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Contabilidade - José Corsino

Veja como declarar compra, venda, doação e propriedade de imóveis no imposto de renda

Como declarar veículo no imposto de renda 2024 - Seu Dinheiro

Contribuintes obrigados a entregar a declaração de imposto de renda 2024 precisam informar seus imóveis, bem como eventuais transações envolvendo esses bens, como financiamento, compra, venda e doação (efetuada ou recebida). A seguir, vou explicar como declarar imóvel em diversas situações.

A mera propriedade de bens em valor superior a R$ 800 mil ou a venda de um imóvel com ganho de capital sujeito ao pagamento de IR – ainda que seja possível optar pela isenção – no ano de 2023 já tornam o contribuinte obrigado a declarar.

Como declarar imóvel comprado em 2023

Se você comprou um imóvel em 2023, abra um novo item para ele na ficha de Bens e Direitos na sua declaração de imposto de renda 2024. Escolha o grupo 01 - Bens Imóveis e o código conforme o tipo de bem. Os códigos referentes a imóveis variam do 01 ao 18, além de um código 99 para "Outros Bens Imóveis".

Por exemplo, o código 11 se refere a apartamentos, o 12 a casas, o 13 a terrenos, o 14 a imóveis rurais e o 15 a salas ou conjuntos (salinhas comerciais).

No campo “Discriminação”, você deve incluir as informações do vendedor do imóvel, como nome, CPF ou CNPJ, data de aquisição e dizer se a compra foi feita à vista ou financiada.

Você também deverá preencher endereço, área total e, no caso de imóveis registrados, número de matrícula e cartório, informações essas encontradas na escritura do imóvel.

Também é preciso informar a inscrição municipal do IPTU (no caso de imóvel urbano) ou o Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF), atribuído ao imóvel quando ele é inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (no caso de imóvel rural).

No campo "Situação em 31/12/2022", coloque o valor zero, pois você ainda não tinha a propriedade do imóvel naquela data, uma vez que a compra foi efetuada em 2023.

Já o campo "Situação em 31/12/2023" deve ser preenchido apenas com o valor que você efetivamente desembolsou durante o ano de 2023.

Caso a compra tenha sido feita à vista, você deverá informar todo o valor pago pelo bem. Caso, porém, a compra tenha sido financiada, há uma maneira específica de declarar, como veremos a seguir.

Se você tiver pago taxa de corretagem a uma imobiliária ou corretor de imóveis, ela pode compor o valor da compra do bem, mas deve ser informada na ficha de Pagamentos Efetuados, código 72.

Como declarar imóvel financiado no imposto de renda 2024

Preste atenção aqui, pois muita gente erra ao declarar imóvel financiado no imposto de renda. Em primeiro lugar, esqueça a ficha de Dívidas e Ônus Reais. Ela é destinada somente para dívidas que não têm o bem financiado como garantia, a chamada alienação fiduciária. É o caso dos empréstimos bancários ou entre as pessoas físicas.

Financiamentos imobiliários, assim como os de veículos, devem ser informados somente na ficha de Bens e Direitos.

Você deve apenas declarar o valor efetivamente desembolsado até cada data. Caso a compra tenha sido feita em 2023, o campo "Situação em 31/12/2022" ficará zerado, e o campo "Situação em 31/12/2023" será preenchido apenas com os valores pagos até esta data, incluindo juros e outros encargos envolvidos no parcelamento.

Já no caso de um financiamento imobiliário que já estava em curso, você informará, na coluna referente a 2022, todo o valor que já havia sido pago até então. E na coluna referente a 2023, a soma dos valores pagos até 31/12/2022 com as quantias pagas em 2023.

Exemplo

Suponha que você tenha comprado um imóvel financiado no valor de R$ 200 mil em 2022, com uma entrada de R$ 20 mil e um desembolso de R$ 12 mil no pagamento das prestações ao longo do ano.

Na declaração de IR 2023, você deve ter deixado o campo "Situação em 31/12/2021" zerado e informado a soma dos valores desembolsados em 2022 (R$ 20 mil de entrada + R$ 12 mil de prestações = R$ 32 mil) no campo "Situação em 31/12/2022".

Suponha agora que você tenha desembolsado mais R$ 12 mil a título de prestações em 2023. Agora no IR 2024, você irá declarar R$ 32 mil em "Situação em 31/12/2022" e R$ 44 mil (R$ 32 mil + R$ 12 mil) em "Situação em 31/12/2023".

Repita esse processo ano a ano até terminar de pagar as prestações. O valor total pago, incluindo os custos do financiamento (juros, seguroIOF e quaisquer outras taxas), corresponderá ao custo de aquisição do imóvel que você deverá declarar todos os anos enquanto tiver a sua propriedade.

Esta é a orientação da própria Receita Federal e a opção é vantajosa para o contribuinte, porque o valor do imóvel (seu custo de aquisição) vai ser maior no final do processo, uma vez que inclui não só o preço do bem, como também os custos do financiamento.

Isso significa que, quando o imóvel for vendido no futuro, o lucro obtido com a venda e o imposto a ser pago sobre o ganho de capital serão um pouco menores do que se fosse considerado só o preço à vista do bem. Ou seja, acertar na forma de declarar a compra do imóvel pode gerar uma economia para você na hora da venda.

Como declarar imóvel vendido em 2023

Quem vendeu um imóvel em 2023 também deve atualizar a ficha de Bens e Direitos da sua declaração de imposto de renda 2024, detalhando a venda no campo de “Discriminação”, incluindo o nome e o CPF do comprador, o valor e a data da operação.

A “Situação em 31/12/2023” deve ser zerada, enquanto a “Situação em 31/12/2022” deve refletir o valor que constava antes.

Caso você tenha vendido o imóvel sem lucro (pelo mesmo valor da aquisição) ou com prejuízo (por um valor inferior ao da aquisição, a declaração da transação termina por aí.

