Cidadeverde.com

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OS DESACERTOS.

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PIAUÍ E OS DESACERTOS .

O Estado do Piauí se destaca por sua pobreza, inclusive de gestores públicos, e tal fato motiva da mídia constantes piadas e gozações de fatos, até criados e inverídicos, situação que deixa a sua população se sentindo inferiorizada em relação aos outros Estados da Federação.

Como se não bastasse o atual Governador, petista e fiel seguidor do Lula, ex-presidiário, nessa fase da pandemia, resultante da propagação do vírus chinês, decide e comete seguidos absurdos , do tipo do último, que instituiu “lei seca” e determinou o aprisionamento de quem fosse encontrado em estado de embriagues, por ser crime, conforme afirmou em  entrevista divulgada na imprensa local.

A mídia nacional aproveitou a idiotice do tal gestor público e em tom de justificada gozação divulgou que o Governador do Piauí, legislou em matéria penal, criando mais um tipo de crime, inexistente na legislação da espécie,  que pode ser denominada de “crime da embriaguês”.

E mais, no último fim-de-semana, com as padarias que servem alimentação fechadas, os poucos restaurantes disponíveis para atendimento delivery, dobrabram os preços dos serviços, onerando ainda mais a população, entretanto, o fato não atinge o  Governador do Estado, cujas despesas são pagas por verbas públicas, oriundas dos tributos arrecadados dos  contribuintes, isto é, de nos pobres mortais!  

 

CONTRATO DE LOCAÇÃO – GARANTIA – FIANÇA E EXONERAÇÃO.

Induvidosamente, dentre as garantias dos contratos de locação, a fiança é a modalidade mais utilizada, haja vista que a garantia pessoal é a que mais sofre alteração.

Entretanto, um dos queixumes do fiador tinha como foco a dificuldade do livrar-se da responsabilidade, mesmo quando não tinha motivação para continuar bancando a tal garantia.

Com as alterações da legislação do inquilinato (Lei nº 8.245/1991, com as mudanças introduzidas pela Lei 12.112/2009) e do Código Civil de 2002, o rigor foi mitigado, mas, como não poderia deixar de ser, ainda é protecionista do locador.

No julgamento do REsp 1.798.924-RS, DJE 21.05.2019, de relatoria do Ministro Paulo de Tarso Sanseverino firmou entendimento no que tange o contrato de locação firmado com a garantia da fiança.

EMENTA: Locação. Contrato por prazo determinado. Notificação exoneratória dos fiadores. Possibilidade. Art. 40, inciso X, da Lei n. 8.245/1991. Interpretação. Prazo de 120 dias. Termo inicial. Data da alteração para contrato por prazo indeterminado.

Notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação.

Para melhor entendimento  segue matéria publicada no site do STJ (INFORMATIVO Nº 650) .

“A interpretação do art. 40 da Lei n. 8.245/1991 deve ser sistemática, e, ainda, guardar sintonia com a teleologia das alterações realizadas pela Lei n. 12.112/2009, édito que veio, inegavelmente, a trazer maiores garantias ao locador em se tratando do contrato de fiança. Assim, faz sentido concluir-se que os efeitos da resilição unilateral somente poderão ser produzidos no contrato de locação - e, consequentemente, de fiança - de prazos indeterminados. No período em que a locação se desenvolve por prazo determinado, a vinculação do fiador às obrigações do contrato de locação, a ele estendidas pelo contrato de fiança, não decorre da extensão conferida pelo art. 40 da Lei n. 8.245/1991, mas do contrato pelo qual se comprometeu a garantir a solvência das obrigações do afiançado nascidas no período da locação ou no período determinado do contrato de fiança. A melhor interpretação do art. 40, inciso X, da Lei n. 8.245/1991 é a de que, primeiro, não é imprescindível que a notificação seja realizada apenas no período da indeterminação do contrato, podendo, assim, os fiadores, no curso da locação com prazo determinado, notificarem o locador de sua intenção exoneratória, mas os seus efeitos somente poderão se projetar para o período de indeterminação do contrato. Nessa hipótese, notificado o locador ainda no período determinado da locação acerca da pretensão de exoneração dos fiadores, os efeitos desta exoneração somente serão produzidos após o prazo de 120 dias da data em que se tornou indeterminado o contrato de locação, e não da notificação”.

Ademais para melhor entendimento no que tange a Lei de Inquilinato, no seu livro comentado Sílvio de Salvo Venosa, p. 184, Ed. De 12ª  Editora Atlas S.A de 2013, esclarece que o seguinte.

“O maior cuidado da lei em sede de garantias locatícias é sem dúvida no tocante à fiança. Não só porque é modalidade mais utilizada, mas porque a garantia pessoal fica mais sujeita a vicissitudes”. E prossegue:

“A Lei é detalhada quanto à possibilidade  de o locador exigir nova garantia. Na verdade, nem precisava a lei dizer, pois toda vez que qualquer garantia diminui ou desaparece fica o cumprimento da avença locatícia a descoberto. Nessa eventualidade, pode o locador exigir e deve o locatário reforçar a garantia , ou substituí-la . É o que acontece com  a pessoa do fiador e seus bens. A esse respeito já dispõe o Código Civil no art. 826: Se o fiador se tornar insolvente, ou incapaz, poderá o credor exigir que seja substituído. Por outro lado, o estatuto civil , no art .954 III, permite que se considere vencida a dívida antecipadamente, se cessarem, ou se tornarem insuficientes as garantias do débito, fidejussórias, ou reais, e o devedor, intimado, se negar a reforçá-las. O presente dispositivo da lei inquilinária nada mais faz do que específica hipóteses de desaparecimento ou diminuição efetiva da garantia”.

Em suma de acordo com o respaldo do art. 40, inciso X,  da lei 8.245/91, que menciona  as locações de imóveis urbanos, o locador poderá   exigir do locatário a indicação de novo fiador, ou a substituição de garantia, quando, dentre outras hipóteses, receber notificação do fiador manifestando sua intenção de se ver desonerado da obrigação de garantir eventual débito do locatário.

Examinemos o que consta da legislação locatícia:

Art. 40 O Locador poderá exigir novo fiador ou a substituição da modalidade de garantia, nos seguinte caso:

X – Prorrogação da locação por prazo indeterminado uma vez notificado o locador pelo fiador de sua intenção de desoneração, ficando obrigado por todos os efeitos da fiança , durante 120 (cento e vinte) dias após a notificação ao locador. (incluído pela Lei nº 12.112, de 2009.)

Parágrafo Único. O locador poderá notificar o locatário para apresentar nova garantia locatícia no prazo de 30 (trinta) dias , sob pena de desfazimento da locação. (incluído pela Lei nº 12.112. de 2019.

Por fim, um aspecto de suma importância nos contratos de locação se refere à garantia da fiança, caso reste expressa  no contrato, que a responsabilidade da garantia perdura até o fim da relação locatícia, isto é, até a efetiva entrega das chaves do imóvel locado ao proprietário.

Mas, como segue, a jurisprudência se mostra divergente no seu entendimento:

“Ação de cobrança de aluguéis e encargos locatícios – Fiança Prorrogação do contrato – Cláusula expressa – Exoneração – Impossibilidade – Sentença Reformada – Em tema de locação, a previsão contratual de que a fiança persistirá até a entrega das chaves encontra respaldo no artigo 39 da Lei 8.245/95, não se desonerando o fiador da obrigação assumida quando houver prorrogação do contrato de locação por prazo indeterminado, se essa condição tiver sido expressamente estabelecida – Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel de que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em sua desobrigação, ainda que o contrato tenha sido prorrogado por prazo indeterminado “ (TJMG- Acórdão 1.0024. 09. 743729-6/001, 11-4-2012, Rel. Antonio de Pádua).

Posicionamento divergente de outro Tribunal:

            Processo Civil – Apelação Civil – Ação de cobrança de aluguéis – Ação de pré-executividade –Existência de novo contrato de aluguel sem a assinatura do fiador do contrato anterior – Prorrogação compulsória do contrato – Contrato de confiança interpretado restritivamente – Exoneração do fiador que não anuiu ao contrato  - Súmula nº 214/STJ – ilegitimidade passiva ad causam – Sentença mantida – 1 – O fiador responderá pelos encargos decorrentes do contrato de locação tão somente pelo período inicialmente determinado, ainda que exista cláusula estendendo a sua obrigação até a entrega das chaves. “O fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu “(Súmula nº 214/STJ) . 2 – Apelação Cível conhecida, mas não provida”. (TJCE- Apelação 28505-57.2003.8.06.0000/0.

18-4-2011, Rel. Des. Francisco Suenon Bastos Mota).

A matéria resta confusa e causa insegurança às partes, enquanto não houver a uniformização da jurisprudência.

 

 

 

 

O PREFEITO DE TERESINA (PI) E A PANDEMIA .

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

O PREFEITO DE TERESINA (PI) E A PANDEMIA.

Há quem afirme que o Prefeito de Teresina (PI), Sr. Firmino Filho, perdeu totalmente o bom senso e o  uso da razão, mostra-se “descompensado” emocionalmente nas entrevistas concedidas à imprensa, exagera na edição de atos de restrição a direitos da população e até aconselham o seu internamento urgente numa clinica especializada, para tratamento de sua saúde mental.

