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Contabilidade - José Corsino

Confira quais são os direitos rescisórios do trabalhador que pede demissão

Cálculo de Rescisão Trabalhista: Como Fazer [Calculadora]

O trabalhador que decide pedir demissão de seu emprego deve estar ciente de que processo envolve vários aspectos financeiros e trabalhistas.

Por isso, é fundamental saber todos os direitos envolvidos e como calcular os valores rescisórios para se planejar de maneira correta, segura e informada.

Este, ao pedir a sua demissão, deve, anteriormente, saber os principais pontos a serem considerados, a fim de garantir que todos os aspectos sejam devidamente compreendidos e bem gerenciados.

Alguns trabalhadores, ao pedir demissão, acreditam que não possuem direitos, mas pelo contrário, ele tem sim e devem ser devidamente cobrados e cumpridos.

Entre esses direitos estão:

  • Saldo de salário: valor correspondente aos dias trabalhados no mês da demissão e que deve ser pago até o décimo dia útil após o término do contrato;
  • Férias proporcionais: calculada com base no tempo trabalhado desde o último período aquisitivo de férias, acrescido de um terço do valor da mesma;
  • Décimo terceiro salário proporcional: calculado com base nos meses trabalhados no ano da demissão em que cada mês trabalhado equivale a um 12 avos (1/12) do valor total do 13º salário;
  • Aviso prévio: o trabalhador deve cumprir o aviso de 30 dias, ou até mesmo negociar sua dispensa com o empregador e se não for cumprido, pode ser descontado da rescisão.

Cálculo da rescisão do contrato de trabalho

Para fazer o cálculo da rescisão de contrato de trabalho, o trabalhador deve somar o saldo de salário, às férias proporcionais com o adicional de um terço e o 13º salário proporcional.

O total desse valor corresponde ao montante que o trabalhador deve receber em sua rescisão.

Logo, antes de pedir demissão de um emprego, o trabalhador deve estar ciente de todos os seus direitos e deveres e, se necessário, procurar a ajuda de um especialista para receber orientações.

Fonte: Portal Contábeis

Confira a importância do Termo de Responsabilidade na contabilidade

Termo de responsabilidade: qual a importância desse documento?

O termo de responsabilidade trata-se de um documento que define atribuições e responsabilidades, que pode ser muito importante para proteger você e o seu negócio.

No caso da atividade contábil,  segundo a Lei n°10406/02, art. 1177 do Código Civil, o profissional é responsável juntamente com seu cliente por atos dolosos, causando danos a terceiros. É a chamada responsabilidade solidária.

Isso quer dizer que não necessariamente erros por parte do cliente serão cometidos por má-fé, no entanto, independente da motivação, é fundamental que o contador tenha no termo um meio de proteção.

Entre situações que podem vir a provocar problemas ao profissional, podemos citar o não envio de uma documentação dentro do prazo, uma informação inserida de modo incorreto na folha de pagamento ou notas fiscais com valores diversos da compra.

Assim, o principal objetivo de um termo de responsabilidade é definir limites e diretrizes que incentivem o cliente a manter uma regularidade absoluta em todas as suas questões tributárias e fiscais.

O cliente, ao assinar juntamente com o contrato de prestação de serviços um termo indicando que o contador não será conivente com práticas legais, este fica ciente dos termos que norteiam a relação dos negócios.

Apesar disso, é importante destacar que o termo de responsabilidade, sozinho, não garante uma proteção social para o contador.

Um outro fator fundamental é reforçar ainda mais a regularidade de todos os processos e comunicações entre sua empresa e os clientes, implementando ações de conscientização. 

A ideia é criar um documento com boas práticas para auxiliar o seu cliente, assim como vale a pena deixar mais de um canal de comunicação aberto e ampliar o escopo da troca de mensagens.

Há ainda uma outra opção, mencionar pequenas apresentações sobre o universo contábil que se encaixam na realidade do seu cliente.

O que não pode ficar de fora de um termo de responsabilidade?

  • Informar ao cliente que o escritório contábil não se responsabiliza pela perda dos prazos legais para envio de documentações fiscais;
  • Que o escritório não se responsabiliza pela má administração dos recursos financeiros do empreendimento;
  • O escritório se isenta por danos causados a terceiros, como fornecedores e funcionários, nos casos de má administração dos recursos do negócio;
  • Também por informações incorretas ou incompletas nos documentos necessários para a realização correta do trabalho contábil;
  • O termo de responsabilidade pode ainda trazer uma cláusula que isenta o contador de responsabilidade nos casos de má-fé do empresário ou de qualquer funcionário de sua empresa.

Uma recomendação também é inserir a informação, seja no termo, seja no contrato de prestação de serviços, de que se houver descumprimento pode levar à suspensão dos serviços contábeis até a regularização por parte da empresa.

Fonte: Portal Contábeis

Confira como o fluxo de caixa pode ser aplicado no seu negócio

Fluxo de caixa da oficina mecânica: saiba como fazer!

Nas operações do dia a dia de uma empresa, a organização financeira é fundamental. Para isso, o empresário conta com um instrumento básico de planejamento e controle financeiro, denominado fluxo de caixa.

O objetivo dessa ferramenta é apurar o saldo disponível no momento e projetar o futuro, para que exista sempre capital de giro acessível tanto para o custeio da operação da empresa (folha de pagamento, impostos, fornecedores, entre outros) quanto para o investimentos em melhorias (reforma da fachada, por exemplo).

Na ferramenta de fluxo de caixa, devem ser registrados:

Todos os recebimentos

Vendas à vista em dinheiro, cheque, cartões; vendas a prazo, recebimento de duplicatas, entre outros.

Todos os pagamentos

Compras à vista e a prazo, pagamentos de duplicatas, pagamento de despesas e outros pagamentos.

Previstos

Recebimentos e pagamentos previstos para o futuro, num período de pelo menos três meses.

Benefícios do fluxo de caixa

Ao elaborar o fluxo de caixa, o empresário terá uma visão financeira do presente e do futuro da empresa. 

Dessa forma, o empreendedor pode antecipar algumas decisões importantes, como despesas, sem comprometer o lucro; planejar investimentos; organizar promoções para desencalhe de estoque; avaliar a necessidade de solicitar empréstimos ou negociar prazos com fornecedores e outras medidas; evitando ou minimizando, assim, que ocorram dificuldades financeiras futuras.

