Cidadeverde.com
Contabilidade - José Corsino

Empresas brasileiras gastam até 1.501 horas para pagar impostos

Empresas gastam até 1.501 horas para resolver obrigações tributárias no  Brasil, segundo Banco Mundial

O Banco Mundial (BM) revela que o tempo gasto por empresas com obrigações tributárias no Brasil varia de 1.483 a 1.501 horas por ano. O intervalo de tempo, que considera o preparo, a declaração e o pagamento, é maior do que em qualquer outro país do mundo. "Leis complexas, requisitos fiscais complicados, incidência de vários tributos sobre o mesmo fato gerador e altas cargas tributárias constituem os principais obstáculos", observa o BM. A conclusão é do relatório Doing Business Subnacional Brasil 2021, estudo patrocinado pela CNC e divulgado na terça-feira (15).

É a primeira vez que o Doing Business Subnacional Brasil 2021 avalia o ambiente de negócios nos 26 estados brasileiros e no Distrito Federal, com base na metodologia do Doing Business. Como uma das apoiadoras do projeto, a CNC acredita que o estudo é fundamental para que um país avance na agenda de melhoria de negócios. 

Fonte: Banco Mundial

Lentidão no acesso ao e-CAC

Nota de Esclarecimento - Site_Prancheta 1.jpg

 

Apartir de relatos de contribuintes, a Receita Federal identificou, na terça-feira, 15 de junho de 2021, situações de lentidão intermitente no acesso ao ambiente do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.

Contribuintes que ainda não enviaram a EFD-Reinf e DCTFWeb, cuja entrega é realizada pela plataforma, têm prazo até as 23:59 da data de hoje para fazer a transmissão de suas obrigações. A Receita Federal está promovendo todos os esforços para solucionar a lentidão e viabilizar a entrega dentro do prazo.

Fonte: RFB

Receita alerta para irregularidade no uso de créditos de terceiros

 

A Receita Federal alerta os contribuintes, e em especial, os profissionais das áreas contábil e jurídica e toda a classe empresarial, sobre publicidade fraudulenta que visa divulgar a possibilidade de se realizar compensação tributária mediante a utilização de créditos de terceiros, hipótese vedada pela legislação.

O fisco já identificou diversas organizações criminosas, que apresentam uma farta documentação como se fossem detentores de supostos créditos obtidos em processos judiciais com trânsito em julgado, em valores que variam de alguns milhões, chegando até a casa de bilhões de reais. Utilizam-se de diferentes “créditos”, tais como: NTN-A, Fies, Gleba de Apertados, indenização decorrente de controle de preços pelo IAA, desapropriação pelo INCRA, processos judiciais, precatórios etc., os quais também são comprovadamente forjados e imprestáveis para quitação de tributos.

 

O Poder Judiciário tem, reiteradamente, decidido pela prescrição dos referidos títulos públicos, que não se prestam ao pagamento de dívida fiscal, tampouco à compensação tributária.

A Receita Federal está realizando o levantamento de todos os casos de compensações fraudulentas para autuação e cobrança dos tributos devidos, com a aplicação da multa qualificada de 150% a 225% do total apurado, e a consequente formalização de processo de Representação Fiscal para Fins Penais ao Ministério Público Federal para a apuração dos crimes de estelionato e sonegação fiscal.

Várias dessas ações foram amplamente noticiadas pela imprensa, tais como, Operação Fake Money, Operação Pirita, Operação Manigância, Operação Saldos de Quimera, Operação Miragem, etc., resultando em vários mandados de busca e apreensão e prisões, além do lançamento e cobrança do crédito tributário. Outras operações estão em andamento, sendo programadas e/ou avaliadas.

Até o fim do ano de 2018, foram instaurados 270 procedimentos fiscais que resultaram em autuações de aproximadamente R$ 800 milhões, além de bilhões em glosas em compensações e/ou declarações, enviadas pelos contribuintes, com redução de débitos em DCTF.

