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Contabilidade - José Corsino

Confira quais empresas estão desobrigadas de publicarem demonstrações financeiras no DOU ou em jornais

Sociedades limitadas de grande porte estão desobrigadas de publicar  demonstrações financeiras no DOU ou em jornais - Duna Press Jornal e  Magazine

Foi publicada no dia 25 de novembro decisão judicial que declara a legalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008, que desobriga as sociedades limitadas de grande porte da publicação de demonstrações financeiras, em Diário Oficial e em jornais de grande circulação. A iniciativa – promovida pelo Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração (Drei), que faz parte da Secretaria Especial de Produtividade e Competitividade do Ministério da Economia (Sepec/ME) – tem como objetivo reduzir os custos para empresários e sociedades, além de promover maior liberdade no exercício da atividade econômica, melhoria do ambiente de negócios e aumento na geração de emprego e renda.

A decisão judicial foi proferida nos autos da Ação nº 0030305-97.2008.4.03.6100, ajuizada pela Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (Abio) em face da União, objetivando a declaração de ilegalidade do item 7º do Ofício Circular nº 099/2008. O Drei não reapreciou o assunto e a orientação dada no passado pelo Departamento Nacional de Registro e Comércio (DNRC) foi considerada legal por decisão judicial.

A manutenção da orientação acerca da não publicação possui um efeito prático relevante para as sociedades limitadas de grande porte, que ficam desoneradas do custo de publicação de suas demonstrações financeiras, a partir dessa decisão.

Para o diretor do Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, Allan Turano, o tema tem suscitado controvérsias desde 2008, quando o então DNRC – atual Drei – editou parecer no sentido de facultar as publicações: “Esse entendimento fora questionado judicialmente, obrigando as Juntas Comerciais a exigir provas dessas publicações, sob pena de não arquivar os atos. Muitos usuários precisaram se valer de mandados de segurança para contornar esse entrave. Uma grande dor de cabeça para todos. Passados quase 15 anos, o novo entendimento judicial reafirma o entendimento do DNRC e resolve a questão.”

Fonte: Contadores.cnt

CFC ganha o 1º lugar do Prêmio da Rede Governança Brasil

Conselho Federal de Contabilidade ganha o 1º lugar do Prêmio da Rede  Governança Brasil - Grafitti News :: Informação e Publicidade Legal

O apoio às ações e às atividades em prol da sociedade brasileira e do fomento da Governança levaram o Conselho Federal de Contabilidade a conquistar o 1º lugar, na categoria Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional, da terceira edição do Prêmio Rede Governança Brasil (RGB).

A RGB é um grupo colaborativo e qualificado tecnicamente composto por servidores públicos, professores e especialistas que trabalham de forma voluntária, gratuita e conjunta com o objetivo de disseminar as boas práticas de Governança no Setor Público Brasileiro.

O prêmio foi recebido pelo vice-presidente de Política Institucional do CFC, Manoel Carlos de Oliveira Júnior, que participou representando o presidente da autarquia, Aécio Dantas, durante a cerimônia de premiação, na tarde desta quinta-feira (1º), em Brasília. A conselheira do CFC Angela Dantas também participou do evento.

“É com grande orgulho que o Sistema CFC/CRCs recebe esse prêmio, pois temos trabalhado de forma intensa na implantação dos processos e estruturas para melhorar o desempenho organizacional, contribuir para a redução dos riscos, alinhar as ações estratégicas e prestar contas das nossas atividades desenvolvidas para a sociedade”, ressaltou.

A diretora Executiva do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), Elys Tevania, explicou que a Política de Governança no âmbito do Sistema CFC/CRCs foi instituída em 2018, pela Resolução CFC nº 1.549, com o objetivo de direcionar e monitorar as estratégias, políticas e planos institucionais, alinhando as ações às necessidades das partes interessadas, de modo a assegurar o alcance dos objetivos e a prestação de serviços de qualidade; aperfeiçoar os controles internos e implementar a gestão de risco aos processos e procedimentos de trabalho, garantindo sua eficácia e melhoria no desempenho das atividades; promover a comunicação aberta, voluntária e transparente, fortalecendo a participação social e o acesso público à informação, entre outros.

“Os princípios fundamentais estabelecidos pela Resolução são transparência, ética, eficiência, integridade, equidade e accountability; sendo, este último, compreendido como o conjunto de boas práticas adotado pelas organizações públicas e pelos indivíduos que as integram, os quais evidenciam sua responsabilidade por decisões tomadas e ações implementadas, incluindo a salvaguarda de recursos públicos, a imparcialidade e o desempenho das organizações”, completou Elys Tevania.

Ela também informou que o acompanhamento e desenvolvimento das atividades são realizados pela Comissão de Integridade, Gestão da Governança e Compliance do CFC.  