A estrutura do fluxo de caixa depende da natureza da empresa e das necessidades do empresário. O resultado do fluxo de caixa é o saldo disponível (em dinheiro existente no caixa ou depositado em conta corrente nos bancos etc.), ou seja, a diferença entre o valor total recebido e os pagamentos realizados no mesmo período. 

O saldo final do fechamento de caixa deve corresponder ao valor dos recursos disponíveis no caixa da empresa ou depositados em contas bancárias.

Após conhecer exatamente qual é o fluxo de caixa da empresa, será possível tomar decisões embasadas na realidade:

Dicas para controlar o fluxo de caixa:

  Faça o lançamento diário de suas vendas e despesas

  Em situação deficitária, tome decisões sobre a necessidade de capital de giro

  Se o saldo for positivo, avalie a possibilidade de realizar investimentos na sua empresa

  Lance seus pagamentos e recebimentos futuros

  Se o saldo for negativo, revise tudo e avalie a necessidade de capital de giro. 

Saldo do fluxo de caixa e controle operacional

O saldo de caixa é um retrato de um determinado momento, portanto não indica necessariamente que a empresa está tendo lucro ou prejuízo em suas atividades operacionais. Vários elementos eventuais ou sazonais podem estar influenciando no saldo daquele período, sendo essencial fazer uma análise ao longo do tempo, para confirmar ou descartar uma tendência.

A cada dia, de preferência, deve ser confirmado o saldo final. A observação de saldos diários elevados, tanto negativos quanto positivos, sugerem a necessidade de melhoria da organização financeira. 

Se o saldo apurado for negativo, deve-se analisar se as despesas estão muito altas e verificar a possibilidade de renegociação dos pagamentos aos fornecedores, entre outras providências possíveis.

Já se o saldo apurado for positivo, pode-se investir esse valor de forma que se obtenha algum rendimento até que seja necessário fazer algum pagamento.

A análise do fluxo de caixa permite traçar estratégias para o crescimento da empresa ou reverter as situações negativas.

O saldo negativo pode indicar  diferenças entre os prazos de recebimentos e os de pagamentos. Nesse caso, planejar e organizar o capital de giro é fundamental. Para evitar problemas no fluxo de caixa é recomendável ter uma reserva de capital de giro.

Esse problema também ocorre se as diferenças entre os prazos de recebimentos forem muito maiores do que os prazos dos pagamentos. Nesse caso, planejar e organizar o capital de giro é fundamental. Para evitar problemas no fluxo de caixa é recomendável ter uma reserva de capital de giro.

Vejamos um exemplo para uma loja de roupas. O lojista compra a mercadoria no valor total de R$ 1.000,00 no dia 5 de janeiro. O pagamento ao fornecedor será em 30 dias, ou seja, no dia 5 de fevereiro.

A mercadoria foi vendida no dia 25 de janeiro, parcelada em duas vezes. A primeira parcela com 30 dias e a segunda com 60 dias.

Nesse caso, o fluxo financeiro ficaria assim:

ATIVIDADE COMPRA
MERCADORIA
VENDE A
MERCADORIA
PAGA AO
FORNECEDOR
RECEBE
PARCELA 1
RECEBE
PARCELA 2
DATAS 05/01 25/01 05/02 25/02 25/03
FLUXO DE CAIXA - - (1.000,00) + 500,00 + 500,00
SALDO DO CAIXA - - (1.000,00) (500,00) -
Observação: os valores entre parênteses representam saídas ou saldos negativos.


Veja que, no exemplo acima, há um descasamento entre a data do pagamento da mercadoria ao fornecedor e o dia do recebimento da venda, gerando um saldo negativo de R$ 1.000,00 no dia 5 de fevereiro.

Fazendo o fluxo de caixa, o empresário poderá antecipar que essa situação irá ocorrer e se preparar para guardar dinheiro suficiente para fazer esse pagamento, mesmo não tendo ainda recebido do seu cliente.

O controle e a gestão do fluxo de caixa são muito importantes para que o empresário tenha subsídios para uma tomada de decisão financeira na gestão do negócio.


Os empréstimos, sejam bancários ou provenientes de sócios, assim como os descontos de duplicatas, são alternativas viáveis, mas não devem ser as primeiras soluções. Nunca é demais lembrar que essas opções devem ser prévia e detalhadamente analisadas, para que o empresário não assuma dívidas além de suas possibilidades, enfrentando dificuldades futuras para quitar os compromissos assumidos.

Busca uma ferramenta para auxiliar com o fluxo de caixa?

O fluxo de caixa pode ser elaborado manualmente (o que dá um pouco mais de trabalho), em uma agenda ou um caderno. Mas é muito mais fácil, organizado e ágil se for realizado em uma planilha eletrônica ou em um programa de gestão.

O Sebrae disponibiliza uma ferramenta acessível para gestão eficiente do seu fluxo de caixa. É uma planilha de apoio que facilita a gestão administrativa e financeira da sua empresa.

Fonte: Sebrae

Conheça a ferramenta "Proteção do CPF" lançada pela Receita Federal

Receita Federal on X: "???? Novidade para sua segurança digital! ???? A Receita  Federal lançou a ferramenta Proteção do CPF - Permissão para Participar de  CNPJ! ?????Saiba mais aqui: https://t.co/aZtiA2hGNQ https://t.co/hi6nGoylYm" /

A Receita Federal, visando ampliar a segurança digital e a proteção dos dados dos cidadãos lançou a ferramenta:

Proteção do CPF - Permissão para Participar de CNPJ

Essa nova funcionalidade oferecerá ao cidadão, de forma intuitiva, a possibilidade de impedir que o seu CPF seja incluído de forma indesejada no quadro societário de empresas e demais sociedades. Trata-se de uma funcionalidade gratuita, que protege o CPF do cidadão em todo o território nacional. Além disso, abrange todos os órgãos registradores (Juntas Comerciais, Cartórios de Registro de Pessoas Jurídicas e OAB) e alcança todos os tipos jurídicos, incluindo o Microempreendedor Individual - MEI e Inova Simples. Com o CPF protegido, caso deseje participar de algum CNPJ, o cidadão poderá reverter o impedimento de forma simples, acessando a mesma funcionalidade e alterando a situação.