Algumas medidas absurdas justificam as opiniões sobre o referido gestor público. Teresina hoje é uma cidade cujo crescimento residencial vertical é uma realidade. Todos os condomínios necessitam de mão – de – obra de zeladores, porteiros, empregadas domésticas, dentre outros serviços. Trata-se de pessoal de baixa renda, que reside na periferia da Cidade. O que fez o Prefeito, proibiu a circulação de ônibus e permitiu que pequenas vans transportasse o pessoal, que acontece de modo tipo “amontoado”, todos submetidos a grave risco de contaminação.

O certo era disponibilizar até mais transportes coletivos, onde as pessoas pudessem ser transportadas com dignidade, não muito próximas uma das outros, aí, sim, o risco de infecção era bem menor.

Agora sinaliza um outro absurdo. Pretende proibir que supermercados negociem outros produtos, que não sejam exclusivamente gêneros alimentícios. As vezes o cidadão necessita de comprar feijão, mas, necessita, também, comprar uma panela, um jogo de talheres, um prato. Nem isso pode Sr. Prefeito ?

Em relação aos escritórios de advocacia o ato que permite o funcionamento impõe restrições que inviabilizam  as suas atividades, inclusive o horário de funcionamento, incompatível e desencontrado com o horário de expediente da Justiça estadual, onde se registram maior demanda de prestação de serviços.

 O que se aguarda é a que a OAB/PI se insurja contra os absurdos, oriundos, ao que tudo indica, de autoridade desinformada e leiga no trato da matéria.

Por fim,  registre-se, que dados estatísticos recentes e confiáveis revelam que o isolamento exagerado constitui “uma faca de dois gumes”, pois uma pessoa infectada transmite com facilidade para as outras do convívio familiar. Assim, os maiores números de pessoas doentes aumentaram significadamente como resultado dos confinamentos.

O que o bom senso aconselha é que o Prefeito Firmino Filho  se afaste por alguns dias do cargo, que parece estar lhe estressando, e vá repousar a sua mente em local adequado ou reexamine seus “atos” e procure racionalizar suas medidas.     

 

O JUIZ DE DIREITO, ADJUDICATURA  E OS REQUISITOS DE SUAS DECISÕES.

As decisões judiciais, que antes eram toleradas, quando resumidas de conteúdos e não bem fundamentadas,  com todos os elementos do contraditório, após o advento da Constituição Federal de 1988 e, em especial, do que determina a legislação infraconstitucional, tendo como regrados de comando do Código de Processo Civil vigente.

A Constituição Federal, no art. 93, inciso IX, acerca dos julgamentos do Poder Judiciário, disciplina: “todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade...”

O Código de Processo Civil vigente,  no art. 489, indica quais são os “elementos essenciais da sentença” , e dentre outros impõe como requisito “os fundamentos , em que o juiz analisará as questões  de fato e de direito” e ainda determina que seja explicitado “ o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem” (incisos II e III do artigo supra).

No § 1º do art. 489 em comento, elenca o que não pode ser considerada fundamentada a decisão judicial, dentre eles o fato de o julgador “não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” ( inciso IV ).

Em sede de comentário doutrinário Humberto Theodoro Júnior, no “Código de Processo Civil Anotado”, Forense, 2019, 22ª edição, p. 597, ensina:

“O novo Código foi severo e minucioso na repulsa à tolerância com que os tribunais vinham compactuando com verdadeiros simulacros de fundamentação, em largo uso na praxe dos juízos de primeiro grau e nos tribunais superiores. A sentença, para a nova legislação processual, não deve ser apenas fundamentada, deve ser adequadamente fundamentada, sob pena de não satisfazer as exigências do moderno processo justo, idealizado pela Constituição”.

E mais, o novo Código de Processo Civil foi fiel  aos princípios ditados pela Carta Federal, especialmente, no tocante às decisões judiciais, onde as sentenças devem apreciar as peças do contraditório apresentadas pelas partes e não somente afirmar que acolhe ou desacolhe sem fundamentar legalmente a sua decisão.

O Código de Processo Civil editado pela Lei 13.105, de 16 de Março de 2015, como afirmado, guarda perfeita consonância com os princípios da Constituição Federal de 1988, conforme o  que se pode evidenciar em pequeno trecho da EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:

“A necessidade de que fique evidente a harmonia da lei ordinária em relação à Constituição Federal da República fez com que se incluíssem no Código, expressamente, princípios constitucionais, na sua versão processual. Por outro lado, muitas regras foram concebidas, dando concreção a princípios constitucionais, como por exemplo, as que preveem um procedimento , com contraditório e produção de provas, prévio à decisão que desconsidera da pessoa jurídica, em sua versão tradicional, ou “as avessas”.  

Então, conforme demonstradas na legislação constitucional e infraconstitucional, as decisões judiciais devem obedecer rigorosamente os seus ditames, analisar e fundamentar os julgados apreciando todas razões lançadas pelas partes e que compõem o contraditório processual é regra,  sob pena de nulidade da decisão.

 

O rigor da legislação atual, atinente às decisões judiciais é real e consta das normas da espécie. O Juiz , após concluída a instrução ou até mesmo em sede de decisão interlocutória, é obrigado a enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo, aceitando ou desacolhendo as teses manifestadas e defendidas pelas partes, as provas, para que reste fundamentada e com base legal o seu veredicto final.

Registre-se, por fim, que as determinações referentes aos requisitos das sentenças,  oriundas da Constituição Federal ( art. 93, IX ), elastecidas e regulamentadas pelo novo Código de Processo Civil, no art. 489,  devem ser obedecidas por qualquer julgador e em qualquer instância.

Não existe exceção. Na Justiça Eleitoral, igualmente, as regras devem ser respeitadas e cumpridas. 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

SEMANÁRIO JURÍDICO

JOSINO RIBEIRO NETO

Em edição anterior a coluna se reportou acerca da crise institucional que passa o País, marcada pela quebra de harmonia entre os Poderes, ocorrendo reiterada invasão de competência de um Poder nas atribuições do outro, restando insegurança na população.

A mais recente e estarrecedora diz respeito A uma liminar concedida pelo Ministro Alexandre de Moraes, do STF, suspendendo os efeitos de nomeação do Chefe da Polícia, através de ato legítimo do Presidente da República, apenas fundada em entendimento pessoal do tal magistrado.

Foram muitas as manifestações de repúdio à decisão do Sr. Alexandre Moraes, algumas até defendendo a sua prisão por afrontar o art. 17 da Lei de Segurança Nacional, restando  crescente perda de credibilidade da outrora Suprema Corte de Justiça.

Uma outra liminar do Ministro Barroso, interferiu na decisão do Poder Executivo de mandar o pessoal da embaixada da Venezuela de volta para seus País, haja vista que o pessoal da diplomacia brasileira já retornaram ao Brasil, assim, a decisão do Executivo apenas tinha o condão de romper os laços de convivência com o pessoal do Presidente Maduro.

Então, têm-se aí, mais uma pérola da intromissão do Poder Judiciário  em atos de competência do Poder Executivo, condenável, sob todos os aspectos.

 

DIREITO ADMINISTRATIVO – PROFISSIONAIS DE SAÚDE – ACUMULUÇÃO DE CARGOS.

A Constituição Federal tem como regra a impossibilidade do servidor público acumular cargos e funções públicas remuneradas, entretanto, a própria Carta Federal admite exceções,  quando houver compatibilidade de horário, nos casos de professor e de profissionais da área de saúde – Redação dada ao inciso XVI, art. 37, pela EC nº 19, de 4.6.1988 .

Nas exceções mencionadas tanto o professor como o profissional da área de saúde, como profissões regulamentadas, pode exercer dois cargos e empregos, desde que haja compatibilidade de horários para o efetivo de ambas as ocupações.

Durante algum tempo a Primeira Seção do Tribunal Superior de Justiça firmou entendimento complementar à legislação reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho fosse superior a 60 horas semanais.

Mas ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal, passaram a firmar entendimento divergente ao entendimento de que a regra da Constituição Federal (art. 37, XVI), não condiciona a acumulação ao limite de 60 horas semanais, posicionamento agora acolhido pelo Superior Tribunal de Justiça.

No julgamento do REsp. 1.767.955-TJ, DJe 03.04.2019, de relatoria do Ministro Og Fernandes, restou a mudança seguindo orientação firmada pelo STF.

EMENTA: Servidor público. Área da Saúde. Acumulação de cargos públicos remunerados. Limitação da carga horária. Impossibilidade. Compatibilidade de horários. Requisito único. Aferição pela Administração Pública”.

Então, após o entendimento firmado pelo STF, acolhido pelo STJ, a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais.

Para melhor entendimento da matéria segue matéria publicada no site do STJ ( INFORMATIVO Nº 646):

 “ A acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/1988, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais”

 “A Primeira Seção desta Corte Superior vinha reconhecendo a impossibilidade de acumulação remunerada de cargos ou empregos públicos privativos de profissionais da área de saúde quando a jornada de trabalho for superior a 60 (sessenta) horas semanais. Estabeleceu-se que, apesar de a Constituição Federal permitir o exercício de atividades compatíveis em questão de horário, deve o servidor gozar de boas condições físicas e mentais para o desempenho de suas atribuições, em observância ao princípio administrativo da eficiência, razão pela qual seria coerente a fixação do limite de 60 (sessenta) horas semanais, a partir do qual a acumulação seria vedada. Contudo, ambas as Turmas que compõem o Supremo Tribunal Federal têm reiteradamente se posicionado "[...] no sentido de que a acumulação de cargos públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art. 37, XVI, da CF/88, não se sujeita ao limite de 60 horas semanais previsto em norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito na Constituição Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, julgado em 11/5/2018, DJe 24/5/2018). De fato, o único requisito estabelecido para a acumulação é a compatibilidade de horários no exercício das funções, cujo cumprimento deverá ser aferido pela administração pública. Assim, a orientação atualmente vigente deve ser superada, passando a alinhar-se com o entendimento do STF sobre a matéria”.