A premiação – Com o objetivo de fomentar essas boas práticas, estimulando as competências gerais, que articulam e mobilizam competências, princípios, atuação ética e Governança, foi criado o Prêmio Governança Brasil, o qual visa atribuir mérito a atuação relevante na esfera pública do País.

A ideia do prêmio é a de agraciar as organizações públicas federais que possuam uma “boa” governança como requisito fundamental para o desenvolvimento sustentável, que incorpora ao crescimento econômico equidade social e direitos humanos. No intuito de embasar o processo seletivo, o conceito de “boa governança” e de seus elementos é o que figura no Decreto nº 9.203/2017 e no ACÓRDÃO Nº 2699/2018 do Tribunal de Contas da União (TCU), que trata dos resultados do Levantamento Integrado de Governança Organizacional Pública.

A terceira edição do Prêmio RGB contou com o apoio da FIX Governança e Gestão, Plano Consultoria, BandNews, do Instituto Latino-Americano de Governança e Compliance Público (IGCP) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).

Fonte: CFC

Auxílio-doença sem perícia. Confira as novas regras!

INSS não poderá negar auxílio-doença sem perícia. Veja novas regras |  Metrópoles

Como o direito ao benefício é concedido a partir de uma incapacidade, o instituto exige a realização da chamada perícia médica. Em suma, o procedimento serve para que a condição declarada pelo segurado seja devidamente atestada pelo médico perito do INSS.

No entanto, diante do longo tempo de espera atrelado ao agendamento do exame pericial até a concessão do auxílio, o INSS deixou de exigir a obrigatoriedade da perícia para um determinado grupo de segurados, a medida é positiva, visto que reduz o prazo de espera para concessão.

AUXÍLIO-DOENÇA SEM PERÍCIA

Previamente, vale ressaltar que não são todos os segurados que estão incluídos na nova regra. Em resumo, a mudança é direcionada a cidadãos com direito ao auxílio­ doença comum, e que estejam na fila para perícia em um tempo superior a 30 dias. Isto é períodos inferiores, ou contemplados pelo auxílio acidentário, terão que realizar o exame pericial.

No entanto, aqueles que se enquadram no perfil descrito acima, não precisam, inicialmente passar pela perícia presencial, entretanto, ainda será necessário enviar os documentos médicos que serão submetidos à análise do INSS.

Cabe salientar que toda documentação apresentada deve estar em "bom estado", além de ter uma validade de no máximo 30 dias. Aliás é preciso explicitar que quando falamos de documentos médicos, nos referimos à atestados, laudos, exames, entre outros exemplos capazes de comprovar a incapacidade.

O requerimento do auxílio-doença para análise documental, é feito diretamente na plataforma Meu INSS que, por sua vez, pode ser acessada através do site ou aplicativo. Ao acessar, basta buscar pela opção "Agendar Perícia", e indicar o desejo de uma nova consulta clicando em "Remarcar".

A autarquia informa que, os segurados que já possuem o exame marcado, podem alterar o pedido para análise documental, na opção "Auxílio por incapacidade temporária - Análise Documental - AIT", presente na plataforma do Meu INSS.

QUEM TEM DIREITO AO BENEFÍCIO?

Por fim, vale observar quais são as regras de concessão do auxílio-doença. Em suma, para receber o benefício, é preciso que segurado se enquadre nos seguintes requisitos:

Comprovar a existência de uma incapacidade temporária. Condições permanentes são direcionadas a aposentadoria por invalidez;

Estar afastado das atividades de trabalho há, pelo menos, 15dias;

Possuir qualidade de segurado (estar contribuindo ou em período de graça);

Cumprir com a carência mínima de 12 meses.

Nota! Em relação ao critério referente à carência, as 12 contribuições mensais, não serão exigidas, em casos de acidentes de qualquer natureza, doenças ocupacionais ou condições graves listadas pelo Ministério da Saúde.

Fonte: COMAX

Aprovado Projeto de Lei que prorroga dedução do IR

Deputado Francisco Jr. fala ao microfone

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, durante a sessão deliberativa virtual desta quinta-feira (1º), projeto que prorroga a possibilidade de deduzir do Imposto de Renda (IR) as doações feitas a dois programas de assistência a pacientes com câncer e pessoas com deficiência. O texto segue para sanção presidencial.

O relator, deputado Francisco Jr. (PSD-GO), recomendou a aprovação do Projeto de Lei 5307/20, do Senado, da forma como o texto foi recebido pela Câmara. “A ideia foi evitar alterações que exigiram nova análise dos senadores, pois as pessoas que serão beneficiadas com esse projeto não podem esperar”, explicou o relator.