A Receita Federal identificou ainda que cerca de 100 mil contribuintes do Simples Nacional vinham inserindo informações falsas nas declarações destinadas à confissão de débitos apurados neste regime de tributação.

A identificação desses contribuintes partiu da análise do modus operandi utilizado pelas empresas-alvo da operação. Em decorrência, foi efetivado o bloqueio da transmissão de novas declarações até a regularização das declarações anteriores. Esse procedimento resultou em autorregularizações cujos montantes superaram R$ 1.2 bilhão de reais.

 

Em trabalho conjunto, a Receita Federal, a Secretaria do Tesouro Nacional, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e o Ministério Público da União desenvolveram uma cartilha com o objetivo de alertar os contribuintes sobre o perigo de serem vítimas de armadilhas com fraudes tributárias.

A cartilha trata da fraude tributária e de suas consequências, e explica aos contribuintes como identificar e agir diante das propostas de práticas irregulares para extinção de débitos junto à Fazenda Nacional.

 

Fonte: FENACON

Comissão de Finanças aprova projeto que prevê atualização anual na tabela do IR

 

Deputado Eduardo Cury, relator do Projeto

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou no dia 09/06/2021 proposta que corrige, desde 2015, os valores da tabela mensal do Imposto de Renda (IR), bem como as deduções previstas em lei, e determina a atualização periódica conforme a inflação (IPCA) acumulada no ano anterior.

O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Eduardo Cury (PSDB-SP), ao Projeto de Lei 6094/13, do ex-deputado Vicente Candido e outros três parlamentares. O relator incorporou partes de três apensados, recomendando ainda o arquivamento de outros oito.

“Devemos aproveitar a oportunidade para dar tratamento definitivo ao tema, garantindo correções automáticas da tabela do IR e das deduções, evitando a necessidade de voltar ao assunto todos os anos”, disse Eduardo Cury.

O substitutivo atualiza a tabela e as deduções em 31,92% para 2021, aplicando o IPCA acumulado desde a última correção, em 2015. A partir de 1º de janeiro de 2022, anualmente haverá atualização pelo IPCA do ano anterior.

Além da tabela mensal, será corrido o valor máximo para desconto simplificado na declaração anual. Nas deduções (mensais e anuais), os ajustes serão feitos na parcela isenta de pensão, aposentadoria, reserva remunerada e reforma de maiores de 65 anos e nos limites dos gastos com instrução e por dependente.

Ao analisar a adequação financeira e orçamentária, Eduardo Cury entendeu que, ainda que acarrete redução na receita, a proposta não trata da concessão de benefício fiscal, uma vez que o reajuste da tabela do IR limitado à inflação “constitui medida necessária para evitar o agravamento da carga tributária”.

Na versão original, o PL 6094/13 estabelecia ainda novas regras para tributação sobre lucros e dividendos. No parecer aprovado, o relator defendeu que isso seja debatido somente no contexto de uma reforma tributária mais ampla.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

 

Fonte: FENACON

Câmara vota nesta terça-feira MP que simplifica abertura e funcionamento de empresas

 

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (15) a Medida Provisória 1040/21, que elimina exigências e simplifica a abertura e o funcionamento de empresas, buscando melhorar o chamado “ambiente de negócios” no País. A sessão deliberativa remota do Plenário está marcada para as 15 horas.

Uma das inovações da MP é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento para atividades consideradas de risco médio.

Segundo o parecer preliminar do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), em vez da validade indeterminada prevista no texto original, as licenças e alvarás serão válidos enquanto atendidas as condições e requisitos de sua emissão.

Uma lista do comitê gestor da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim) classifica em médio risco, no âmbito federal, atividades como comércio atacadista de vários tipos de alimentos de origem vegetal e animal; hotéis; motéis; transporte de cargas de produtos não sujeitos à vigilância sanitária; educação infantil; ou atividades médicas sem procedimentos invasivos.

Para ter acesso a essa licença, o empresário deverá assinar termo de ciência e responsabilidade legal quanto aos requisitos exigidos para o funcionamento e o exercício das atividades, como cumprimento de normas de segurança sanitária, ambiental e de prevenção contra incêndio.