Porém caso você tenha vendido seu imóvel por valor superior ao da aquisição, você deverá declarar também o ganho de capital, isto é, o lucro imobiliário, que pode ou não ser tributado. Vejamos os dois casos:

Casos de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital com a venda de imóveis

Existem três situações em que o ganho de capital com a venda de imóvel é ou pode se tornar isento de IR. São eles:

  • Venda do único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, independentemente do tipo de imóvel. Caso o bem seja possuído em condomínio com outros proprietários, a venda da parte do contribuinte não pode ser maior que R$ 440 mil. Essa isenção só é válida caso o contribuinte não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel, tributada ou não. Ganho de capital obtido desta forma deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis sob o código 06.
  • Venda de imóvel adquirido até 1969 (imóveis adquiridos entre 1969 e 1988 contam um redutor no IR sobre o ganho de capital). Ganho de capital obtido desta forma deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis sob o código 07.
  • Venda de imóveis residenciais localizados no Brasil desde que os recursos obtidos com a venda sejam destinados à compra de outros imóveis residenciais localizados no Brasil dentro de 180 dias a partir da data da celebração do contrato. Caso apenas parte do valor seja destinado à compra de imóveis residenciais no Brasil, o ganho de capital referente à quantia restante será tributada proporcionalmente. Só é possível optar por essa isenção uma vez a cada cinco anos. Ganho de capital obtido desta forma deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis sob o código 07.

Ganho de capital tributado com a venda de imóveis

Caso a sua venda não tenha se enquadrado integralmente nos casos acima, o ganho de capital é tributado em alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%, a depender do valor do lucro. Em geral, para transações feitas por pessoas físicas, a tributação é de 15%.

Se o lucro imobiliário tiver sido integralmente tributado, seu valor, já líquido de IR, deverá ser declarado na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, código 02.

Pode ser ainda que o seu ganho de capital tenha sido apenas parcialmente tributado. É o caso, por exemplo, de quem vendeu imóveis adquiridos entre 1969 e 1988, que contam com um redutor na hora da apuração do ganho de capital. Ou ainda, de quem vendeu um imóvel residencial e usou apenas parte do dinheiro para comprar outro imóvel residencial dentro de 180 dias.

Nestes casos, a parte isenta do ganho de capital deve ser informada na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e a parte tributada, na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

No entanto, você irá perceber que não é possível preencher o código 02 desta última ficha manualmente. Isso porque, no caso de ganho de capital tributado com a venda de bens, incluindo imóveis, o contribuinte precisa ter preenchido o Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCAP) referente ao ano em que ocorreu a venda e importar o demonstrativo para a declaração.

É aconselhável, porém, que você preencha o GCAP mesmo no caso de vendas totalmente isentas e, na hora de preencher a declaração, apenas importe o demonstrativo. Assim, todas as informações serão preenchidas automaticamente, nos campos e fichas corretas.

Para importar um demonstrativo do GCAP salvo no seu computador, basta ir até a aba Ganhos de Capital, do Programa Gerador da Declaração, e clicar em Bens Imóveis>>>Importar.

Preenchendo o GCAP para apurar e pagar o imposto de renda sobre ganhos de capital

Se você vendeu um imóvel com lucro no ano passado, você deve ter baixado o GCAP 2023 para apurar o ganho de capital e o imposto devido. O GCAP também já calcula se você tem direito a uma parcela isenta sobre o lucro e emite o DARF para recolhimento do IR.

O imposto de renda sobre o ganho de capital tributado com a venda de imóveis deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. Isto é, se a venda ocorreu, por exemplo, em maio de 2023, o IR deveria ter sido pago até o fim de junho do mesmo ano.

Caso você tenha perdido o prazo, é possível pagar o imposto em atraso, mas há a incidência de multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do imposto devido, mais juros de mora correspondentes à Selic do período que vai do mês seguinte ao do vencimento do tributo até o mês anterior ao pagamento, mais 1% referente ao mês do pagamento.

Para fazer o recolhimento em atraso, preencha o GCAP normalmente para calcular o IR devido. Depois, acesse o programa Sicalc, disponível no site da Receita Federal, para emitir o DARF com multa e juros de mora e uma nova data de vencimento. O código do GCAP é 4600.

Ainda que você tenha pago o imposto com o atraso, você deverá importar o demonstrativo do GCAP normalmente para o Programa Gerador da Declaração na hora de prestar contas ao Leão.

Como declarar imóvel doado no imposto de renda 2024

Quando um imóvel é doado, a principal dúvida que surge é sobre o valor que será lançado na declaração de quem recebe o imóvel. Existem duas opções: é possível lançar o imóvel com o mesmo valor que constava na declaração do doador (chamado custo de aquisição) ou pelo valor de mercado (que geralmente é mais alto devido à valorização imobiliária).

Caso as partes optem pelo valor de mercado, o doador terá que apurar o ganho de capital e pagar imposto sobre essa operação, como se fosse uma venda. É possível fazer isso pelo programa GCAP, conforme descrito no item anterior.

Caso a opção seja pelo custo de aquisição, deve-se lançar o imóvel na declaração do donatário (quem recebeu o bem) pelo mesmo valor que constava na declaração do doador. Neste caso, ninguém precisa pagar imposto.

Como escolher?

Para escolher qual dos caminhos seguir, é preciso analisar algumas questões:

1 - O imóvel doado foi comprado pelo doador em qual data? Os imóveis anteriores a 1988 podem ter redução no ganho de capital, com descontos que começam em 5% e aumentam a cada ano, até chegar à isenção completa de ganho de capital para imóveis comprados antes de 1969.

Portanto, se o imóvel for antigo, é interessante analisar a possibilidade de transferir para o doador pelo valor de mercado. Desta forma, quando a pessoa decidir vender o imóvel, o seu ganho de capital não será tão elevado.

2 - O que o donatário pretende fazer com o imóvel recebido? Se a ideia é vender, pode ser interessante transferir o bem pelo valor de mercado (que é mais alto), e assim o ganho de capital na hora da venda será menor, e o imposto também. Se a ideia é manter o bem, pode ser vantajoso transferir a custo de aquisição, e desta forma o doador não precisa apurar ganho de capital.

3 - Outra hipótese é o donatário vender o imóvel doado e usar estes recursos para comprar outro imóvel residencial e com isso tentar se valer da Lei do Bem, que dá isenção do ganho de capital para imóveis residenciais adquiridos no prazo de 180 dias contados da venda do imóvel (residencial) anterior. Neste caso, a operação seria isenta de ganho de capital, e valeria a pena transferir o imóvel doado pelo seu custo de aquisição.

