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Contabilidade - José Corsino

Ponto de Equilíbrio: o que é e como usar na sua empresa

O equilíbrio, do latim aequilibrium, é o estado em que duas forças que se cruzam se compensam e se destroem mutuamente. O equilíbrio é a harmonia entre coisas diversas e a equanimidade.

Ponto de equilíbrio é um conceito das finanças que faz referência ao nível de vendas em que os custos fixos e variáveis se encontram cobertos. Por outras palavras, a empresa, no seu ponto de equilíbrio, tem um benefício que é igual a zero (não ganha dinheiro, mas também não perde).

Portanto, no ponto de equilíbrio, a empresa consegue cobrir os seus custos. Ao aumentar as suas vendas, conseguirá situar-se acima do ponto de equilíbrio e obterá um benefício positivo. No entanto, se as suas vendas registrarem valores abaixo do ponto de equilíbrio, isto é, se sofrem uma quebra, incorrerá em perdas.

A estimativa do ponto de equilíbrio permite que a empresa, ainda antes de iniciar as suas operações, saiba que nível de vendas irá precisar para recuperar o dinheiro investido. Caso não consiga cobrir os custos, deverá proceder a alterações até alcançar um novo ponto de equilíbrio.

Para alcançar o seu ponto de equilíbrio, a empresa deve saber quais são os seus custos e as suas despesas. Este cálculo deve ter em conta todos os desembolsos (isto é, todo o dinheiro que sai da tesouraria da empresa). Por outro lado, é necessário classificar os custos consoante estes sejam variáveis (variam de acordo com o nível de atividade) ou fixos. O passo seguinte consiste em encontrar o custo variável unitário, que é o resultado da divisão entre o número de unidades fabricadas e as unidades vendidas. Nessa altura, poderá aplicar a fórmula do ponto de equilíbrio, verificar os resultados e analisá-los.

 

O QUE É PONTO DE EQUILÍBRIO

Apesar do nome pomposo, esse é um índice muito simples e fácil de calcular, que informa ao empresário o faturamento mínimo necessário para cobrir todos os gastos do negócio em um determinado período. Neste artigo, vamos mostrar como chegar até esse número e também as diferenças entre ele e o ponto de equilíbrio contábil e ponto de equilíbrio financeiro.

No ponto de equilíbrio, também chamado de breakeven point, ponto de ruptura, ou ainda, ponto crítico, o lucro da empresa é zero, ou seja, é quando os produtos vendidos pagam todos os custos e despesas fixas e variáveis, mas ainda não sobra nada para o empresário e seus sócios.

É a partir deste ponto que os novos produtos vendidos (desde que com margem de contribuição positiva) passarão a gerar lucro para a empresa. Mesmo sendo um indicador muito simples e fácil de calcular, como dissemos, esta é uma informação vital para a análise de viabilidade de um empreendimento ou da adequação em relação ao mercado.

O ponto de equilíbrio é o momento onde a empresa se equilibra financeiramente. Essa informação é importante para que a empresa identifique o nível mínimo de atividade em que o negócio pode operar.

Todas as medidas do ponto de equilíbrio possuem um objetivo semelhante: saber de um modo geral quanto devemos vender para não termos prejuízo.

Existem três principais variações do ponto de equilíbrio: o contábil, o financeiro e o econômico. Eles são razoavelmente parecidos no conceito, mas apresentam perspectivas um pouco diferentes para o cálculo.

 

PONTO DE EQUILÍBRIO CONTÁBIL

No ponto de equilíbrio contábil são levados em conta os custos fixos contábeis relacionados com o funcionamento da empresa. Ponto de equilíbrio é o valor ou a quantidade que a empresa precisa vender para cobrir o custo das mercadorias vendidas, as despesas variáveis e as despesas fixas. No ponto de equilíbrio, a empresa não terá lucro nem prejuízo.

Esse é o mais comum e utilizado pelas empresas. Com ele, dividem-se os custos e as despesas fixas pela margem de contribuição, tendo assim, o valor necessário para igualar os gastos e começar a ter o tão sonhado lucro.

Ele é calculado da seguinte forma:

PEC Quantidade = Gastos Fixos / Margem de Contribuição

Ex: A empresa X possui as seguintes informações referentes ao produto Z:

Gastos Fixos (Custos + Despesas Fixas) = R$ 15.000,00

Margem de Contribuição = R$ 50 (30%)

PEC em Unidades

PEC = 15.000/50 = 300 unidades

PEC em valores monetários

Aqui usaremos para o cálculo, a margem de contribuição em %

PEC = 15.000/0,3 = R$ 50.000

Isso significa que a empresa precisa vender 300 unidades de seu produto, faturando R$ 50.000, para chegar ao ponto de equilíbrio e pagar todos seus custos e despesas. A partir deste ponto, cada produto que for vendido vai contribuir para o acúmulo de recursos, ou seja, para o lucro do negócio.

 

PONTO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO

O ponto de equilíbrio financeiro é o momento quando despesas e receitas se igualam. Verifica-se o equilíbrio financeiro de uma organização, quando seus custos e despesas comparam-se com sua receita. Isto é, o ponto de equilíbrio financeiro, que pode ser verificado financeiramente e/ou em quantidade de vendas ou prestação de serviços, é o ponto inicial de seu superávit. É exatamente ao alcançar o ponto de equilíbrio que a organização começa a gerar resultados positivos em sua operação fim. O ponto de equilíbrio pode ser verificado a partir da projeção/ orçamento das premissas financeiras, isto é, receita bruta, preço médio de venda, custo variável unitário e custos fixos.

Esse é muito semelhante ao anterior. A diferença é que ele exclui da conta depreciações e outras despesas que a empresa não precisa necessariamente desembolsar, mas que são contabilizadas em um Demonstrativo de Resultados do Exercício (DRE), por exemplo.

O que importa aqui são apenas os gastos realizados para tocar o negócio, como despesas administrativas e custos operacionais. É mais ou menos parecido com a ideia de EBITDA, que é o lucro das empresas antes de juros, amortizações, depreciações e impostos.

