei n. 8.069/90, conferindo-se, assim, a devida e integral proteção aos direitos e interesses das pessoas em desenvolvimento, cuja vulnerabilidade e fragilidade justificam o tratamento especial destinado a colocá-las a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência ou opressão. (Informativo n. 678)

 

A PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA - CORREÇÃO.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

PROPAGANDA ELEITORAL GRATUITA – CORREÇÃO.

Na edição passada a coluna, equivocadamente, afirmou que a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão se iniciaria do dia 27 de setembro (domingo passado).

Mas, conforme o calendário eleitoral alterado pela pandemia a propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão terá início somente a partir do dia 9 de outubro (sexta-feira).

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL – PENSÃO INDENIZATÓRIA.

O cidadão foi vítima de acidente de trânsito e veio a óbito. Após apurado o fato, restou constatada, que a culpa foi da condutora do veículo abalroador, uma Procuradora de Justiça aposentada, que desenvolvia velocidade excessiva, incompatível com o que lhe permitia a sinalização da via urbana percorrida.

No final do processo a proprietária do veículo foi condenada ao pagamento dos danos material e moral, além de ter que pagar pensão aos dois filhos menores da vítima, no valor correspondente a  um salário mínimo para cada, que receberão até atingirem a maioridade .

O juiz prolator da sentença condenatória ao invés de impor a constituição de capital, à guisa de garantia para pagamento do pensionamento ,determinou a inclusão dos beneficiários em folha de pagamento dos proventos de aposentadoria da condenada, que, inconformada, recorreu da decisão.

Em sede de RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp 989675/RJ, AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL 2016/0253807-0, PRIMEIRA TURMA., JULGAMENTO EM 19.05.2020, que julgou à verba indenizatória por danos morais e a faculdade de o magistrado substituir a medida de constituição de capital, garantidor do pagamento da pensão mensal pela inclusão dos beneficiários em folha de pagamento dos proventos da culpada .

EMENTA.

1.”No tocante à verba indenizatória por danos morais  na via especial não é cabível, em regra,a revisão do montante indenizatório fixado pela instância de origem, ante a

impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7/STJ. Ressalte-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter    excepcional,a  alteração do quantumarbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afrontaaos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O  agravante, contudo, não logrou demonstrar que, na espécie, osvalores arbitrados a título de indenização por danos morais e estéticos seriam irrisórios”.

2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento desta Corte, segundo o qual é facultado ao magistrado substituir a medida de constituição de capital garantidor do pagamento da pensão mensal pela inclusão do beneficiário em folha de pagamento, desde que a condenada possua notória capacidade econômica, como no caso em comento. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 1.236.333/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe 29/5/2019; AgRg no AREsp 34.889/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe 19/12/2014; REsp 1.098.328/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 29/5/2012”.

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM.

Após o falecimento de determinado cidadão, que não deixou filhos nem genitores ( herdeiros necessários), surgiu uma suposta convivente, que os parentes do falecido a conheciam como simples empregada doméstica, alegando ter mantido com o falecido uma união estável, tendo, portando, direito ao patrimônio deixado.

Sem maiores cautelas, isto é, apressadamente, ajuizou ação declaratória de união estável, sem direcionar o feito aos parentes colaterais, no caso, irmãos do falecido, que deveriam compor litisconsórcio necessário no pleito declaratório.

Processo – Resp 1.759.652-SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª T., por unanimidade, julgado em 23.06.2020, DJE 18.08.2020.

Em sede de jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, sobre o tema consta de decisão recente da Corte:

EMENTA: “Ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem.  Necessidade de inclusão de herdeiros colaterais no polo passivo.  Litisconsórcio Necessário”.

Seguem os esclarecimentos do voto do relator, senão vejamos:

“A questão processual discutida é relativa à necessidade de inclusão dos herdeiros colaterais de falecido em ação de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem movida por seu alegado ex- companheiro e a possibilidade de concessão a ele da totalidade dos bens da falecida.

Inicialmente, registre-se que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar os Recursos Extraordinário n. 646.721/RS e 878.694/MG,  ambos com repercussão geral, fixou a tese de que “é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002”.

A Terceira Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial n. 1.357.117/MG, após afirmar ser institucional a distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, entendeu que os parentes colaterais, tais como irmãos, tios, sobrinhos , são herdeiros de quarta e última classe na ordem de vocação hereditária, herdando apenas na ausência de descendentes, ascendentes e cônjuge ou companheiro, em virtude da ordem legal de vocação hereditária.

Dessa forma, não resta qualquer dúvida de que, na falta de descendentes e ascendentes, será deferida a sucessão por inteiro ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, ressalvada eventual disposição de última vontade.

Entretanto, a questão processual posta, como já aludido, situa-se em torno da necessidade de inclusão, no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável, dos parentes colaterais da falecida como seus possíveis herdeiros para a hipótese de não reconhecimento da união, assim, caracterizado o litisconsórcio necessário, indispensável a inclusão no polo passivo da demanda de reconhecimento e dissolução de união estável dos possíveis herdeiros do de cujus em face de seu evidente interesse jurídico no desenlace da lide. Pois, na hipótese de não reconhecimento da união estável, os parentes colaterais serão os herdeiros legítimos do de cujus (art. 1829, IV, c/c o art. 2.839 do CC/2002)”.

Com o advento da Constituição Federal de 1988, que legitimou a cobrança de danos morais, pessoas desonestas procuraram tirar proveito da novidade criando situações de aparentes desconfortos de sofrimento em busca de ressarcimento do referido dano. O exagero da situação serviu de alerta para os julgadores que passaram a considerar verdadeira “industria”, do dano moral.