 

Fonte: FENACON

A polêmica da atualização de valores na Justiça do Trabalho

A polêmica da atualização de valores na Justiça do Trabalho

 

Por Cláudio Manoel do Monte Feitosa*

Claudio Feitosa - Advogado - Claudio Feitosa Advogados | LinkedIn

Há muito já se discute sobre a questão da atualização de valores devidos em execuções na Justiça do Trabalho, especialmente no que toca ao critério de correção monetária e de juros para a satisfação do credor.

Como as referências de valores variam de acordo com o tempo, em face da natural desvalorização da moeda, é primordial que, no Ordenamento Jurídico Brasileiro, haja regras de proteção para garantir ao credor, particularmente aquele que tem direito à devida recomposição de seus créditos, até ser finalmente concretizado o objetivo maior da Justiça: o pagamento de valores reconhecidos em sentença judicial.

Também, não se nega o componente pedagógico da necessidade da atualização, para que o devedor não fique estimulado a postergar a cumprir suas responsabilidades, pois, se valor não fosse corrigido, a dívida restaria irrisória ao final da demanda, impactando negativamente em demandas que podem inclusive durarem década. Nesta toada, só para ilustrar a questão da desvalorização da moeda, como referência, o salário mínimo de 2011 era R$ 540,00 (quinhentos e quarente reais), o que representa menos da metade do valor que esta referência possui hoje: R$ 1.100,00 (um mil e cem reais), fixado desde janeiro/21. 

O sistema legal do País é complexo, e gera muitas dúvidas acerca de qual forma ou fórmula deverá ser adotada pelo Judiciário para a finalidade da dita atualização de valores, observando-se primordialmente o equilíbrio entre as partes, credor e devedor, para que o primeiro seja plena e adequadamente satisfeito quanto ao seu direito e o segundo pague o importe justo. Ressalta-se que na calculadora do cidadão, contida no sítio eletrônico do Banco Central, há vários índices para correção de valores, como, entre outros, o IPCA (índice de preço ao consumidor aplicado), IGPM (índice geral de preço médio), INPC (índice nacional de preços ao consumidor), sendo que cada um é utilizado por diferente setor do mercado. A construção civil utiliza a referência própria, o INCC – índice nacional da construção civil. Os pactos locatícios são corrigidos por outro índice: IGPM que é medido pela FGV – Fundação Getúlio Vargas. Ou seja, este emaranhado de índices torna muito complexo e confuso o assunto.

Mas, voltando-se à questão da atualização trabalhista, pontua-se que, em 12.02.21, houve a publicação de decisão do plenário do Supremo Tribunal Federal – STF, sobre os critérios a serem adotados para correção dos créditos trabalhistas, após análise das ações: Ação Direta de Inconstitucionalidade 5867 e a 6021 e das Ações Diretas de Constitucionalidade 58 e 59, sendo que, ao final, por maioria, foi firmado entendimento de que o índice de correção de valores das dívidas trabalhistas seria o IPCA, desde a origem do crédito até ao protocolo da demanda, e que, após o ajuizamento da ação, o índice a ser adotado seria a SELIC, que representa a taxa básica de juros firmada pelo Banco Central do Brasil.  

Pontua-se que a Selic é a principal ferramenta de política monetária do Banco Central para estabilizar a moeda e manter a inflação oficial dentro da meta do governo. Ou seja, não deixa de ser uma referência técnica com pitada política. Inclusive, a SELIC é a referência de correção de valor de impostos em prol do poder público, bem como para as correções de obrigações cíveis em geral.

Assim, a posição citada do STF quebrou o paradigma até então adotado pelo TST – Tribunal Superior do Trabalho que, antes, havia firmado entendimento reconhecendo o IPCA como único índice de correção desde o fato gerador da dívida, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do ajuizamento da ação. 