Conforme a proposta aprovada, as pessoas físicas poderão deduzir do IR as doações e os patrocínios efetuados até o ano-calendário de 2025. No caso das pessoas jurídicas, a dedução poderá ser feita até o ano-calendário de 2026. O limite de doação para todos os contribuintes é de 1% do IR devido.

Os recursos irão para o Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e para o Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência (Pronas/PCD).

Criados pela Lei 12.715/12, os dois programas receberam recursos das pessoas físicas até 2020 e, das jurídicas, até 2021.

Programas
O Pronon e o Pronas/PCD foram desenvolvidos para incentivar ações e serviços desenvolvidos por entidades, associações e fundações privadas sem fins lucrativos, que atuam no campo da oncologia e da pessoa com deficiência.

O intuito é ampliar a oferta de serviços e expandir a prestação de serviços médico-assistenciais, apoiar o treinamento de recursos humanos e realizar pesquisas clínicas e epidemiológicas.

“O projeto é estratégico no tratamento do câncer e de pessoas com deficiência. Só pedimos a prorrogação do prazo, não há nenhuma inovação nisso”, observou a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), autora da proposta.

Fonte: Agência Câmara de Notícias

Qual é a importância do Fator R no Simples Nacional? Veja como calcular

Fator R: Entenda o que é e qual a relação com o Simples Nacional

O fator R pode ser definido como um cálculo que determina se uma atividade exercida pela empresa terá como base de tributos as alíquotas do Anexo III ou do Anexo V do Simples Nacional.

Esses anexos são os grupos dos negócios separados por cada área de atuação, por exemplo, indústrias, manutenção e comércio. Eles influenciam de forma direta na tributação que a sua empresa vai ter.

O fator R é muito usado na hora de controlar o financeiro, buscando opções capazes de melhorar os custos e encaixar as empresas no Simples Nacional. Isso quer dizer que quanto maior o valor gasto nos pagamentos, menor será a tributação.

Mas, para que esse pagamento seja menor, o resultado do cálculo do fator R deve ser maior que 0,28, ou seja, 28%.

Importância para as pequenas e médias empresas

Enfrentar a burocracia tributária é sempre desafiador e é ainda mais acentuado para pequenas e médias empresas.

Uma grande iniciativa para auxiliar nessa questão é o Simples Nacional. Porém, por meio de uma grande reformulação nesse regime, novas regras tributárias para as micro e pequenas empresas entraram em vigor no início do ano de 2018.

E a maior mudança, sem dúvidas, diz respeito ao novo fator R. Esse elemento no cálculo do Simples condiciona a tributação de algumas atividades com a relação entre: folha de salários e a receita bruta das empresas no último ano.

Em outras palavras, o fator R veio para facilitar a vida do pequeno e médio prestador de serviços. Isso acontece porque, para o Simples Nacional, o cálculo do tributo a ser pago não leva em conta as despesas e nem o lucro dessas empresas — apenas o faturamento.

Ou seja, como a alíquota é aplicada diretamente sobre a receita bruta do negócio nos últimos 12 meses, até mesmo quem registrou prejuízo durante o período pode ter que pagar o imposto.

O pagamento de salários, encargos trabalhistas e retiradas via pró-labore são custos efetivos para a empresa — principalmente quando o negócio é de pequeno porte.

Logo, a medida beneficia empresas que destinam parte considerável de seu faturamento para pagar os colaboradores. A partir de determinado nível, o fator R permite que essas empresas sejam tributadas em alíquotas mais baixas e paguem menos impostos para a Receita.

Fator R no novo Simples Nacional: como funciona?

Na versão atual do Simples Nacional, o funcionamento do Fator R está baseado em duas regras. A primeira regra determina que se o fator R estiver abaixo de 28%, as atividades do Anexo III (que tem alíquotas menores) serão tributadas pelo Anexo V (que tem alíquotas maiores).

Já a segunda regra é o contrário: se o Fator R for superior a 28%, algumas atividades do Anexo V podem passar para o Anexo III.

  • A atividade empresarial precisa estar enquadrada nos anexos III ou V, que são sujeitos ao fator R;
  • se a relação percentual entre a folha de pagamentos e a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses for superior a 28%, a tributação será feita pelas alíquotas do Anexo III;
  • se a relação percentual entre a folha de pagamentos e a receita bruta da empresa dos últimos 12 meses for inferior a 28%, a tributação será feita pelas alíquotas do Anexo V.

Anexo II ou V do Simples Nacional?

Se a razão entre a folha de salários ou folha de pagamento (incluído o pró-labore) dos últimos 12 meses e a receita bruta da pessoa jurídica dos últimos 12 meses for igual ou superior a 28%, dependendo da atividade econômica, a empresa deixará de ser tributada no anexo V e passará a ser tributada no anexo III.

