Por meio da Instrução Normativa RFB 2.206/2024 foram dispostas normas sobre a apresentação da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – DITR referente ao exercício de 2024.

A DITR deve ser apresentada no período de 12 de agosto a 30 de setembro de 2024 pela Internet, por meio do Programa ITR 2024, disponível no no site da RFB.

A entrega da DITR depois do prazo previsto, sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido.

O valor do ITR apurado pode ser pago em até quatro quotas iguais, mensais e consecutivas, observado o seguinte:

I – nenhuma quota pode ter valor inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);

II – o imposto de valor inferior a R$ 100,00 (cem reais) deve ser pago em quota única;

III – a primeira quota ou a quota única deve ser paga até o dia 30 de setembro de 2024, último dia do prazo de apresentação da DITR; e

IV – as demais quotas devem ser pagas até o último dia útil de cada mês, acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês de outubro de 2024 até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento.

Fonte: Guia Tributário

O prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal (ECF) acaba no dia 31 de julho para a maioria dos brasileiros, porém, especificamente para o Rio Grande do Sul (RS), o prazo foi prorrogado para 31 de outubro, devido às enchentes na região.

Vale lembrar que a ECF trata-se de uma declaração exigida a todas as pessoas jurídicas no Brasil, incluindo aquelas que estão imunes e isentas, sejam elas tributadas pelo lucro real, presumido ou arbitrado.

Por meio da obrigação, as informações contábeis e fiscais das empresas são consolidadas, proporcionando à Receita Federal uma visão mais abrangente das operações que são praticadas durante o ano-calendário.

Assim, a ECF pode ser considerada como uma das obrigações mais importantes para as empresas brasileiras, já que garante a sua transparência fiscal e conformidade com as normas tributárias.

Apesar da sua importância, é válido ressaltar que nem todas as empresas estão obrigadas a declarar a ECF, sendo elas:

• Microempresas e Empresas de Pequeno Porte;
• Entidades imunes e isentas;
• Empresas inativas.

Consequências da não entrega da ECF 

Se a pessoa jurídica obrigada a apresentar a escrituração não a fazer, ou até mesmo preenchê-la incorretamente, com omissões, ela estará sujeita a seguintes penalidades:

• Multa equivalente a 0,25%, por mês-calendário ou fração, do lucro líquido antes do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) do período a que se refere a apuração, limitada a 10%, caso a CF seja entregue fora do prazo;
• Multa de 3%, não inferior a R$ 100, se houver valor incorreto, omitido ou até mesmo inexato.

Fonte: Portal Contábeis

A  Câmara dos Deputados aprovou no dia 10/07/2024 o projeto que regulamenta a reforma tributária que introduz mudanças significativas para empresas optantes pelo Simples Nacional e Microempreendedores Individuais (MEIs).

O novo texto permite que esses contribuintes, com faturamento anual de até R$ 4,8 milhões, escolham entre continuar no regime atual ou apurar e recolher a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) .

Essa possibilidade permite que os contribuintes participem do novo modelo tributário. Dessa forma, os impostos pagos em etapas anteriores da produção serão descontados, evitando o "efeito cascata" (imposto sobre imposto).

No entanto, é preciso avaliar cada caso. A Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), a Frente Parlamentar de Comércio, Serviços e Empreendedorismo, e diversas outras entidades do setor publicaram um manifesto destacando preocupações. 

De acordo com o presidente da CNDL, José César da Costa, "na prática, a redação coloca o pequeno empresário entre a cruz e a espada". 

Ele explica que as empresas terão de escolher entre continuar no Simples, repassando um crédito menor e perdendo competitividade, ou adotar o novo regime, arcando com custos adicionais e maior complexidade tributária.

Hoje, mais de 92% dos empreendimentos no Brasil estão no Simples Nacional, representando 20 milhões de micro e pequenas empresas e 70% dos empregos do país. 

Reforma tributária para o Simples Nacional

Os impactos da reforma tributária para o Simples Nacional serão discutidos no Congresso Online Brasileiro de Contabilidade (CONBCON) , que ocorrerá entre 16 e 20 de setembro de forma online e gratuita.