Neste modelo, acrescentamos à equação a variável das despesas financeiras e a depreciação. Dessa forma, podemos entender quanto é necessário vender para equilibrar a empresa.

PEF Quantidade = ((Custos Fixos – Depreciação) + Despesas Financeiras) / Margem de Contribuição

Ex: A empresa X possui as seguintes informações referentes ao produto Z:

Gastos Fixos ( Custos + Despesas Fixas) = R$ 15.000,00

Depreciação = R$ 700

Despesas Financeiras = R$ 1.000,00

Margem de Contribuição = R$ 50 (30%)

PEF em Unidades

PEF = (15.000 – 700) + 1.000/50 = 306 unidades

PEF em valores monetários

Aqui usaremos para o cálculo, a margem de contribuição em %

PEF = (15.000 – 700) + 1.000/0,3 = R$ 51.000

Isso significa que a empresa precisa vender 306 unidades de seu produto, faturando R$ 51.000, para chegar ao ponto de equilíbrio e pagar todos seus custos e despesas. A partir deste ponto, cada produto que for vendido vai contribuir para o acúmulo de recursos, ou seja, para o lucro do negócio.

 

PONTO DE EQUILÍBRIO ECONÔMICO

O ponto de equilíbrio econômico é o momento quando as receitas se igualam aos custos e despesas. É, portanto, o momento em que um produto passa a dar lucro.

A ele adicionam-se os custos fixos e todos os custos de oportunidade, como por exemplo os referentes ao uso do capital próprio, ao possível aluguel das edificações (caso a empresa seja proprietária), perda de salários, etc.

Diferentemente do Ponto de Equilíbrio Contábil, o PEE visa a obtenção de lucro que pode ser estipulado pelo empresário.

Nesse indicador, você precisa acrescentar o custo de oportunidade, que considera a margem de ganho que alguém poderia ter se tivesse investido em outro negócio ou em um fundo de investimento, por exemplo. Trata-se da escolha que alguém faz. Ao optar por um caminho, deixa outro de lado, que poderia ser mais lucrativo.

Sendo assim, o negócio escolhido precisa gerar um resultado igual ou superior ao que foi preterido pelo empresário ou investidor. E é aí que entra o ponto de equilíbrio econômico, que, além dos custos, considera o custo de oportunidade para indicar o quanto é necessário faturar para equilibrar esse fator e tornar a opção vantajosa.

Use esse cálculo caso você queira saber quanto é necessário vender para atingir um determinado valor de lucro desejado.

PEE Quantidade = Gastos Fixos + Lucro Desejado /Margem de Contribuição

Ex: A empresa X possui as seguintes informações referentes ao produto Z:

Gastos Fixos ( Custos + Despesas Fixas) = R$ 15.000,00

Lucro Desejado = R$ 1.500

Margem de Contribuição = R$ 50 (30%)

PEE em Unidades

PEE = 15.000+1.500/50 = 330 UNIDADES

PEE em valores monetários

Aqui usaremos para o cálculo, a margem de contribuição em %

PEE = 15.000+1.500/0,3 = R$ 55.000

Isso significa que a empresa precisa vender 330 unidades de seu produto, faturando R$ 55.000, para chegar ao ponto de equilíbrio e pagar todos seus custos e despesas. A partir deste ponto, cada produto que for vendido vai contribuir para o acúmulo de recursos, ou seja, para o lucro do negócio.

 

COMO USAR O PONTO DE EQUILÍBRIO?

O ponto de equilíbrio além de ser um indicador vital para qualquer empresa no que diz respeito a entender onde receitas e despesas se equilibram, também pode ser usado como uma meta para a gestão da empresa.

As metas, são ferramentas eficientes para se chegar aos objetivos. Gestores podem alinhar com os colaboradores algo em comum que todos devem buscar, criando uma conscientização em torno da importância desse objetivo, que neste caso, é o ponto de equilíbrio.

Ofereça algum tipo de “premiação” caso essa meta seja atingida. Assim você conseguirá engajar os seus colaboradores nesse objetivo. Mas lembre-se que para determinar o ponto de equilíbrio como meta, é aconselhável utilizar o ponto de equilíbrio econômico. Afinal, não basta apenas equilibrar receitas e despesas, é preciso e desejável obter lucro.

 

CONCLUINDO

O ponto de equilíbrio mostra quanto a empresa precisa vender, em unidades, para ser lucrativa. Portanto, a conclusão mais lógica e comum é que: quanto mais vender, mais lucro. Isso não deixa de ser verdade, porém, vale lembrar que a partir de certos volumes de vendas são acionados gatilhos que mostram o que pode ser feito com a estrutura de gastos existente.

Ou seja, é preciso avaliar a capacidade máxima produtiva da empresa, pois, em alguns casos, para vender mais é preciso fazer investimentos, como ampliar a estrutura ou contratar mão de obra, o que acaba elevando os custos e as despesas fixas.

Portanto, é necessário conhecer o ponto máximo de otimização possível com a estrutura atual e cada vez que houver uma necessidade de ampliação dos gastos fixos, o ponto de equilíbrio econômico deve ser recalculado.

Fonte: Informativo Comax - Setembro/19

 

Governo propõe salário mínimo de R$ 1.039 para 2020

O salário mínimo proposto pelo governo federal para o ano que vem é de R$ 1.039. O valor consta no Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2020, que foi enviado para análise do Congresso Nacional, juntamente com o texto do projeto de lei que institui o Plano Plurianual (PPA) da União para o período de 2020 a 2023.

"Esse valor é exatamente o número de 2019 corrigido pelo INPC. Não é nossa política de salário mínimo. Temos até o fim do ano para estabelecer nossa política de salário mínimo", afirmou o secretário especial da Fazenda, Waldery Rodrigues, durante coletiva de apresentação do Orçamento 2020.