Agora, a situação da vez se refere à “indústria” da União Estável, em especial, post mortem, do suposto convivente , que deixou patrimônio,  em determinadas situações quando tudo resulta de um simples trabalho doméstico, transformando em convivência legal, legitimada através de pleito declaratório, aforado à revelia de herdeiros colaterais, pelo esperteza do aproveitador.

E o mais grave a atitude do malandro as vezes  encontra o patrocínio de advogados inescrupulosos e desonestos,  que orientam o pleito declaratório às escondidas, isto é, sem fazer constar no polo passivo da ação herdeiros colaterais, com direito à herança,  que o esperto quer se apoderar.  

       

 

ALBERT ENSTEIN E A ESTUPIDEZ HUMANA

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

ALBERT ENSTEIN E A ESTUPIDEZ HUMANA.

Tem uma emissora de rádio de Teresina (Pi), que recebe diariamente comentários de um jornalista radicado em Brasília-DF., que nas suas considerações, invariavelmente,  firma posicionamento radical de manifesta antipatia ao Governo Federal, como se estivesse a serviço da   esquerda “festiva”, “sonhadora”,  ou da Rede Globo,  em afronta à ética da profissão que exige imparcialidade nas matérias divulgadas, para o conhecimento dos ouvintes.

O cidadão é uzeiro e vezeiro na prática de informar desinformando, na medida em que interpreta os fatos à sua maneira, em postura de condenável  parcialidade, que a ninguém interessa, não devendo ser este o comportamento de um comunicador, que sempre deve firmar compromisso somente com a verdade, na condição de comunicador.

ALBERT ENSTEIN, no elevado de seus conhecimentos afirmou: “SOMENTE DUAS COISAS SÃO INFINITAS: O UNIVERSO E A ESTUPIDEZ HUMANA. NÃO ESTOU SEGURO QUANTO AO PRIMEIRO”. É o caso do boquirroto e aético comunicador, que afronta os ouvintes com sua estúpida parcialidade.   

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – CORTE DE FORNECIMENTO DE SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.

Teresina, a capital do Piauí, é uma cidade quente, isto é, de temperatura elevada, notadamente no período de setembro a dezembro, se igualando, apenas no Brasil, a Cuiabá, capital do Mato Grosso.

É exatamente durante este período de calor excessivo que a população necessita mais da utilização da água para banhar e da energia elétrica para ligar um ventilador, um ar condicionado, serviços públicos tidos como essenciais.

Mas, todos vivem situação emergencial de falta de recursos financeiros, motivada pelo desemprego, causada pela pandemia do vírus chinês, que leva o teresinense a atrasar o pagamento dos talões de água e luz e, consequentemente, o corte do fornecimento de tais serviços resultante da inadimplência dos pagamentos devidos.

A coluna, ante a situação atual, tido como de exceção, resolveu pesquisar a jurisprudência, notadamente resultante dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, objetivando informar aos usuários de tais serviços, acerca que poderá motivar a suspensão (corte) dos mesmos e seus direitos.

 Em reiteradas decisões o STJ considera legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos  essenciais, desde que a providência tenha sido precedida de notificação prévia ao usuário, lhe assegurando prazo razoável para adimplir a dívida.

“É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente o usuário, desde que precedida de notificação” AgRg no AREsp. 412822/RJ, DJe 25.11.2013.

Na mesma linha de entendimento o STJ considera legal o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais, para eventuais consertos das instalações dos equipamentos, que viabilizam o fornecimento dos serviços, isto é,  como consta do julgado : “por razões de ordem técnica “, mas, o usuário deve ser notificado previamente. AgRg no REsp. 1090405/RO, DJe 04.05.2012.

Uma outra particularidade se refere a proibição do corte do fornecimento de serviços públicos essenciais, quando, não obstante a prévia notificação, a interrupção do fornecimento afetar serviços indispensáveis à população, tipo direito à saúde e à integridade física do usuário.

“É ilegítimo o corte no fornecimento de energia elétrica quando puder afetar o direito à saúde e à integridade física do usuário”. AREsp. 452420/SP, DJe 05.02.2014.

É ilegítimo o corte de fornecimento de serviços públicos essenciais quando inadimplente unidade de saúde, uma vez que prevalecem os interesses de proteção à vida e à saúde”. AgRg. no Ag. 1329795/CE, DJe 13.10,2010.

Outras situações de ilegalidade de corte no fornecimento dos serviços públicos essenciais  podem ser elencadas: a) quando a dívida se referir a débitos pretéritos; b) quando se referir a dívida de usuário anterior; c) quando se tratar de débito irrisório; d) no caso ocorrer irregularidade no medidor (hidrômetro) de fornecimento do serviço; é) não pode haver corte sendo o débito  originário de outro imóvel, embora do mesmo proprietário.

Seguem as transcrições das respectivas EMENTAS do STJ:

“É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando a inadimplência do usuário decorrer de débitos pretéritos, uma vez que a interrupção pressupõe o inadimplemento de conta regular, relativa ao mês do consumo”. AgRg no AREsp 484166/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T. julgado em 24.04.2014, DJE 08.05.2014.

  “É legítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais por débitos de usuário anterior, em razão da natureza pessoal da dívida”. AgRg no AREsp 196374/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, 1ª T., julgado em 22.04.2014, DJe 06.05.2014.

“É legítimo o corte no fornecimento de energia elétrica em razão de débito irrisório por configurar abuso de direito e ofensa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sendo cabível a indenização ao consumidor  por danos morais”.  ARESp 452420/SP (decisão monocrática) Rel. Min.  HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19.12.2013, DJE 05.02.2014.

“É ilegítimo o corte no fornecimento de serviços públicos essenciais quando o débito decorrer de irregularidade no hidrômetro ou no medidor de energia elétrica, apurada unilateralmente pela concessionária. AREsp. 346561/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, 1ª T. , julgado em 2503. 2014, DJE 01.04.2014.