Fonte: Portal Contábeis

A Receita Federal comunicou que, a partir do dia 11/07/2024, haverá alterações significativas no processo de adesão às transações por Edital. Essa mudança visa aprimorar a obtenção da Certidão Negativa e evitar a inscrição dos contribuintes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadim).

Com o intuito de simplificar a regularização de débitos tributários, a Receita Federal implementouum sistema digitalizado que promete tornar o procedimento mais acessível e eficiente para todos os contribuintes.

Estrutura do novo fluxo de adesão

O novo procedimento de adesão às transações por Edital será dividido em duas etapas distintas:

• Primeira etapa:Os contribuintes deverão escolher a modalidade de transação desejada através do Portal e-CAC, acessando a seção "Pagamentos e Parcelamentos" e, em seguida, "Parcelamento - solicitar e acompanhar".
• Segunda etapa:Para concluir a adesão, será necessário retornar à página principal do Portal e-CAC, entrar no menu "Legislação e Processo", clicar em "Requerimentos Web", selecionar o serviço correspondente à modalidade de transação escolhida e fornecer o número de identificação obtido na primeira etapa. O contribuinte deverá então seguir as instruções para anexar a documentação necessária ao processo digital.

Envio de sugestões

Os contribuintes têm a possibilidade de sugerir temas que possam ser objeto de transação por adesão, especialmente aqueles que envolvem controvérsias jurídicas significativas e disseminadas no contencioso tributário. As sugestões podem ser enviadas através do canal de comunicação disponível neste link.

Benefícios esperados

Essa medida é projetada para otimizar o processo de regularização de débitos tributários, oferecendo uma solução mais prática e menos burocrática. Além disso, a digitalização das etapas promete maior agilidade na emissão da Certidão Negativa, beneficiando contribuintes que buscam estar em conformidade com suas obrigações fiscais.

Para mais informações e detalhes sobre as novas regras, os contribuintes devem acessar o Portal e-CAC e verificar as orientações disponibilizadas pela Receita Federal.

Fonte: Portal Contábeis

A Portaria 3.665/2023 que limita o trabalho aos domingos e feriados está prevista para entrar em vigor no dia 1º de agosto. 

No entanto, o ministro do Trabalho, Luiz Marinho, informou ao Poder360 que a medida ainda depende de negociações entre as centrais sindicais e o parlamento. 

O processo deve passar por diversas reuniões e discussões com os sindicatos antes que qualquer decisão definitiva seja tomada.

Trabalho aos domingos e feriados

Publicada originalmente em novembro de 2023, a portaria exige que o funcionamento de setores em domingos e feriados seja autorizado através de uma convenção coletiva entre empregadores e trabalhadores. 

Essa decisão gerou forte reação negativa por parte de empresas e congressistas, levando o governo a suspender a medida. Desde então, a medida já foi adiada três vezes, conforme mostra o cronograma abaixo.

• 13 de novembro de 2023: Ministério publica a portaria;
• 22 de novembro de 2023: após decisão do Congresso de derrubar o texto, o governo suspende a portaria e adia sua validade por 90 dias, estipulando nova data de início para 1º de março;
• 27 de fevereiro de 2024: governo adia novamente a validade por mais 90 dias, marcando o início para 1º de junho.
• 27 de maio de 2024: cinco dias antes da data estipulada, o Ministério do Trabalho adia a portaria por mais 90 dias, estabelecendo 1º de agosto como nova data.

A medida original visa alterar uma norma estabelecida durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) em 2022, que permitia o funcionamento de setores em domingos e feriados sem a necessidade de negociação com os trabalhadores. 

Segundo essa norma, bastava um comunicado ao trabalhador, desde que a legislação trabalhista de horas extras fosse cumprida.

Vigência

Apesar da nova data de 1º de agosto, o ministro Luiz Marinho não confirmou se há uma agenda específica para tratar do assunto. 

A validade da portaria continua incerta, dependendo do "entendimento das centrais com o parlamento", segundo Marinho. Com isso, empregadores e trabalhadores seguem aguardando uma definição clara sobre o tema.