O cálculo do Fator R para enquadramento nos anexos III ou V do Simples Nacional é bem simples. Para determinar o Fator R, devemos considerar os seguintes itens:

  • O período de apuração para o cálculo, que leva em conta os últimos 12 meses;
  • A folha de pagamentos do período de apuração, que soma as despesas com salários, encargos e pró labore dos últimos 12 meses;
  • A receita bruta total do período de apuração, que soma todos os valores faturados pela empresa nos últimos 12 meses.

Fator R = Folha de pagamento/Receita bruta

Vamos dar um exemplo: uma empresa teve um gasto de R$ 10 mil por mês ao longo dos últimos 12 meses, somando um total de R$120 mil. Com relação à receita bruta, o faturamento da empresa foi de R$ 500 mil. O cálculo do fator R deve ser:

Fator R = 120.000 / 500.000

Fator R = 0,24, que em porcentagem = 24%

Que tipo de empresa pode se beneficiar com o Fator R?

Com as diversas mudanças e reformulações que a legislação passa ano após ano, é normal que os empreendedores não saibam em qual categoria o seu negócio se encaixa.

As mudanças realizadas recentemente no Simples Nacional são provas claras disso. Com a reformulação do regime, a lista de anexos foi totalmente modificada.

O número de faixas de renda foi reduzido, o anexo VI foi extinto e passaram a existir apenas cinco grupos — com várias atividades migrando de um anexo para outro. Com isso, o primeiro desafio é saber quais atividades continuam com classificação dentro do Fator R.

Atividades que se enquadram no Fator R do Simples Nacional

Exemplos das principais atividades exercidas pelas empresas que se encaixam nos anexos que pertencem ao fator R do Simples Nacional:

  1. Serviços de instalação e manutenção;
  2. Escritórios de contabilidade;
  3. Agências de pacotes de viagens;
  4. Empresas de limpeza e segurança;
  5. Escritórios de administração e advocacia;
  6. Setor da construção civil;
  7. Publicitários e Jornalistas;
  8. Empresas de engenharia;
  9. Auditores;
  10. Consultores nas áreas de medicina, odontologia, veterinária e fisioterapia;
  11. Imobiliárias;
  12. Academias;
  13. Laboratórios de análise;
  14. Desenvolvedores de sistemas e software

Fonte: Contadores.cnt

Empresas em débito com a Previdência Social não podem distribuir lucro

lucro

O título até parece sensacionalista, mas é a mais pura verdade. As empresas que têm qualquer débito com a Previdência Social não podem distribuir lucro. E é importante alertar sobre o tema, pois, às vezes, passa despercebido que a retirada de pró-labore e a distribuição de lucros também tem reflexos na legislação previdenciária.

Mas antes de citar a proibição em si, é importante deixar evidente que, em regra, a previdência não tributa lucro. Só o tributo previdenciário quando há retribuição financeira pelo trabalho executado pelo empresário. O que não é o caso do lucro, pois não está relacionado ao trabalho, mas, sim, ao rendimento do capital.

O que acontece com a empresa que tem débito da Previdência Social?

A empresa em débito com a Previdência Social, como por exemplo, aquela que deixa de recolher as contribuições sociais do empregado, fica proibida de:

  • Distribuir bonificação ou dividendo a acionista;
  • Dar ou atribuir cota ou participação nos lucros a sócio-cotista, diretor ou outro membro de órgão dirigente, fiscal ou consultivo.

O que acontece com a empresa que tem débito no FGTS?

Assim como no caso da Previdência Social, se há dívida no FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), a empresa também é punida com proibições e não poderá:

  • Pagar honorário, gratificação, pró-labore, ou qualquer tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios, gerentes ou empresário individual; e
  • Distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.

Como funciona a contribuição previdenciária de sociedade simples?

Quando o assunto é lucro e contribuição previdenciária, outra dúvida muito frequente é em relação às sociedade simples, alô, médicos, advogados, vamos tirar as suas dúvidas. Afinal, a sociedade simples de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas, precisa contribuir com a previdência sobre o lucro distribuído?

Esta é uma boa pergunta que, na verdade, não existe um caminho único. Tudo vai depender da contabilidade. Como assim? Isso mesmo. Se a sociedade simples colocar em prática a contabilidade regular, ou seja, conseguir comprovar que, de fato, distribuiu lucros e não remuneração para os sócios, não precisará contribuir com a previdência.

Vale lembrar que, como dissemos, lucro não é tributado pela previdência, mas a empresa precisa provar o que é lucro, justamente através da contabilidade.

Por outro lado, se ela não tem controle contábil, ou seja, tem uma contabilidade irregular não terá como provar que não há remuneração e, por consequência, haverá algumas implicações.