 

MATÉRIA ELEITORAL – CONVENÇÃO PARTIDÁRIA E REGISTRO DE CANDIDATURAS.

Embora a crise ocasionada pelo COVID-19, elevado pela OMS à condição de  pandemia, a exemplo de outros países o Brasil parou suas atividades sociais e econômicas, comprometendo eventos esportivos, culturais e, já defendem o adiamento das eleições municipais previstas para outubro deste ano.

No Brasil as eleições são divididas em três níveis, que motiva a realização de três espécies de convenções, a saber: a) convenção municipal; b) convenção regional e c) convenção nacional.

Como previsto no Calendário Eleitoral este ano serão realizadas (estão previstas) eleições municipais, assim, no período de 20 de julho a 5 de agosto, serão realizadas CONVENÇÕES MUNICIPAIS, para escolha de candidatos a Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador e deliberar sobre possíveis coligações partidárias.

A escolha de candidatos, em princípio, obedece as regras legislação interna corporis do partido, isto é, do que disciplina o  respectivo estatuto, entretanto, deve obediência a alguns requisitos previstos na Lei nº 9.504/97, redação dada pela Lei nº 13.488/17, acerca de domicílio eleitoral na respectiva circunscrição, filiação à agremiação partidária há pelo menos seis meses da data da eleição.

Escolhidos os candidatos há que se providenciar o registro das respectivas candidaturas, no caso de eleições municipais perante o Juiz Eleitoral da respectiva zona.

Na próxima edição terá continuidade o estudo da matéria.

 

A OAB/PI E A EFETIVA ATUAÇÃO NA CRISE DA PANDEMIA

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A OAB/PI E A EFETIVA ATUAÇÃO NA CRISE DA PANDEMIA.

Elogiável a atuação da OAB/PI., presidido pelo advogado CELSO BARROS NETO, que juntamente com a equipe de comando da atual gestão, vêm desenvolvendo inúmeras ações positivas, interferindo na busca de soluções de graves problemas que afligem a população piauiense.

O Governador do Estado e o Prefeito de Teresina-Pi., ao invés de ficarem protelando soluções urgentes, aguardando elevada soma de dinheiro vinda do Governo Federal, deveriam trabalhar com objetividade e de modo inteligente, na efetivação de medidas de interesse da população,

Não basta somente fechar coercitivamente escritórios de advocacia, de contabilidade, onde não se registram conglomerado de pessoas nos atendimentos,   nem colocar tapumes em vias públicas, que leva o nada a coisa nenhuma, mas cuidar do atendimento, em especial dos mais necessitados, que precisam  trabalhar e comprar gêneros alimentícios na “budega” da esquina, cuidar do transporte coletivo interno da Cidade e da “Grande Teresina”,    pois constituem  apenas dormitórios de muitos que trabalham em Teresina-Pi., dentre outros problemas graves.

 

O PREFEITO DE TERESINA E A CRISE DA PANDEMIA.

As ações do Prefeito Municipal de Teresina-Pi., são de cunho exagerado, algumas inverídicas (muitos óbitos causados pelo vírus não são verdadeiros), outras radicais e truculentas, parecendo até que o tal gestor pretende se beneficiar com a crise, conforme já sinalizam, pensando no adiamento das eleições municipais deste ano e a prorrogação do seu mandato. Será? Tem rumo!

Um dos “atos” recentes determina que empregados de determinados setores compareçam ao serviço usando máscaras. Agora algumas perguntas são oportunas: será que estão doando na Cidade tal acessório? A Prefeitura vai disponibilizá-lo para tais pessoas? Se negativo, o Prefeito tá fazendo cortesia com o chapéu alheio até por estar interferindo indevidamente  no direito pessoal das pessoas.

A mais recente das medidas, impõe que qualquer pessoa só possa adentrar num supermercado usando máscaras. E se não existe o acessório disponível ou a pessoa não posso comprar? Como fica? 

A exemplo das outras,  segue o rumo do autoritarismo e o Prefeito continua entendendo que se está vivendo regime de exceção (estado de sítio), afrontando a legislação constitucional e infraconstitucional vigentes. 

 

DIREITO DAS SUCESSÕES – DIREITO REAL DE HABITAÇÃO DO CÔNJUGE SOBREVIVENTE.

O cônjuge ou companheiro (a) tem direito de continuar residindo no imóvel de sua posse, nos temos do art. 1.831 do Código Civil:

“Ao cônjuge sobrevivente, qualquer que seja o regime de bens, será assegurado, sem prejuízo da participação que lhe caiba na herança o direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família, desde que seja o único daquela natureza a inventariar.   

Embora o artigo referenciado se refira somente ao “cônjuge sobrevivente”, entretanto o direito de habitação se estende ao convivente (união estável), conforme fundamentação posta no ENUNCIADO Nº 117 do CEJ:

“O direito real de habitação deve ser estendido ao companheiro, seja por não ter sido revogada a previsão da Lei n. 9.278/96, seja em razão da interpretação analógica do art. 1.831, informado pelo art. 6º, caput, da CF/88.

Em relação a parte final do art. 1831 do CC, que não assegura ao cônjuge o direito de habitação , no caso de existência de outros imóveis residenciais, entretanto, a jurisprudência originária de decisões judiciais , notadamente, de entendimento da Corte Cidadã, rompe com a letra fria da lei e, afirma que o cônjuge sobrevidente deve continuar residindo no imóvel, haja vista a situação costumeira, que guarda recordações do passado não devendo essa situação, até por razões humanitárias, ser rompida.

Segue transcrição da EMENTA e comentários originários do REsp 1. 582. 178-RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva , por maioria, julgado em 11/09/2018, DJe 14/09/2018

“Direito das sucessões.  Direito real de habitação. Art. !831 do Código Civil. União estável reconhecida. Companheiro sobrevivente. Patrimônio. Inexistência de outros bens. Irrelevância”.

Assim o  reconhecimento do direito real de habitação, a que se refere o artigo 1. 831 do Código Civil , não pressupõe a inexistência de outros bens no patrimônio do cônjuge/ companheiro sobrevivente.

Em sede de esclarecimentos doutrinários acerca da decisão sob comento  consta do Informativo nº 633:

“Registre-se inicialmente que o art.  1.831 do Código Civil e o art. 7º da Lei n. 9.278/1996 impôs como a única condição para garantia do cônjuge sobrevivente ao direito real de habitação é que o imóvel destinado à residência do casal fosse o único daquela natureza a inventariar, ou seja, que dentro do acervo hereditário deixado pelo falecimento não existam múltiplos imóveis destinados a fins residenciais. Nenhum dos mencionados dispositivos legais impõe como requisito para o reconhecimento do direito real de habitação a inexistência de outros bens , seja de que natureza for, no patrimônio próprio do cônjuge sobrevivente.  Não é por outro motivo que a Quarta Turma, debruçando-se sobre controvérsia semelhante, entendeu que o direito real de habitação é conferido por lei,  independentemente de o cônjuge ou companheiro sobrevivente ser proprietário de outros imóveis (REsp. 1.249.227/SC, Re. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 17. 12. 2013, DJe 25.03.2014. Com efeito, o objetivo da lei é permitir que o cônjuge sobrevivente permaneça no mesmo imóvel familiar que residia ao tempo da abertura da sucessão como forma , não apenas de concretizar o direito constitucional à moradia, mas também por razões de ordem humanitária e social já que não se pode negar a existência de vínculo afetivo e psicológico estabelecido pelos cônjuges com o imóvel em que , no transcurso de sua convivência, construíram não somente residência, mas um lar . Além disso, a norma protetiva é corolário dos princípios da dignidade da pessoa humana e da solidariedade familiar que tutela o interesse mínimo de pessoa que, em regra, já se encontra em idade avançada e vive momento de inconteste abalo resultante da perda do consorte.  

A lição da jurisprudência enfocada mostra a força do “direito vivo” afrontando a letra fria da lei.

 

O advogado Celso Barros Neto , atual Presidente da OAB/PI, que comanda ações efetivas de solidariedade na busca de soluções de parte dos problemas causados pela Pandemia originaria da Covid-19.

 

 

OS DESACERTOS DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

JOSINO RIBEIRO NETO

OS DESACERTOS DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO.

 

Seguindo a orientação da doutrina francesa adotou-se como regra no Brasil a independência dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, sendo, apenas, harmônicos, que significa disposição bem ordenada de um todo, isto é, concórdia nas suas ações, mas, sempre respeitando a independência de cada um.

Mas, na pratica isto nem sempre acontece e no  momento as invasões de competência entre os Poderes acontecem de modo afrontoso a independência de cada um, restando igualmente comprometido o regime democrático e, de resto, o Estado de Direito.

Uma situação que sempre motivou críticas, em especial, do Poder Legislativo, refere-se a invasão de sua competência pelo Tribunal  Superior Eleitoral, que impõe regras eleitorais através de Resoluções, que não se limitam a simples regulamentação de leis, mas, as normas costumeiramente vão muito além, em afronta à competência do legislador.