Fonte: Portal Contábeis

O ano de 2024 vem sendo marcado por uma série de liberações importantes no âmbito financeiro para os trabalhadores brasileiros. Uma das notícias mais aguardadas é a do abono salarial PIS/Pasep, administrado pela Caixa Econômica Federal. A próxima etapa de pagamentos, prevista para esta segunda-feira, 15, se destina especialmente a quem nasceu nos meses de setembro e outubro.

Esses pagamentos fazem parte da sexta rodada de benefícios liberados pelo governo federal apenas neste ano. Importante ressaltar que não são todos que podem receber este abono: há critérios específicos que precisam ser atendidos, estipulados para garantir que o benefício alcance aqueles que realmente necessitam dessa ajuda.

Quem Está Elegível para Receber o Abono PIS/Pasep em 2024?

Os requisitos para receber o abono salarial são claros e objetivos. É fundamental que o trabalhador ou servidor esteja atento se atende a todas as demandas:

• Ter estado cadastrado no PIS/Pasep ou no CNIS por no mínimo cinco anos.

• Ter trabalhado com carteira assinada em 2022, com contribuições ao PIS ou Pasep.

• Recebido no máximo dois salários-mínimos de remuneração mensal no respectivo período.

• Atividade remunerada por, pelo menos, 30 dias, consecutivos ou não, durante o ano-base de 2022.

• Informações corretamente registradas pelo empregador na RAIS ou no eSocial de 2022.

Exclusões do Benefício do Abono Salarial Caixa

Contudo, existem também categorias profissionais que ficam fora dessa assistência. Entre elas:

• Empregados domésticos;

• Trabalhadores rurais empregados por pessoa física;

• Trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;

• Empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Como Proceder para Consultar e Receber o PIS/Pasep?

Acompanhar e consultar a disponibilidade do seu abono salarial é um processo simples. Através do aplicativo da Carteira de Trabalho Digital ou pelos aplicativos Caixa Trabalhador e Caixa Tem, os trabalhadores podem verificar a situação do benefício. É necessário apenas o CPF e uma senha previamente cadastrada. Lá, é possível confirmar se você está habilitado para o recebimento e a data prevista para isso.

O depósito do abono PIS para os trabalhadores de empresas privadas é realizado diretamente pela Caixa. Esses valores podem ser recebidos em conta corrente ou poupança da Caixa, através da Poupança Social Digital pelo app Caixa Tem ou ainda pelo saque com cartão social. Para aqueles que não têm o cartão, o saque pode ser realizado em agências apresentando documento de identificação. Já os pagamentos do Pasep, destinados aos servidores públicos, são efetuados pelo Banco do Brasil.

Portanto, é essencial que cada trabalhador mantenha suas informações atualizadas junto ao empregador e verifique regularmente as plataformas digitais da Caixa para garantir que não perderá a chance de receber esse benefício tão importante.

Fonte: Portal Terra

A contabilidade comportamental representa uma abordagem inovadora dentro da contabilidade tradicional, ao considerar os comportamentos psicológicos envolvidos nas decisões financeiras das empresas. Essa disciplina reconhece que as escolhas econômicas e contábeis são influenciadas por diversos fatores, como emoções, percepções e vieses cognitivos, que nem sempre são racionais. Dessa forma, a contabilidade comportamental busca compreender e incorporar esses elementos na análise financeira e na tomada de decisões.

Mas o que é contabilidade comportamental?

Trata-se de um campo de estudo que combina princípios da contabilidade tradicional com ideias da psicologia e da economia comportamental, buscando entender como os fatores psicológicos influenciam o comportamento dos tomadores de decisão nas empresas.

Por que a contabilidade comportamental é importante?

Em um ambiente racional, as decisões financeiras seriam tomadas com base em dados concretos e análises lógicas. No entanto, a realidade é bem diferente. Os seres humanos são seres emocionais, propensos a erros e vieses cognitivos que podem levar a decisões precipitadas.

A contabilidade comportamental identifica esses vieses e oferece ferramentas para reduzi-los, promovendo uma tomada de decisão mais consciente, ética e eficiente.

Como a contabilidade comportamental pode ser aplicada?