Este recurso representa um marco no âmbito da segurança digital e na proteção dos dados dos cidadãos. Com o aumento das tentativas de fraudes envolvendo dados pessoais, e a crescente sofisticação das ameaças cibernéticas, tornou-se imperativo desenvolver medidas proativas para garantir a segurança das informações dos brasileiros. Para ter acesso à funcionalidade, o cidadão deverá acessar o atual Portal Nacional da Redesim, disponível na página: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br/redesim e também no canal de Serviços Digitais da Receita Federal: https://servicos.receitafederal.gov.br, selecionar a opção "Proteger meu CPF” e logar com sua conta GOV.BR.

Em dezembro de 2023 o número de contas gov.br cadastradas no Governo Federal chegou a 51 milhões de contas nível Ouro, 24,2 milhões de contas nível Prata e 79,8 milhões de contas nível Bronze, ou seja, esse novo recurso tem o potencial de atender mais de 155 milhões de brasileiros.

Acesso à Funcionalidade:

  • Canais Disponíveis: Através do Portal Nacional da Redesim e do canal de Serviços Digitais da Receita Federal.
  • Login Necessário: Os cidadãos devem acessar com sua conta GOV.BR. 

Considerando os números de contas cadastradas no Governo Federal, mais de 155 milhões de brasileiros podem se beneficiar dessa nova ferramenta.

Em meio ao aumento de tentativas de fraude e sofisticação das ameaças cibernéticas, torna-se essencial desenvolver medidas proativas.

 

Fonte: Receita Federal

Confira o que acontece quando o contribuinte não envia a Declaração do Imposto de Renda

Prazo para declaração do IRPF 2024 está chegando ao fim

Depois de mais de dois meses com prazo aberto para entrega de declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) 2024, o envio chega ao fim na próxima sexta-feira, dia 31 de maio.

Aqueles que estão obrigados a enviar o IRPF 2024 e ainda não fizeram o preenchimento têm 3 dias para se organizar e fazer a entrega dentro do prazo.

Para aqueles que não estão muito preocupados com o prazo ou estão pensando até em não fazer o IRPF neste ano, saiba que existem graves consequências para quem não envia a declaração mesmo estando obrigado.

O contribuinte que não entregar a declaração dentro do prazo fica sujeito ao pagamento da multa mínima, no valor de R$ 165,74, só pelo atraso, mesmo que não tenha valores pendentes para pagar ao Fisco.

Já quem tem contas para acertar com o Leão recebe uma conta bem mais pesada no caso de atraso ou não envio. A multa nesse caso é de 1% ao mês ou fração de atraso, calculado sobre o valor do imposto devido na declaração, ainda que integralmente pago, até um teto de 20%. 

Uma vez que o contribuinte receber a multa, ele tem 30 dias corridos para fazer o pagamento. Do contrário, incorrem juros em cima da multa.

Além das consequências financeiras do atraso ou não entrega da declaração, o contribuinte ainda pode enfrentar situações muito piores, podendo ser acusado de sonegação fiscal, correndo risco de ser processado judicialmente e ter o CPF em situação irregular. 

Se isso acontecer, o contribuinte não consegue abrir conta em bancos, prestar concursos públicos, emitir passaporte, e mais.

 

Fonte: Portal Contábeis

Alimentandos x dependentes: veja as diferenças e como declarar no IRPF 2024

Quem pode ser dependente na declaração do IR 2024?

 

O prazo para entrega do Imposto de Renda (IR) 2024 acaba no próximo dia 31 de maio e quase 10 milhões de brasileiros ainda precisam fazer a declaração nesta reta final.

Algumas das principais dúvidas que estão surgindo entre os contribuintes durante o preenchimento do IR é sobre a diferença de dependente e alimentando na visão do Fisco.

Por isso, confira abaixo as diferenças e evite problemas na hora de entregar a sua declaração do IRPF.

Quem pode ser considerado alimentando?

O alimentando é quem recebe a pensão – o beneficiário da pensão alimentícia judicial ou decidida num acordo feito por escritura pública. Pode ser um adulto ou uma criança, como por exemplo, um filho, um pai, uma ex-mulher, um ex-marido ou um parente qualquer, desde que amparado por decisão de um juiz para ser alimentando. 

Não necessariamente é quem recebe os valores na prática (como em casos de pais que recebem pelos filhos menores de idade). Enquanto o alimentante é aquele que deve pagar a pensão.

Para declarar o pagamento de pensão, o contribuinte deve preencher na ficha “Alimentandos”, CPF, data de nascimento, nome do alimentando e os dados da escritura pública ou decisão judicial que definiu a obrigação. 

O contribuinte deve indicar o número do processo judicial, Vara Cível, Comarca, Unidade da Federação e a data. Nos casos de escritura pública, é obrigatório informar o nome e o CNPJ do cartório, número do livro e página na qual a escritura foi registrada, o município e o estado onde está localizado o cartório, bem como a data da lavratura do documento. A ausência dessas informações pode impedir o envio da declaração.

Na ficha “Pagamentos Efetuados”, no código específico (30, 31, 33 ou 34), deve-se informar o nome e o CPF do alimentando e a quantia paga.

Quem pode ser dependente

Filhos, enteados, companheiros, cônjuges, pais e até irmãos, netos ou bisnetos podem ser declarados como dependentes em algumas circunstâncias. São elas:

  • Companheiro(a) com quem o contribuinte tenha filho ou viva há mais de 5 anos, ou cônjuge;
  • Filho(a) ou enteado(a), até 21 anos de idade, ou, em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  • Filho(a) ou enteado(a), se ainda estiver cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau, até 24 anos de idade;
  • Filho(a) ou enteado(a) com deficiência, de qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei;
  • Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 21 anos, ou em qualquer idade, quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho;
  • Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a), sem arrimo dos pais, de quem o contribuinte detenha a guarda judicial, com idade até 24 anos, se ainda estiver cursando ensino superior ou escola técnica de segundo grau, desde que o contribuinte tenha detido sua guarda judicial até os 21 anos;
  • Irmão(ã), neto(a) ou bisneto(a) com deficiência, sem arrimo dos pais, do(a) qual o contribuinte detém a guarda judicial, em qualquer idade, quando a sua remuneração não exceder as deduções autorizadas por lei;
  • Pais, avós e bisavós que, no ano anterior, tenham recebido rendimentos, tributáveis ou não, até R$ 24.511,92;
  • Menor pobre até 21 anos que o contribuinte crie e eduque e de quem detenha a guarda judicial;
  • Pessoa absolutamente incapaz, da qual o contribuinte seja tutor ou curador.