Até o ano passado, a política de reajuste do salário mínimo, aprovada em lei, previa uma correção pela inflação mais a variação do Produto Interno Bruto (PIB, soma dos bens e serviços produzidos no país). Esse modelo vigorou entre 2011 e 2019. Porém, nem sempre houve aumento real nesse período porque o PIB do país, em 2015 e 2016, registrou retração, com queda de 7% nos acumulado desses dois anos.

O valor previsto agora está abaixo da última projeção, anunciada em abril, que indicou um salário mínimo de R$ 1.040. A revisão para baixo está relacionada à  correção do valor do salário mínimo de 2020 ser corrigido pela inflação desse ano, medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que registrou queda nos últimos meses (de 4,19% para 4,09%).

Cada aumento de R$ 1 no mínimo terá impacto de cerca de R$ 298,2 milhões no Orçamento de 2020. A maior parte desse efeito vem dos benefícios da Previdência Social de um salário mínimo.

Mesmo com a ligeira redução, o salário mínimo do ano que vem vai ultrapassar a faixa R$ 1 mil pela primeira vez na história. O reajuste representa uma alta de um pouco mais de 4% em relação ao valor atual (R$ 998,00).

Fonte: Agência Brasil

Sefaz-PI publica Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital (EFD)

A Secretaria Estadual da Fazenda do Piauí (SEFAZ-PI) lançou um “Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital/EFD ICMS IPI – Estado do Piauí”, que instituiu os procedimentos específicos estabelecidos pelo Estado relativos à Escrituração Fiscal Digital (EFD). A nova ferramenta já está disponível para todos os contribuintes na internet, basta acessar o link  https://portal.sefaz.pi.gov.br/documentoseletronicos/arquivos/Guia_Pratico_da_EFD_ICMS_IPI_do_Estado_do_Piaui.pdf , conforme publicação no Diário Oficial do último 07 de agosto.

Segundo o Diretor de Fiscalização da Sefaz, Edson Marques, a publicação do Guia Prático da EFC é uma etapa necessária para o processo de dispensa do envio da DIEF. “Em breve iremos divulgar os requisitos e procedimentos necessários para a dispensa da DIEF, reduzindo, assim, as obrigações dos contribuintes”, enfatiza o diretor.

A EFD ICMS IPI é um dos projetos do Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) e consiste na modernização e simplificação da sistemática atual do cumprimento das obrigações acessórias, transmitidas pelos contribuintes às administrações tributárias e aos órgãos fiscalizadores.

Dessa forma, a SEFAZ está trabalhando para dispensar progressivamente a DIEF dos contribuintes, deixando apenas a obrigação de entrega da EFD ICMS IPI. Para tanto, o contribuinte deve atender aos procedimentos constantes no Guia Prático da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS IPI – Estado do Piauí, e ainda tem que estar atento às omissões e pendências da EFD. A consulta de períodos omissos e pendências da EFD já está disponível no Siat Web (https://app.sefaz.pi.gov.br/hubapp/ ).

Fonte: Sefaz PI.

Tempo de trabalho sem carteira assinada conta para a aposentadoria?

 

Esse é um tema que merece máxima atenção de todos. Principalmente, porque expõe um problema que afeta a grande maioria dos trabalhadores: A falta de um planejamento previdenciário.

Deixar algum período de trabalho sem registro junto ao INSS é mais comum do que você pode imaginar.
A questão é que, na maioria das vezes, o trabalhador só lembra disso na hora de se aposentar.
E isso pode gerar desde uma grande dor de cabeça até o adiamento dos seus planos.
Portanto, a primeira e mais importante dica que lhe daremos neste artigo é que mantenha em dia o seu histórico junto à Previdência.

Importante: Organize seus documentos e consulte o INSS para esclarecer suas dúvidas. Isso fará toda a diferença na hora de reivindicar os seus direitos.
Agora vamos lhe explicar os caminhos para incluir os períodos de trabalho que não estão registrados no INSS. Confira:

Quando o trabalhador tinha emprego formal no período sem registro

Esse é o primeiro ponto a ser esclarecido, para que você não se preocupe sem necessidade.
Quem trabalha com carteira assinada não é responsável pelas contribuições previdenciárias. Isso fica a cargo do seu empregador.
Portanto, se o empregador não cumpre com seus compromissos junto ao INSS, isso é problema dele e não seu.
Se o seu caso é esse, fique tranquilo. O tempo de serviço será considerado para fins de aposentadoria. Um simples extrato do FGTS vai provar seu vínculo empregatício e evidenciar que o débito é de competência do empregador.

Trabalhou para uma empresa sem registro formal

Você está precisando muito trabalhar e de repente surge aquela oportunidade em determinada empresa.
Na hora da entrevista o proprietário lhe apresenta duas opções em relação a forma de contratação:

a) Você trabalha com carteira assinada e recebe menos;
b) Você não é registrado formalmente e recebe mais.

Do ponto de vista legal e previdenciário, estar de acordo com as leis trabalhistas é o caminho a seguir. No entanto, quem já ficou em apuros financeiros sabe o quanto a segunda proposta é tentadora.
O empregador sabe disso e aproveita a situação para burlar as leis e se beneficiar com o não pagamento de impostos e contribuições.
Pode ser conveniente ao trabalhador receber um pouco mais naquele momento, porém, quando estiver perto de se aposentar não será fácil averbar aquele período junto à Previdência.

É possível comprovar a atividade exercida nessas condições?

Como já alertamos, o ideal é que você não deixe para resolver essa questão na hora de se aposentar.
Mesmo assim, apesar das dificuldades ainda é possível conseguir a inclusão desses períodos de trabalho por meio de provas documentais e testemunhais.
Vale ressaltar que o INSS e a Justiça não aceitam apenas os relatos de testemunhas, portanto, quaisquer documentos que possam comprovar o exercício da atividade profissional poderão ser úteis.
Entre eles podemos citar holerites, recibos, comprovante de férias, depósitos bancários, documentos sindicais.