A polêmica orbita no fato de que fixação da SELIC pelo STF, após o ajuizamento da ação, teria promovido perdas para o credor trabalhista já que a forma de correção adotada pelo TST era mais vantajosa para aquele credor. As maiores críticas apresentadas no ambiente jurídico, em desfavor da recente decisão do Supremo, residem no fato de que a mesma teria afastado os juros mensais (1% ao mês), após o protocolo da demanda, o que implicaria, pela lógica da decisão, já que a SELIC teria como componente os juros. O Direito Brasileiro veda o que tecnicamente constitui o anatocismo, ou seja, a prática de aplicar juros sobre juros, já que isto produziria robusta desequilíbrio jurídica entre as partes de uma obrigação, credor e devedor.

Apesar da decisão do STF ter sido tomada em sede de repercussão geral, inclusive vinculando a todos os atos do Judiciário Trabalhista, observa-se que há rejeição do julgado em questão nas ações de execução, sendo que, recentemente, em 01.03.2021, o Ministro Alexandre de Morais, do STF, acolheu reclamação em face de um Magistrado Gaúcho que não admitia a forma definida de correção pelo Supremo de correção e que mandou aplicar a atualização nos moldes definidos pelo TST.

Para demonstrar a polêmica, o advogado Carlos Eduardo Dantas Costa, conforme registro do sítio eletrônico www. conjur.com.br, de 14.03.2021, explicitou a seguinte declaração: "A decisão cassada por meio da Reclamação 46.023 retrata um pouco de tudo o que há de pior na Justiça do Trabalho: indisciplina judiciária, insegurança jurídica, ativismo e parcialidade".  

Esclarece-se, também, que na decisão do Supremo, publicada em fevereiro último, há o registro de que a postura adotada pela Corte se refere ao momento jurídico atual do País, pela ausência de regulamentação específica de correção das dívidas trabalhistas, e que a matéria só poderia ser alterada pelo Congresso Nacional.

Portanto, esta polêmica ainda se perpetuará!

 

*Cláudio Manoel do Monte Feitosa é Advogado especialista em Direito Empresarial e Trabalhista.

Saúde nos negócios: Quando foi o último check-up de sua empresa?

Saúde nos negócios: quando foi o último check-up de sua empresa?

Abrir uma empresa é certamente um grande desafio para quem sonha ser empreendedor. No entanto, manter um negócio aberto também não é tarefa fácil.

O mundo empresarial lida frequentemente com altos e baixos, e um empreendimento que esteve muito tempo no topo pode, de repente, se deparar com uma crise complexa, com risco de precisar até requerer uma recuperação judicial ou fechar. Mudanças de contexto, de hábitos de consumo, de inovação de processos e de tecnologias, são fatores para levar as empresas a situações delicadas de continuidade. Kodak e Xerox, entre outras, são bons exemplos de empresas que não enxergaram que o seu ambiente de negócios estava em mutação. 

É preciso entender a empresa como um ser vivo e orgânico, muito semelhante ao ser humano, tanto no que se refere a gestão de seus hábitos e práticas saudáveis, como na prevenção e cuidados que devem ser tomados para quem quer ter uma vida longa.

Sabendo de tal condição, é fundamental identificar o estado de saúde de seu empreendimento. Essa análise é crucial para se construir um bom plano de ações, tanto na manutenção, quanto nas melhorias orgânicas almejadas, antes que o caos se instale dentro do ambiente de trabalho.

Para que uma empresa sobreviva, são necessárias boas práticas de gestão, como o equilíbrio adequado entre as receitas e despesas, um bom clima no seu ambiente de trabalho (que incentive o respeito, mas que também seja leve e descontraído), o estabelecimento de metas estratégicas para ser sustentável e perene, a busca do equilíbrio econõmico-financeiro, através de uma boa gestão de caixa, além de ser criativo e inovador. Esses sinais equivalem, quando comparados com a sua saúde física, a manter a sua pressão em um nível controlado, fazer exercícios constantes, ter um coração saudável, assim como uma alimentação balanceada, e manter o seu colesterol dentro dos padrões recomendados.