Para incluir dependentes no programa da declaração, basta clicar na segunda aba da barra esquerda, em “Dependentes”, abaixo da aba “Identificação do Contribuinte”. Depois, clicar em “Novo”, no canto inferior direito da tela, e incluir as informações do dependente, como nome, CPF e data de nascimento. 

O contribuinte precisa informar se o dependente mora com o titular da declaração, assim como celular e e-mail do dependente, caso tenha.

Diferença no IR

Uma vantagem importante de incluir dependentes é a possibilidade de abater as despesas de saúde, educação e previdência no cálculo do Imposto de Renda. Já para abatimento dessas despesas com alimentandos, tais gastos poderão ser utilizados se ficou previsto na decisão judicial ou no acordo homologado judicialmente. 

O valor limite para dedução anual por dependente é de R$ 2.275,08. 

Pais separados podem deduzir despesas do filho?

Neste caso, somente quem detém a guarda poderá deduzir despesas com o filho, que incluem gastos como educação e saúde. Ainda que seja o modelo de guarda compartilhada, cada filho(a) pode ser considerado como dependente de apenas um dos pais. Se o filho recebe pensão, todos os rendimentos devem ser registrados na declaração.

Como os pais que pagam pensão devem fazer a declaração?

Os pais ou mães que pagam pensão para o filho devem declará-lo como alimentando, já quem tem a guarda podem inseri-lo como dependente. Pode ser mais trabalhoso, mas uma vantagem importante de incluir dependentes ou alimentandos na declaração é a possibilidade de abater as despesas de saúde, educação e previdência no cálculo do Imposto de Renda. Mas isso só é possível para o pai ou mãe que faz a declaração pelo modelo completo.

Decisão do STF possibilita que o contribuinte peça restituição do IR pago nos últimos cinco anos

Desde 2022, após decisão do Supremo Tribunal Federal de isentar de imposto de renda a pensão alimentícia, os contribuintes que pagaram Imposto de Renda sobre esses rendimentos poderão pedir de volta os valores referentes aos últimos cinco anos.

Podem solicitar a restituição desses valores os contribuintes que apresentaram a Declaração de Ajuste Anual nos anos-calendário de 2018 a 2022 e tiveram os rendimentos recebidos a título de pensão alimentícia tributados pelo imposto. A restituição poderá ser automática após a retificação da declaração pelo próprio Programa IRPF ou por aplicativo PER/DCOMP, mas será necessário fazer o processo ano por ano.

Fonte: Portal Contábeis

MP nº 1.221/2024: dispensar licitação é suficiente?

 

A calamidade que vem ocorrendo no Rio Grande do Sul descortina um tanto além de um colapso climático. A desestrutura da Administração Pública para resolver os problemas que decorrem do desastre natural escancara a sua própria insuficiência em solucionar as mais variadas ocorrências, tendo por seguimento uma curiosa inação.

Apenas para alertar algum dos mais perturbantes pontos sobre os quais se inquietam as autoridades políticas, o presumido pacto federativo pouco ou nada acolhe. Na prática, tudo vem sendo decidido aleatoriamente, acidentalidade que conta com o pragmatismo e instintivo voluntário dos privados, assim entendido como todos aqueles que não pertencem ao Poder Público.

Adotando a burocracia da contratação pública no Brasil, impossível licitar — e contratar — a tempo de socorrer. Logo, constatando a emergência, o desenlace até tem caminho e lugar certos, proposto no próprio corpo normativo da Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos, designadamente artigo 72 e seguintes.

Porém, a emergência e a calamidade pública a que faz referência o inciso VIII do artigo 75 não são, por si sós, elementos autorizadores para possibilitar a contratação direta — nada mais tautológico. Isso porque o medo do gestor público quanto às sanções nas mais variadas searas, designadamente na esfera criminal (tipo penal substancialmente rigoroso — artigo 337-E do Código Penal Brasileiro), impede uma conduta prospectiva, devendo se lhe conceder algo para além de uma mera tipologia aberta, simples epítetos, sem qualquer elemento decodificado, que se encontram quase que perdidos no vácuo da extensa Lei nº 14.133/2021.

Daí que, com o pretenso propósito de galvanizar uma maior amplitude quanto à possibilidade de solver o que carece da mais imediata resolução, a Presidência da República editou, no último dia 17 de maio de 2024, a Medida Provisória nº 1.221, que “dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública”.

Dita norma (provisória, por desígnio e formatação constitucionais) alinha-se não apenas à catástrofe alocada no Estado do Rio Grande do Sul, mas a enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública. Parece que tudo se insere ao que a Lei nº 14.133/2021 já cuidou de estabelecer.

Tal porque, em se tratando de calamidade, presume-se uma situação emergencial, apta a atrair a incidência do inciso VIII do artigo 75 da referida Lei Geral de Licitações e Contratos Administrativos. Por consequência, havendo emergência ou calamidade pública, segue-se o rito do artigo 72: contratação direta por dispensa de licitação.

Pelo que se percebe, a MP nº 1.221/2024 é mais um reforço semântico do que propriamente uma inovação normativa. De fato, não se trata de qualquer revolução, tampouco de originalidade até então completamente desconhecida, argumento facilmente comprovável pelo texto da Lei nº 13.979/2020, que “dispõe sobre as medidas para enfrentamento de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019”.

Mesmo assim — e para o quanto interessa ao presente escrito —, a MP nº 1.221/2024 será, no máximo, um apanágio do que é intentado na mesma Lei nº 14.133/2021, nomeadamente na parte que disciplina a contratação direta, cujo rito procedimental, ainda que mais enxuto e, teoricamente, mais célere, é grotescamente inservível a situações de completa destruição. Abreviadamente, o artigo 72 da Lei nº 14.133/2021 continua sendo extremamente oficioso.