Como o doador deve declarar

Se você doou um imóvel em 2023, deve registrar isso na sua declaração de imposto de renda 2024. Abra a ficha Doações Efetuadas e selecione o código 81, referente a “Doações em Bens e Direitos”. Inclua o nome e o CPF da pessoa que recebeu a doação e detalhe se o valor apurado é pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado.

Na ficha de Bens e Direitos, a “Situação em 31/12/2023” deve ser zerada em relação ao imóvel doado, pois ele já não pertence mais a você. Informe, no campo "Discriminação", que o destino do imóvel foi uma doação e informe nome e CPF do donatário.

A partir da próxima declaração de IR, o doador não precisa informar mais nada referente ao bem doado em 2023.

Como o donatário deve declarar

Já a pessoa que recebeu o imóvel em doação deve incluir o novo bem na ficha de Bens e Direitos da sua declaração de imposto de renda 2024, com a identificação do nome e CPF do doador e a informação de que recebeu o imóvel via doação.

Além disso, deve informar o valor do bem doado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o código 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças.

Não há cobrança de imposto de renda neste caso, mas é cobrado um imposto estadual chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que vai de 2% até 8%, a depender do local onde se localiza o imóvel e, às vezes, do valor doado.

Para imóveis situados em São Paulo, por exemplo, a base de cálculo do ITCMD poderá levar em conta o valor de mercado do bem, independentemente de o bem ter sido transferido por seu custo de aquisição. Informe na "Discriminação" que o ITCMD foi devidamente pago.

A partir da próxima declaração de IR, o donatário não precisará informar mais nada referente ao bem doado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O imóvel deve continuar a ser declarado na ficha de Bens e Direitos enquanto fizer parte do patrimônio do contribuinte, pelo valor da doação.

Como declarar imóvel próprio no imposto de renda 2024

Quando o contribuinte possui um imóvel quitado, basta informá-lo na ficha de Bens e Direitos, com o mesmo valor declarado no ano anterior. É importante lembrar que o valor não vai mudar de acordo com a valorização do preço de mercado. Para repetir o valor, basta clicar no botão “repetir”.

A única maneira de atualizar o valor de um imóvel quitado na declaração do imposto de renda é acrescentando as benfeitorias realizadas, como reformas. Os comprovantes dessas obras precisam ficar guardados até cinco anos depois da alienação do imóvel, no futuro (venda ou doação, por exemplo).

Se o custo total em uma obra foi de R$ 40 mil, por exemplo, e o imóvel está declarado no valor de R$ 100 mil, você pode então aumentar para R$ 140 mil, no próprio item referente ao imóvel declarado.

Fonte: Portal seu dinheiro

Prevenção de multas: o papel da contabilidade no sucesso empresarial

Contabilidade empresarial — guia completo da gestão contábil para sua  empresa

 

Na busca por crescer de maneira saudável e consistente, as multas podem se tornar um grande problema na vida dos empresários. Além de trazer prejuízos financeiros, elas podem ser um impeditivo para o recebimento de isenções e benefícios, atrapalhando diretamente o plano de expansão de qualquer empresa.

Para lidar com essas questões, é fundamental contar com uma equipe preparada que esteja apta a regularizar pendências e contestar possíveis infrações.

Nesse contexto, a contabilidade surge como uma importante aliada das empresas na busca pela prevenção às multas. Os profissionais contábeis desempenham um papel fundamental ao identificar possíveis erros, adotar os procedimentos mais adequados e econômicos para cada negócio e, principalmente, controlar e prevenir multas e penalidades.

Uma das formas pelas quais a contabilidade auxilia na prevenção de multas é por meio da criação de uma agenda tributária. O sistema tributário no Brasil é extenso e complexo, e contar com a experiência de um profissional contábil ajuda a evitar problemas como o esquecimento de prazos importantes, que podem resultar em sanções a autuações.

A agenda tributária permite um melhor controle dos principais itens a serem pagos, garantindo segurança e agilidade nas operações.

Outro aspecto relevante é o conhecimento da legislação aplicada aos diferentes negócios. Um profissional de contabilidade qualificado compreender as normas tributárias e fiscais específicas de cada empreendimento, evitando surpresas desagradáveis e mantendo a empresa em conformidade com as exigências legais.

Além disso, as auditorias internas desempenham um papel importante na prevenção de multas. Elas permitem avaliar minuciosamente as áreas fiscais, contábeis e incongruências e garantindo a qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, problemas e detalhes negligenciados podem ser corrigidos de maneira preventiva.

Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – Subvenções para investimento

Conforme alterações da Lei nº 14.789/2023, tem nova forma de apuração de juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.

Compõem a base de cálculo do JCP, os valores das reservas de capital, reservas de lucro, excerto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento, ações em tesouraria, entre outros.

Quanto às subvenções, a partir de 2024, os valores recebidos passam a ter incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Enquadrando-se em subvenção para investimento, a empresa do lucro real, após habilitada ao regime especial, conforme IN RFB nº 2.170/2023, poderá apurar crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.

 

Fonte: Comax

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária — Receita  Federal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, no dia 15/05/2024, o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.

PGFN

Quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será necessário que contribuinte realize a adesão pelo Portal REGULARIZE. Para realizar o procedimento basta entrar na página, selecionar “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, preencher o formulário eletrônico e apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento de adesão preenchido conforme modelo constante do anexo I deste Edital;

b) Qualificação completa do requerente e, no caso de requerente pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais;

c) Número dos processos administrativos do crédito tributário a transacionar, bem como o número das inscrições na dívida ativa da União; e

d) Certidão de objeto e pé do processo judicial em que discutida a tese, que informe o atual estágio da ação e, se houver, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições, além de eventual reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores.

Receita Federal

Quanto aos débitos perante a RFB, será necessário que o contribuinte formalize a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC. Para realizar o procedimento basta entrar na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB.