Fatores para realizar o check-up

A empresa continuamente emite sinais de que algumas coisas podem estar erradas. Por isso, seu check-up periódico passa a ser indispensável. O não cumprimento de metas financeiras ou físicas, um clima de trabalho pesado e de insatisfação, a perda de funcionários para o mercado, diminuição dos resultados, má condição financeira e de caixa, entre outros, são sinais claros de que o seu check-up está vencido.

Assim como na vida de um paciente médico, aos primeiros sinais de problema os gestores da empresa deveriam iniciar processos e ações de correção, como também precisariam ajustar as práticas que forem consideradas inadequadas para a continuidade e sustentabilidade do seu negócio.

Em muitos casos, esse check-up não é feito pela ausência de capacitação interna ou pela dificuldade de leitura dos gestores sobre os problemas que estão acontecendo.

A identificação a tempo e a correção dos erros são urgentes e devem ser feitas com rapidez e precisão. Ações tardias põem em risco a eficácia do tratamento e comprometem a solução. Conflitos internos entre os gestores, egos inflados, falta de uma estratégia definida, falta de experiência para lidar com situações inusitadas e mais complexas são comuns para retardara busca por ajuda especializada.

Muitas empresas que se depararam com tal cenário, quando optam pela ajuda externa de uma consultoria empresarial, percebem após iniciado o trabalho que a busca deveria ter sido feita um ou dois anos antes. "Pacientes terminais têm mais risco de não sobreviver, mesmo se atendidos por equipes competentes".

Recuperações, quando a situação já é crítica, são possíveis, mas arriscadas, penosas e geralmente requerem mudanças radicais no modelo de gestão e nas práticas operacionais.

Ações preventivas são a melhor forma de impedir que o paciente corra riscos desnecessários.

Se quiser ter vida longa e saudável, a recomendação é sempre preservar as condições de uma gestão competente, ter boas práticas de governança e, quando identificado um problema, não esperar até que o caso se torne caótico para promover a mudança.

Seu check-up deve ser feito de forma constante e preventiva. As soluções pensadas de forma planejada seguramente apresentam melhores resultados. 

Fonte: COMAX

 

Problemas pela não emissão de Notas Fiscais nas vendas com cartão de crédito

Contabilidade Noce - Sua contabilidade em Curitiba - PR

Ainda nos deparamos com empresas que naturamente não emitem nota fiscal referente as vendas realizadas no cartão de crédito, acreditando que os orgãos de fiscalização não tem acesso a essas transações.

Ocorre que desde 2003 a Receita Federal instituiu a DECRED (Declaração de Operações com Cartões de Crédito), através da Instrução Normativa SRF n°341/2003, mas o que isso significa?

Significa que as administradoras de cartão de crédito estão obrigadas a enviar para a Receita Federal semestralmente todas as informações referente as operações efetuadas no cartão de crédito, compreendendo a identificação dos usuários dos serviços e dos montantes globais mensalmente movimentados.

Para ficar mais claro, estamos afirmando que a Receita Federal semestralmente tem os dados de quanto a sua empresa faturou mês a mês na máquina de cartão de crédito e aí é que está o grande x da questão.

Vamos exemplificar para ficar mais claro:

Suponhamos que sua empresa é Optante pelo Simples Nacional e em determinado mês realizou diversas vendas no seu cartão de crédito totalizando no final o valor de R$ 100.000,00, porém emitiu em nota fiscal somente R$ 80.000,00 para pagar "menos imposto" .

Normalmente no final do mês os arquivos XML de vendas é enviado para contabilidade que após realizar a contabilização repassa para a Receita Federal através do PGDAS a totalidade das suas vendas e aí está o grande problema, a Receita Federal irá confrontar o valor informado pela administradora de cartão entre o valor informado pela empresa, nesse exemplo então, a Receita Federal iria verifiar se houve uma diferença de R$ 20.000,00 a menor no seu faturamento. Mas e aí, o que pode ocorrer?