Neste caso, haverá a incidência de contribuição previdenciária sobre os valores totais pagos aos sócios, ainda que a título de antecipação de lucro, quando a sociedade simples de prestação de serviços, relativos a profissões legalmente regulamentadas:

Não proceder a discriminação entre a remuneração decorrente do trabalho (pró-labore) e a proveniente do capital social (lucro); ou efetuar a antecipação de lucro sem a apuração na demontração do resultado do exercício.

Fonte: COMAX

 

Como saber se seu CNPJ tem acesso ao crédito do PRONAMPE?

PRONAMPE, seu crédito do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e  Empresas de Pequeno Porte - SindResBar São Paulo

Confira a seguir como saber se o seu CNPJ tem acesso a crédito do programa. Mas, antes disso vamos lembrar o que é o Pronampe.                             

O que é Pronampe?

"O Pronampe (Programa Nacional de Apoio às Micro e Pequenas Empresas) nasceu durante a pandemia da nova corona vírus com a intenção de ajudar pequenos e microempresários através de empréstimos. E recentemente, se estendeu para MEls (Microempreendedores Individuais) e virou uma política de crédito permanente.

O grande chamariz do Pronampe é que ele oferece empréstimo com juros menores e com um prazo maior para começar a pagar, por meio de uma instituição financeira conveniada escolhida pelo empreendedor. Fatos que para uma empresa fazem toda a diferença, não é mesmo?

E vale lembrar que a contratação da operação de crédito é válida até 31 de dezembro de 2024.

Como saber quem tem acesso a crédito do Pronampe?

Primeiramente, é importante destacar que a Receita Federal faz uma varredura nas informações declaradas no PGDAS- D (Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional Declaratório), dos optantes pelo Simples Nacional, e na ECF (Escrituração Contábil Fiscal), dos demais regimes.

Depois disso, envia notificações aos contribuintes elegíveis através do portal do e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte). E, em paralelo, encaminha aos agentes financeiros a relação de CNPJ das empresas, os valores do capital social e os hashcodes (códigos de controle).

Ou seja, aos contadores que têm acesso ao e-CAC dos clientes, basta consultar o portal para verificar se há alguma notificação da Receita Federal. E também é possível que as instituições financeiras entrem em contato com os contribuintes para informar que têm acesso a esta linha de crédito. Neste caso, vale aconselhar o seu cliente para ficar atento a isso.

Mas, para evitar fraudes, é bom saber em quais instituições financeiras participam do programa.

Quais instituições financeiras participam do Pronampe?

São participantes do Pronampe: o Banco do Brasil

S.A., a Caixa Econômica Federal, o Banco do Nordeste do Brasil S.A., o Banco da Amazônia S. A., os bancos estaduais, as agências de fomento estaduais, as cooperativas de crédito,  os  bancos  cooperados,  as instituições integrantes  do  sistema  de  pagamentos brasileiro, as fintechs, as organizações da sociedade civil de interesse público  de crédito,  e  a demais  instituições financeiras públicas e privadas autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

Qual é o valor máximo de crédito do Pronampe?

Outra informação que é importante passar para o seu cliente e que o montante do crédito a ser disponibilizado no Pronampe corresponderá a até 30% da receita bruta anual, calculada com base no exercício do ano anterior ao pedido.

Porém, isso não vale para empresas que tenham menos de um ano de funcionamento. Neste caso, o limite do empréstimo corresponderá a até 50% do capital social ou a até 30% da média de seu faturamento mensal apurado desde o início de suas atividades, o que a empresa considerar mais vantajoso.

Fonte: COMAX

Impedimento de licitar e contratar: âmbito e termo inicial da aplicação da sanção

Um dos temas mais preocupantes para aqueles que se interessam em contratar com a administração pública compreende, sem dúvidas, as sanções decorrentes de infrações contratuais.

De modo semelhante, o artigo 156, da Lei nº 14.133/2011, reproduziu as sanções previstas no artigo 87, da Lei nº 8.666/1993, quais sejam: advertência; multa; impedimento de licitar e contratar/suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração; e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar/declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Em leitura apressada, pode-se chegar à conclusão (equivocada, bem se diga) de que a legislação atual não inovou em relação à anterior.

Desprovido do intuito de exaurir as alterações promovidas pela Lei nº 14.133/2011 no ordenamento jurídico, designadamente na seara das sanções aplicáveis a título de ilícitos contratuais, neste artigo serão tratadas somente as seguintes questões: 1) âmbito e 2) termo inicial da aplicação do impedimento de licitar e contratar com a administração.