Condições

O pagamento dos débitos incluídos na transação de que trata este Edital poderá ser efetuado conforme as condições abaixo:

I - Pagamento em espécie do valor da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ou

II - Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente:

a) parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente da dívida; ou

b) parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente da dívida.

 

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

Há como melhorar a contratação pública no Brasil?

O que é factível pensar sobre a contratação pública no Brasil? A indagação inicial, testemunho de uma não desambiguada conclusão — o bastante para inibir a leitura e curiosidade do leitor sobre o texto –, desfaz a amplitude da discussão quanto ao “por que” (motivos explícitos).

Porém, a inquietação não soluciona o martírio, tampouco o desata, tornando necessária a busca de alternativas, as quais, sem mais nem menos, configurem a concretização do que se espera como finalidade última do processo licitatório para nós.

Logo, partiremos para a busca de explicações, escolhas do melhor caminho — nem sempre acopladas em estruturas normativas —, mensagens que possam ser oferecidas a um falido e distenso arquétipo burocrático, sendo indefeso mencionar, desde logo, que o merecimento de expressões politicamente corretas anda longe do propósito que se busca no presente escrito.

A catástrofe que toma conta do Rio Grande do Sul — infelizmente, com efeitos perenes, o que torna a discussão atual e constante — conduz ao inquestionável desfecho de que o protótipo de contratação utilizado pela Administração Pública brasileira é completamente inservível.

O país vive sob o açoite de um controle externo severo, nem sempre ocupado por agentes públicos aptos (e até mesmo moralmente compatíveis — probos mesmo — com o exercício do cargo) a entenderem o que se passa no dia a dia dos que lidam com os atos de gestão. Tudo se torna fetiche ou fantasia de um mundo teoricamente perfeito, cuja lapidação vem no acórdão ou na recomendação.

Na prática, nada se resolve

São mensagens oníricas, repletas de ordens ou de conteúdos subliminares, sugerindo mais tormento do que aplicabilidade imediatamente oportuna, extensível e relevante, espaço este que só é adquirido por decorrência da ineficiência de quem é controlado ou, inclusive, de um convencimento parcimonioso. Peremptoriamente, a consequência destina-se ao governado.

O medo de fazer, realizar, concretizar (…) cede espaço para a inação, como se esta fosse idônea e satisfatória para o afastamento de adversidades. A lógica, distante de dedução ou indução, agrada-se com a mera hipótese de não ser condenado. Trata-se, por seguimento, de uma autofagia perpetrada por quem é controlado e por quem controla.

O avanço das mais variadas legislações, cujo ímpeto de destravar a Administração Pública é inconteste, carrega consigo a grave culpa de paralelizar a indecorosa alameda da corrupção, proporcionando outro entrave, em que a catequese do controle externo novamente ecoa, talvez em mais contundentes estampidos.

Por todos os ângulos, leva-se à consideração do administrado a reflexão de que quase nada serve a pretensa imparcialidade que se busca com o isonômico e objetivo processo licitatório. Falta desenvoltura, a qual somente se alcança com instrumentalidade e liberdade de formas.

Dito isso, parece um tanto evidente que nem sempre a melhor resposta está na norma predita. A criatividade em resolver não pode ser sempre vista como extorsão à proposição normativa. Os desafios encontram-se em águas que se alocam em lares muito além de uma Casa Legislativa.

O excesso do formalismo que ambienta o dia a dia da gestão pública brasileira beira à tecnocracia estacionada, razão pela qual o esforço deve vir não apenas da norma posta, mas, principalmente, da melhor metódica de aplicação dos instrumentos que a lei (em sentido amplo) proporciona.

De tal modo, é insuficiente um avanço normativo se a ele não se ofertar um mínimo de endereçamento concreto, devendo ser lugar comum considerar os efeitos práticos de toda qualquer ação e, especialmente, de uma desastrosa conduta omissiva.

Alterações promovidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lindb), novos instrumentos lançados na nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, possibilidades múltiplas de sopesamento e ponderação de valores e princípios (…), tudo já existe, entretanto, carece de aplicação, por quê? Pelas mais variadas limitações que já foram — não exaustivamente — mencionadas ao longo desse texto.

Licitar — em situações normais de temperatura e pressão — encontra impasses adversos, porém, relativamente solucionáveis, ao contrário do que ocorre quando não é possível percorrer o séquito da contratura normativa aplicável à contratação pública. Caminho longo, incompatível com a emergência.

Lamentavelmente, é preciso uma tragédia para que se acendam as luzes e mirem, com minuciosa precisão, os verdadeiros problemas. Oxalá estejamos diante de uma claridade satisfativa, amiúde criativa e que solucione. Contratar mais eficientemente é provável, desde que haja implacável afastamento da temerosa omissão, que multiplica o vazio e desfaz o possível.

 

 

*Guilherme Carvalho é doutor em Direito Administrativo, mestre em Direito e Políticas Públicas, ex-procurador do estado do Amapá, sócio-fundador do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados e bacharel em Administração.

Registrato: entenda como funciona e como acessar o sistema em 2024

 

Dinheiro esquecido: veja o que é registrado do Banco Central

Um planejamento financeiro eficiente é essencial tanto para pessoas físicas quanto para jurídicas. Nesse contexto, conhecer e compreender o Registrato é fundamental para um controle econômico mais eficaz e organizado. O Registrato, ou Extrato de Registro de Informações no Banco Central, oferece acesso gratuito ao histórico financeiro dos cidadãos brasileiros, trazendo detalhes como empréstimos, contas bancárias, chaves PIX, dívidas, operações de câmbio e cheques devolvidos.

O que é o Registrato do Bacen?

O Registrato, lançado em 2014 pelo Banco Central do Brasil, é um sistema que permite aos cidadãos e empresas consultar suas informações financeiras sem a necessidade de visitas presenciais a instituições financeiras. Esse sistema confere maior transparência e facilidade de acesso às informações financeiras, podendo ser acessado via computador ou celular.

Mudanças no acesso ao Registrato

Desde 1° de fevereiro de 2023, o acesso ao Registrato é realizado exclusivamente pelo Portal Gov.br, conforme circular emitida pelo Banco Central. Essa mudança visa aprimorar a segurança e facilitar o acesso dos cidadãos às suas informações financeiras.