Agora, o Supremo Tribunal Federal, antes considerado a Suprema Corte de Justiça do País, interfere na Administração Pública, notadamente em matéria de competência do Poder Executivo e também legisla, afrontando, igualmente, a competência do Poder Legislativo, ressalvando, entretanto, que este cede espaço, ante a sua reconhecida inércia.

Para completar, o Conselho Nacional de Justiça, a quem compete, essencialmente, o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes (art. 103-B, § 4º, da CF), aos poucos vem assumindo as funções de um Tribunal de Justiça, com função judicante, concorrendo com Tribunais Superiores, que não é a sua função constitucional.

E o mais grave é que os desentendimentos da “politicagem”, resultantes de interesses pessoais contrariados, que se somam ao confronto de ideologias de “esquerda” e de “direita” e o Supremo Tribunal Federal, cuja atuação envergonha a nação brasileira, estão deixando o País ingovernável e os rumos só Deus poderá  prever.

Na Justiça de primeiro grau é costumeiro o Juiz ao se defrontar com uma situação de “tumulto processual” numa ação judicial, “chamar o processo à ordem”, objetivando saneá-lo. Pois bem, alguém tem que chamar o Brasil à ordem!

 

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – DÉBITO DE UNIDADE DE IMÓVEL DE CONDOMÍNIO – EXECUÇÃO.

A unidade condominial, qualquer que seja o proprietário, isto é, que tenha relação jurídica vinculada ao imóvel,  responde pelo débito do condomínio, mesmo que numa ação de execução o atual proprietário não tenha participado do processo, considerando que a obrigação é de natureza propter rem, explicando, o imóvel gerador da despesa constitui garantia do pagamento da dívida.

Costumeiramente a coluna fundamenta seus comentários com os fundamentos do direito vivo, isto é, com  os rumos da jurisprudência, em especial,  advinda da Corte Cidadã (Superior Tribunal de Justiça), que interpreta a legislação com posicionamentos justos e avançados, para quem busca o seu manto protetor.

Então, cumprindo o que foi afirmado, segue decisão recente sobre a matéria da Terceira Turma do STJ – Resp. 1.829.663-SP, DJe de 07/11/2019).

EMENTA – “Penhora. Imóvel gerador dos débitos condominiais. Ação de cobrança na qual a proprietária do bem não figurou como parte. Possibilidade. Obrigação propter rem”.

O que se deve entender é que o proprietário do imóvel gerador de débitos condominiais pode ter o seu bem penhorado em ação de cobrança ajuizada em face do locatário, já em fase de cumprimento de sentença, na qual não figurou no polo passivo.

Sobre a matéria colhe-se do site do STJ  ( INFORMATIVO Nº 660), os seguintes esclarecimentos sobre a decisão:

“Em se tratando de dívida de condomínio de obrigação propter rem e partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas constitui garantia ao pagamento da dívida o proprietário do imóvel pode ter seus bem penhorado na ação de cobrança, em face de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo. A solução da controvérsia perpassa pelo princípio da instrumentalidade das formas, alido ao princípio da efetividade do processo, no sentido de se utilizar a técnica processual não como um entrave, mas como um instrumento para a realização do direito material. Destaca-se que a ação de cobrança de débitos condominiais pode ser proposta em face de qualquer um daqueles que tenham uma relação jurídica vinculada ao imóvel. Assim, se o débito condominial possui caráter ambulatório e a obrigação é propter rem, não faz sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Em regra, deve prevalecer o interesse da coletividade dos condôminos, permitindo-se que o condomínio receba as despesas indispensáveis e inadiáveis à manutenção da coisa comum”.

 

MATÉRIA ELEITORAL – PARTIDOS POLÍTICOS.

Em continuidade ao estudo acerca de Partidos Políticos, após cumpridas as exigência dos primeiros passos de sua criação, há que se cuidar do registro de seu ESTATUTO junto ao Tribunal Superior Eleitoral, para o qual deve ser dirigido REQUERIMENTO, anexados os seguintes documentos: a) exemplar autenticado do inteiro teor do programa e estatuto partidários registrados no Registro Civil; b) certidão de inteiro teor do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas do Distrito Federal e, c) certidões de cartórios eleitorais, que comprovam ter a agremiação partidária obtido o apoio mínimo de eleitores.

Após apreciada a documentação, tendo sido preenchidos os requisitos legais, o TSE autoriza o registro do partido e, como consequência, resta legitimada a agremiação partidária o direito de participar do processo eleitoral, receber recursos do FUNDO PARTIDÁRIO  e ter acesso gratuito ao rádio e televisão.

E mais, com o registro deferido pelo TSE o partido adquire ao direito ao uso, com exclusividade, da denominação, da sigla e de símbolos, sendo proibida a utilização , por outra entidade partidária, de variações que possam induzir o eleitor a erro ou confusão, tudo conforme o art. 2º, § 3º, da Lei nº 9.096/95.

Atinente à NATUREZA JURÍDICA, após o advento da LEI ÁPICE  de 1988, restou definido que  os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito privado, restando consignado no art. 44, V, do Código Civil atual, existir em igualdade de condições com as associações, as sociedades, as fundações e as organizações religiosas.

A doutrina, sobre os sistemas partidários, elenca três modalidades: monopartidarismo, bipartidarismo e pluripartidarismo. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu expressamente no art. 1º, V, o pluralismo político, como fundamento da República Federativa do Brasil.

A Carta Mágna, no art. 17, incs. I a IV, fixou o princípio da liberdade para criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos.

Existe de parte dos partidos políticos a obrigatoriedade de prestação de contas, internamente, das chamadas CONTAS PARTIDÁRIAS, para que se possa conhecer a origem de suas receitas e a destinação das despesas (art. 30,  da Lei nº 9.096/95). E, também, deve proceder a prestação de contas , denominadas de CONTAS DE CAMPANHA, no prazo de até 180 dias após a diplomação, que deve merecer rigorosa apreciação pela Justiça Eleitoral.

Por fim, encerrando essa breve análise, resta afirmar, que é legalmente assegurada ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna , organização e funcionamento.

Na próxima será feito resumido estudo da infidelidade partidária, conforme consta do comando legal da espécie.

 

 

 

 

 

 

o Virus Chines, A Pandemia E Os Graves Reflexos

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

O VIRUS  CHINES , A PANDEMIA E OS GRAVES REFLEXOS.

O vírus denominada de “coronavirus”, originário na China alastra-se por todos os continentes, tornando-se uma epidemia generalizada (pandemia),  vitimando pessoas e deixando em processo falimentar todas a unidades produtivas, cujas riquezas equilibravam as condições financeiras dos países e supriam as necessidades das populações.

A situação é gravíssima, sobretudo, pelo desconhecimento parcial da propagação do vírus e o despreparo  dos países, para o enfrentamento, pois a maioria não dispõe, sequer, de leitos hospitalares , tipo unidade de tratamento intensivo, para os casos mais graves.

A imprensa não está noticiando a situação real, pois médicos que prestam serviços hospitalares em São Paulo – SP. , afirmam  que os casos de óbitos são superiores aos divulgados e já não existem leitos disponíveis para atendimentos.

No Piauí foram divulgados três óbitos, mas, certamente, o número é bem mais expressivo, apenas a situação está sendo mitigada para evitar ou, pelo menos, amenizar a situação de pânico que a população está vivendo.

Em relação à economia mundial as grandes potências estão tentando minimizar a gravidade da situação, com a liberação de recursos financeiros destinados, em especial, às pequenas empresas, mas, tudo não passa de paliativo.

Os times de futebol, o turismo, os supermercados, os restaurantes,  as artes em geral, já enfrentam grave situação financeira, que se agrava a cada dia que passa.

Existe, na verdade, verdadeira “pandemia financeira”, de graves e imprevisíveis consequências.

MATÉRIA ELEITORAL – DIREITOS POLÍTICOS – ELEGIBILIDADE (I).

Inicialmente é oportuno registrar como os doutrinadores definem a expressão DIREITOS POLÍTICOS. Para Afonso Silva (“CURSO DE DIREITO CONSTITUCIONAL POSITIVO”, São Paulo, editora Malheiros, 2006, p. 329),  “o regime representativo desenvolveu técnicas destinadas a efetivar a designação dos representantes do povo nos órgãos  governamentais. A princípio, essas técnicas aplicavam-se empiricamente nas épocas em que o povo deveria proceder a escolha dos seus  representantes. Aos poucos, porém, certos modos de proceder foram transformando-se em regras, que o direito democrático de participação do povo no governo, por seus representantes, acabara exigindo a formação de um conjunto de normas legais permanentes, que recebera a denominação de direitos políticos”.

Para outros doutrinadores os direitos políticos podem vir a ser conceituados, em apertada síntese, como o poder que possui o nacional de participar ativa e passivamente da estrutura governamental estatal ou de ser ouvido pela representação política. Em outras palavras, consistem no conjunto de normas disciplinadoras da atuação da soberania popular.

Um dos aspectos dos direitos políticos diz respeito ao direito de cidadania de cada cidadão de participar da vida política de seu país e, para tanto, lhe são asseguradas as prerrogativas de votar e ser votado.

No Brasil votar pode resultar da obrigatoriedade, para os maiores de 18 anos, e facultativo para os analfabetos, os maiores de setenta anos, os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos, conforme o disposto no art. 14, §  1º , incisos I e II, da CF.