No que se refere ao âmbito da aplicação do impedimento de licitar e contratar com a Administração, a Lei nº 14.133/2011 cuidou de resolver celeuma entre o Tribunal de Contas da União e o Superior Tribunal de Justiça.

É que o Tribunal de Contas da União consolidou entendimento de que "a sanção prevista no art. 87, inciso III, da Lei 8.666/1993 (suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração) tem aplicação restrita ao órgão ou entidade que a cominou", enquanto que o Superior Tribunal de Justiça construiu jurisprudência remansosa de que "a penalidade prevista no art. 87, III, da Lei nº 8.666/1993, não produz efeitos apenas em relação ao ente federativo sancionador, mas alcança toda a Administração Pública".

Diante de incompreensível (e, por que não, temerária) colisão de entendimentos, o legislador intentou conferir segurança jurídica ao dispor, no § 4º do artigo 156 da Lei nº 14.133/2021, que o impedimento de licitar e contratar abrangerá a administração direta e indireta do ente federativo (União, estados; Distrito Federal; e municípios) sancionador, senão vejamos:

"A sanção prevista no inciso III do caput deste artigo será aplicada ao responsável pelas infrações administrativas previstas nos incisos II, III, IV, V, VI e VII do caput do art. 155 desta Lei, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave, e impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta do ente federativo que tiver aplicado a sanção, pelo prazo máximo de 3 (três) anos."

Verifica-se, portanto, que o legislador positivou o moderado entendimento adotado pelo Tribunal de Contas da União, em detrimento da rigorosa jurisprudência oriunda do Superior Tribunal de Justiça.

Nada obstante a positivação desse entendimento mais prudente, faz-se interessante anotar que o legislador não excluiu a possibilidade de — à luz dos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e do consequencionalismo jurídico — o impedimento de licitar e contratar ser limitado, tão-somente, ao âmbito do órgão sancionador.

Não por acaso, inúmeros editais preveem o impedimento de licitar e contratar em dois dispositivos específicos, sendo um para o âmbito do órgão sancionador e outro para o ente federativo.

E no que se refere ao termo inicial da aplicação do impedimento de licitar e contratar com a administração, a Lei nº 14.133/2011 também cuidou de resolver outra problemática, referente a eventual morosidade no registro da sanção junto ao Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores (Sicaf).

Sucede que, na prática, nem sempre o órgão sancionador procede à publicização da penalidade com a presteza devida, isto é, logo após o encerramento do procedimento de apuração de infração e de aplicação de sanção.

Nessa situação, entendíamos – antes mesmo do advento da Lei nº 14.133/2011 — que a sanção deveria ser registrada junto ao Sicaf no primeiro dia útil subsequente à data em que o ato sancionador se tornou definitivo (não mais recorrível) perante a administração, uma vez que tal ato sempre poderá ser impugnado, em tese, perante o Judiciário.

Isso porque o contratado não pode ficar a mercê da Administração, suportando os ônus derivados da aplicação da sanção de impedimento de licitar e contratar, a qual independe — para os licitantes de boa-fé — da publicização.

Para a melhor compreensão da necessidade de pronto cadastro da penalidade junto ao Sicaf, ilustra-se: aplicada, em 25/5/2022, a sanção de impedimento de licitar e contratar pelo período de seis meses, a administração tarda três meses para fazer o multicitado registro. Por conseguinte, se a data de registro for considerada como termo inicial (por exemplo, 25/8/2022) da sanção, o apenado ficará impedido até 25/02/2023. Se não houvesse, no entanto, morosidade, o apenado estaria novamente apto para licitar e contratar a partir de 25/11/2022.

Nobres leitores, num contexto em que é predatório o mercado, indaga-se: um licitante impedido de participar de procedimento de contratação pública, ainda que a penalidade não esteja registrada no Sicaf, não será delatado pelos seus concorrentes? Parece-nos que sim, invariavelmente.

Quer-se dizer, assim, que o atraso injustificado por parte da administração não deve prejudicar o apenado. Do contrário, permitir-se-á indevido prolongamento — no caso ilustrado, de seis meses para nove meses — do período da sanção.

De modo salutar, no entanto, dispôs o legislador, no artigo 161, caput, da Lei nº 14.133/2011, que a publicização da penalidade deve ser realizada no prazo improrrogável de 15 dias úteis, senão vejamos também:

"Os órgãos e entidades dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário de todos os entes federativos deverão, no prazo máximo 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por eles aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (Ceis) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (Cnep), instituídos no âmbito do Poder Executivo federal."

À guisa de conclusão, percebe-se que a sanção de impedimento de licitar e contratar abrange, em regra, a Administração indireta e direta do ente federativo (União; estados; Distrito Federal; e munícipios) sancionador, o que não exclui a hipótese — ainda que excepcional sob a vertente dos postulados da razoabilidade, da proporcionalidade e do consequencionalismo jurídico — de que a sanção seja limitada ao âmbito do órgão sancionador.