Cadastro no Portal Gov.br

O cadastro no Portal Gov.br é gratuito e pode ser realizado a qualquer momento, proporcionando acesso rápido e simples ao sistema. Esse login único é amplamente utilizado para acessar diversos serviços oferecidos pelo Banco Central, incluindo consultas ao Fale Conosco, Protocolo Digital e Registro Declaratório Eletrônico.

Benefícios do Registrato

Por meio do Registrato, é possível consultar gratuitamente informações cruciais, como dívidas bancárias, cheques devolvidos, contas, chaves PIX e operações de câmbio. Esse sistema também oferece a verificação de possíveis usos indevidos do CPF por terceiros, garantindo maior segurança financeira aos cidadãos.

Também é com o login do Registrato que os brasileiros podem conferir quantias esquecidas no Sistema Valores a Receber (SVR).

Com essas medidas, o Banco Central busca promover maior transparência e acessibilidade às informações financeiras dos cidadãos, contribuindo para uma gestão financeira mais consciente e segura.

Fonte: Comax

Quem não deve pagar PIS e COFINS sobre o faturamento?

 

PIS e COFINS - Tudo o que você precisa saber sobre eles!

No universo tributário brasileiro, identificar os beneficiários de isenções e não incidências fiscais é crucial para compreender as dinâmicas da arrecadação e os incentivos concedidos pelo Estado. Sob a ótica do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), encontramos uma lista de entidades que escapam das obrigações tributárias sobre o faturamento ou receita.

• Templos religiosos: espaços de culto de qualquer crença, que por sua natureza espiritual, são excluídos do rol de contribuintes.

• Partidos políticos: entidades fundamentais para o funcionamento democrático, são desoneradas das contribuições sociais.

• Instituições de educação e assistência social: abrangendo instituições conforme o artigo 12 da Lei nº 9.532/97, promovem a educação e assistência sem fins lucrativos.

• Entidades filantrópicas, recreativas, culturais e científicas: desenvolvem atividades em prol da comunidade sem buscar lucro, conforme previsto no artigo 15 da Lei 9.532/97.

• Sindicatos, Federações e Confederações: organizações que representam os interesses dos trabalhadores e não estão sujeitas à contribuição sobre o faturamento.

• Serviços sociais autônomos: entidades autônomas, criadas ou autorizadas por lei, para prestação de serviços de interesse coletivo.

• Conselhos de fiscalização de profissões regulamentadas: organismos responsáveis pela regulamentação e fiscalização de profissões específicas.

• Fundação de direito privado e fundações públicas: instituições com finalidades diversas, desde que instituídas ou mantidas pelo Poder Público.

• Condomínios residenciais ou comerciais: não estão sujeitos às contribuições sobre seu faturamento.

• Organização das cooperativas brasileiras e estaduais de cooperativas: reconhecidas pela Lei 5.764/71, estão isentas conforme o artigo 105, §1º.

Essa lista compreende uma gama diversificada de entidades, cada uma com suas particularidades e contribuições para a sociedade.

Isenções e não incidências de PIS e Cofins

Além das entidades mencionadas, existem situações específicas em que as receitas estão isentas ou não incidem sobre o PIS/Pasep e a Cofins:

• Exportação de mercadorias: receitas provenientes da exportação de bens para o exterior estão isentas das contribuições.

• Serviços prestados a residentes ou domiciliados no exterior: quando o pagamento representa entrada de divisas, os serviços prestados estão isentos.

• Vendas para empresas comerciais exportadoras: vendas realizadas com o fim específico de exportação têm isenção.

• Vendas de querosene de aviação: quando destinado ao consumo em aeronaves em tráfego internacional.

• Vendas de biodiesel: quando realizadas por pessoa jurídica não enquadrada como importadora ou produtora.

A EFD-Contribuições, disponível no portal do SPED, apresenta uma tabela específica (4.3.16) com os produtos sujeitos à isenção, proporcionando transparência e diretrizes claras.

Isenção, não incidência e imunidade

No contexto tributário, é essencial compreender as nuances entre isenção, não incidência e imunidade:

• Imunidade: trata- se de uma limitação constitucional do poder de tributar, impedindo a incidência de determinados tributos em situações específicas. Exemplos incluem imunidade recíproca, dos templos e dos partidos políticos.

• Isenção: dispensa legal do pagamento de um tributo, concedida por meio de lei específica. Diferencia-se da imunidade pela necessidade de legislação para sua concessão.

• Não Incidência: situações em que, embora os fatos geradores estejam presentes, a legislação não prevê a obrigação tributária. E diferente da isenção, pois não há obrigação a ser dispensada.

Esses conceitos fornecem a base para compreender as complexidades do sistema tributário brasileiro e suas ramificações legais.

O entendimento das isenções, não incidências e imunidades é fundamental para empresas, entidades e contribuintes individuais. A complexidade do sistema tributário exige uma compreensão clara das regras e exceções, garantindo conformidade fiscal e evitando contingências legais. Ao entender o funcionamento do PIS/Cofins, os agentes econômicos podem tomar decisões informadas e estratégicas, contribuindo para um ambiente de negócios mais transparente e eficiente.

Fonte: Comax

Processo Trabalhista no eSocial: o que você precisa saber

 

Disponibilizadas videoaulas sobre a escrituração dos processos trabalhistas  no eSocial — eSocial

A partir do dia 01º de outubro de 2023, teve início o novo evento do eSocial: Processo Trabalhista. Por meio dele, o empregador lançará as informações relativas aos acordos e decisões proferidas nos processos que tramitam na Justiça do Trabalho. Devem ser informados os processos que tenham decisões condenatórias ou homologatórias de acordo, que se tornem definitivas (decisões conta as quais não cabe mais recurso) a partir de 1º de outubro de 2023, ainda que o processo tenha se iniciado antes. Devem informar os dados dessas decisões todos os empregadores, pessoas físicas ou jurídicas, inclusive os empregadores domésticos, MEIs e segurados especiais.

Quais eventos devem ser informados?