Bem, as informações enviadas pelas administradoras de cartão de crédito são compartilhadas entre os orgãos Federais, Estaduais e Municipais, logo significa dizer que nesse exemplo a sua empresa pode ser intimada tanto pela Prefeitura Municipal, quanto pela Secretaria da Fazenda Estadual ou pela Receita Federal para que retifique o faturamento da sua empresa e pague a diferença dos impostos, acrescidos de juros e correções.

Ocorre que nesse caso específico a empresa terá que retificar o PGDAS do mês que houve a diferença no faturamento e consequentemente terá que retificar o PGDAS dos meses posteriores, logo terá também uma diferença de alíquota nos impostos que já foram pagos, devendo também recolher essa diferença com os devidos acréscimos.

Outro fator relevante a ser levado em consideração é a classificação das mercadorias, isso porque no Simples Nacional dentro do PGDAS é informado a parcela do faturamento dos produtos que são substítuidos e isentos, os quais não sofrem mais nenhum tipo de tributação de ICMS, porém nesse caso como não houve emissão de NF dos produtos vendidos no cartão de crédito não tem como saber a real classificação do produto, sendo assim o valor da diferença de R$ 20.000,00 é lançado como se toda venda de mercadoria fosse tributada, logo sua empresa pode estar pagando ICMS duplicado sobre a mesma mercadoria.

Enfim, o correto mesmo é emitir a nota fiscal no ato da venda e evitar todos esses problemas e futuras autuações pelos orgãos competentes, o que pode trazer um passivo tributário para a empresa em um momento em que talvez não esteja preparada e pode começar a ter dificuldades financeirias. 

Fote: COMAX

Novo Refis vai incluir o parcelamento de dívidas anteriores à pandemia

Novo REFIS: Veja como funciona o programa | Rede Jornal Contábil -  Contabilidade, MEI , crédito, INSS, Receita Federal

O novo Refis (parcelamento de débitos tributários) preparado pelo Congresso vai abarcar também dívidas anteriores à pandemia da covid-19 e permitir o aproveitamento pelas empresas do prejuízo fiscal como crédito para abater o valor a pagar de impostos acumulados (crédito de prejuízo) em anos anteriores. As duas medidas serão incluídas no projeto em tramitação no Senado, segundo antecipou ao Estadão o relator e líder do governo, senador Fernando Bezerra (MDB-PE).

O projeto, incluído no fatiamento da reforma tributária, também facilitará as condições da negociação direta entre os devedores e o governo para a solução de conflitos fiscais – chamada tecnicamente de transação tributária. O parecer vai elevar de 50% para até 70% o desconto do valor total da dívida nessa modalidade. A medida permitirá descontos de até 100% sobre multas; já juros e encargos terão abatimento de até 70%. As empresas que optarem pelo instrumento também poderão aproveitar o crédito do prejuízo fiscal.

O valor que o governo deve abrir mão da arrecadação com uma nova rodada do Refis vai depender das condições do novo programa e do nível de adesão das empresas.

Para aceitar o Refis, o ministro da Economia, Paulo Guedes, quer vincular a habilitação ao programa à redução do faturamento durante a pandemia. A ideia é que a empresa que tiver tido uma queda superior a 15% possa aderir ao Refis. As condições serão mais favoráveis à medida que o tombo no faturamento for maior.

O pagamento da parcela à vista, que é exigida, vai oscilar de 20% a 2,5%, conforme o tamanho da queda do faturamento. Quem estiver em situação pior vai pagar uma parcela à vista menor. As empresas com maior dificuldade também poderão aproveitar um porcentual maior de crédito do prejuízo fiscal para quitar a dívida. “Muitas empresas têm prejuízos fiscais acumulados, que elas não usam ou vão usando de forma pequena. Agora, esse será um instrumento poderoso para ter uma redução ainda maior daquilo que elas vão pagar”, explicou Bezerra.

Guedes aceitou mais um programa de parcelamento para que as empresas possam limpar o passado, o que ele chama de “passaporte tributário” para o futuro de crescimento. “Dá desconto de 70%, o cara paga”, disse Guedes na semana passada.