Outrossim, havendo expressa disposição legal no sentido de que a administração deve proceder ao registro da sanção no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, não há mais dúvida acerca do termo inicial do impedimento de licitar e contratar.

*Guilherme Carvalho é doutor em Direito Administrativo, mestre em Direito e Políticas Públicas, ex-procurador do estado do Amapá, sócio-fundador do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados e bacharel em Administração.

Cesvale inaugura Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF)

A faculdade Cesvale inaugurou nesta quinta-feira (24), seu Núcleo de Apoio Contábil e Fiscal (NAF), que contou com a presença dos Delegados da Receita Federal, André Santos e Lara Resende, o Diretor Operacional da Academia Piauiense de Ciências Contábeis (APICICON) José Corsino Raposo Castelo Branco, a Presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-PI) Adriana de Almeida Paula da Graça, os auditores fiscais Paulo Roberto, Rammyro Leal, José Válter e Fábio Galvão e a Presidente do Instituto de Mulheres Contadoras do Piauí (IMCEPI) Janaína Melo.

O projeto desenvolvido pela Receita Federal em parceria com Instituições de Ensino Superior, tem objetivo é oferecer serviços contábeis e fiscais gratuitos para pessoas físicas e jurídicas de menor poder aquisitivo, não substituindo, porém, um escritório de contabilidade.

As atividades a serem desenvolvidas no âmbito do NAF são essencialmente orientativas e voltadas a proporcionar aos acadêmicos a participação em situações reais de vida e trabalho, visando à complementação de sua formação. Em todas as atividades vinculadas ao NAF são perpassados o estudo da ética profissional e sua prática.

Para o delegado da Receita Federal, André Santos afirma que o projeto visa o desenvolvimento social, ajudando aquele que mais precisa. “O Cesvale tem uma longa história na área contábil em Teresina e por isso, não poderia ficar de fora desse projeto, além de estar localizado no shopping Riverside que irá facilitar o acesso dos contribuintes aos serviços do NAF”, disse.

O diretor geral do Cesvale, Leonardo Airton agradeceu a presença dos parceiros: “estamos aqui para transformar cada vez mais a vida da população de baixa renda e com esse serviço vamos poder ajudar cada contribuinte, além dos nossos alunos terem um contato com a pratica profissional cada vez mais cedo e se inserir no mercado de trabalho”, comemora.

A professora Ana Lúcia, que coordena a aplicação do projeto na Cesvale, afirma a importância da implementação do núcleo na instituição para o desenvolvimento profissional dos alunos, que passarão a aplicar na prática os conteúdos que veem na teoria sobre a tributação.

“Nós conseguimos trazer agora para a Cesvale o NAF, que vai trazer para a instituição benefícios em relação a questão de os alunos poderem praticar dentro de uma estrutura que fornece todos os serviços tanto voltado para a questão fiscal federal quanto estadual e municipal, então esse momento é muito importante aqui para a instituição porque a gente está conseguindo trazer essa prática, é um momento em que os alunos vão conseguir pegar toda a teoria que a gente vê em sala de aula e trazer para a prática em relação a parte tributária”, disse a professora.

O NAF é desenvolvido, em regra, por Instituições de Ensino possuidoras de cursos de Ciências Contábeis ou de Comércio Exterior, incentivadas e apoiadas pela Receita Federal, valorizando-se o conhecimento fiscal por meio da prática. Busca-se, dentre outros objetivos:

Proporcionar aos estudantes formação sobre a função social dos tributos, direitos e deveres associados à tributação;

Qualificar o futuro profissional por meio da vivência prática, proporcionando a aplicação do seu aprendizado acadêmico, assim como a geração de conhecimento acerca das obrigações tributárias em discussões, palestras, grupos de estudo, treinamentos e visitas guiadas à Receita Federal;

Disponibilizar orientação contábil e fiscal a pessoas físicas de baixa renda, microempresas, MEIs e entidades sem fins lucrativos.