Emergência diferenciada

É fácil desmistificar o amplo conceito que circunda as palavras emergência e calamidade pública (ou qualquer outra terminologia em igual conteúdo), bem assim as suas mais variadas degradações. Certamente — e de forma desfortunada —, o que ocorre no Rio Grande do Sul é uma emergência diferenciada, não facilmente resolvível, inclusive pela conjectural normativa da aludida medida provisória. Isso pelo motivo de a mencionada MP nº 1.221/2024 não concretar o arsenal necessário e suficiente para combater os destroços que foram causados, cujos reflexos ainda não foram totalmente revelados.

Como simples exemplificação, saltam aos olhos dispositivos legais como o inciso IV do artigo 2º, que franqueia contratos verbais cujo limite não seja superior a R$ 100 mil. Em certa medida, tal previsão normativa é até mesmo pilhérica, porque o valor autorizado não é suficiente para quase nenhuma contratação pública, sobretudo se se levar em consideração que a respectiva medida provisória é igualmente utilizada para a contratação de obras e serviços de engenharia.

Por outro lado, ao admitir que contratos verbais podem ser realizados — o que não inibe a existência de um vínculo contratual entre a Administração Pública e o particular —, à míngua de um instrumento materializado em um contrato formal, o legislador provisório (MP é um apaga incêndio) reconhece que, em não raras situações, somente o contrato verbal notabiliza-se como mecanismo satisfatório, o que propõe um acerto na metódica, porém, com pontual imperícia na quantia financeira permitida.

Além do mais — e distante de uma terminante crítica —, a MP nº 1.221/2024 é, minimamente, ingênua, ao supor que o locus (local público) onde se processam as contratações públicas já foram “enxugados” e que todo o aparato de pessoas, materiais e demais recursos imprescindíveis à ocorrência de um trâmite licitatório encontram-se em perfeito estado para que haja um normal processo de contratação pública. Trágica suspeita!

Reflexionando sobre o tema, o que pode ser pensado sobre o curso de uma contratação pública em um Município quase todo comprometido — destruído mesmo — pelas enchentes? Onde (local com endereço preciso) serão confeccionados editais, contratos acima do específico montante de R$ 100 mil, dentre outros aspectos? Como encontrar servidores (dissipados de seus próprios lares) aptos a solucionarem tais obstâncias?

São indagações um tanto óbvias, as quais desenganam qualquer assopro no sentido de que um simplório normativo que libera a contratação direta por dispensa de licitação é o bastante para solver o colapso. O completo arruinamento encontrado no solo farrapo vai muito além — ao menos para fins de contratação pública — do que qualquer mal presságio já encontrado no país.

Inquestionavelmente, nem mesmo a dispensa de licitação prevista na Lei nº 14.133/2021 — e ratificada pela Medida Provisória nº 1.221/2024 — é decisiva para aplacar, com máxima brevidade que se espera de um Poder Público efetivo, os graves efeitos da maior catástrofe climática do país, tampouco para qualquer outra calamidade que, infelizmente, possa vir a ocorrer.

Definitivamente, é preciso ir ao encontro de uma maior liberdade de formas na sistemática das licitações e contratos públicos no Brasil, sobre os quais deve haver uma serena conformação e deferência do controle externo. Parece-nos que é essa a solução ótima — não a melhor, todavia, a plausível de ser levada a efeito.

 

*Guilherme Carvalho é doutor em Direito Administrativo, mestre em Direito e Políticas Públicas, ex-procurador do estado do Amapá, sócio-fundador do escritório Guilherme Carvalho & Advogados Associados e bacharel em Administração.

 

Veja como declarar compra, venda, doação e propriedade de imóveis no imposto de renda

Como declarar veículo no imposto de renda 2024 - Seu Dinheiro

Contribuintes obrigados a entregar a declaração de imposto de renda 2024 precisam informar seus imóveis, bem como eventuais transações envolvendo esses bens, como financiamento, compra, venda e doação (efetuada ou recebida). A seguir, vou explicar como declarar imóvel em diversas situações.

A mera propriedade de bens em valor superior a R$ 800 mil ou a venda de um imóvel com ganho de capital sujeito ao pagamento de IR – ainda que seja possível optar pela isenção – no ano de 2023 já tornam o contribuinte obrigado a declarar.

Como declarar imóvel comprado em 2023

Se você comprou um imóvel em 2023, abra um novo item para ele na ficha de Bens e Direitos na sua declaração de imposto de renda 2024. Escolha o grupo 01 - Bens Imóveis e o código conforme o tipo de bem. Os códigos referentes a imóveis variam do 01 ao 18, além de um código 99 para "Outros Bens Imóveis".

Por exemplo, o código 11 se refere a apartamentos, o 12 a casas, o 13 a terrenos, o 14 a imóveis rurais e o 15 a salas ou conjuntos (salinhas comerciais).

No campo “Discriminação”, você deve incluir as informações do vendedor do imóvel, como nome, CPF ou CNPJ, data de aquisição e dizer se a compra foi feita à vista ou financiada.

Você também deverá preencher endereço, área total e, no caso de imóveis registrados, número de matrícula e cartório, informações essas encontradas na escritura do imóvel.

Também é preciso informar a inscrição municipal do IPTU (no caso de imóvel urbano) ou o Número do Imóvel na Receita Federal (NIRF), atribuído ao imóvel quando ele é inscrito no Cadastro de Imóveis Rurais (no caso de imóvel rural).

No campo "Situação em 31/12/2022", coloque o valor zero, pois você ainda não tinha a propriedade do imóvel naquela data, uma vez que a compra foi efetuada em 2023.

Já o campo "Situação em 31/12/2023" deve ser preenchido apenas com o valor que você efetivamente desembolsou durante o ano de 2023.

Caso a compra tenha sido feita à vista, você deverá informar todo o valor pago pelo bem. Caso, porém, a compra tenha sido financiada, há uma maneira específica de declarar, como veremos a seguir.

Se você tiver pago taxa de corretagem a uma imobiliária ou corretor de imóveis, ela pode compor o valor da compra do bem, mas deve ser informada na ficha de Pagamentos Efetuados, código 72.