S-2500-Processo Trabalhista

Este evento do eSocial é usado para registrar as informações dos processos trabalhistas na Justiça do Trabalho, bem como dos acordos realizados nas Comissões de Conciliação Prévia (CCP) e nos Núcleos Intersindicais (Ninter). Neste evento, são prestadas informações cadastrais e contratuais relacionadas ao vínculo trabalhista, às bases de cálculo para recolhimento do FGTS e à contribuição previdenciária referente ao processo trabalhista transitado em julgado. O S-2500 precisa ser enviado pelo responsável que fará o pagamento, independentemente se é o empregador ou não, em caso de responsabilidade indireta. Ele deve ser informado mesmo quando não há contribuição previdenciária, FGTS ou imposto de renda para recolhimento.

É importante saber!

O evento S-2500 não pode ser utilizado para declarar informações sobre processos trabalhistas relacionados a profissionais vinculados ao RGPS ou RPPS, que sejam da competência da Justiça Comum ou Federal. S-2501, Informações de Contribuições Decorrentes de Processo Trabalhista.

Usado para informar os valores do imposto sobre a renda da pessoa física e contribuição social previdenciária, o evento S-2501 inclui os valores destinados a:

  • Terceiros: incidentes os valores que constam em decisões condenatórias ou homologatórias, conforme proferidas nos processos trabalhistas perante a Justiça do Trabalho.
  • Acordos celebrados pela CCP ou Ninter: que foram registrados no evento S-2500.

Assim como no evento S-2500, o S-2501 não pode ser utilizado para declarar informações sobre processos trabalhistas relacionados a profissionais vinculados ao RGPS ou RPPS, que estão sob a competência da Justiça Comum ou Federal.

Recolhimento dos tributos

Até então, os débitos das contribuições previdenciárias e as contribuições sociais devidas a terceiros decorrentes das reclamatórias trabalhistas eram declarados na GFIP e recolhidos por meio de GPS. Contudo, desde o dia 1° de outubro, esses débitos serão declarados na DCTFWeb, com recolhimento por meio de DARF. Importante observar que ainda deverão ser utilizadas GFIP e GPS para as decisões terminativas condenatórias ou homologatórias proferidas pela Justiça do Trabalho até a data de 30 de setembro de 2023, ainda que o recolhimento seja efetuado após 1° de outubro de 2023.

FGTS

A Portaria MTE nº 240/2024 definiu que os recolhimentos de FGTS decorrentes de Reclamatórias Trabalhistas devem ocorrer via guias SEFIP 650/660 até que a nova funcionalidade esteja disponível no FGTS Digital. Essa exceção se refere aos recolhimentos de valores MENSAIS de FGTS reconhecidos no processo trabalhista, pois as guias do tipo "SEFIP" permitem apenas esse tipo de recolhimento. O recolhimento da multa do FGTS é realizado pela GRRF normal, pois não existe uma GRRF específica para processos trabalhistas. Com a implantação do FGTS Digital, não será possível a emissão de GRRF para desligamentos ocorridos a partir de 01/03/2024, ficando disponível apenas para desligamentos anteriores (até 29/02/2024). No caso de recolhimento de FGTS mensal devido a partir da competência março/2024, o empregador deve recolher por meio do FGTS Digital todos os valores já declarados ao eSocial no evento S-1200/S-2299/S-2299/S- 2399. Apenas os valores ainda não declarados ao eSocial e reconhecidos em processo trabalhista, devidos a qualquer tempo, devem ser recolhidos via guias SEFIP 650/660, pois serão informados apenas no evento S-2500, que ainda não foi internalizado no FGTS Digital.

Como informar um processo?

Para informar o resultado do processo no eSocial, os empregadores ou um terceiro autorizado (contador ou advogado, por exemplo) poderão utilizar, além dos seus sistemas próprios de gestão de folha, a portal web do eSocial. Foi criado um módulo web exclusivo de processos trabalhistas e pode ser utilizado por todos os empregadores pessoas físicas ou jurídicas. MEI e Doméstico também poderão utilizar esse módulo para transmissão de processos.

Fonte: Comax

 

Entenda o que é o DET- Domicílio Eletrônico Trabalhista

 

DET - Domicílio Eletrônico Trabalhista

O Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET) é um sistema do Governo Federal, gerido pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), do Ministério do Trabalho e Emprego. O DET permite a comunicação eletrônica entre a Inspeção do Trabalho e o empregador, a fim de cumprir o disposto no artigo 628-A da CLT incluído pela Lei 14.261/2021. E permite ao empregador tomar ciência da ação fiscal e enviar/receber documentos a ela relacionados, dispensando publicação no Diário Oficial ou remessa por via por via postal. O eLIT (antigo livro de inspeção do trabalho) agora é na forma eletrônica como uma das funcionalidades do DET – Domicílio Eletrônico Trabalhista.

Todos os empregadores são obrigados?

Sim, não existe exceção. Sendo PJ ou PF, deve ser inscrito no DET, mesmo não tendo empregados. Sua principal funcionalidade é para quem possui empregado e devemos priorizar essas no cadastro, mas todas devem fazer.

Qual o cronograma de implantação?

Desde 09/02/2024 o site está liberado para todos os empregadores atualizarem o cadastro.

  • 1º/03/2024 para os empregadores dos grupos 1 e 2 do eSocial.
  • 1º/05/2024 para os empregadores dos grupos 3 e 4 e empregadores domésticos.

Não existe data fim para a atualização do cadastro, mas para receber as notificações deve estar com o cadastro finalizado, sendo assim temos que fazer o quanto antes.

Como acessar?

O acesso é através do link det.sit.trabalho.gov.br, pode ser realizado com o certificado digital ou com a senha gov.br do responsável perante o CNPJ da empresa. O acesso com a senha gov. exige conta em nível prata ou ouro. Caso queira acessar o DET por procuração, a procuração é a mesma do FGTS digital, não sendo necessário realizar uma procuração específica para essa funcionalidade.

 

Fonte: Comax

 

Imposto de Renda 2024: como declarar fundos de investimento?

Como declarar fundos de investimento no imposto de renda 2023 - Seu Dinheiro

Imposto de Renda (IR) 2024, que pode ser entregue até 31 de maio, oferece regras específicas para a declaração de fundos de investimentos. O passo a passo do preenchimento do documento varia conforme o tipo de fundo, sendo que cada um segue um modelo de tributação.