“O corte no fornecimento de energia elétrica somente pode recair sobre o imóvel que originou o débito, e não sobre outra unidade de consumo do usuário inadimplente”. REsp 662214/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASK, 1ª T. julgado em 06.02.2007, DJ 22.02.2007.

 

DIREITO ELEITORAL – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020 – REGISTRO DE CANDIDATURAS.

Escolhidos os candidatos de cada partido, em convenção, deve ser providenciado o registro das candidaturas na Justiça Eleitoral, no caso, tratando-se de pleito municipal, a competência para deferir ou indeferir o registro é do Juiz Eleitoral da respectiva zona eleitoral.

Somente após o deferimento do aludido registro é que temos candidatos de fato e de direito para seguir cumprindo o respectivo calendário eleitoral nas suas diferentes fases, sendo a primeira e a mais importante a que se refere à propaganda eleitoral.

A partir do dia 27 do mês fluente (domingo próximo), começa a propaganda eleitoral nos meios de comunicação de modo mais intenso, para o desgosto da população, que não mais tolera ser enganada pelos políticos, que repetem costumeiras promessas quando buscam mandatos eletivos.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

A CLASSE POLÍTICA E A PERDA DE CREDIBILIDADE

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

 

A CLASSE POLÍTICA E A PERDA DE CREDIBILIDADE.

O ex-prefeito de COCAL, no Estado do Piauí, revelou o óbvio, sobre os políticos. Alguns roubam, para custear despesas de seus eleitores, que ele denominou de “ajuda a população”. Outros, desviam recursos em proveito próprio, mas, no geral, a honestidade na classe política é uma exceção.

EÇA DE QUEIROZ proferiu frase lapidar: “Há nomes que a gente não deve pronunciar sem ter junto de si um copo de água para imediatamente lavar a boca”. É o caso de alguns integrantes da política brasileira.

 

A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA  NO NOVO CPC.

Para entendimento da matéria segue a transcrição de entendimento doutrinário acerca da desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, prevista no art. 134 até 137 do CPC, combinado com o que consta do art. 50 do CC.

  O advogado Antonio Batista Gonçalves, em judicioso trabalho doutrinário versando sobre a “DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA , APLICABILIDADE NO DIREITO DE FAMÍLIA E O NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL”, publicado na Revista Síntese nº 101/2017, pgs. 184/185, afirma:    

“O importante aqui, de início, a ser considerado é a palavra em si, a desconsideração, isto é, o não levar em conta, que é muito diferente da despersonalização, pois esta é considerada a extinção da própria pessoa jurídica, como no caso de verificação de uma empresa criada para fins lícitos”.

E prossegue o doutrinador:

“Com a teoria da desconsideração da personalidade jurídica, o objetivo é a separação das figuras do devedor e do responsável, seja ele sócio ou administrador, visto que, em geral, tratam-se da mesma pessoa, contudo o devedor se oculta na pessoa jurídica em decorrência da autonomia patrimonial que existe entre a pessoa jurídica e os sócios que a compõe, sendo que a responsabilidade dos sócios é limitada ao capital social integralizado, com isso o patrimônio pessoal dos sócios está salvaguardado da ação dos credores. Com a desconsideração, o que se busca, justamente, é atingir este patrimônio, sem afetar ou trazer prejuízo para a pessoa jurídica, já que o ato fraudulento ou o abuso de direito foi praticado por sócio ou administrador de maneira indevida para obter uma vantagem ilícita”.

O que se pode afirmar é que o NCPC veio suprir uma lacuna atinente aos procedimentos judiciais da espécie e, registre-se, o assunto é inédito no diploma processual civil e não possui qualquer correspondência no Código de 1973. E o conjunto de dispositivos sobre o tema, como já afirmado, está previsto entre os arts. 133 a 137,.

Ao nosso ver, a procedimentalização da desconsideração já possui avanços importantes para o ordenamento jurídico nacional. O primeiro deles  já é notado logo no art. 133 do NCPC:

Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

§ 1º O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.

§ 2º Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

A inovação reside na obrigatoriedade de proposição pela parte interessada ou pelo Ministério Público. Ora, mas qual é a novidade? A parte inédita é que o interesse de se desconsiderar a personalidade jurídica é imputar a responsabilidade a outrem, portanto, deve haver uma provocação por escrito da parte interessada, o que obriga uma vinculação expressa da mesma,  a se manifestar no processo, sendo vedado ao juiz aplicar a desconsideração ex officio.

Um registro, alguns juízes do trabalho estão decretando a desconsideração da personalidade jurídica das empresas de ofício, que não é permitido pela legislação processual vigente, em afronta ao que determina o art. 795, § 4º, do CPC.

O interesse é trazer ao processo o real infrator e se buscar desconsiderar a pessoa jurídica para preservar sua imagem e patrimônio a fim de que seja atingido efetivamente aquele que caminhou mal sob o nome da empresa de forma indevida em virtude de fraude ou abuso de direito. Justamente este ato tem o condão de trazer à lide este infrator, o que acarretará ao juiz um incidente que deverá ser sanado no curso do processo, caso já não seja feita uma inicial com o pedido de desconsideração.

Outra inovação interessante é que não existe uma limitação para a desconsideração da personalidade jurídica, pois esta pode ser aplicada em seara trabalhista, tributária, ou em qualquer tipo de procedimento, como destaca Nelson Nery Jr:

“O incidente de desconsideração da personalidade jurídica tem cabimento em qualquer processo civil, trabalhista, eleitoral, tributário, e, dentro deles, em qualquer tipo de procedimento (comum, sumário, ordinário, especial)”.