Como declarar imóvel financiado no imposto de renda 2024

Preste atenção aqui, pois muita gente erra ao declarar imóvel financiado no imposto de renda. Em primeiro lugar, esqueça a ficha de Dívidas e Ônus Reais. Ela é destinada somente para dívidas que não têm o bem financiado como garantia, a chamada alienação fiduciária. É o caso dos empréstimos bancários ou entre as pessoas físicas.

Financiamentos imobiliários, assim como os de veículos, devem ser informados somente na ficha de Bens e Direitos.

Você deve apenas declarar o valor efetivamente desembolsado até cada data. Caso a compra tenha sido feita em 2023, o campo "Situação em 31/12/2022" ficará zerado, e o campo "Situação em 31/12/2023" será preenchido apenas com os valores pagos até esta data, incluindo juros e outros encargos envolvidos no parcelamento.

Já no caso de um financiamento imobiliário que já estava em curso, você informará, na coluna referente a 2022, todo o valor que já havia sido pago até então. E na coluna referente a 2023, a soma dos valores pagos até 31/12/2022 com as quantias pagas em 2023.

Exemplo

Suponha que você tenha comprado um imóvel financiado no valor de R$ 200 mil em 2022, com uma entrada de R$ 20 mil e um desembolso de R$ 12 mil no pagamento das prestações ao longo do ano.

Na declaração de IR 2023, você deve ter deixado o campo "Situação em 31/12/2021" zerado e informado a soma dos valores desembolsados em 2022 (R$ 20 mil de entrada + R$ 12 mil de prestações = R$ 32 mil) no campo "Situação em 31/12/2022".

Suponha agora que você tenha desembolsado mais R$ 12 mil a título de prestações em 2023. Agora no IR 2024, você irá declarar R$ 32 mil em "Situação em 31/12/2022" e R$ 44 mil (R$ 32 mil + R$ 12 mil) em "Situação em 31/12/2023".

Repita esse processo ano a ano até terminar de pagar as prestações. O valor total pago, incluindo os custos do financiamento (juros, seguroIOF e quaisquer outras taxas), corresponderá ao custo de aquisição do imóvel que você deverá declarar todos os anos enquanto tiver a sua propriedade.

Esta é a orientação da própria Receita Federal e a opção é vantajosa para o contribuinte, porque o valor do imóvel (seu custo de aquisição) vai ser maior no final do processo, uma vez que inclui não só o preço do bem, como também os custos do financiamento.

Isso significa que, quando o imóvel for vendido no futuro, o lucro obtido com a venda e o imposto a ser pago sobre o ganho de capital serão um pouco menores do que se fosse considerado só o preço à vista do bem. Ou seja, acertar na forma de declarar a compra do imóvel pode gerar uma economia para você na hora da venda.

Como declarar imóvel vendido em 2023

Quem vendeu um imóvel em 2023 também deve atualizar a ficha de Bens e Direitos da sua declaração de imposto de renda 2024, detalhando a venda no campo de “Discriminação”, incluindo o nome e o CPF do comprador, o valor e a data da operação.

A “Situação em 31/12/2023” deve ser zerada, enquanto a “Situação em 31/12/2022” deve refletir o valor que constava antes.

Caso você tenha vendido o imóvel sem lucro (pelo mesmo valor da aquisição) ou com prejuízo (por um valor inferior ao da aquisição, a declaração da transação termina por aí.

Porém caso você tenha vendido seu imóvel por valor superior ao da aquisição, você deverá declarar também o ganho de capital, isto é, o lucro imobiliário, que pode ou não ser tributado. Vejamos os dois casos:

Casos de isenção de imposto de renda sobre o ganho de capital com a venda de imóveis

Existem três situações em que o ganho de capital com a venda de imóvel é ou pode se tornar isento de IR. São eles:

  • Venda do único imóvel por valor igual ou inferior a R$ 440 mil, independentemente do tipo de imóvel. Caso o bem seja possuído em condomínio com outros proprietários, a venda da parte do contribuinte não pode ser maior que R$ 440 mil. Essa isenção só é válida caso o contribuinte não tenha efetuado, nos últimos cinco anos, outra venda de imóvel, tributada ou não. Ganho de capital obtido desta forma deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis sob o código 06.
  • Venda de imóvel adquirido até 1969 (imóveis adquiridos entre 1969 e 1988 contam um redutor no IR sobre o ganho de capital). Ganho de capital obtido desta forma deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis sob o código 07.
  • Venda de imóveis residenciais localizados no Brasil desde que os recursos obtidos com a venda sejam destinados à compra de outros imóveis residenciais localizados no Brasil dentro de 180 dias a partir da data da celebração do contrato. Caso apenas parte do valor seja destinado à compra de imóveis residenciais no Brasil, o ganho de capital referente à quantia restante será tributada proporcionalmente. Só é possível optar por essa isenção uma vez a cada cinco anos. Ganho de capital obtido desta forma deve ser informado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis sob o código 07.

Ganho de capital tributado com a venda de imóveis

Caso a sua venda não tenha se enquadrado integralmente nos casos acima, o ganho de capital é tributado em alíquotas que podem variar de 15% a 22,5%, a depender do valor do lucro. Em geral, para transações feitas por pessoas físicas, a tributação é de 15%.

Se o lucro imobiliário tiver sido integralmente tributado, seu valor, já líquido de IR, deverá ser declarado na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva, código 02.

Pode ser ainda que o seu ganho de capital tenha sido apenas parcialmente tributado. É o caso, por exemplo, de quem vendeu imóveis adquiridos entre 1969 e 1988, que contam com um redutor na hora da apuração do ganho de capital. Ou ainda, de quem vendeu um imóvel residencial e usou apenas parte do dinheiro para comprar outro imóvel residencial dentro de 180 dias.

Nestes casos, a parte isenta do ganho de capital deve ser informada na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis e a parte tributada, na ficha de Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva.

No entanto, você irá perceber que não é possível preencher o código 02 desta última ficha manualmente. Isso porque, no caso de ganho de capital tributado com a venda de bens, incluindo imóveis, o contribuinte precisa ter preenchido o Programa de Apuração de Ganhos de Capital (GCAP) referente ao ano em que ocorreu a venda e importar o demonstrativo para a declaração.