Para ser votado existem os requisitos de elegibilidade previstos no § 3º, art. 14, da CF, que são:

  1. NACIONALIDADE BRASILEIRA , isto é, ser o cidadão brasileiro nato ou naturalizado. Exceção para o português que tenha residência fixa no Brasil e desde que Portugal assegure o mesmo direito a brasileiros residentes em terras lusitanas.

 

  1. PLENO GOZO DOS DIREITOS POLÍTICOS – O  art. 15 da CF, disciplina que , em princípio, é vedada a cassação dos direitos políticos, que somente ocorrerá nos seguintes casos: a) cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado b) aquisição de outra nacionalidade por decisão voluntária c) incapacidade civil absoluta d) condenação criminal transitada em julgado e) a recusa de cumprir obrigação de pagamento de impostos ou prestação alternativa de acordo com o art. 5º VIII,  f) improbidade administrativa conforme o art. 37  §4, da CF.

 

  1. ALISTAMENTO ELEITORAL – É condição obrigatória para o eleitor adquirir o direito de ser votado a inscrição junto ao juízo eleitoral de seu domicílio.

 

  1.     DOMICÍLIO ELEITORAL NA CIRCUNSCRIÇÃO – A  legislação exige que o eleitor tenha domicilio eleitoral na circunscrição onde vai votar e ser votado. O prazo mínimo do domicilio eleitoral ativo, Isto é, o direito de votar é de até 151 (cento e cinquenta e um) dias antes da eleição. No tocante ao direito de ser votado (condição passiva ) o prazo é de 6 meses de antecedência ao pleito eleitoral, conforme o disposto no art. 9 da Lei das Eleições.

 

  1. FILIAÇÃO PARTIDÁRIA -  Toda pessoa que resolva ser candidato a cargo eletivo deve está filiado a um partido político. Para concorrer as eleições o candidato deve estar filiado a um partido político no prazo de seis meses anteriores as eleições. Posteriormente será examinada a situação de desfiliação do eleitor e o que poderá acontecer na sua vida política.

 

  1.  IDADE MÍNIMA – A Lei nº 9.504/97 (art. 11, §2º), modificando o entendimento jurisprudencial esposado na Resolução TSE nº 14. 371/94, estabeleceu que os candidatos devem ter as seguintes idades mínimas na data da posse: a) 35 anos: para Presidente, Vice-Presidente da República e Senador; b) 30 anos: para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; e c) 21 anos: para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice- Prefeito e Juiz de Paz.

A idade mínima para Vereador, por seu turno, é de 18 (dezoito) anos, mas a contar da data-limite para o pedido de registro de candidatura, não mais na data da posse (Lei n.º 9.504/97, art. 11, § 2.º , com redação dada pela Lei n.º 13.165/15).

Na próxima edição será apresentado resumido estudo acerca da inelegibilidade, que não se confundem com as condições de elegibilidade, que consta somente da  Constituição Federal e aquela consta também da Lei Complementar nº 64/90 (LEI DAS INELEGIBILIDADE)

  

A Mulher E As Homenagens Do Seu Dia

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

A MULHER E AS HOMENAGENS DO SEU DIA

A mulher comemorou no dia 8 de março do ano fluente o dia que lhe foi consagrado internacionalmente, com direito aos mimos da mídia, o proveito comercial, que encerrou totalmente suas atividades e os arroubos da população, com alguns exageros.

Há muito que a mulher busca a sua independência, objetivando livrar-se do comando masculino, que é algo cultural, inclusive, a nível internacional, tendo no Brasil conseguido razoável avanço, como se constata do texto da Constituição Federal de 1988.

Mas, ao tempo em que busca sua justificada independência não renuncia alguns privilégios, tais como constam da legislação processual civil, que nas ações judiciais de causas de família (divórcio, alimentos, partilha de bens), em regra procura tirar proveito de sua suposta condição de fragilidade.

E, mais, embora a violência doméstica, que é algo cultural, deva ser coibida com o devido rigor, os crimes contra a vida (feminicídio), são tratados por legislação especial. Existe, ainda, uma lei especial, denominada de LEI MARIA DA PENHA ( Lei nº 11.340/2006), que assegura proteção à mulher de qualquer ato ou ameaça de violência,  entretanto a Justiça tem que analisar cada caso, pois está ocorrendo engodo e simulação de algumas mulheres, objetivando tirar proveito dos privilégios e vingar-se do marido ou companheiro.

Em algumas situações chegam a mutilar o corpo, para justificarem agressões físicas causadas pelo marido ou companheiro e conseguem medidas protetivas exageradas, afirmam inverdades para os juízes de família, fazem chantagem com os filhos, dificultando o acesso do pai aos mesmos, e o pior, quase sempre, conseguem êxito nas farsas levadas à Justiça.

Os Juízes de Família, deve  analisar cada caso, com bastante cuidado, para evitarem a crença no engodo, na farsa, em prejuízo dos maridos ou companheiros, que, em situações que tais, litigam em condições de desigualdade e adversidade aos seus direitos, inclusive, em relação ao acesso aos filhos menores.

 

MATÉRIA ELEITORAL – PROPAGANDA ELEITORAL (IV)

PROPAGANDA PARTIDÁRIA

A propaganda eleitoral rege-se pelo que disciplina a Lei nº 9.504/97, alterada pelas Leis 11.300/06, 12.034/09, 12.891/13 e 13.165/15. Supletivamente, pelo Código Eleitoral.

Vamos ao que interessa. A partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral, os candidatos escolhidos em Convenção, com candidaturas devidamente registradas, utilizam os meios de comunicação para apresentação de propostas e programas eleitorais, objetivando conquistar o voto do eleitor.

A propaganda, como não poderia deixar de ser, deve ser veiculada em idioma nacional e o candidato deverá mencionar sempre a legenda partidária ou o nome da coligação que faz parte.

Quanto aos meios de veiculação, considerando o princípio da liberdade que norteia a propaganda eleitoral, políticos e marqueteiros contratados utilizam meios os mais diversos para conquistar o voto do eleitor.

Como exemplos de propaganda temos os comícios, atualmente com nova roupagem, isto é, sem os embrincamentos festivos de outrora ( música ao vivo, apresentação de cantores, etc.), entrevistas, caminhadas, carreatas e confraternizações, entrega de folhetos (santinhos) e adesivos, afixação de faixas, estandartes, bonecos, cartazes, bandeiras em prédios particulares, criação de sítios e envio de mensagens eletrônicas aos eleitores (mídia eletrônica, uso  dos veículos de comunicação (jornal, rádio e televisão), dentre outros meios legalmente permitidos.

Existia uma propaganda mediante o uso de outdoors, que era de utilização restrita, haja vista o elevado preço, que foi vedada expressamente pela Lei nº 11.300/06, cuja vedação também se estende a faixa ou pintura em muro particular com as dimensões de um outdoor.

Acerca da propaganda particular em prédios públicos ou particulares, segue a redação do art. 37, § 2º , da LEI DAS ELEIÇÕES (alterada pela Lei nº 13.488/17):

“Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de: I) bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos; e II) adesivo plástico e automóveis, caminhões, bicicletas, motocicletas e janelas residenciais, desde que não exceda a 0, 5 m2 (meio metro quadrado). Com essa sistematização, está vedada a fixação de faixa ou de pintura em muro particular, mesmo que tenha dimensão menor que um “outdoor”.

A propaganda eleitoral paga em jornais, periódicos e a reprodução na internet do jornal impresso, é permitida até 10 anúncios, por veículos, em datas diversas, a partir do dia 16 de agosto do ano eleitoral e vai até a antevéspera das eleições e não pode exceder um oitavo da página do jornal padrão ou de um quarto de página de revista ou tabloide, devendo constar de forma visível o valor pago, bem como quem foi o responsável pela propaganda.

A propaganda eleitoral no rádio  e na televisão ficará restrita ao horário eleitoral gratuito.

As emissoras de rádio e de televisão ( que operam  em VHF e UHF), bem como os canais de TV por assinatura sob responsabilidade do Senado Federal, da Câmara dos Deputados, das Assembleias Legislativas, da Câmara Legislativa do Distrito Federal ou das Câmaras Municipais, reservarão, nos 35 (trinta e cinco ) dias anteriores à antevéspera das eleições, horário destinado à divulgação, em rede, da propaganda eleitoral gratuita.

Registre-se, que a propaganda eleitoral no rádio e na televisão rege-se pelos dispositivos da Lei nº 9.504/97, com as alterações feitas pela Lei nº 13.165/15,  onde constam disciplinados os horários e duração participação de cada candidato, conforme o respectivo pleito eleitoral.

Atinente às pesquisas eleitorais, após idas e vindas da legislação, atualmente rege-se pelo que disciplina a RESOLUÇÃO Nº 22.265/06, do TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, onde consta:

“É possível a divulgação de pesquisa eleitoral, inclusive no dia das eleições. É permitido, ainda, que se divulgue a pesquisa eleitoral, tanto no horário eleitoral gratuito como na programação.  Normal das emissoras de rádio e televisão”.

A pesquisa e deve ser registrada previamente na Justiça Eleitoral, sob pena de serem apenados os responsáveis, com multa que varia de R$ 50.000,00 até o limite máximo de R$ 100.000,00 , dependendo de cada caso.    

No curso do período eleitoral podem acontecer os DEBATES, que embora não se constitua um tipo de propaganda eleitoral, mas não deixa de ser um veículo de informação ao eleitor dos candidatos para firmar o direcionamento do seu voto. A matéria está regulamentada no art. 46 da LEI DAS ELEIÇÕES, resultante de alteração vinda da Lei nº 13.165/15.