A legislação adjetiva tem o respaldo do Código Civil, que no seu art. 50, disciplina:

“Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Por fim, ainda se pode afirmar que o principal efeito da decisão favorável acerca da desconsideração da personalidade jurídica é a possibilidade concreta da execução atingir o patrimônio pessoal dos sócios ou dos administradores, e assim, adimplir o pagamento de dívida para com os credores.

A desconsideração amplia os efeitos da execução para além do patrimônio da empresa, limitado ao das cotas sociais integralizadas, ao se incluir também o patrimônio pessoal do sócio ou administrador. Trata-se de uma das excepcionalidades previstas pelo art. 795, § 4º, do novo Código de Processo Civil:

Art. 795. “Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade.

§ 2º Incumbe ao sócio que alegar o benefício do § 1º nomear quantos bens da sociedade situados na mesma comarca, livres e desembargados, bastem para pagar o débito.

§ 3º O sócio que pagar a dívida poderá executar a sociedade nos autos do mesmo processo.

§ 4º Para a desconsideração da personalidade jurídica é obrigatória a observância do incidente previsto neste Código”.

Um caso concreto. Um empresário do ramo da construção civil,  piauiense, radicado no Rio de Janeiro, se estabeleceu aqui no Piauí e começou a projetar e vender apartamentos residenciais e comerciais, atraindo muitos clientes que foram enganados pela tal empresa.

Considerando que o empresário caloteiro é proprietário de grande patrimônio pessoal,  os compradores prejudicados requereram ao Juiz de Direito Antenor Almeida, de saudosa memória, mesmo não existindo legislação processual específica, decretou a desconsideração da personalidade jurídica da  empresa inadimplente, fato que motivou a preocupação do tal empresário e a busca da solução.   

Na próxima edição serão feitas breves considerações acerca da desconsideração da personalidade jurídica inversa.

A IMPORTÂNCIA DE TER AMIGOS

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A IMPORTÂNCIA DE TER AMIGOS.

O poeta escreveu  “que amigo é coisa pra se guardar” (Milton Nascimento). Outros, ao enaltecer a importância de ter amigos afirmaram: “Com o tempo aprendi que o que importa não é que você tem na vida, mas QUEM você tem na vida”.

E mais: “É que bons amigos são a família que nos permitiram escolher”.

CÓDIGO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.

Numa sociedade extremamente competitiva, onde todos buscam espaço e lutam por retorno financeiro que lhe proporcione a aquisição de bens e serviços, ocorrem ações, algumas afrontosas a direitos dos conviventes.

 Quando ocorrem danos, isto é, responsabilidade definida, resulta o direito a indenização de parte do prejudicado no seu patrimônio.

O Código Civil atual, nos artigos 927 a 954, disciplina sobre a OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR e como deve ocorrer a INDENIZAÇÃO.

Sabemos que as regras, isto é, as normas, sempre têm como base PRINCÍPIOS DE DIREITOS e, no caso, especificamente, a base das regras atinentes a indenização resultam do PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO PLENA, que cuida de fixar o valor da indenização pela extensão do dano, revela comando que a obrigação deve ser cumprida pontualmente, ou seja, “ponto por ponto”. Quando se diz que uma obrigação deve ser cumprida “pontualmente”, diz que o obrigado deve satisfazer “cabalmente, todos os deveres dela resultantes” ( GALVÃO TELLES, “OBRIGAÇÕES”, p. 82).

O art. 944 do CC, afirma: “A indenização mede-se pela extensão do dano”.

Em sede de definição de julgados acerca do dever de indenizar colhe-se algumas jurisprudência dos tribunais superiores, matéria já  sumulada, que complementam o despretencioso estudo.

SUMULA 491 do STF (Morte de filho menor) “É indenizável o acidente que cause a morte de filho menor, ainda que não exerça trabalho remunerado”.

SÚMULA 562 DO STF – (Correção monetária): “Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando para esse fim, dentre outros critérios, dos índices de correção monetária”.

SÚMULA 562 DO STF (Correção monetária): “Na indenização de danos materiais decorrentes de ato ilícito cabe a atualização de seu valor, utilizando-se, para esse fim, dentre outros critérios dos índices de correção monetária”.

SÚMULA 37 DO STJ: “São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato”.

SUMULA 43 DO STJ (Correção monetária): “Incide a correção monetária sobre a dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo”.

SÚMULA 54 DO STJ (Juros de mora): “Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. V. art. 398.

SÚMULA 246 DO STJ: “O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada” (v. jurisprudência s/ esta Súmula em RT 787/183 e RSTJ 144/239).

Acerca do teor do verbete da súmula as decisões sobre a matéria, que são complementares, entendem que o desconto da parcela do seguro deve ser deduzido do quantum indenizatório, ainda que não reste comprovado o seu recebimento. 

“Afirmando que a dedução deve ter lugar “mesmo quando  não restar comprovado que a vítima tenha recebido o referido seguro”: STJ-3ª T., REsp 1.198.940-EDcl, Min. Vasco Della Giustina, j. 21.10.10, DJ 4.11.10. Na mesma linha, “mesmo quando, como in casu, não restar comprovado que a vítima tenha reclamado o referido seguro”: STJ-4ª T., REsp 861.319, Min. Jorge Scartezzini, j. 21.9.06, DJ 9.10.06.

Todavia, negando a dedução em caso de dano moral acontecido no contexto de acidente de veículo, por entender que o prejuízo identificado no caso não estava coberto pelo seguro DPVAT: STJ-2ª Seção, REsp 1. 365.540, Min. Nancy Andrighi, j. 23.4.14, DJ 5.5.14.

SÚMULA  498 DO STJ: “Não incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais”.