 

Trabalhadores autônomos precisam quitar os débitos pendentes

Perante o INSS, quem trabalha por conta própria é considerado um contribuinte individual, sendo o único responsável pelo recolhimento das contribuições previdenciárias.
Dessa forma, o direito de averbar o tempo de serviço sem carteira assinada para fins de aposentadoria é condicionado ao recolhimento das contribuições referentes àquele período.
A quitação dos débitos em atraso pode ser feita em qualquer tempo, porém, existem dois caminhos que devem ser observados:

Sem comprovação do exercício da atividade

Se o trabalhador já tinha cadastro na categoria ou atividade correspondente, e efetuou o primeiro recolhimento em dia, não há necessidade de comprovação do exercício da atividade.
O atraso não pode ser maior que cinco anos.
O cálculo pode ser efetuado pela internet e o segurado pode emitir as guias e fazer o recolhimento em atraso.

Com a comprovação da atividade

Quando as contribuições representam atraso superior a cinco anos, além do recolhimento é exigida a comprovação do exercício da atividade, de modo a garantir a validação do período para a aposentadoria.
Também existem situações em que o atraso é menor que o prazo de cinco anos, porém, também se faz necessária a comprovação do trabalho, como segue:

  • Quando o atraso é menor que cinco anos, mas, o segurado nunca contribuiu para o INSS na qualidade de contribuinte individual;
  • Quando o atraso é inferior a cinco anos, porém, as contribuições em atraso antecedem a data de cadastramento na categoria, junto à Previdência Social, ou a data do primeiro recolhimento em dia.

A comprovação do exercício também se dá a partir de provas documentais, como recibos de prestação de serviços referentes ao período dos atrasos, imposto de renda, inscrição profissional na prefeitura, entre outros.

Para aposentados o caminho é a revisão de benefício

Estar aposentado não impede o segurado de pleitear a inclusão de um período não registrado junto ao INSS.
Em alguns casos, o tempo de serviço sem carteira assinada pode trazer benefícios como o aumento do valor, por exemplo.
Revisão do Benefício é um processo administrativo e deve ser protocolado junto ao INSS.
Importante: Diferente do trabalhador ativo, que pode solicitar a inclusão de um período a qualquer tempo, para o aposentado esse direito prescreve em dez anos.

Confira: Passo a passo para recuperar benefício cortado pelo pente-fino do INSS

O que fazer quando o pedido é negado pelo INSS?

Em primeiro lugar, não desista de buscar seus direitos por conta de uma negativa do INSS. Você não será o primeiro e nem o último a passar por isso.
No entanto, quando o pedido é negado na esfera administrativa, esteja ciente de que o único modo de reverter a decisão é recorrendo à Justiça.
Mesmo assim, ainda que o Poder Judiciário venha adotando nos últimos anos uma postura mais favorável aos trabalhadores, isso não exclui a necessidade de provas documentais consistentes. Sem isso, mesmo o apoio de testemunhas perde a relevância.
Recomendamos que antes de investir dinheiro em busca dos seus direitos, tenha certeza de que realmente isso lhe trará vantagem.
Por isso, estar informado sobre sua situação é fundamental. Principalmente, considerando que a Reforma da Previdência já está batendo em nossa porta.

Fonte: CMP Prev

 
 

Receita Federal altera regras para declaração do ITR

Foi publicada no Diário Oficial da União a Instrução Normativa RFB nº 1.909, que altera as normas de apresentação da declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). A principal alteração refere-se a dispensa de obrigatoriedade de apresentação do Cadastro Ambiental Rural (CAR) em certos casos.

Anteriormente, a norma previa a obrigatoriedade de informação do CAR e do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao Ibama para os contribuintes que estivessem pleiteando a exclusão de áreas não tributáveis do cálculo de seu imposto a pagar. As áreas não tributáveis são compostas pelas áreas de preservação ambiental e reserva legal, por exemplo).

A obrigatoriedade da inclusão do CAR na declaração do ITR decorria da Lei nº 12.651, de 2012, que previa a inscrição obrigatória no CAR para todas as propriedades e posses rurais, a ser requerida pelo proprietário até 31 de dezembro de 2018. Porém, em junho deste ano foi editada a Medida Provisória nº 884, que manteve a obrigatoriedade da inscrição no Cadastro Ambiental Rural, porém retirou a data limite para que o proprietário realize essa inscrição.

Desta maneira, foi necessária a retificação da IN RFB nº 1.902, de 17 de julho de 2019, mantendo-se a obrigatoriedade da comprovação de inscrição no CAR para fins da declaração do ITR apenas para as propriedades que já estejam inscritas no cadastro.

 

Fonte: Receita Federal do Brasil

Importância da contabilidade para o mercado de capitais

Artigo

Explicar a função do mercado de capitais, de forma bastante resumida, significa dizer que esse mercado possui um conjunto de instrumentos – a exemplo das ações e debêntures, entre outros –, que visa atrair a poupança dos investidores, pessoas físicas ou jurídicas, alocando-a na capitalização de empresas, em atividades produtivas e em investimentos de infraestrutura no País. Daí a relevância de um mercado de capitais forte, visto que é uma das principais fontes de recursos de longo prazo na economia brasileira.

Para termos uma ideia do que representa o mercado de capitais no Brasil, segundo a Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais (Anbima), em 2019, o mercado de capitais doméstico registrou captação semestral de R$ 164,9 bilhões, contra R$ 130,4 bilhões do mesmo período do ano passado (aumento de 26,5%). O grande destaque foi a recuperação das captações em ações, que registrou o maior volume semestral desde o início da série histórica em 2002. (https://bit.ly/30CfSMG)

Já a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) – autarquia responsável pelo controle, normatização e fiscalização do mercado de capitais –, aponta que o número de negócios em Bolsa avançou de 228 milhões em 2014 para 307 milhões em 2018. Já o volume financeiro de negociações com derivativos cresceu de R$ 48 trilhões em 2014 para R$ 95 trilhões em 2018, sendo o terceiro maior do mundo, com projeção de R$ 111 trilhões para 2019. (https://bit.ly/2XNj77a)

Especialistas desenham um cenário promissor para o crescimento do mercado de capitais brasileiro, ancorado na previsão de redução da taxa real de juros, graças a algumas condições macroeconômicas que são esperadas em decorrência, por exemplo, da aprovação da reforma da previdência no Congresso Nacional, além da reforma tributária e da Medida Provisória da Liberdade Econômica (nº 881).