A propaganda eleitoral tem início no dia 16 de agosto e no rádio, televisão e debates, se encerram 3 dias antes das eleições. Os comícios são permitidos, igualmente, a partir do dia 16 de agosto e podem ser realizados até 2 dias antes das eleições.

Por fim, registre-se que incumbe à Justiça Eleitoral, através do poder de polícia a ela inerente, fiscalizar, administrar , coibir e aplicar sanções decorrentes de práticas infracionais à legislação eleitoral, no que concerne à propaganda eleitoral.

O DESEMBARGADOR DO TJPI BRANDÃO DE CARVALHO E A ANTECIPAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA.

JOSINO RIBEIRO NETO.

 

O DESEMBARGADOR DO TJPI  BRANDÃO DE CARVALHO E A ANTECIPAÇÃO DE SUA APOSENTADORIA.

A coluna se reportou acerca de determinado “comando” de pessoas influentes da advocacia piauiense, interessado em apressar a aposentadoria do Des. LUÍS GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO,             que ocupa no TJPI vaga destinada a advogado, com o respaldo do  QUINTO CONSTITUCIONAL.

Por dever de justiça e compromisso com a verdade registre-se que não existe na trama perpetrada por alguns a participação de nenhum dirigente atual da OAB/PI. Os personagens são outros, inclusive de algumas pessoas bem próximas do referido magistrado.

 

MATÉRIA ELEITORAL – PROPAGANDA POLÍTICA (I).

Como todos sabem no ano em curso haverá ELEIÇÕES MUNICIPAIS e como não poderia deixar de ser em breve serão iniciadas as fases previstas na legislação da denominada PROPAGANDA POLÍTICA.

Em sede de pesquisa doutrinária colhe-se da livro ”CURSO DE DIREITO ELEITORAL”, 13ª edição, editora JusPODIVM, p. 411, diversas definições de propaganda.

Para FÁVILA RIBEIRO, “propaganda é um conjunto de técnicas empregadas para sugestionar pessoas na tomada da decisão”.

Nas palavras de Pinto Ferreira, assevera que “ a propaganda é uma técnica de apresentação de argumentos e opniões ao público, de tal modo organizada e estruturada para induzir conclusões ou ponto de vista favoráveis aos seus anunciantes. É um poderoso instrumento de conquistar a adesão de outras pessoas, sugerindo-lhes ideias que são semelhantes àquelas expostas pelos propagandistas”.

Segundo Armando Sobreira Neto, “a expressão propaganda política é empregada para significar, em síntese, todas as formas, em lei permitidas, de realização de meios publicitários tendentes à obtenção de simpatizantes ao ideário partidário ou obtenção de votos”.

Na denifinição do autor (ob. cit.. p. cit ), “Apropaganda política consiste na utilização de técnicas ou meios de marketing por pessoas jurídicas (partidos políticos ) ou pessoas naturais para divigulgação de certas ideias com  o afã de obter a indicação do candidato nas convenções partidárias, divulgar o ideal partidário ou angariar o voto do leitor”. 

O estudante do curso de Direito do CESVALE e estagiário do escritório do titular da coluna, ANDERSON LIMA AMORIM, pesquisou matéria doutrinária sobre prática afrontosa à legislação eleitoral, atinente a antecipação da propaganda eleitoral, que é bastante usual em todo ano de eleições.

Segue a transcrição do que foi ccolhido na pesquisa:

 

PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA

À medida que se aproximam as eleições, redobram-se os cuidados contra as propagandas irregulares. Esse é um campo bastante tortuoso no período eleitoral e nos momentos que o antecedem, pois, vez por outra, alguns candidatos ou pré-candidatos se arriscam, ao veicularem propagandas em desacordo com a legislação eleitoral, o que lhes acarreta graves consequências.

Restringiremos o assunto às eleições, logo, não serão todos os tipos de propaganda política que nos interessarão. Ela se separa em dois tipos: a propaganda partidária e a propaganda eleitoral. A primeira não nos ocupará neste momento, a segunda, sim. Apesar de bem próximas, por serem produzidas pelo mesmo ente (partido político) e com a mesma finalidade (difundir ideias), apresentam algumas diferenças marcantes.

A primeira delas, a propaganda partidária, tem a finalidade de divulgar o programa partidário e a posição do partido em relação a temas políticos, como também de promover o debate público sobre sua ideologia, suas metas e seus valores, além do caminho a ser percorrido para atingi-los. Isto é, a propaganda partidária serve para divulgar o partido e nada mais. Não se mistura com as finalidades eleitorais propriamente ditas, pois não está voltada a obter votos.

Por outro lado, a propaganda eleitoral busca trazer votos aos candidatos, está direcionada a influenciar a vontade do eleitorado para induzir que determinado candidato é o mais apto a determinado cargo eletivo. Portanto, a propaganda eleitoral, por óbvio, ocorrerá em período de campanha eleitoral.

Diante da afirmação acima, percebe-se que a propaganda eleitoral é feita em prol de candidatos. Porém, ao tratar de propaganda eleitoral antecipada, que é divulgada antes do período permitido, ou seja, antes de existirem candidatos, o beneficiário será um pré-candidato, que é uma pessoa com a intenção de concorrer às eleições, mas que não formalizou sequer seu pedido de registro de candidatura pelo fato de, na maioria das vezes, ainda não ter sido aberto o prazo para isso.

Note que a propaganda feita fora do tempo é uma propaganda irregular, logo, a propaganda antecipada a que nos referimos neste artigo é uma ilegalidade.

A propaganda eleitoral permitida pode ser divulgada a partir do dia 5 de julho do ano eleitoral. Essa data tem seu motivo, ao passo que até esse momento são feitos os procedimentos de escolha e registro de candidatos. Dessa forma, o legislador optou por permitir a propaganda eleitoral exclusivamente após não faltar mais candidato a ser registrado.

Fazendo um raciocínio inverso, conclui-se que qualquer propaganda eleitoral que tenha a finalidade de obter votos, será proibida do dia 5 de julho para trás, caracterizando-se como uma propaganda prematura e ilegal.

Diante disso, a finalidade da proibição da propaganda extemporânea é evitar o desequilíbrio e a falta de isonomia nas campanhas eleitorais. Os candidatos devem ser tratados igualmente. Portanto, perante a legislação eleitoral, não é aceitável que alguns possam divulgar suas propagandas antes mesmo que outros tenham se registrado como candidatos.

A partir desse momento, nos atendo mais à propaganda extemporânea em si do que a aspectos gerais, trataremos de assuntos como: requisitos para caracterizar uma propaganda antecipada, manifestações permitidas aos pré-candidatos antes do período eleitoral, responsabilidade pelas propagandas antecipadas, etc.

Em consonância com a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a propaganda eleitoral antecipada pode ser implícita ou explícita. O simples fato de o conteúdo eleitoral da divulgação ter vindo implícito não descaracteriza a falta cometida pelo seu divulgador. Assim, não é possível alegar a própria esperteza ao elaborar um conteúdo subliminar para eximir-se da responsabilidade. Contudo, não há de se negar que esse é um conteúdo de difícil identificação.

Costuma-se enumerar alguns requisitos para caracterizar a propaganda antecipada. Com toda a certeza, somente será antecipada a propaganda divulgada antes do período permitido, esse é o primeiro requisito na tarefa de identificá-la. Além de outros, como: fazer referência ao processo eleitoral, exaltar suas próprias qualidades ou pedir votos. Esses três últimos não precisam ocorrer simultaneamente. Dessa forma, uma divulgação antecipada que apenas exalte as qualidades do pré-candidato, mas que não peça votos, ainda assim será irregular. Com base nesse motivo, conclui-se que o pedido de votos não é essencial, ou seja, não precisa haver pedido de votos para que a propaganda seja considerada ilegal.

A irregularidade independe, também, de o beneficiário vir a se tornar candidato futuramente, mesmo porque, na maioria dos casos, não terá havido, ao menos, a abertura do prazo para o pedido de registro de candidatura. Condicionar a responsabilização do infrator à futura candidatura seria um desrespeito aos eleitores e aos futuros candidatos, pois a lei não atingiria sua finalidade, ao permitir divulgações indevidas de pessoas que, por qualquer motivo, não venham a concretizar sua candidatura. Repare que a vedação de propaganda antecipada resguarda apenas a igualdade entre os candidatos, não recebendo qualquer influência dos pedidos de registro de candidatura. Uma vez violada a igualdade, ter-se-á transgredido a norma, não mais sendo necessário aguardar o possível registro da candidatura para autorizar a responsabilização do transgressor.

A Lei Eleitoral, entretanto, cometeu uma pequena falha ao não determinar a data a partir da qual poderá haver a antecipação da propaganda. Essa tarefa ficou sob a responsabilidade dos tribunais eleitorais, que, ao decidirem casos concretos, têm divergido. Há julgados que entendem como propaganda antecipada, exclusivamente, fatos ocorridos após o início do ano eleitoral, como também há julgados que levam em conta fatos ocorridos antes dessa data.