“A indenização por dano estritamente moral não é fato gerador do imposto de renda, pois limita-se recompor o patrimônio imaterial da vítima, atingido pelo ato ilícito praticado.  In casu, a negativa de incidência do imposto de renda não se faz por força de isenção, mas em decorrência da ausência de riqueza nova – oriunda dos frutos do capital, do trabalho ou da combinação de ambos  - capaz de caracterizar acréscimo patrimonial. A indenização por dano moral não aumenta o patrimônio do lesado, apenas o repõe, pela via da substituição monetária, in statu quo ante. A vedação de incidência do imposto de renda sobre indenização por danos morais é também decorrência do princípio da reparação integral, um dos pilares do Direito brasileiro. A tributação, nessas circunstâncias   e, especialmente, na hipótese de ofensa a direitos da personalidade, reduziria a plena eficácia material do princípio, transformando o erário simultaneamente em sócio do infrator e beneficiário do sofrimento do contribuinte” (STJ-RDPr 39/334: 1ª Seção, REsp 963.387).

Art. 944:4 “Os valores recebidos a título de indenização não sofrem a incidência do imposto sobre a renda, pois representam compensação pela perda da capacidade laboral, e não acréscimo patrimonial. Ainda que a indenização seja paga sob a forma de pensionamento mensal, os pagamentos não perdem a natureza indenizatória, não subsistindo razão para a retenção de imposto de renda na fonte “STJ-4ª T., REsp 1.106.854, Min. Raul Araújo, j. 4.10. 11, DJ. 17.10.11). Da mesma forma, não pode haver a dedução de quaisquer parcelas pagas à vítima a título de benefício previdenciário” (STJ – 4ª T., REsp 248.412, Min. Aldir Passarinho Jr., j. 9. 4.02, DJU 19.8.02).

DIREITO ELEITORAL – AS ELEIÇÕES MUNICIPAIS DO ANO EM CURSO.

Como já afirmado as eleições municipais deste ano serão regidas por normas de “exceção”, haja vista a pandemia motivada pelo vírus chinês.

Não haverá “aglomerações”, comícios, reuniões de grande porte, enfim, a propaganda eleitoral será feita pelas redes sociais, nos meios de comunicação (radio e televisão), debates promovidos pela imprensa, visitações a casa de eleitores, enfim, os candidatos terão que “chegar” aos eleitores de modo limitado, em sede de presenças aos eventos.

A BARRAGEM DE PIRACURACA (PI) – A NATUREZA AGONIZA.

JOSINO RIBEIRO NETO

A BARRAGEM DE PIRACURACA (PI) – A NATUREZA AGONIZA.

Existe no município de Piracuruca (Pi), uma barragem que represa as águas do rio do mesmo nome, formando um imenso lago, que chega até as proximidades da fronteira com o Estado do Ceará.

O imenso e belo lago, recebeu os adornos natureza da área, dotado de pequenas elevações (morros) no seu contorno, com vegetação composta de árvores de elevado porte,  enfim, encanta a todos que o visitam.

Durante alguns anos, por se tratar de um lago que era bastante piscoso, servia para o sustento da população ribeirinha, que se alimentavam e vendiam parte dos produtos da pesca, ajudando, assim, na manutenção de muitas famílias.

 

O GRANDE LAGO DA PIRACURUCA, repita-se, encantador, atraiu muitos amantes da natureza, que edificaram casas de veraneios, nas suas margens e nas sua ilhas e desfilavam de barcos e de “jets”, numa verdadeira festa de alegria e prazer e encantamento.

Mas, o imenso lago, belo e piscoso, atraiu também inescrupulosos empresários dedicados à conhecida criação de peixes em “gaiolas”, cuja ração (alimentação) utilizada é extremamente poluidora, restando a água da barragem imprópria para o consumo humano e até para o banho das pessoas e, o mais grave, não existem mais peixes, pois morrem no nascedouro, ainda quando alevinos.

O que ninguém entende é que as autoridades  de Piracururca-Pi.,  assistem passivamente a morte dessa riqueza natural, que tanto contribuía para o sustento dos nativos e também para a economia do Município e assumem condenável “posição do avestruz” , talvez, até, por razões não confessadas, se curvando aos interesses dos empresários do ramo da pesca de “gaiolas”, que praticam crime contra o meio ambiente, apostando no impunidade.

Na oportunidade a coluna clama por providências e provoca a ação dos piracuruquenses  ilustres, no caso, podemos citar o Desembargador LUÍZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, ROBERT RIOS e tantos outros, que devem somar esforços no sentido de salvaram o GRANDE LAGO DA PIRACURUCA, que AGONIZA.    

 

LOCAÇÃO DE PREÉDIO URBANO. LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.

A locação de prédio urbano é regida por lei específica, no caso, a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, com as alterações introduzidas pela Lei nº 12.112/09.

O atual Código Civil , no LIVRO I, que cuida do DIREITO DAS OBRIGAÇÕES, fez incursões ao tratar da locação de coisas, postas nos artigos 565, usque, 578, entretanto, como afirmado, a locação de prédio urbano continua regulada por lei própria.

Mas, para que não reste nenhuma dúvida do que consta do art. 1º da lei nº 8.245/91,  estabeleceu o novo Código Civil nas suas DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS, em seu art. 2.036, que “a locação de prédio urbano que esteja sujeita à lei especial por esta continua a ser regida”.