• Melhoria da precificação: Ao entender os vieses que influenciam a percepção de valor pelos consumidores, as empresas podem definir preços mais estratégicos e aumentar seus lucros de forma ética.
• Gerenciamento de riscos: A identificação de vieses que podem levar à tomada de decisões arriscadas permite que as empresas implementem medidas para mitigar esses riscos e proteger seus ativos.
• Combate à fraude: A contabilidade comportamental auxilia na identificação de comportamentos anormais que podem indicar fraudes, permitindo ações preventivas e proativas.
• Promoção da ética empresarial: Ao compreender os fatores que influenciam a ética profissional, as empresas podem criar um ambiente mais íntegro e transparente, reduzindo o risco de comportamentos antiéticos.
• Tomada de decisões de investimento: A contabilidade comportamental ajuda a identificar vieses que podem levar a decisões de investimento equivocadas, permitindo que as empresas aloquem seus recursos de forma mais eficiente.

Exemplos práticos da contabilidade comportamental em ação:

Para compreendermos um pouco mais sobre como funciona a contabilidade comportamental, traremos alguns exemplos em que ela pode ser utlizada na prática:

• Uma empresa implementa um sistema de bonificação que recompensa os funcionários por alcançar metas de curto prazo, mas não leva em consideração as consequências a longo prazo, como a redução da qualidade do produto.
• Uma empresa toma decisões de investimento com base em dicas de amigos ou familiares, sem realizar uma análise aprofundada dos riscos envolvidos.
• Uma empresa falha em comunicar de forma clara e transparente suas políticas de preços aos consumidores, gerando desconfiança e insatisfação.

A contabilidade comportamental se apresenta como uma ferramenta poderosa para as empresas que desejam alcançar o sucesso de forma sustentável e ética. Ao compreender os fatores psicológicos que influenciam a tomada de decisões, as empresas podem otimizar seus processos, reduzir riscos, aumentar lucros e construir uma reputação sólida no mercado.

Fonte: Comax

A organização dos documentos contábeis é crucial para a saúde financeira da sua empresa. Esses documentos comprovam as suas transações e garantem o cumprimento das obrigações fiscais. Neste guia completo, você encontrará tudo o que precisa saber para manter seus documentos em dia e garantir a tranquilidade do seu negócio.

A importância da organização:

•Toma da de decisões estratégicas: Com as informações dos documentos em mãos, você pode tomar decisões mais precisas sobre o futuro do seu negócio.

•Evita multas e penalidades: A falta de organização pode levar a multas e penalidades por parte do fisco.

•Facilita o trabalho da contabilidade: Documentos organizados agilizam o trabalho do contador e garantem a qualidade dos serviços prestados.

•Tranquilidade para o futuro: Ter seus documentos em dia garante tranquilidade para você e para a sua empresa.

Documentos essenciais:

•Notas fiscais: de compra e venda, recebidas e emitidas, eletrônicas e impressas.

•Extratos bancários: de todas as contas da empresa.

•Comprovantes de pagamento: despesas, impostos, salários, etc.

•Documentos trabalhistas: contratos de trabalho, cartões de ponto, folhas de pagamento, etc.

•Documentos fiscais: DAS, DIRF, DEFIS, etc.

•Outros documentos: alvarás de funcionamento, certidões, etc.

Dicas para organizar seus documentos:

•Defina um local para arquivar seus documentos.

•Utilize um sistema de organização: pastas, etiquetas, numeração, etc.

•Armazene seus documentos em local seguro: longe de umidade, luz solar e insetos.

•Digitalize seus documentos: para facilitar o acesso e a segurança.

•Faça backups regulares: para garantir que você não perca seus documentos em caso de imprevistos.

Documentos para o departamento de pessoal:

•Atestados medicas: para justificar faltas por motivo de doença.

•Dados para folha de pagamento: horas trabalhadas, faltas, extras, etc.

•Documentos de admissão: carteira de trabalho, RG, CPF, etc.

•Documentos de desligamento: carta de demissão, recibo de rescisão, etc.

Documentos para a contabilidade:

•Notas fiscais: de compra e venda, recebidas e emitidas.

•Extratos bancários: de todas as contas da empresa.