Conheça os serviços oferecidos pelo Núcleo:

  • Orientações e auxílio na elaboração da Declaração de Ajuste Anual do IRPF;
  • Auxílio na inscrição e informações cadastrais de CPF;
  • Auxílio na inscrição e informações cadastrais do CNPJ;
  • Auxílio na emissão e informações sobre Certidões Negativas de Débitos de PF e PJ;
  • Auxílio na consulta à situação fiscal;
  • Agendamento on-line de atendimentos na RFB;
  • Informações e auxílio na regularização de CPF suspenso;
  • Informações e auxílio na elaboração de pedido de isenção de IRPF para portadores de moléstias graves;
  • Orientações e auxílio na elaboração de pedidos de isenção de IPI/IOF na compra de veículos por pessoas com deficiência física, mental ou visual;
  • Auxílio na apresentação de pedidos de restituição de pagamentos indevidos e/ou a maior (Perdcomps);
  • Informações gerais sobre ITR;
  • Auxílio na inscrição e informações gerais sobre o Microempreendedor Individual;
  • Auxílio na inscrição e informações gerais sobre o Simples Nacional;
  • Orientações e auxílio no cumprimento de obrigações tributárias acessórias para associações e demais entidades sem fins lucrativos;
  • Isenção de IPI para taxista;
  • Parcelamento simplificado PGFN;
  • Código de acesso;
  • Retificação de DARF e GPS;
  • Domicílio tributário eletrônico;
  • Entrega de documentos digitalizados;
  • Serviços disponíveis no portal E-CAC;
  • Auxílio ao cadastramento de procuração perante RFB.

Fonte e crédito das fotos: Assessoria de imprensa do CESVALE

 

 

Empresários já podem renegociar as dívidas de pequenos valores com a Receita

Empresas poderão renegociar dívidas com o Fisco com 70% de desconto

A renegociação especial de dívidas de pequenos valores com a Receita Federal já está disponível para pessoas físicas, micro e pequenas empresas.

Os editais que estipulam as regras para as negociações especiais de débitos de contribuintes de pequeno porte e de dívidas que o Fisco considera irrecuperáveis foram publicados em edição extraordinária do Diário Oficial da União (DOU) no dia 01/09/2022, e já está valendo para aqueles que atenderem os requisitos.

Segundo a Receita, os dois editais envolvem a renegociação de até R$1,8 bilhão de débitos de pequeno valor por cerca de 100 mil contribuintes e de R$10 bilhões em créditos tributários irrecuperáveis devidos por cerca de 2 5 mil contribuintes.                                                          

Essa quantia se somará à renegociação especial de R$1,4 trilhão de débitos acima de R$10 milhões que ainda não estão sob contestação judicial. Autorizada por portaria editada pela Receita Federal, a transação tributária individual não depende de edital e pode ser pedida por cerca de 10 mil empresas e órgãos   públicos estaduais e municipais.

Condições para adesão

De acordo com a Receita Federal são consideradas dívidas de pequeno valor aquelas de até 60 salários mínimos. Os contribuintes poderão pagar seus débitos com desconto, entrada parcelada e dividir o restante em até 52 meses, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no edital.

São considerados créditos irrecuperáveis as dívidas com mais de dez anos detidas por devedores falidos, em recuperação judicial ou extrajudicial. Em alguns casos essa categoria engloba débitos de empresas com Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) baixado, inapto ou suspenso por inexistência de fato.

Os contribuintes poderão pagar seus débitos com desconto, entrada parcelada e dividir em até 120 parcelas, conforme a opção do contribuinte a uma das modalidades disponíveis no edital.

Caso se trate de pessoa física, microempresa, empresa de pequeno porte, Santas Casas de Misericórdia instituições de ensino e sociedades cooperativas e demais organizações da sociedade civil, o número de parcelas sobe para 145.

Como solicitar a renegociação

A adesão deve ser formalizada até o dia 30 de novembro, às 23h59, horário de Brasília. O processo deve ser feito no Centro Virtual de Atendimento da Receita Federal (eCAC). O interessado deve escolher a opção Transação Tributária, no campo Área de Concentração de Serviço.

Criada em 2020 para facilitar o parcelamento de d1v1das de empresas afetadas pela pandemia de covid-19, a transação tributária foi estendida à Receita Federal pela Lei 14.375/2022, sancionada em junho pelo presidente Jair Bolsonaro.

Até então, apenas a Procuradoria-Geral da Fazenda acional (PGFN) oferecia esse tipo de renegoc1açao com regularidade, com a Receita Federal lançando esse mecanismo em casos especiais para determinados setores da economia.

Estimativas da iniciativa

Confira os objetivos da Receita Federal com as renegociações em cada segmento.

Renegociação de dívidas de pequeno valor

• Número de Contribuintes: 100 mil

• Passivo tributário: R$ 1,8 bilhão

• Número de parcelas: até 52 Créditos tributários irrecuperáveis

• Número de Contribuintes: 2,5 mil

• Passivo tributário: R$ 10 bilhões

• Número de parcelas: 120, podendo chegar a 145 para alguns tipos de contribuintes

Transação individual de dívidas de grande valor

• Número de Contribuintes: 10 mil

• Passivo tributário: R$ 1 trilhão

• Número de parcelas: 120, podendo chegar a 145 para alguns tipos de contribuintes.

Fonte: COMAX

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