Mas, não obstante a lei especial que regula a locação de prédio urbano, de conteúdo misto (substantiva e adjetiva),  ainda existe  algum entendimento jurisprudencial de aplicação da legislação consumerista a tais contratos , não obstante entendimento sedimentado do Superior Tribunal de Justiça. Segue a transcrição da EMENTA de algumas das decisões:

DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO POR SOCIEDADES EMPRESÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. 1. A jurisprudência do STJ é firme ao negar a aplicação das normas do CDC aos contratos de locação, uma vez que estes são regulados por lei própria, a Lei 8.245/1991. 2. No caso em questão, tem-se um contrato locatício firmado por duas sociedades empresárias, cujo objetivo era o aluguel de um espaço que seria usado pela locatária para exercício de sua atividade-fim- realização de ventos. Não há,definitivamente, como enquadrar tal contrato no conceito de relação de consumo. 3. A decisão agravada não interpretou clausula contratual nem reexaminou o conjunto fático – probatório dos autos, mas apenas reconheceu, apoiada em vários precedentes do STJ, a tese jurídica de que o CDC não se aplica a contratos de locação. 4. Agravo regimental desprovido (AgRg no AREsp 41062/GO.Relator(a)Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA(1146) T4-QUARTA TURMA.DJe 13/05/2013).

EMENTA . AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. Cobrança de alugueis. 1. MULTA CONTRATUAL. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULA 83/STJ. 2. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. REDIMENSIONAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência desta corte é firme no sentido de que “não se aplica o Código de Defesa do Consumidor ao contrato de locação regido pela Lei n. 8.245/1991, porquanto, além de fazerem parte de microssistemas distintos do âmbito normativo do direito privado, as relações jurídicas não possuem os traços característicos da relação de consumo, previstos nos arts. 2º e 3º da Lei n. 8.078/1990” (AgRg no AREsp n. 101.712/RS, Relator o Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 03/11/2015). 2. A mora ex re independe de qualquer ato do credor, decorrendo do próprio inadimplemento de obrigação positiva, líquida e com termo implementado de obrigação, nos termos do art. 397 do Código Civil atual. Precedentes. 3. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão relativizada apenas quando o valor fixado se mostra irrisório ou exorbitante, o que não se verifica na hipótese dos autos. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1147805/RS. Relator(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE(1150). T3 – TERCEIRA TURMA. DJe 19/12/2017).  

 

 

MATÉRIA ELEITORAL – ELEIÇÕES MUNICIPAIS DE 2020.

Na edição anterior a coluna se reportou sobre PROPAGANDA ELEITORAL, o que é permitido ou vedado, conforme a legislação que regulamenta eleições em situação de normalidade. 

Ocorre que, as eleições do ano em curso vão ocorrer, em situação excepcional, com datas alteradas, restando vedadas aglomerações, tudo, em função da pandemia, causada pelo COVID – 19, de modo que não tem aplicação a legislação que seria obedecida em situação de normalidade.

FOTO: O Desembargador LUIZ GONAZAGA BRANDÃO DE CARVALHO, nascido no município de Piracuruca-Pi., que despertou para o problema ambiental, causado pelas empresas poluentes, que exploram a criação de peixes em “gaiolas”  no lago da barragem e está adotando providências na busca de solução do grave afronta à ao meio ambiente.

 

 

 

 

 

 

OS TRIBUTOS NO BRASIL

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

OS TRIBUTOS NO BRASIL.

O brasileiro paga 63 tributos ( não sei se a informação é atual). Acerca da voracidade arrecadadora registre o que afirmou determinado tributarista: “Com apetite desmedido pelo dinheiro do contribuinte, o Fisco comprova a célebre frase de Benjamim Franklin ( 1706 – 1790): a de que, na vida as únicas certezas passíveis são a morte e os impostos”.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A “BLINDAGEM” DOS MORROS CARIOCAS.

Na região dos morros cariocas concentram-se as maiores e mais bem estruturadas quadrilhas, que promovem assaltos, em especial de transportes com cargas de mercadorias valiosas, comandam o tráfico de drogas, comercializam armamentos considerados de grosso calibre e tudo mais que se possam imaginar em sede de práticas ilícitas vantajosas financeiramente para os marginais.

 A novidade é que agora surgiu uma outra categoria de marginais, que está crescendo e se apresenta como competidora das quadrilhas bem estruturadas, que são os “milicianos”, formada por policiais de todas as categorias, na maioria reformados, que cobram pedágios, taxas de empresários, enfim, tudo bem ao estilo da máfia americana.

Pois bem, estes “comandos” de marginais, que conseguem levar vantagem nos confrontos com policiais, agora ganharam um aliado de “peso”, que é o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, que em posicionamento condenável e inusitado de incompetência funcional, desceu do pedestal de elevado nível onde deveria estar, para proibir ações policiais nos morros cariocas, restando a bandidagem solta, comandando uma população que corresponde talvez mais da metade dos habitantes da cidade do Rio de Janeiro e segue impunemente debochando das forças de segurança. 

Agora, “milicianos” e bandidos outros,  com o respaldo da Suprema Corte de Justiça do País, assumiram o poder administrativo da população dos morros cariocas, desfilam pelas ruas portando armas de grosso calibre e tudo fazem, porque tudo podem, e as forças de segurança, humilhadas e sem legitimidade para qualquer  ação, apenas assistem o triste espetáculo respaldado pelo STF, que atualmente envergonha os brasileiros, com suas estranhas e inusitadas ações, que se pode afirmar, pouco recomendáveis. 

O “BULLYNG” NAS ESCOLAS E A RESPONSABILIDADE CIVIL .

Em tempos passados os incômodos causados ao aluno, portador de alguma deficiência física ou mental, ou por ser uma pessoa tímida, isto é, por ser diferente, recebia outras denominações, atualmente “americanizaram” o fato  e lhe atribuíram um rótulo alienígeno chamado  bullying.

Pois bem, a “gozação”, as “tiradas”, a “mangação” e outras adjetivações que recebem a denominação de bullying, resultam, como já afirmado,  de alunos que se aproveitam de uma deficiência física, psicológica, ou de simples timidez de outro colega para inferniza-lo, motivando, em algumas situações, a recusa do ofendido em frequentar a escola, chegando, até, em casos mais estremadas, o abandono do curso.