Mas, diante desse contexto, que envolve uma das principais fontes de financiamento dos investimentos do País, qual a importância da contabilidade? Sem sombra de dúvida, posso afirmar que a contabilidade é fundamental para a garantia da ordem econômica, da integridade do mercado de capitais e da proteção dos investidores.

A contabilidade constitui uma documentação técnica que traz informações imprescindíveis à tomada de decisões. Quando um investidor pensa em investir em ações, por exemplo, como ele – pessoa física ou jurídica – pode saber se a empresa é lucrativa, se possui algum ativo, se realmente está ganhando algum dinheiro? Ou seja, os participantes do mercado de capitais usam informações contábeis divulgadas pelas empresas para decisões de investimento.

Tomar uma iniciativa de investimento sem ter conhecimento da realidade financeira de uma empresa é um risco sério. E qual seria o tamanho do risco para os investidores se as informações corporativas presentes nas demonstrações contábeis das empresas estivessem sob a responsabilidade de profissionais – contadores e auditores – leigos ou sem formação acadêmica suficiente, se eles não fossem submetidos a rígidas normas éticas, se eles não fossem fiscalizados e se não tivessem que prestar contas da constante atualização profissional?

Esse cenário hipotético poderia acarretar em risco de retrocesso na ordem econômica do País, com impactos espalhados pela sociedade, uma vez que os participantes do mercado de capitais dependem de informações contábeis fidedignas e de alta qualidade para tomar decisões de investimento. Por isso, a divulgação de demonstrações contábeis confiáveis por parte de empresas é uma condição imprescindível para a estabilidade e o desenvolvimento do mercado de capitais do País.

Considerando essa realidade e certo do seu relevante papel para a manutenção da ordem econômica e social do Brasil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) estabeleceu, em seu Planejamento Estratégico, que sua missão é “inovar para o desenvolvimento da profissão contábil, zelar pela ética e qualidade na prestação dos serviços, atuando com transparência na proteção do interesse público”.

Como órgão nacional responsável pela profissão contábil, o CFC atua para garantir que o trabalho seja executado por profissionais suficientemente qualificados e conhecedores das normas técnicas e éticas. Essa atuação fiscalizatória, no mercado de capitais brasileiro, é feita em colaboração com a CVM, autarquia que tem, inclusive, no seu Plano de Supervisão Baseada em Risco, mapeadas irregularidades relacionadas a processos contábeis e a trabalhos de auditoria realizados em desacordo com as normas da área, entre outros riscos.

Além disso, o CFC conta com o apoio da CVM na realização de programas como o de Revisão pelos Pares e o de Educação Profissional Continuada, que são instrumentos significativos para a mitigação dos riscos que envolvem a contabilidade das instituições reguladas pela Comissão de Valores Mobiliários.

Em resumo, o tamanho do mercado de capitais brasileiro e o seu crescimento potencial futuro são, em grande parte, dependentes de uma contabilidade confiável, regulada por normas de alta qualidade e executada por profissionais capacitados e éticos. Essa é uma das funções dos Conselhos de Contabilidade. Há várias outras, que comentaremos à frente.

Por Idésio Coelho, vice-presidente técnico do CFC

Inscrições para a 2ª edição do Exame de Suficiência 2019 já estão abertas

Foi publicado, no Diário Oficial da União (DOU), na seção 3, pág. 110, desta terça-feira (27), o extrato do edital da segunda edição do Exame de Suficiência. As inscrições, segundo o documento, começam hoje, a partir das 14h, e vão até as 16h dia 27 de setembro.

Considerado como requisito obrigatório para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC), de acordo com a Resolução CFC nº 1.486/2015, o Exame de Suficiência é aplicado para os bacharéis em Ciências Contábeis.

A prova objetiva  está sob a responsabilidade da  Consulplan, empresa que venceu o processo de licitação, realizado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC), para a execução das duas edições do Exame em 2019. As provas serão aplicadas no dia 27 de outubro, das 9h30 às 13h30 – horário oficial de Brasília (DF).

Como em todas as edições, a prova será composta de 50 (cinquenta) questões objetivas, valendo um ponto cada uma, abrangendo os seguintes assuntos:  a) Contabilidade Geral; b) Contabilidade de Custos; c) Contabilidade Aplicada ao Setor Público; d) Contabilidade Gerencial; e) Controladoria; f) Noções de Direito e Legislação Aplicada; g) Matemática Financeira e Estatística; h) Teoria da Contabilidade; i) Legislação e Ética Profissional; j) Princípios de Contabilidade e Normas Brasileiras de Contabilidade; k) Auditoria Contábil; l) Perícia Contábil; m) Língua Portuguesa Aplicada.

O Exame de Suficiência vem sendo realizado, pelo CFC, desde 2011, em função do disposto no Decreto-Lei n.º 9.295/1946 – com alteração da Lei n.º 12.249/2010 –, que estabelece que a aprovação no Exame é um dos requisitos para a obtenção de registro profissional em Conselho Regional de Contabilidade (CRC). O CFC regulamentou a aplicação do Exame por meio da Resolução n.º 1.486/2015.

Fique atento!

2ª Edição do Exame de Suficiência 2019

Inscrições: a partir das 14h do dia 27 de agosto até as 16h do dia 27 de setembro.

Valor: R$110,00 (cento e dez reais).

Para ler o edital completo, clique aqui.

Fonte: CFC

Principais informações sobre Escala de Revezamento

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XIII determina que a duração do trabalho normal não poderá ser superior a oito horas diárias e 44 horas semanais, salvo previsão em acordo de compensação de horas, Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.

A regra acima exposta se dá para a prestação de serviço em dias úteis.