TCU

Para reforçar as condições do Refis, o Senado deve pedir ainda esta semana o reexame de entendimento de acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) que determina que a perda de receita que o governo abrirá mão com desconto de multas, juros e encargos seja compensada com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Para a transação tributária, diz o relator, o TCU já consolidou entendimento de que não há renúncia a ser compensada porque esse é um crédito de difícil recuperação. Segundo Bezerra, a consultoria do Senado tem parecer que contesta a necessidade da compensação também para o Refis. Com base nessa manifestação da consultoria legislativa, o Senado vai pedir ao TCU uma releitura do entendimento de 2019.

Resistências

Na Câmara e também no Senado, há resistências em vincular o Refis às empresas que perderam faturamento com a pandemia, como quer Paulo Guedes. A Economia também quer restringir o programa às empresas, sem alcançar as pessoas físicas.

Parlamentares pressionam para que o Refis seja amplo, aberto a todas as empresas e também às pessoas físicas. Esse ponto ainda não está fechado, admite Bezerra.

“Não existe empresa meio grávida. Todas as empresas, com raríssimas exceções, estão com problemas ”, diz Vivien Suruagy, presidente da Federação Nacional de Instalação e Manutenção de Infraestrutura de Redes de Telecomunicações e de Informática (Feninfra).

O presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, disse que prefere como socorro o financiamento de baixo custo das empresas do que programas de Refis, mas ressaltou que neste momento da pandemia discriminar as empresas não é bom. “Como vai diferenciar A de B. O Refis tem de ser amplo.”

Os parlamentares querem aprovar no mesmo projeto um Refis também para as empresas que pagam pelo Simples, sistema simplificado de tributação para as micro e pequenas empresas. O time do ministro Guedes, porém, quer fazer o Refis do Simples em projeto separado, segundo Bezerra.

Entre os tributaristas que acompanham de perto a evolução das negociações do novo Refis, a percepção é de que Guedes aceitou melhorar as condições da transação para desestimular o Refis. Tradicionalmente, a equipe econômica é refratária à edição de Refis sucessivos porque entende que eles estimulam a existência do contribuinte “devedor contumaz”, que adere ao programa para conseguir a certidão negativa de débitos e depois volta a deixar de pagar.

Para o tributarista Luiz Bichara, o aproveitamento do crédito do prejuízo fiscal será muito importante. Hoje, está limitado a 30% por ano. “Enquanto o efeito da crise vem de uma vez, a recuperação tem de se dar com essa trava imposta pelo Fisco.”

Entenda

Congresso prepara mais um Refis, parcelamento de dívidas tributárias; veja os principais pontos:

Alcance da renegociação:
Renegociações de dívidas antigas e não apenas as contraídas na pandemia da covid-19.

Transação tributária:
Aperfeiçoamento desse mecanismo de negociação de dívidas que é feito diretamente com a PGFN (área jurídica do Ministério da Economia). Ela faz uma avaliação de risco em relação ao crédito tributário. Só se habilita à transação as empresas que tiveram o risco de realização do crédito mais baixo, na faixa de “C” e D” num rating de classificação da capacidade de honrar. Abre a porta para uma negociação mais benéfica. O relator vai elevar de 50% para 70% o total da dívida que pode ser descontado.

Prejuízo fiscal:
É decorrente do resultado negativo que a empresa registrou e que pode ser compensado com os lucros positivos que foram obtidos em anos posteriores. O prejuízo pode ser compensado até o limite de 30% no imposto a ser pago. O projeto vai permitir o aproveitamento de crédito desse prejuízo acumulado para pagar as dívidas numa velocidade maior tanto no Refis como na transação tributária.