•Comprovantes de pagamento: despesas, impostos, salários, etc.

•Guias de impostos e contribuições: INSS, FGTS, PIS, COFINS, IRPJ, ISS, etc.

Manter os documentos contábeis em dia é essencial para o sucesso do seu negócio. Siga as dicas deste guia e garanta a tranquilidade da sua empresa.

Fonte: Comax

Muito embora sejam dispensados de uma série de obrigações tributárias normais para outros tipos de formatos jurídicos, quem é MEI também precisa fazer uso dos serviços de um contador para procedimento mais complexos.

A prestação de serviços de contabilidade para os Microempreendedores Individuais (MEI) têm agora uma demanda em alta pelo crescente número de MEI surgidos no país.

Cada vez mais brasileiros optam por não esperar pela entrevista de emprego e apostam em um negócio próprio para ser patrão de si mesmo.

Todavia, é comum que o MEI pense que a contabilidade é desnecessária, quando deseja se manter como um Microempreendedor Individual para o resto dos seus dias.  Contudo, quem realmente deseja crescer, já planeja os passos para se tornar uma ME e, futuramente, uma grande empresa!

Ainda que a gestão para o MEI seja facilitada no que diz respeito à complexidade tributária e ao pagamento de impostos, é necessário ter todo o cuidado quando o assunto é o controle financeiro. Afinal, o MEI já possui inúmeras responsabilidades, muitas inerentes a sua profissão, e colocar sobre si o peso da contabilidade não é nem um pouco ideal.

Você, que está pensando em começar um negócio neste modelo, as informações necessárias para que você possa começar os seus negócios da forma certa, contando com a ajuda de profissionais experientes no seu segmento.

O profissional contábil

O contador tem como função primordial criar os alicerces necessários para ajudar as microempresas a cumprirem suas metas e objetivos.

Por meio do contador o MEI pode compreender melhor sobre seus ganhos e se projetar melhor para o futuro. Quem até mesmo expandir e ser enquadrado em outra categoria.

Se for o caso do MEI não saber exatamente o que está fazendo de errado ele pode, e deve contar com as orientações profissionais de um contador. E isso também serve para casos de elaboração e emissão de relatórios.

Quais serviços um contador pode oferecer ao MEI?

Qualquer empresa, independente do seu porte, tem a obrigação de realizar alguns procedimentos e cumprir com uma série de obrigações fiscais e tributárias, além de esporadicamente, precisar realizar alguns procedimentos excepcionais.

Na Contabilidade para MEI, existem alguns serviços que o contador pode oferecer, para garantir o cumprimento dessas obrigações, além de oferecer suporte para realização de algumas atividades. Confira os principais:

•Abertura MEI;

• Encerramento MEI;

• Geração guia DAS;

• Controle das receitas brutas mensais;

• Envio da declaração anual de faturamento;

• Processo de contratação de funcionários;

• Declaração de Imposto de Renda;

• Desenquadramento do MEI para ME;

• Emissão de Notas Fiscais.

Porque o MEI deve contratar um contador?

Embora não seja obrigado por lei fazer a escrituração contábil, o MEI pode delegar as tarefas do setor a uma empresa ou profissional de contabilidade.

Dessa forma, a pessoa empreendedora tem mais tempo para cuidar de outras áreas do negócio, além de evitar erros que podem gerar penalidades.

Isso vale especialmente para quando o MEI tem um funcionário. Pois, nesse caso, é preciso calcular a folha de pagamento e demais obrigações previstas na legislação trabalhista.

Além disso, o contador oferece apoio à gestão financeira do MEI, auxiliando em aspectos como o controle de fluxo de caixa e a estratégia de precificação do negócio.

Da mesma forma, a contabilidade pode auxiliar na transição do MEI para microempresa, caso o negócio já esteja perto de ultrapassar o limite de faturamento.

Aliás, é possível encontrar profissionais e empresas especialistas em contabilidade para MEI. Até mesmo na etapa de abertura do CNPJ, um contador pode auxiliar em questões como a escolha das atividades econômicas (CNAE) e valor do capital social como citamos acima.

Daí a importância da figura do profissional contábil para melhor orientação.

Fonte: Comax