A situação é cada vez mais frequente e exige da direção da escola permanente situação de vigilância, objetivando coibir tais abusos, que, agora recebe a denominação de “bullying”.

A coluna colheu decisão do Superior Tribunal de Justiça decisão que responsabiliza o Estado, quando se trata de escola pública, por danos morais, ao  se constatar a omissão da direção da instituição de ensino onde ocorre o fato.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. BUYILLING DENTRO DO ESTABELECIMENTO DE ENSINO. DANO MORAL. CABIMENTO.

“Apelação. Responsabilidade Civil do Estado. Bullying sofrido por longo período de tempo dentro de estabelecimento de ensino. Danos morais. Pretensão inicial voltada à reparação moral da autora, relativamente incapaz, em decorrência de grave omissão por parte da Diretoria da Escola Estadual no seu dever constitucional de proteção a um de seus estudantes. Possibilidade. Rompimento do dever de segurança em relação à pessoa que se encontrava sob sua guarda. Responsabilidade objetiva (art. 37, § 6º, da CF/1988). Nexo de causalidade configurado. Acervo fático – probatório coligido aos autos que se mostra suficiente para evidenciar os elementos constitutivos da responsabilidade civil do Estado em decorrência de negligencia de seus servidores, os quais não tomaram providencias adequadas a fim de impedir que a autora sofresse por anos com a prática de bullying praticadas em seu desfavor por colegas de escola. Nexo de causalidade configurado. Danos morais (in re ipsa) fixados em R$ 5. 000,00. Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença de improcedência reformada. Recurso da autora provido.” (TJSP-Ap 0001356-63.2912.8.26.0140-Cordeirópolis – 4ª CDPúb. – Rel. Paulo Barcellos Gatti – Dje 18.08.2016).

A decisão se refere se à prática da perturbação do aluno na escola pública, mas a responsabilidade também pode ser de instituição de ensino particular, quando ocorre omissão de parte de seus dirigentes.      

DIREITO ELEITORAL. PROPAGANDA.

A propaganda eleitoral, que deveria ter se iniciado no dia 16 de agosto, ante a mudança da data das eleições municipais, sofreu alterações, mas as regras do que é permitido ou não, continuam vigentes.

MEIOS DE PROPAGANDA ELEITORAL PERMITIDOS.

  1. TELEFONE. O uso do telefone fixo ou celular para realização da propaganda eleitoral, é legalmente permitido, inclusive para o envio de mensagens (torpedos), destinadas aos eleitores.
  2. FAZ-MODEM. A  sua utilização é permitida para o envio de folhetos, volantes e outros impressos, mas, na realidade, “não pegou”, isto é, muito pouco usada.
  3. CARREATAS, PASSEATAS OU CIRCULAÇÃO DE CARROS DE SOM E ASSEMELHADOS . As  carreatas, as passeatas ou o trânsito de carros de som divulgando jingles ou mensagens de candidatos são permitidos até vinte e duas horas do dia que antecede a eleição.

Acerca de carros de som a legislação eleitoral ( LEI DAS ELEIÇÕES, art. 39, § 9º - A, e § 12), disciplina, em sentido amplo, como legalmente podem ser permitidos, isto é, como pode ser a utilização pelos candidatos.

  1. CARRO DE SOM (sentido estrito) – veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de até 10.000 (dez mil) watts.
  2. MINITRIO: veículo automotor que usa equipamento de som, com potência nominal de amplificação maior que 10.000  e até 20.000 wats.
  3. TRIO ELÉTRICO: veículo automotor que usa equipamento de som com potência nominal de amplificação maior de 20.000 wats.

Existem  outros meios de propaganda,com previsão legal, dentre outros com a utilização de animais tracionados, que circulam divulgando jingles com mensagens de candidatos.

 A partir das eleições de 2018, a circulação de carros de som e minitrios como meio de propaganda eleitoral , obedece as normas vigentes, não podem ultrapassar o limite  oitenta decibéis de nível de pressão sonora, medidos a sete metros de distância do veículo ( LEI DAS ELEIÇÕES , art. 39, § 11, redação da Lei nº 13.488/17).

Quanto aos comícios, são permitidos a partir do início da propagando eleitoral, que o termo inicial era o dia 16 de agosto, sendo vedada a distribuição de brindes, shows artísticos, sendo permitida

 apenas a utilização de telões, palco, com aparelhagem de sonorização fixa, no horário de 8 a 24 horas, com exceção do comício de encerramento, que poderá se estender por mais 2 horas (Lei nº 9.504/97, art.1 39, § 4º, redação da lei nº 12.891/13).

 

 

 

 

A PRODUÇÃO DE PROVAS NA JUSTIÇA.

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

A PRODUÇÃO DE PROVAS NA JUSTIÇA.

Atinente à PROVA, não basta serem feitas meras alegações (allegatio et non probatio quase non allegatio). No DIGESTO já se verificava  que “a prova é ônus de quem afirma e não de quem nega a existência de um fato (XXII, 3.2). Como afirma MASCARDUS , “quem não pode provar é como quem nada tem; aquilo que não é provado é como se não existisse; não pode ser provado, ou não ser é a mesma coisa” (Apud Almeida Sousa Jr. João Mendes – “Direito Judiciário Brasileiro”, São Paulo, Saraiva, 1960, p. 172 ).

Atinente ao ônus da prova o atual Código de Processo Civil, que é o terceiro da nossa história ( 1939, 1973 e 2015) repete as regras dos diplomas anteriores: “O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu, quanto a existência de fato impeditivo, modificativo do direito do autor” ( art. 373, CPC).