Entretanto, o artigo 67 da CLT prevê a possibilidade de o empregado prestar serviço em turno ininterrupto de revezamento, ou seja, inclusive nos domingos e feriados.

A escala de revezamento poderá ser adotada sempre que houver previsão em Acordo ou Convenção Coletiva, conforme predita a Súmula n°423 do TST.

 

NECESSIDADE DE ESCALA DE REVEZAMENTO

Havendo necessidade de trabalho em domingos e feriados, o empregador deverá formalizar com certa antecedência, para que o empregado tenha condições de planejar seu dia de folga e fazer jus do seu descanso semanal remunerado de 24 horas.

Importante mencionar que inexiste um modelo exclusivo de escala de revezamento, tendo que o empregador formá-la conforme a necessidade da empresa.

Frisa-se que a escala deverá ser definida nas regras previstas no inciso XIII do artigo 7º da CF/88.

Indubitavelmente, deverá ser respeitado o intervalo de 11 horas entre um dia e outro de trabalho, bem como às 24 horas de descanso na semana laborada, (artigo 7º, inciso XIV, da CF/88 e artigos 67 e 382 da CLT).

 

DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

Determina o artigo 67 da CLT que será garantido a todo empregado um descanso semanal de 24 horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte.

No mesmo dispositivo, em seu parágrafo único, alega que nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito á fiscalização.

Diante do exposto, cumpre salientar que a escala de revezamento mencionada é conceituada pela Legislação Trabalhista, desde que a mesma seja respeitada, conforme seus preceitos e prescrições.

Importante frisar que, para efeitos legais, a semana trabalhista é considerada de segunda a domingo (artigo 11, § 4°, do Decreto n°27.048/49).

Ainda, o artigo 1° do Decreto mencionado, bem como, o artigo 7º, inciso XV, da CF/88, preveem que todo empregado tem direito ao repouso remunerado, num dia de cada semana, preferencialmente aos domingos, e nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local, salvo as exceções previstas.

 

AUTORIZAÇÃO PARA TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS

Cumpre salientar que a empresa deverá buscar autorização para se manter aberta em domingos e feriados perante o órgão do Ministério do Trabalho e Previdência Social, devendo estar organizada em escala de revezamento, exceto as atividades já determinadas pelo o artigo 7º do Decreto no 27.048/1949, conforme prevê o parágrafo único do artigo 67 da CLT.

 

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS DO DESCANSO SEMANAL REMUNERADO

A legislação sistematiza quanto ao descanso semanal remunerado dos empregados que prestam serviço em escala de revezamento.

Assim, a mesma determina regras especificas quanto aos empregados do sexo feminino e masculino.

Vejamos:

Atividades do Comércio

O artigo 6°, parágrafo único, da Lei no 10.101/2000, bem como a Lei nº 11.603/2007 determina que, para os empregados que laborem na atividade do comércio, será assegurado o descanso semanal remunerado a cada três semanas.

Para mais, o artigo 6º-A da Lei no 10.101/2000 trata que será permitido o trabalho em feriado para as atividades de comércio em geral, desde que haja autorização prevista em convenção coletiva de trabalho, observando ainda, a legislação municipal, conforme artigo 30, inciso I, da CF/88.

No descumprimento do artigo 6° e 6º-A da Lei no 10.101/2000, o empregador estará sujeito a multa administrativa, a qual está prevista artigo 75 da CLT, em eventual fiscalização.

 

Empregados Homens

Para empresas autorizadas a atuar nos domingos, em demais atividades, exceto comércio, deverá garantir ao empregado, o qual presta serviço na escala de revezamento, uma folga no domingo, em um período máximo de sete semanas de trabalho, conforme trata o artigo 2º, alínea “b”, da Portaria MPTS n°417/66.

 

Empregadas Mulheres

Em se tratando de empregadas mulheres, o descanso deverá ser garantido quinzenalmente, conforme prevê o artigo 386 da CLT.

Desse modo, quinzenalmente, a empregada mulher, deverá gozar do seu DSR aos domingos, no qual o empregador deverá observar que não poderá ocorrer prestação de serviço no referido dia.

 

SITUAÇÕES AUTORIZADAS PARA O TRABALHO NO DIA DE REPOUSO

Conforme já mencionado, todo empregado tem direito ao descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, nos feriados civis e nos religiosos, de acordo com a tradição local (artigo 1° do Decreto n°27.048/49).

Entretanto, o artigo 7º do Decreto no 27.048/49, em seu anexo, prevê uma relação

de atividades que possuem autorização prévia para trabalhos aos domingos e feriados.

Contudo, não havendo autorização prévia, a empresa deverá preencher um requerimento junto a autoridade competente do Ministério do Trabalho e Previdência Social, com o período de trabalho em domingos e feriados devidamente especificados, e, nunca por tempo superior a 60 dias, conforme procedimento trazido pelo artigo 8º do Decreto n°27.048/49:

a) quando ocorrer motivo de força maior, cumprindo à empresa justificar a ocorrência perante a autoridade regional a que se refere o artigo 15, no prazo de 10 dias;

b) quando, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo manifesto, a empresa obtiver da autoridade regional referida no artigo 15, autorização prévia, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá 60 dias, cabendo neste caso a remuneração em dobro, na forma e com a ressalva constante do artigo 6º, § 3º.

 

CONCESSÃO DE FOLGA COMPENSATÓRIA

Conforme já mencionado, o empregado terá direito a um descanso semanal remunerado.

A OJ-DSI-1 n° 410 do TST determina que a folga compensatória deverá ser concedida na mesma semana em que for prestado o serviço em domingo ou feriado, sob pena do pagamento do dia em dobro.

Ressalta-se, por percepção ao artigo 11, § 4º, do Decreto no 27.048/49, a semana trabalhista é compreendida de segunda a domingo.

Ainda, poderá ser adotado o banco horas no referido caso.

Havendo acordo de banco de horas firmado por acordo individual, o empregado deverá compensar suas horas excedentes em um prazo máximo de seis meses, (artigo 59, § 5°, da CLT).