Para fundos de renda fixa e multimercado, por exemplo, a alíquota do IR leva em consideração dois fatores: o prazo de vencimento dos investimentos do próprio fundo e o tempo em que o investidor mantém o dinheiro aplicado.

Quando se trata de fundos de curto prazo, cujo período de vencimento médio é de até 360 dias, a alíquota de imposto funciona da seguinte forma:

Já para os fundos de longo prazo, cujos ativos na carteira vencem em um prazo superior a 360 dias, as alíquotas são as seguintes:

Tanto os fundos de investimento de curto prazo quanto os de longo prazo são afetados pelo mecanismo conhecido como come-cotas: uma antecipação do IR sobre fundos de investimento. O procedimento tem esse nome, pois recolhe o imposto de forma automática e antecipada a partir do resgate de parte das cotas dos investidores.

No último dia útil dos meses de maio e novembro, é cobrado o tributo considerando a menor alíquota de IR:

  • Fundo de curto Prazo: 20%;
  • Fundo de longo Prazo: 15%.

Vale lembrar que o IR é cobrado sobre o rendimento, não sobre o montante total do investimento. Ou seja, no come-cotas, a cobrança é proporcional aos lucros daquele semestre.

Dessa forma, quando o investidor faz a liquidação das aplicações em fundos, ele precisa pagar somente a diferença entre o que já foi recolhido no come-cotas e a alíquota adicional correspondente ao prazo da aplicação, conforme mostramos nas tabelas acima.

Exceções

Existem outros tipos de fundos que apresentam uma forma de tributação diferente. Esse é o caso dos fundos de açõesfundos de índices (ETFs) e fundos imobiliários (FII). Isso porque não há vencimento dos ativos que compõem as carteiras dessas categorias.

A alíquota de IR nesses casos é de:

  • Fundos de ações e ETFs de Ações: 15% sobre os ganhos auferidos na venda de cotas;
  • FIIs: 20% sobre os ganhos auferidos na venda de cotas;
  • ETFs de renda fixa: a alíquota de IR varia entre 25%, 20% e 15%, conforme o prazo médio da carteira de ativos financeiros.

Vale destacar que os fundos também podem ser suscetíveis à taxa de administração cobrada por sua gestão. “Mais do que verificar sempre as características específicas de cada fundo, para evitar tributação excessiva, é importante também contar com um consultor financeiro de confiança, que possa aconselhá-lo, sem conflitos de interesse, sobre quais os melhores investimentos para evitar perdas financeiras no momento da declaração do IR”, recomenda Gabriel Gouveia, assessor de investimentos da Futuro Capital.

Como declarar fundos?

Para declarar a posse dos investimentos, é necessário ir até a ficha de “Bens e direitos” e inserir o código de acordo com o tipo de fundo, no grupo “07 – Fundos”:

  • Código 01: fundos de curto e de longo prazo;
  • Código 04: fundo de ações, Fundos Mútuos de Privatização, Fundos de Investimento em Empresas Emergentes, Fundos de Investimento em Participação e Fundos de Investimentos de Índice de Mercado;
  • Código 99: Outros fundos.

Depois, o contribuinte precisa preencher o CNPJ do fundo, o nome e o CNPJ da instituição administradora do fundo, além da quantidade de cotas que possui, no campo “Discriminação”. Em “Situação em 31/12/2023”, deve também inserir o valor que tinha investido nessa data.

Já os rendimentos dos fundos precisam ser declarados na ficha de “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, no item “Rendimentos de Aplicações Financeiras”, com o código “06 – Rendimentos de aplicações financeiras”.

No campo, é necessário apresentar informações sobre a fonte pagadora, como seu nome e CNPJ, além de detalhar o valor dos rendimentos. Lembrando que os dados precisam ser os mesmos que constam no informe enviado pelo fundo.

Aqui a exceção são os FIIs, cujos rendimentos são isentos desde que o investidor tenha menos de 10% das cotas do fundo e que elas sejam negociadas em Bolsa de Valores ou em mercado de balcão organizado, segundo Gouveia. Nesses casos, os rendimentos devem ser reportados na ficha “Rendimentos Isentos e não Tributáveis”, sob o código “26 – Outros”.

Como declarar FIIs?

Para declarar os FIIs, o primeiro passo é ir na ficha de “Bens e Direitos”, selecionar o grupo “07 – Fundos”, depois o código “03 – Fundos Imobiliários (FIIs)” e informar o montante aplicado no campo correspondente.

Na descrição, o contribuinte deve apresentar a instituição financeira administradora do fundo e o seu CNPJ, além da quantidade de cotas possuídas. Precisa ainda indicar se o FII é negociado em Bolsa e adicionar o código do ativo.

No campo “Situação em 31/12/2022”, é necessário informar o valor constante na declaração do ano anterior. Já no campo “Situação em 31/12/2023”, deve informar quais são os valores correspondentes às cotas de fundos que constituíam seu patrimônio até esta data.

Outra etapa é preencher a ficha de “Rendimentos isentos e não tributáveis”, através do código “26 – Outros”. Por lá, o contribuinte precisa completar os campos solicitados, apresentando informações como o CNPJ e o nome da fonte pagadora, além dos valores correspondentes aos seus rendimentos.

Por fim, na ficha de “Renda Variável”, deve procurar pelos FIIs no grupo “7 – Fundos Imobiliários” e utilizar o código “03 (Fundo de Investimento Imobiliário)”. É preciso se atentar ao preencher o campo “Discriminação”, onde deve ser apresentado o total de papéis. Já em “Situação”, é necessário indicar o valor das cotas de fundos até a data. “Para cada ativo, precisa sempre fazer uma nova ficha. Ou seja, se você possui ações, elas não devem ser declaradas nessa mesma etapa, pois possuem código diferente”, explica Gouveia.