 

TRIBUNAL DE CONTAS DO PIAUÍ – REVELAÇÕES COMPROMETEDORAS.

Os Conselheiros LUCIANO NUNES e VALTÂNIA ALVARENGA se desentenderam em recente sessão de julgamento e trocaram farpas comprometedoras da credibilidade da  referida Corte de Contas do Piauí.

Ninguém consegue enganar os outros por muito tempo. A população não desconhece os comprometimentos de alguns julgadores do TCE com políticos de prestígio, entretanto, por omissão, se deixa levar pelas aparências.

Mas, quando as revelações de práticas desonestas, de comprometimento com  tráfico de influência, entre outras condutas vedadas  ocorrem, interna corporis, tudo fica mais grave,  restando em queda livre a credibilidade da referida Corte, que tem o dever de julgar o acerto e os desacertos das contas  dos gestores públicos, que, como sabemos,  tudo fazem para se apropriarem ilegalmente das verbas públicas.

As trocas de graves acusações, comprometedoras do decoro dos dois julgadores do TCE, põe em dúvida a seriedade de suas  decisões na apreciação dos processos postos a julgamento.

 

DIREITO CIVIL – PLANO DE SAÚDE – CLÁUSULAS ILEGAIS.

Quando o cidadão é procurado por um corretor (vendedor) de plano de saúde tudo acontece sempre como algo vantajoso, na conversa do esperto profissional, que sempre consegue convencer o candidato a adesão.

Depois exibe para assinatura do futuro segurado “contrato de adesão”, com letras “miudinhas”, depois reveladas com restrições aos direitos do contratante. Seguem algumas pérolas, em sede de limitações de direitos impostas ao segurado.

 

  1. LIMITAÇÃO NO TEMPO DE INTERNAÇÃO HOSPITALAR.

Em todos os contratos de plano de saúde ainda é repetida uma cláusula que limita o tempo de internação do segurado em clínicas de saúde ou hospitais, como se o paciente tivesse o poder de decisão acerca do tempo de duração para o seu restabelecimento.

Por abusiva referida limitação de tempo de internação, para o restabelecimento da saúde do segurado, o Superior Tribunal de Justiça, após repetidas decisões sumulou a matéria, como segue:

SÚMULA Nº 302/STJ - “É abusiva a cláusula contratual de plano de saúde que limita o tempo a internação hospitalar do segurado”.

Para melhor entendimento do assunto a transcrição de uma das decisões do STJ, que compuseram a súmula supra referenciada, segue transcrição da EMENTA  do Resp. 158728/RJ, DJe 17.05.1999:

               É abusiva a cláusula que limita no tempo a internação do segurado, o qual prorroga a sua presença em unidade de tratamento intensivo ou é novamente internado em decorrência do mesmo fato médico, fruto de complicações da doença, coberto pelo plano de saúde.

O consumidor não é o senhor do prazo de sua recuperação, que, como é curial, depende de muitos fatores, que nem mesmo os médicos são capazes de controlar. Se a enfermidade está coberta pelo seguro, não é possível, sob pena de grave abuso, impor ao segurado que se retire da unidade de tratamento intensivo, com o risco severo de morte, porque está fora do limite temporal estabelecido em uma determinada cláusula. Não pode a estipulação contratual ofender o principio da razoabilidade e, se o faz, comete abusividade vedada pelo art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Anote-se que a regra protetiva, expressamente, refere-se a uma desvantagem exagerada do consumidor e, ainda, a obrigação incompatíveis coma a boa fé e a equidade (...). (REsp 158728/RJ. Rel.. Min. Carlos Alberto Menezes Direito. 3ª T. DJ 17.5.1999)”.

2. CUSTEIO DE PRÓTESE E DE MEDIMENTOS PARA O SEGURADO.

Outras cláusulas abusivas do direito do segurado existem, e são muitas, mas, apenas á guisa de exemplificação, registre-se que uma delas,  exclui da cobertura do plano a aquisição de prótese recomendada pelo atendimento médico, para restabelecimento do paciente,  inclusive, destinada a sua locomoção e a outra, que é igualmente absurda, dotada da mesma abusividade, se refere à negativa de custeio de medicamento indispensável à cura do paciente.

Em ambas as situações o Superior Tribunal de Justiça reconhece abusivas as cláusulas contratuais restritivas de direitos dos segurados e lhes assegura o atendimento pela empresa responsável pelo plano de saúde respectivo.

“É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o custeio de prótese necessária ao pleno restabelecimento da saúde do segurado, em procedimento cirúrgico coberto pelo plano” (AgRg no AREesp 158625/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 27/08/2013).

“É abusiva a cláusula contratual que exclua da cobertura do plano de saúde algum tipo de procedimento ou medicamento necessário para assegurar o tratamento de doenças previstas pelo referido plano”. (AgRg no AgRg no AREsp 90117/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/09/2013, DJe 20/09/2013.

“É abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o fornecimento de medicamento para quimioterapia tão somente pelo fato de ser ministrado em ambiente domiciliar” (Ag.Rg. AREsp. 292259/SP, Rel Min. Raul Araujo, Quarta Turma, DJe 01.08.2013).

  1. EXCLUSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA DO PORTADOR DE AIDS.

A mesma Corte de Justiça (  STJ), também julgou abusiva a cláusula contratual que exclui da cobertura do plano de saúde o segurado portador de AIDS ou de outras doenças infecto contagiosas (AgRg no REsp. 1299069 /SP, Dje 0403,2013).  

Existe em todo contrato de plano de saúde  um período considerado  de carência, durante o qual o contratante não tem direito a nenhuma cobertura, entretanto em  situações emergenciais não prevalece tal restrição, conforme entendimento da Corte Cidadã (Ag.Rg no AREsp 110818/RS, DJe 1908.2013).

 

 

 

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