Caso não ocorra a compensação neste prazo, deverá o empregador remunerá-las como horas extraordinárias, (artigo 59, § 1°, da CLT).

Entretanto, cumpre salientar que, no acordo de Banco de Horas decorrente de Convenção ou Acordo Coletivo, conforme o artigo 59, § 2º, da CLT, o empregado deverá compensar suas horas excedentes em um prazo máximo de 01 ano. Não havendo a compensação neste prazo, deverá o empregador remunerá-las como horas extraordinárias.

 

TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO

Conceituada doutrinadora, Vólia Bomfim Cassar, delineia de forma resumida entendimento da escala de revezamento:

"Entende-se por revezamento, troca contínua de horários de trabalho de forma que um empregado trabalhe todos os horários de um dia, em períodos diferentes: manhã, tarde, noite e madrugada.”

Diante do exposto, interpreta-se que, o empregado realizará uma jornada em turnos variáveis, ou seja, em um dia ele trabalha de manhã, no outro à tarde e no outro dia à noite.

Previsto pela IN SIT no 064/2006, em seu artigo 2º, entende-se por escala de revezamento o trabalho prestado por trabalhadores que se revezam nos postos de

trabalho nos horários diurno e noturno em empresa que funcione ininterruptamente ou não.

Para que seja caracterizado turno ininterrupto de revezamento, alguns critérios devem ser obedecidos, quais sejam:

a) Ocorrência de turnos: a empresa deve organizar os turnos dos empregados de forma revezada e organizada.

b) Turnos em revezamento: a jornada de trabalho não pode ser no mesmo turno, de modo que o empregado reveze seu horário no turno da manhã, tarde e noite.

C) Turno Ininterrupto: o sistema funcione por 24 horas e que não ocorra descontinuidade nas 24 horas, independentemente se houver ou não trabalho aos domingos.

 

APLICAÇÃO DO TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO

Cumpre salientar que a jornada por turno ininterrupto de revezamento, foi regulamentada pela Lei no 5.811/72 para as atividades de exploração, perfuração, produção e refinação de petróleo, industrialização de xisto, indústria petroquímica e no transporte de petróleo e seus derivados por meio de dutos, bem como nas atividades que exigem 24 horas de trabalhos ininterruptos, tais como as de vigias ou vigilantes, porteiros, hospitais.

Essa modalidade de jornada posteriormente foi trazida pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 7º, inciso XI que diz:

“Artigo 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:(...);

XIV - jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, salvo negociação coletiva.

 

NEGOCIAÇÃO COLETIVA

Cumpre salientar que, a escala de revezamento deverá ser formalizada via acordos ou convenções coletivas, bem como, cumpre ressaltar que os empregados submetidos a turnos ininterruptos de revezamento não têm direito ao pagamento da 7ª e 8ª horas como extras, com fundamento na Súmula TST n°423.

 

QUANTO A CONCESSÃO DE INTERVALOS

Cumpre ressaltar que será direito dos empregados o gozo do intervalo de intrajornada.

O intervalo de intrajornada é previsto pelo artigo 71 da CLT, o qual determina que para prestação de serviços contínuos, cuja duração exceda a seis horas, o empregador deverá conceder obrigatoriamente um intervalo intrajornada, para descanso e alimentação, de no mínimo uma hora, e salvo acordo escrito ou contrato coletivo em contrário, não podendo exceder a duas horas diárias.

Ainda, o mesmo artigo acima mencionado, em seu § 1°, estabelece que para jornadas não excedente a seis horas diárias, mas superior a quatro horas, o intervalo deverá ser de 15 minutos.

Importante mencionar que o descanso, acima previsto, não irá descaracterizar a jornada ininterrupta trazida pelo artigo 7º, inciso XIV, da CF/88, bem como, Súmula 675 do STE.

Frisa-se que o intervalo, independente do período de intervalo concedido, não são computados na jornada de trabalho do empregado.

 

Intervalo Interjornada

Quanto ao intervalo interjornada, o empregador deverá conceder ao empregado o descanso entre suas jornadas.

O referido intervalo, deverá constituir um período mínimo de 11 horas consecutivas de descanso.

Portanto, encerrada a jornada de trabalho do dia, o pregado somente poderá retornar ao posto de trabalho decorridas as 11 horas de descanso (artigo 66 da CLT).

 

REMUNERAÇÃO

Salienta-se que, a limitação de horas prestadas, é de duas horas extras diárias, conforme o artigo 59 da CLT, perfazendo no total dez horas diárias.

Esse limite estabelecido, aplica-se somente para a jornada de trabalho legalmente estabelecida, ou seja, até 08 horas diárias e 44 horas semanais, de acordo com o artigo 7o, inciso XIII, da CF/88.

Caso o empregado realize de forma excepcional, mais de 02 horas extras por dia, caberá a remuneração sobre essas horas extraordinárias normalmente, ou seja, com um adicional de no mínimo 50%, caso não haja um adicional maior em acordo ou convenção coletiva da categoria respectiva, (Súmula n°376 do TST).

Diante do exposto, cumpre ressaltar que as horas extras prestadas habitualmente integram ao salário do empregado para todos os fins, bem como a Súmula 291 do TST considera habituais as horas extras prestadas há pelo menos um ano. Ainda, poderá ser adotado o banco horas no referido caso.

Conclui-se, portanto, que todo empregado submetido ao turno ininterrupto de revezamento terá direito ao pagamento das horas extras, adicional noturno e hora noturna, tendo em vista que este não pode ter direitos suprimidos em virtude de jornada diferenciada.