A legislação também trouxe um conteúdo permissivo, admitindo alguns tipos de aparições dos pré-candidatos, sem que elas sejam consideradas propaganda antecipada. São elas: (i) a participação de filiados a partidos políticos ou de pré-candidatos em entrevistas, programas, encontros ou debates no rádio, na televisão e na Internet, inclusive com a exposição de plataformas e projetos políticos, desde que não haja pedido de votos; (ii) a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, planos de governos ou alianças partidárias visando às eleições; (iii) a realização de prévias partidárias e sua divulgação pelos instrumentos de comunicação intrapartidária; (iv) a divulgação de atos de parlamentares e debates legislativos, desde que não se mencione a possível candidatura, ou se faça pedido de votos ou de apoio eleitoral.

Vale lembrar que, no caso da primeira hipótese permitida, ela deve ser espontânea e gratuita por parte da emissora de rádio ou de televisão ou da empresa administradora do site, caso contrário, haverá abuso do poder econômico do pré-candidato que financiar a veiculação do evento, assim como também haverá abuso do poder econômico em qualquer tipo de propaganda eleitoral antecipada que envolva gastos irregulares, o que não é difícil de acontecer.

De todo esse apanhado, tira-se a seguinte conclusão: para que haja uma propaganda eleitoral antecipada, ela deve estar dentro dos requisitos enumerados acima, mas não deve se enquadrar em nenhum dos permissivos do parágrafo anterior. De toda forma, sempre que a divulgação tiver conteúdo com conotação de campanha eleitoral, ela será irregular, ainda que esteja dentro dos permissivos.

A consequência jurídica pela divulgação irregular é uma multa que pode variar entre cinco e vinte e cinco mil reais ou equivaler ao custo da propaganda, se este for maior. Retomando o raciocínio acima, segundo o qual a propaganda irregular ofende apenas a igualdade entre os candidatos e não a candidatura em si, a legislação eleitoral guarda congruência com esse conceito, pois a punição pela irregularidade é apenas a multa, não atingindo o futuro pedido de registro da candidatura.

Essa multa é aplicável tanto ao responsável pela divulgação quanto ao beneficiário da propaganda, entretanto, ao segundo somente se aplicará a multa caso fique comprovado o seu prévio conhecimento a respeito da existência da propaganda. Em alguns casos, esse prévio conhecimento é presumido, como, por exemplo, quando o beneficiário for o responsável direto pela propaganda, quando as circunstâncias e as peculiaridades do caso concreto revelarem a impossibilidade de ele não ter tido conhecimento (ex.: outdoor) ou quando, notificado pela Justiça Eleitoral sobre a propaganda irregular, não providenciar a retirada ou a regularização no prazo especificado na notificação.

Diante do que foi afirmado acima, o intervalo entre o início do ano eleitoral e o dia 5 de julho é um período de alerta em relação às propagandas eleitorais antecipadas, visto que essa é uma época delicada para a realização das eleições, em que há alistamento de eleitores, escolha e registro de candidatos, organização administrativa da Justiça Eleitoral para levar as eleições adiante, etc., não sendo aceitável que pré-candidatos mal intencionados conturbem, um período de tão grande importância, com suas precipitações em divulgar suas candidaturas.

 

1 Bacharel em Direito, servidor do Tribunal Superior Eleitoral, lotado na Escola Judiciária Eleitoral.

 

 

 

 

 

 

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

FAMÍLIA MENDES DE OLIVEIRA – HOMENAGEM AO PATRIARCA JOAQUIM MENDES.

JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA, nascido no lugar “Condado”, então município de Picos e que, atualmente, pertence ao de Itainópolis, filho de Martinho Mendes de Moura e Isabel Maria de Oliveira. Casou-se com Isabel Elisa Oliveira (Belinha) e como resultado da longeva e harmoniosa união, constituíram numerosa prole composta,  de 16 filhos, 78 netos, 151 bisnetos, 81 trinetos e 6 tetranetos.

A FAMÍLIA MENDES, neste 11 de fevereiro de 2020 resolveu se juntar e comemorar os 120 anos de existência de JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA, se vivo fosse e reeditar o livro de memória dessa extraordinária criatura humana. Na REAPRESENTAÇÃO, Sílvio Mendes, um dos filhos do Patriarca, pontificou:

“Em 1995, quando meu pai completava 95 anos de idade, e a seu (dele) pedido, os filhos mandaram editar um livro em que constaram algumas passagens vividas por ele. Gostou, justificando a necessidade de deixar para a família alguns traços de sua longa e profícua existência. Agora, os filhos decidiram reeditar o livro com as alterações e modificações havidas a partir do seu desaparecimento em 1996, comemorando os 100 anos de nascimento, se vivo fosse, no próximo dia 11 de fevereiro de 2000. JOAQUIM MENDES DE OLIVEIRA foi um homem extraordinário. Soube vencer com determinação as dificuldades, enormes sacrifícios, para criar, e bem, numerosa família. É verdade que contou com o amor e abnegação de sua companheira Belinha, numa convivência feliz de mais de 50 anos. Jamais alguém ouviu dela uma queixa no enfrentamento dos trabalhos domésticos. Católicos praticantes, o casal entregava a Deus a solução dos problemas que o afligia e recebia D’Ele a força indispensável, em todos os momentos de dificuldades. Mamãe deu muito amor aos 16 filhos e de todos cuidou com  a abnegação e desvelo. Faleceu em 1974, vinte e dois anos antes de papai, para quem esse período de sua vida foi o mais amargo, embora recebendo o maior carinho e as maiores atenções dos seus familiares.

O titular da coluna tem pela FAMÍLIA MENDES, composta por pessoas do mais elevado nível, especial apreço.

 

 

 

FAMÍLIA MENDES - Memórias e Descendência de Joaquim Mendes e Isabel Elisa

 

 

MATÉRIA ELEITORAL – REGISTRO DE CANDIDATURAS (III).

Escolhidos os filiados do partido em CONVENÇÃO, quais os que irão concorrer como candidatos no respectivo pleito eleitoral, segue a fase seguinte de legitimação das candidaturas, que é  do registro das candidaturas na Justiça Eleitoral.

Este ano haverá ELEIÇÕES MUNICIPAIS e os pedidos de registros dos candidatos a PREFEITO, VICE-PREFEITO e VEREADORES  são dirigidos ao Juiz Eleitoral da respectiva zona.

O pedido de registro deve ser subscrito, no caso de partido isolado, pelo presidente do respectivo órgão de direção ou por um delegado autorizado. Havendo coligação, pelo presidente dos partidos coligados, pelos delegados indicados, pela maioria dos membros pelos respectivos órgãos executivos de direção ou pelo representante da coligação.

Por fim, no caso de omissão do nome de algum dos candidatos o próprio candidato poderá requerer pessoalmente o seu registro.

Quanto ao prazo de pedido de registro dos candidatos escolhidos em CONVENÇÃO deverá ser protocolado até às dezenove horas do dia 15 de agosto do anos que se realizarem as eleições (Lei 9.504/97, caput, com a redação dada pela Lei 13.165/15).

 

QUANTIDADE DE CANDIDATOS – ART. 10 DA LEI 9.504/97.

O número de candidatos de cada partido ou coligação a ser registrado pela Justiça Eleitoral é, registre-se, limitado e é fixado com base na quantidade de representantes do povo da casa legislativa ou o executivo, conforme segue:

  1. Nas eleições municipais majoritárias o partido ou a coligação poderá apresentar o número exato de candidatos para cada vaga a ser preenchida, que é  o caso deste ano, um candidato por partido ou coligação ao cargo de prefeito e outro a vice-prefeito.
  2. Nas eleições municipais proporcionais, nos municípios de até 100 mil eleitores, cada partido ou coligação poderá registrar candidatos a vereador no total de até 200% do número de lugares a preencher. No caso de 9 vagas, poderá ser apresentado 18 candidatos.

 

Um esclarecimento. No caso de nas CONVENÇÕES para escolha de candidatos, vale ressaltar, por oportuno, que se eles não indicarem o número máximo de candidatos, os órgãos de direção dos partidos respectivos poderão preencher as vagas remanescentes até trinta dias antes do pleito ( Lei n. º 9.504/97, art. 10, § 5.º com redação dada pela Lei nº 13.165/15).

 

ELEICÕES – RESERVA DE VAGAS PARA O SEXO MASCULINO E FEMININO.

Uma das inovações da legislação eleitoral atual consiste na obrigatoriedade de ser obedecido percentual mínimo de vagas para candidatos de ambos os sexos. Segue matéria doutrinária colhida do livro “Curso de Direito Eleitoral”, editora JusPODIUM, 13 edição, p. 375:

A legislação eleitoral resolveu inovar quanto à necessidade de participação de candidatos de ambos os sexos nos pleitos eleitorais.

“Ficou estabelecido que, nas eleições proporcionais, faz-se mister observar a reserva de um mínimo de trinta por cento e o máximo de setenta de candidatos de cada sexo por agremiação partidária (Lei nº 9.504/97, art. 10, § 3º ). Em todos os cálculos, será sempre desprezada a fração, se inferior a meio, e igualada a um, se igual ou superior. Se numa eleição, por exemplo, houver possibilidade de se indicar 50 (cinquenta) candidatos por uma determinada agremiação partidária, haverá de constar o número mínimo de 15 (quinze) candidatos do sexo masculino ou feminino e o número máximo de 35 (trinta e cinco ) candidatos de cada sexo”. 

 

IDENTIFICAÇÃO DO CANDIDATO. NÚMERO E NOME.

Nas eleições majoritárias os candidatos recebem o numero do respectivo partido político. Se houver mais de um concorrente a vaga de senador, terá que ser a crescido ao número do partido um algarismo. Por exemplo, havendo duas vagas e tendo como concorrentes ou como candidatos ao senado alguém do PT, um deles recebe de 131 e 132.