É aconselhável, porém, que você preencha o GCAP mesmo no caso de vendas totalmente isentas e, na hora de preencher a declaração, apenas importe o demonstrativo. Assim, todas as informações serão preenchidas automaticamente, nos campos e fichas corretas.

Para importar um demonstrativo do GCAP salvo no seu computador, basta ir até a aba Ganhos de Capital, do Programa Gerador da Declaração, e clicar em Bens Imóveis>>>Importar.

Preenchendo o GCAP para apurar e pagar o imposto de renda sobre ganhos de capital

Se você vendeu um imóvel com lucro no ano passado, você deve ter baixado o GCAP 2023 para apurar o ganho de capital e o imposto devido. O GCAP também já calcula se você tem direito a uma parcela isenta sobre o lucro e emite o DARF para recolhimento do IR.

O imposto de renda sobre o ganho de capital tributado com a venda de imóveis deve ser pago até o último dia útil do mês seguinte ao da transação. Isto é, se a venda ocorreu, por exemplo, em maio de 2023, o IR deveria ter sido pago até o fim de junho do mesmo ano.

Caso você tenha perdido o prazo, é possível pagar o imposto em atraso, mas há a incidência de multa de 0,33% ao dia de atraso, limitada a 20% do imposto devido, mais juros de mora correspondentes à Selic do período que vai do mês seguinte ao do vencimento do tributo até o mês anterior ao pagamento, mais 1% referente ao mês do pagamento.

Para fazer o recolhimento em atraso, preencha o GCAP normalmente para calcular o IR devido. Depois, acesse o programa Sicalc, disponível no site da Receita Federal, para emitir o DARF com multa e juros de mora e uma nova data de vencimento. O código do GCAP é 4600.

Ainda que você tenha pago o imposto com o atraso, você deverá importar o demonstrativo do GCAP normalmente para o Programa Gerador da Declaração na hora de prestar contas ao Leão.

Como declarar imóvel doado no imposto de renda 2024

Quando um imóvel é doado, a principal dúvida que surge é sobre o valor que será lançado na declaração de quem recebe o imóvel. Existem duas opções: é possível lançar o imóvel com o mesmo valor que constava na declaração do doador (chamado custo de aquisição) ou pelo valor de mercado (que geralmente é mais alto devido à valorização imobiliária).

Caso as partes optem pelo valor de mercado, o doador terá que apurar o ganho de capital e pagar imposto sobre essa operação, como se fosse uma venda. É possível fazer isso pelo programa GCAP, conforme descrito no item anterior.

Caso a opção seja pelo custo de aquisição, deve-se lançar o imóvel na declaração do donatário (quem recebeu o bem) pelo mesmo valor que constava na declaração do doador. Neste caso, ninguém precisa pagar imposto.

Como escolher?

Para escolher qual dos caminhos seguir, é preciso analisar algumas questões:

1 - O imóvel doado foi comprado pelo doador em qual data? Os imóveis anteriores a 1988 podem ter redução no ganho de capital, com descontos que começam em 5% e aumentam a cada ano, até chegar à isenção completa de ganho de capital para imóveis comprados antes de 1969.

Portanto, se o imóvel for antigo, é interessante analisar a possibilidade de transferir para o doador pelo valor de mercado. Desta forma, quando a pessoa decidir vender o imóvel, o seu ganho de capital não será tão elevado.

2 - O que o donatário pretende fazer com o imóvel recebido? Se a ideia é vender, pode ser interessante transferir o bem pelo valor de mercado (que é mais alto), e assim o ganho de capital na hora da venda será menor, e o imposto também. Se a ideia é manter o bem, pode ser vantajoso transferir a custo de aquisição, e desta forma o doador não precisa apurar ganho de capital.

3 - Outra hipótese é o donatário vender o imóvel doado e usar estes recursos para comprar outro imóvel residencial e com isso tentar se valer da Lei do Bem, que dá isenção do ganho de capital para imóveis residenciais adquiridos no prazo de 180 dias contados da venda do imóvel (residencial) anterior. Neste caso, a operação seria isenta de ganho de capital, e valeria a pena transferir o imóvel doado pelo seu custo de aquisição.

Como o doador deve declarar

Se você doou um imóvel em 2023, deve registrar isso na sua declaração de imposto de renda 2024. Abra a ficha Doações Efetuadas e selecione o código 81, referente a “Doações em Bens e Direitos”. Inclua o nome e o CPF da pessoa que recebeu a doação e detalhe se o valor apurado é pelo custo de aquisição ou pelo valor de mercado.

Na ficha de Bens e Direitos, a “Situação em 31/12/2023” deve ser zerada em relação ao imóvel doado, pois ele já não pertence mais a você. Informe, no campo "Discriminação", que o destino do imóvel foi uma doação e informe nome e CPF do donatário.

A partir da próxima declaração de IR, o doador não precisa informar mais nada referente ao bem doado em 2023.

Como o donatário deve declarar

Já a pessoa que recebeu o imóvel em doação deve incluir o novo bem na ficha de Bens e Direitos da sua declaração de imposto de renda 2024, com a identificação do nome e CPF do doador e a informação de que recebeu o imóvel via doação.

Além disso, deve informar o valor do bem doado na ficha Rendimentos Isentos e Não Tributáveis, sob o código 14 - Transferências patrimoniais - doações e heranças.

Não há cobrança de imposto de renda neste caso, mas é cobrado um imposto estadual chamado Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), que vai de 2% até 8%, a depender do local onde se localiza o imóvel e, às vezes, do valor doado.

Para imóveis situados em São Paulo, por exemplo, a base de cálculo do ITCMD poderá levar em conta o valor de mercado do bem, independentemente de o bem ter sido transferido por seu custo de aquisição. Informe na "Discriminação" que o ITCMD foi devidamente pago.

A partir da próxima declaração de IR, o donatário não precisará informar mais nada referente ao bem doado na ficha de Rendimentos Isentos e Não Tributáveis. O imóvel deve continuar a ser declarado na ficha de Bens e Direitos enquanto fizer parte do patrimônio do contribuinte, pelo valor da doação.

Como declarar imóvel próprio no imposto de renda 2024

Quando o contribuinte possui um imóvel quitado, basta informá-lo na ficha de Bens e Direitos, com o mesmo valor declarado no ano anterior. É importante lembrar que o valor não vai mudar de acordo com a valorização do preço de mercado. Para repetir o valor, basta clicar no botão “repetir”.