 

FISCALIZAÇÃO

Cumpre salientar que IN SIT nº 064/2006, dispõe sobre a fiscalização do trabalho em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento, da seguinte forma:

a) o Auditor Fiscal do Trabalho- AFT deverá observar o disposto nesta instrução normativa quando da fiscalização de jornada dos trabalhadores que laboram em empresas que operam com turnos ininterruptos de revezamento.

b) para fins de fiscalização da jornada normal de trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, o AFT deverá verificar o limite de seis horas diárias, trinta e seis horas semanais e cento e oitenta horas mensais.

c) na hipótese de existir convenção ou acordo coletivos estabelecendo jornada superior à mencionada no tópico “b”, cabe ao AFT encaminhar cópia do documento à chefia imediata com proposta de análise de sua legalidade pelo Serviço de Relações do Trabalho - SERET, da unidade.

d) na hipótese de trabalho extraordinário, o AFT deverá observar também se estas horas foram remuneradas e acrescidas do respectivo adicional.

e) caso O AFT encontre trabalhadores, antes submetidos ao sistema de turno ininterrupto de revezamento, laborando em turnos fixados pela empresa, deverá observar com atenção e rigor as condições de segurança e saúde do trabalhador, especialmente daqueles cujos turnos for noturno.

Confira o resultado da 1ª Edição do Exame de Suficiência de 2019

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) publicou, nesta sexta-feira (16), no Diário Oficial da União, o resultado definitivo da prova para Bacharel em Ciências Contábeis, aplicada no dia 7 de julho. Nesta primeira edição de 2019 do Exame de Suficiência, 41.926 pessoas se inscreveram, sendo que 36.150 compareceram para fazer a prova e, desse total, apenas 12.626 obtiveram aprovação, o que representa um percentual geral de aprovação de 34,93%.

O Exame de Suficiência é aplicado com o objetivo de comprovar conhecimentos médios, de acordo com os conteúdos programáticos desenvolvidos no curso de Bacharelado em Ciências Contábeis e descritos no edital que regula cada edição do certame. Nesta primeira edição do ano, o edital foi publicado no DOU no dia 18 de abril.

A aprovação no Exame é condição necessária para a obtenção de registro de contador em Conselho Regional de Contabilidade (CRC).

Consulte AQUI o resultado publicado no DOU de hoje (16).

Os candidatos que desejem obter informações sobre a aprovação - consulta individual - devem acessar o site da Consulplan.

A segunda edição do Exame de 2019 está prevista para acontecer no final do mês de outubro.

 

Emissão de certificado de aprovação

Os aprovados na 1ª edição de 2019 do Exame de Suficiência  já podem obter, gratuitamente, o certificado de aprovação, que está disponível para emissão no Sistema de Certificados dos site do CFC.

Para acessar o sistema, clique em: https://sistemas.cfc.org.br/certificado

 

Dados por Unidade da Federação

No quadro a seguir, são listados os números e as estatísticas do 1º Exame de Suficiência de 2019, relativos aos estados e ao Distrito Federal. Confira:

Fonte: Conselho Federal de Contabilidade (CFC)

Confira 4 índices de liquidez que sua empresa tem que acompanhar

Confira os 04 (quatro) índices de Liquidez que sua empresa tem que acompanhar:

1. Corrente

Também chamado de liquidez comum, tem a função de medir a capacidade do cumprimento das obrigações a curto prazo, ou seja, dentro dos próximos 12 meses. Esse indicador representa a saúde do caixa, já que diz respeito à maioria dos pagamentos.

Seu cálculo envolve os ativos circulantes, que são os de curto prazo (menos de um ano) como também o passivo circulante (certos impostos, fornecedores, empréstimos até 1 ano, entre outros pagamentos afins).

Para obter esses dados com precisão, é necessário que o Balanço Patrimonial da organização seja realizado com frequência. A fórmula a ser aplicada é a seguinte:

Liquidez corrente = ativo circulante / passivo circulante

É pertinente que o valor do cálculo resulte em 1 ou mais, pois isso indica que o gestor está preparado para pagar a maioria de seus compromissos.

2. Seca

A liquidez seca é similar à corrente, já que também diz respeito às obrigações a curto prazo, a diferença está no fato de que o estoque da empresa não é computado no ativo circulante. Essa lógica advém do fato do estoque representar um ativo que não é diretamente relacionado ao patrimônio.

Esse indicador informará aos gestores o valor real da liquidez do ativo circulante, independente se um bem do estoque tenha sido utilizado ou vendido. Por essa razão, o valor da liquidez seca sempre fica inferior ou igual ao da corrente.

Sua fórmula é bastante semelhante à anterior, mas aqui é retirado o estoque do ativo circulante. Confira-a:

Liquidez seca = (ativo circulante – estoque) / passivo circulante.

3. Imediata

O indicador da liquidez imediata é considerado de uma natureza conservadora, ele indica os montantes que podem ser imediatamente transformados em dinheiro para a empresa como o caixa, conta corrente, investimentos a curto prazo etc.

Como ele diz respeito aos prazos curtíssimos (em até 90 dias), seu elevado grau de liquidez demonstra que a empresa está preparada para lidar com incertezas do mercado e emergências financeiras. Diante de sua finalidade, seu cálculo inclui apenas valores disponíveis, desconsidera fatores como estoque e contas a receber. A fórmula a ser aplicada é:

Liquidez imediata = disponível / passivo circulante.

4. Geral

Esse indicador está ligado aos compromissos de médio e longo prazo, ou seja, são as que o ativo e passivo cujos prazos superam 1 ano. Como se tratam de obrigações distantes, o índice geral não é muito corriqueiro nas empresas.

Mas com a aplicação contínua desse indicador o gestor poderá definir se nos exercícios passados a empresa esteve diminuindo ou aumentando sua liquidez, permitindo que ele trace planos para financiamentos de futuros projetos.

Sua conta envolve tanto o ativo quanto o passivo circulante, mas também inclui o realizável a longo prazo e passivo não circulante (obrigações com prazo superior a um ano). Sua fórmula é a seguinte:

Liquidez geral = (ativo circulante + realizável a longo prazo) / (passivo circulante + passivo não circulante)

Se o índice for abaixo de 1 a empresa não terá condições de pagar suas obrigações futuras, ele mostra a realidade da empresa aos gestores que acreditam que o negócio vai bem, porém acabam enfrentando árduos problemas

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