Nas eleições proporcionais o candidato a deputado federal concorrerá com o número do partido acrescido de dois algarismo à direita. Tratando-se de candidato a deputado estadual ou distrital o candidato receberá o número do partido acrescido de três algarismos à direita. Por fim, o candidato a vereador receberá o número do partido e, do mesmo modo,  acrescido de três algarismos à direita.

O candidato a  reeleição nas eleições proporcionais tem direito a registrar o mesmo número da eleição anterior que concorreu.

Em relação ao nome do candidato nas eleições proporcionais a legislação eleitoral exige que cada candidato indique o seu nome completo e três variações as quais deseja ser identificado.

 A legislação, entretanto, é cuidadosa e proíbe o registro de nomes e irreverentes, que estabeleçam dúvidas quando a identidade do candidato, que atentem quanto o pudor público ou exponha o candidato ao ridículo. Admite-se, por exemplo, o uso do prenome, sobrenome , cognome,  nome abreviado, ou apelido que o candidato é conhecido na sua jurisdição eleitoral.

Não custa lembrar que incumbe a justiça eleitoral proibir que haja dois ou mais candidatos, utilizando-se do mesmo nome para o mesmo cargo e mesmo pleito eletivo.

 

Sarah Gonçalves De Carvalho Braga -MÉDICA.

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO

SARAH GONÇALVES DE CARVALHO BRAGA – MÉDICA.

A jovem SARAH, filha de ANDRÉA DA SILVA GONÇALVES BRAGA e LEONARDO ROBERT DE CARVALHO BRAGA, concluiu na FACID o curso de Medicina e dentre as solenidades a formanda comemorou com familiares e amigos o seu exitoso início de carreira médica,  em evento festivo acontecido no último sábado do mês fluente.

Andréa e Leonardo, genitores da formando, e empresários dedicados ao ramo da Medicina, contam agora na família com dois filhos médicos, que, certamente, significam forças auxiliares nas atividades empresariais da espécie.

Andréa, a mãe da formanda,  além de médica é também festejada advogada  e em ambas as profissões tem destacada atuação, mercê de sua inteligência privilegiada.

Parabéns SARAH GONÇALVES DE CARVALHO BRAGA, rogo a Deus que seja exitosa na profissão escolhida.

DIREITO CONSTITUCIONAL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – EXECUÇÃO FISCAL.

São muitos os privilégios da Fazenda Pública nas ações judiciais de execução de seus créditos, a começar pelos acréscimos no cálculo do valor devido, além de prazos elásticos, estrutura bem montada, procuradores tecnicamente bem preparados, para falar apenas das benesses principais.

Mas a voracidade na busca de privilégios pela Receita Federal não tem limites. Pretendem impor apenações pessoais ao devedor, tipo apreensão da CNH (carteira de motorista), passaporte, como meio coercitivo (chantagem), para receber o seu crédito.

Mas o Superior Tribunal de Justiça entende que os “acréscimos coercitivos”, que excedem aos já existentes são destituídos de juridicidade e, portanto, indevidos. Segue decisão.

 

EMENTA: Execução fiscal. Medidas atípicas aflitivas pessoais. Apreensão de passaporte. Suspensão da carteira de habilitação. Impossibilidade. Privilégios processuais previstos na Lei n.6.830/1980.

DESTAQUE

Execução fiscal não cabem medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte  e da licença para dirigir.

INFORMAÇÕES INTEIRO TEOR CONSTANTE DO SITE DO STJ.

“A execução Fiscal é destinada a saldar créditos que são titularizados pela coletividade, mas que contam com a representação da autoridade do Estado, a quem incumbe a promoção das ações conducentes à obtenção do crédito. Para tanto, o Poder Público se reveste da execução fiscal, de modo que já se tornou lugar comum afirmar que o Estado é superprivilegiado em sua condição de credor. Dispõe de varas comumente especializadas para condução de seus feitos, um corpo de procuradores altamente devotado a essas causas, e possui lei própria regedora do procedimento (Lei n. 6.830/1980), com privilégios processuais irredarguíveis. Para se ter uma ideia do que o Poder Público já possui privilégios ex ante, a execução só é embargável mediante a plena garantia do juízo (art. 16, § 1º, da LEF), o que não encontra correspondente na execução que se pode dizer comum. Como se percebe, o crédito fiscal é altamente blindado dos riscos de inadimplemento, por sua própria conformação jusprocedimental. Nesse raciocínio, é de imediata conclusão que medidas atípicas aflitivas pessoais, tais como a suspensão de passaporte e da licença para dirigir, não se firmam no executivo fiscal. A aplicação delas, nesse contexto, resulta em excessos”. HC 453.870-PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma do STJ, DJe 15.08.2019.

 

MATÉRIA ELEITORAL  – REGISTRO DE CANDIDATURAS.

O registro de candidaturas é uma das importantes fases das eleições, pois é nesse momento que os partidos e as coligações solicitam à Justiça Eleitoral o registro das pessoas que concorrerão aos cargos eletivos.

 Para se ter consciência da importância, basta dizer que a finalidade das eleições está direcionada aos candidatos, pois os eleitores vão às urnas para escolher quais desses estarão aptos a exercer os mandatos eletivos.

 Entre os assuntos relevantes sobre a matéria, estão a quantidade de candidatos que podem ser registrados por cada partido, a possibilidade de os partidos indicarem pessoas para as vagas remanescentes não preenchidas dentro do prazo, a maneira de se proceder diante da necessidade de substituições de candidatos e o percentual mínimo de vagas reservadas para cada sexo.

Como em todas as fases do processo eleitoral, o registro de candidaturas também está sujeito a prazos, portanto, tem período certo para iniciar e para terminar. O prazo começa a partir do dia em que o partido realiza a convenção partidária, lembrando que elas devem ocorrer, no caso das eleições municipais deste ano, até as 19 horas do dia 15 de agosto.

Diante desse contexto, vejamos a seguir a competência para apreciar, deferir ou indeferir pedidos de registro de candidaturas incumbe.

A competência é da Justiça Eleitoral devendo observar o seguinte.

Tribunal Superior Eleitoral (TSE): apreciará os pedidos de registro de eleições nacionais (candidatos a Presidente e Vice-Presidente da República);

Tribunais Regionais Eleitorais: analisarão os pedidos de registro para as eleições gerais (Governadores, Vice-Governadores, Senadores e Deputados); e

Juízes Eleitorais: verificarão os pedidos de registro nas eleições municipais (Prefeitos e Vice-Prefeitos e Vereadores).

É importante destacar também, dentre os assuntos abordados os REQUISITOS LEGAIS, para os registros de candidaturas, vejamos.

O partido ou coligação fará o pedido de registro dos seus candidatos, através de requerimento dirigido à Justiça Eleitoral, obrigatoriamente em meio magnético, por sistema próprio criado pelo Tribunal Superior Eleitoral, acompanhado das vias impressas, devidamente assinadas pelos requerentes nos formulários DRAP, (Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários) e RCC (Requerimento de Registro de Candidatura), automaticamente emitidos pelo sistema.

O pedido haverá de ser acompanhado dos seguintes documentos:

  1. Cópia da ata relativa à convenção em que se deu a escolha dos candidatos e/ou se deliberou sobre eventual coligação;
  2. Autorização por escrito, de cada candidato, em modelo próprio da Justiça Eleitoral ;
  3. Prova da filiação partidária;
  4. Declaração de bens, assinada pelo candidato;
  5. Cópia do título eleitoral ou certidão, fornecida pela Justiça Eleitoral, de que o candidato é eleitor na circunscrição ou requereu sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo legal, ou seja, até seis meses antes do pleito;
  6. Certidão de quitação eleitoral
  7. Certidões criminais emitidas pelos órgãos de distribuição da Justiça Eleitoral, Federal e Estadual, bem como pelos tribunais competentes, quando os candidatos gozarem de foro especial;
  8. Fotografia do candidato, no seguinte padrão :

Dimensões; 5/7, sem moldura;

Papel: brilhante ou fosco;

Tipo: preferencialmente em preto branco;

Característica: padrão passaporte, com traje aceitável para fotografia oficial e sem adornos a dificultar o reconhecimento pelo eleitor;

  1. Propostas defendidas pelo candidato a Prefeito, a Governador de Estado e a Presidente da República;
  2. Comprovação de escolaridade (certificado ou declaração de próprio punho).

No requerimento de registro de candidatura, a partir do advento da Lei n. 12.891/13, o partido a coligação ou o candidato está dispensado de apresentar os documentos a partir de informações detidas pela Justiça Eleitoral, entre eles: a) a prova de filiação partidária; b) a cópia do título eleitoral ou certidão de que o candidato é eleitor na circunscrição ou sua inscrição ou transferência de domicílio no prazo legal; e c) a certidão de quitação eleitoral.

O requerimento de registro das candidaturas devem ser subscrito: a) no caso de partido isolado pelo seu presidente ou por um delegado autorizado; b) havendo coligação, pelos presidentes dos partidos coligados, pelos delegados indicados pelos partidos, pela maioria dos membros respectivos dos órgãos executivos de direção ou pelo representante da colição; e, c) poderá ser subscrito pelo próprio candidato quando o partido ou a coligação não o fizer no prazo legal.

 

 

 

 

 

 

 

 

Posts anteriores