A única maneira de atualizar o valor de um imóvel quitado na declaração do imposto de renda é acrescentando as benfeitorias realizadas, como reformas. Os comprovantes dessas obras precisam ficar guardados até cinco anos depois da alienação do imóvel, no futuro (venda ou doação, por exemplo).

Se o custo total em uma obra foi de R$ 40 mil, por exemplo, e o imóvel está declarado no valor de R$ 100 mil, você pode então aumentar para R$ 140 mil, no próprio item referente ao imóvel declarado.

Fonte: Portal seu dinheiro

Prevenção de multas: o papel da contabilidade no sucesso empresarial

Contabilidade empresarial — guia completo da gestão contábil para sua  empresa

 

Na busca por crescer de maneira saudável e consistente, as multas podem se tornar um grande problema na vida dos empresários. Além de trazer prejuízos financeiros, elas podem ser um impeditivo para o recebimento de isenções e benefícios, atrapalhando diretamente o plano de expansão de qualquer empresa.

Para lidar com essas questões, é fundamental contar com uma equipe preparada que esteja apta a regularizar pendências e contestar possíveis infrações.

Nesse contexto, a contabilidade surge como uma importante aliada das empresas na busca pela prevenção às multas. Os profissionais contábeis desempenham um papel fundamental ao identificar possíveis erros, adotar os procedimentos mais adequados e econômicos para cada negócio e, principalmente, controlar e prevenir multas e penalidades.

Uma das formas pelas quais a contabilidade auxilia na prevenção de multas é por meio da criação de uma agenda tributária. O sistema tributário no Brasil é extenso e complexo, e contar com a experiência de um profissional contábil ajuda a evitar problemas como o esquecimento de prazos importantes, que podem resultar em sanções a autuações.

A agenda tributária permite um melhor controle dos principais itens a serem pagos, garantindo segurança e agilidade nas operações.

Outro aspecto relevante é o conhecimento da legislação aplicada aos diferentes negócios. Um profissional de contabilidade qualificado compreender as normas tributárias e fiscais específicas de cada empreendimento, evitando surpresas desagradáveis e mantendo a empresa em conformidade com as exigências legais.

Além disso, as auditorias internas desempenham um papel importante na prevenção de multas. Elas permitem avaliar minuciosamente as áreas fiscais, contábeis e incongruências e garantindo a qualidade dos serviços prestados. Dessa forma, problemas e detalhes negligenciados podem ser corrigidos de maneira preventiva.

Juros Sobre Capital Próprio (JCP) – Subvenções para investimento

Conforme alterações da Lei nº 14.789/2023, tem nova forma de apuração de juros sobre o capital investido na sociedade pelo titular, sócio ou acionista.

Compõem a base de cálculo do JCP, os valores das reservas de capital, reservas de lucro, excerto a reserva de incentivo fiscal decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento, ações em tesouraria, entre outros.

Quanto às subvenções, a partir de 2024, os valores recebidos passam a ter incidência dos tributos federais (IRPJ, CSLL, PIS e Cofins). Enquadrando-se em subvenção para investimento, a empresa do lucro real, após habilitada ao regime especial, conforme IN RFB nº 2.170/2023, poderá apurar crédito fiscal a ser usado para compensar tributos federais ou para pedir ressarcimento em dinheiro.

 

Fonte: Comax

PGFN e Receita Federal publicam o edital sobre transação por adesão no contencioso tributário

Receita Federal e PGFN publicam edital de transação tributária — Receita  Federal

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), juntamente com a Receita Federal do Brasil (RFB) lançaram, no dia 15/05/2024, o edital sobre a transação por adesão no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica.

Poderão ser incluídos na transação os débitos decorrentes de exclusões de incentivos e benefícios fiscais ou financeiros referentes ao ICMS da base de cálculo do IRPJ/CSLL, feitas em desacordo com o art. 30 da Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. A adesão poderá ser formalizada a partir do dia 16 de maio de 2024 até às 19h, horário de Brasília, do dia 28 de junho de 2024.

PGFN

Quanto a débitos inscritos em dívida ativa da União, será necessário que contribuinte realize a adesão pelo Portal REGULARIZE. Para realizar o procedimento basta entrar na página, selecionar “Outros Serviços”, opção “Transação no Contencioso Tributário de Relevante e Disseminada Controvérsia”, preencher o formulário eletrônico e apresentar os seguintes documentos:

a) Requerimento de adesão preenchido conforme modelo constante do anexo I deste Edital;

b) Qualificação completa do requerente e, no caso de requerente pessoa jurídica, de seus sócios, controladores, administradores, gestores e representantes legais;

c) Número dos processos administrativos do crédito tributário a transacionar, bem como o número das inscrições na dívida ativa da União; e

d) Certidão de objeto e pé do processo judicial em que discutida a tese, que informe o atual estágio da ação e, se houver, a data da decisão que determinou a suspensão da exigibilidade das inscrições, além de eventual reforma ou confirmação da decisão pelas instâncias superiores.

Receita Federal

Quanto aos débitos perante a RFB, será necessário que o contribuinte formalize a abertura de processo digital no Portal do Centro Virtual de Atendimento - Portal e-CAC. Para realizar o procedimento basta entrar na aba “Legislação e Processo”, por meio do serviço “Requerimentos Web”, acessível nos termos da Instrução Normativa RFB nº 2.066, de 24 de fevereiro de 2022, e disponível no site da RFB.

Condições

O pagamento dos débitos incluídos na transação de que trata este Edital poderá ser efetuado conforme as condições abaixo:

I - Pagamento em espécie do valor da dívida consolidada, com redução de 80% (oitenta por cento), em até 12 (doze) parcelas mensais e sucessivas; ou

II - Pagamento em espécie de, no mínimo, 5% (cinco por cento) do valor da dívida consolidada, sem reduções, em até 5 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com a possibilidade de pagamento de eventual saldo remanescente:

a) parcelado em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) do valor remanescente da dívida; ou

b) parcelado em até 84 (oitenta e quatro) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 35% (trinta e cinco por cento) do valor remanescente da dívida.

 

Fonte: Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional

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