Fonte:Jornal de Brasilia

 

Com apoio do CFC, é aberta a temporada do evento ‘Conexão SP-Nordeste’

A Contabilidade Redefinindo o Século 21 é o tema do evento virtual Conexão SP-Nordeste, que foi iniciado neste dia 1º e segue até o final do mês de junho, sempre às terças-feiras – dias 8, 15, 22 e 29, a partir das 14h30, com transmissão no canal do CRCSP no YouTube.

Com apoio do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), o projeto é coordenado pelo Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), em parceria com os CRCs de Alagoas, Bahia, Ceará, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Na abertura do Conexão SP-Nordeste, nesta terça-feira (1º), o presidente do CRCSP, José Donizete Valentina, destacou a integração dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs). “Somos uma família muito unida”, disse Valentina.

O presidente do CFC, Zulmir Breda, fez questão de participar do lançamento do projeto virtual que “decola de São Paulo e faz escalas nos estados do Nordeste”. Segundo ele, o Sistema CFC/CRCs sempre incentivou o desenvolvimento profissional da classe, oportunizando eventos técnicos com temas atuais e de grande relevância para a profissão.

“Precisamos discutir os rumos da Contabilidade neste século, seja como ciência ou como profissão, pois estamos diante de novas exigências do mundo contemporâneo”, afirmou Breda.

O evento contou com a moderação de Angela Zechinelli Alonso, conselheira e coordenadora da Câmara de Desenvolvimento Profissional do CRCSP; e Marcelo Roberto Monello, vice-presidente de Desenvolvimento Profissional do CRCSP.

Educação Continuada

O evento Conexão SP-Nordeste: A Contabilidade Redefinindo o Século 21 é pontuado pelo Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) do Conselho Federal de Contabilidade.

Para quem se inscreveu e participou neste dia 1º de junho, foram atribuídos dois pontos de Educação Continuada. No total, os cinco dias de evento irão atribuir 11 pontos de EPC.

Para a emissão do certificado de participação, a presença deve ser validada por meio de dois links que aparecem no chat durante a transmissão.

Painel

Após a abertura, o palestrante Jorge Roberto Manoel apresentou considerações sobre o tema “Nichos inexplorados, novos talentos, infraestrutura e inovações inimagináveis”.

Os presidentes dos CRCs de São Paulo e dos estados do Nordeste também participaram do painel:José Donizete Valentina (CRCSP),Antônio Carlos Ribeiro da Silva (CRCBA),Vanderson da Silva Mélo,(CRCSE), José Vieira dos Santos (CRCAL), Erivan Ferreira Borges (CRCRN), Bruno Sitonio Fialho de Oliveira (CRCPB), Maria Dorgivânia Arraes Barbará (CRCPE), Robinson de Castro (CRCCE), Regina Cláudia Soares do Rêgo Pacheco (CRCPI) eSérgio Murilo Cruz de Oliveira (CRCMA).

Agenda

No dia 8 de junho, das 14h30 às 15h30, haverá o painel “BA – Mapeando um novo cenário – inovação e tecnologia nos serviços contábeis”; das 15h35 às 16h35, o painel “SE – A Contabilidade no agronegócio: aspectos ambientais, sociais e de governança"; e, das 16h40 às 17h40, “AL – Inovação e transformação digital para fortalecimento da gestão pública”.

No dia 15, das 14h30 às 15h30, está programado o painel“RN – Turismo e energia limpa: boas práticas contábeis, investimento e tecnologia"; das 15h35 às 16h35, “PB – Nichos de atuação do contador com destaque na construção civil”; e das 16h40 às 17h40, o painel “PE – O mercado da consultoria contábil na recuperação de créditos”.

A programação do evento reservou o dia 22 de junho para uma live cultural.

A Conexão SP-Nordeste: A Contabilidade Redefinindo o Século 21 encerra-se no dia 29 deste mês, com os painéis: das 14h30 às 15h30, “CE – Mercado internacional e a exportação de serviços contábeis”; das 15h35 às 16h35, “PI – Contabilidade voltada para o cooperativismo”; e das 16h40 às 17h40, “MA – “O contador e as boas práticas no agronegócio digital e sustentável”.

Fonte: CFC

Posts anteriores