Fonte: Estadão

 

IRPF 2024: pagamento em débito automático só pode ser feito até 10 de maio

IR 2024: prazo para optar por pagar em débito automático termina dia 10; veja regras - ISTOÉ DINHEIRO

Quem é obrigado a declarar o Imposto de Renda (IR) neste ano, menos de um mês, para fazer o envio de seus dados sem precisar pagar multas. No entanto, aquele que já tem inveja da declaração e já sabe que possui tributos a pagar – ou aquele que não tem inveja do IR ainda mas já imagina que vai acertar as contas com o Leão – e pretende optar pelo débito automático tem apenas até o dia 10 de maio para fazer o pagamento pela modalidade.

Isso porque a Receita Federal estipulou que o imposto tem até esse dado para que o pagamento em débito automático seja válido já na parcela única ou desde a primeira cota.

Passado esse prazo, o débito automático só acontecerá a partir da segunda parcela e quem optar pelo pagamento único poderá quitar o valor emitindo o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).

Vale ressaltar que a Receita Federal aceita que o imposto devido seja pago em até oito vezes, desde que o valor total seja maior que R$ 100 e, caso a quantia seja menor, ela deverá ser paga em apenas uma parcela. Enquanto isso, o imposto abaixo de R$ 10 não precisa ser pago.

É importante ainda informar que o pagamento da primeira parcela ocorrerá em 31 de maio, junto com o fim do prazo do IR, e as outras parcelas irão de junho a dezembro, com os dados de vencimento sendo o último dia útil de cada mês.

Para quem deseja optar pelo subsídio automático deve se atentar, já que a opção é feita na própria declaração do IR antes de ser enviado o documento.

Como fazer o pagamento em subsídio automático?

  • Concluindo a declaração, vá em “Resumo da Declaração”, do lado esquerdo, e clique em “Cálculo do imposto”;
  • No item “imposto a pagar”, haverá uma aba “Parcelamento”, podendo ser feita a escolha de uma a oito parcelas. Se escolher o pagamento a prazo, o programa fará o cálculo de cada cota mês a mês;
  • O pagamento do imposto com valor entre R$ 10 e R$ 100 é feito em uma parcela obrigatoriamente;
  • No campo Débito automático, marque a opção “Sim”;
  • Especifique se o subsídio automático será na parcela única ou na primeira parcela, ou ainda se será apenas a partir da segunda cota;
  • Vá em “Informações bancárias” e informe o banco, número da agência e da conta (com o dígito) para o débito automático;
  • No dia 31 de maio, o valor será debitado da conta pela Receita Federal.

Calendário de pagamentos das parcelas do IR

Pacote 

Dados de vencimento

1ª parcela ou cota única

31 de maio

2ª parcela

28 de junho

3ª parcela

31 de julho

4ª parcela

30 de agosto

5ª parcela

30 de setembro

6ª parcela

31 de outubro

7ª parcela

29 de novembro

8ª parcela

30 de dezembro

O imposto também deve ficar ciente de que o pagamento a prazo não tem parcelas do mesmo valor e, a partir do segundo mês, a quantia recebe um acréscimo de  juros  equivalente à taxa  Selic  e mais 1% de juro referente ao mês de pagamento.

Pelo Sistema de Cálculo de Acréscimos Legais (Sicalc), o cálculo de cada mês é feito automaticamente e, para quem selecionar o subsídio automático, o cálculo realiza-se pelo fisco e é descontado diretamente da conta e, depois, basta conferir no extrato da conta quanto foi descontado.

Darf de parcela única

Caso o imposto ainda opte pelo pagamento em uma parcela sem o débito automático, este deverá gerar o Darf no próprio programa de declaração do IR, confira o passo a passo completo:

  1. Entre no programa e vá em “Transmitidas”. Selecione a declaração;
  2. No lado direito, há seis ícones. Selecione o quinto de cima para baixo, “Imprimir Darf do IRPF”;
  3. Tem também uma opção de ir pelo menu que fica no topo da página. Para isso, vá em “Declaração”, selecione “Imprimir” e escolha “Darf do IRPF;

Agora, para os contribuintes que quiserem pagar em duas parcelas ou mais, a primeira poderá ser emitida pelo programa de declaração, porém os próximos irão depender do cálculo dos juros e de eventuais multas.

Tanto o cálculo quanto a remessa podem ser realizados por meio do site do Sicalc ou através do aplicativo Meu Imposto de Renda.

Emissão do Darf no Sicalc

  1. Entre no site do Sicalc e no item “Geração e Impressão do Darf, escolha “Preenchimento de  Cotas IRPF”;
  2. Preencha o nome e o CPF marcando o quadro em branco, onde se lê “Sou humano”;
  3. Os campos domiciliados atuais do imposto e código ou nome da receita farão o preenchimento automático;
  4. Em período de apuração, selecione “AN - 2023”;
  5. No campo “valor da cota”, coloque o valor sem o acréscimo dos juros;
  6. Depois selecione qual é a cota;
  7. Clique em “Calcular”, primeiro item na parte inferior da página;
  8. Aparecerá o valor calculado com acréscimo de juros e eventual multa. Clique na caixa de seleção do lado esquerdo da linha de resultado do cálculo e, em seguida, clique em “Emitir Darf”, que está do lado direito de “Calcular”;
  9. O Darf será gerado e o programa perguntará se o econômico deseja abrir ou salvar o arquivo em formato PDF no computador;
  10. Abra o documento e, antes de fazer a impressão, que os dados e os valores para ver estão corretos. No item “Período de Apuração” é preciso ser 31 de dezembro de 2023, já que corresponde ao ano-calendário do IR. Caso esteja tudo certo, vá em “Arquivo” e escolha “Imprimir”.

Um ponto importante a ser destacado é que não se pode imprimir todas as parcelas de uma vez, já que o valor é atualizado mensalmente por causa do acréscimo de juros e, a cada mês, é preciso entrar no Sicalc ou no aplicativo Meu Imposto de Renda e fazer o mesmo passo a passo para gerar um guia de pagamento e quitar o imposto devido.

Além disso, se o imposto atrasar o pagamento de uma parcela, será aplicada uma multa de 0,33% ao dia até atingir o limite de 20%. Haverá ainda uma correção pela Selic e mais 1% a cada mês que atrasar o pagamento. 

Fonte: Portal Contábeis

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