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DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO.

Por Josino Ribeiro Neto

 

 

 

JOSINO RIBEIRO NETO.

PARA REFLEXÃO: Fenômeno digno de nota é o chamado contágio hierárquico da criminalidade, expressão cunhada pelo saudoso professor MANOEL PEDRO PIMENTA. A questão se resume no seguinte: como os da elite cometem delitos sem punição, por que os demais não podem também fazê-lo?

DIREITO DE FAMÍLIA. UNIÃO ESTÁVEL E CONCUBINATO

Um fato bastante atual diz respeito ao caso de alguém, embora casado e não separado de fato da mulher, ter um relação concubinária e a concubina pretender que essa convivência se transforme em união estável, restando direitos, inclusive, de ordem patrimonial.

O caso se assemelha a busca de indenização por dano moral, após o advento da Constituição Federal de 1988, onde alguns tinham respaldo jurídico e a grande maioria se tratava de situações forjadas, aventuras,  com o objetivo de conseguir alguma indenização, mesmo sem ter direito.

Em relação ao dano moral, no começo a Justiça acolheu os exageros, mas, depois, consciente dos abusos, o fato foi considerado como “indústria do dano moral”, conforme se expressou um dos ministros do STJ, no julgamento de um dos recursos.

Tratando-se de relação concubinária de pessoa divorciada ou comprovadamente separado de fato da esposa, conforme o disposto no art. 1.723, § 1º do Código Civil configura-se a união est[ável, entretanto, tratando-se de separação de fato  a prova da separação  do casal há que restar devidamente comprovada na ação declaratória para que reste configurada a situação da pretendida união  estável, com os mesmos direitos do regime de bens  no caso de comunhão parcial.

Embora se trate de matéria repetida, isto é, que já foi objeto de publicação na coluna, mas, considerando as insistentes consultas, haja vista que o fato tornou-se usual, segue decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS  que adota posicionamento do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL e do  SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, restando remansoso o entendimento jurisprudencial, inclusive, das Cortes Superiores.

TJGO NÃO RECONHECE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE HOMEM CASADO E MULHER COM QUEM SE RELACIONOU.

 “Embora tenha vivido quatro anos com seu companheiro, hoje, falecido, uma mulher não conseguiu que a Justiça reconhecesse a união estável, porque não conseguiu comprovar que sua relação amorosa era pública, contínua e duradoura, estabelecida com o objetivo de construir família. A decisão, relatada pelo Desembargador Alan Sebastião de Sena Conceição, foi atacada por unanimidade pelos membros da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), em ação interposta pelos herdeiros do falecido, que ainda não havia se separado da mãe deles. Com isso, o relator reformou sentença proferida pelo juízo da comarca de Goiânia, que havia reconhecido a união estável do casal no período que estiveram juntos, entre agosto de 2003 e junho de 2007, e finda com a morte do homem, ocorrida no dia 26 de agosto deste ano. Os herdeiros sustentaram ausência de requisitos legais imprescindíveis para o reconhecimento da união estável entre o casal, especialmente por conta do vínculo matrimonial com sua legítima esposa, a qual o acompanhou até o final da vida. Alegaram que a recorrida não fez prova da referida separação de fato e do esforço comum com vista à aquisição de bens, e ausência de seu nome em documentos formais, como declaração de Imposto de Renda, ITR, plano de saúde e contratos bancários. Também alegaram que a mulher não permaneceu no hospital com o companheiro em seus últimos dias de vida, ou mesmo em seu velório e sepultamento privado. Ao se manifestar, o Relator Alan Conceição ponderou que a mulher, “ao longo do período alegado, não somente não logrou comprovar, a tempo e a contento, a separação de fato entre seu companheiro e  sua esposa, bem como não demonstrou, com satisfação, que a sua relação amorosa com o de cujus gozava de publicidade e perseguia a constituição de família”. Para ele, as declarações testemunhais, a posse de objetos pessoais e fotos, por si só e isoladamente, não prestam para revelar que duas pessoas conservaram-se em uma união estável, senão para ilustrar que alimentaram um caso. Alan Conceição ponderou também que, geralmente privada de registro cartorário e da facilidade probatória que sua formalidade exibe, impõe a união estável elementos de convicção contundentes, pertinentes e contemporâneos, com aptidão para denunciarem que, durante todo o alegado, a convivência nunca foi sonegada, pausada, episódica e com o fito primordial de entretenimento mútuo e satisfação da lascívia entre ambos. “Afinal de contas, conviver em  união estável é se colocar na posse do estado de casado, isto é, socialmente ter um comportamento público e notório, de marido e mulher, assim se tratando reciprocamente, e na intimidade compartilhar não apenas a satisfação, mas também sigilos que dela naturalmente brotam”, ressaltou o Magistrado. Para o desembargador, “ diante da dúvida, por conseguinte, a orientação é não reconhecê-la, justamente diante da seriedade do instituto, como não poderia ser mesmo diferente, na medida em que a união estável permite desdobramentos de ordens social, previdenciária e sucessória, irreversíveis aos envolvidos e àqueles que em sua volta se colocam”. Alan conceição observou que o nome da legítima esposa consta em diversos documentos do falecido e que, se de fato ele tivesse uma relação explícita e verdadeira de reciprocidade e intimidade com a apelada, naturalmente era o seu nome que estaria exibido em tais documentos. Na mesma ordem de ideias, o Magistrado disse que estar na posse de cheques, roupas, carteira, celular, guias de transferência de animais, utensílios e documentos de identificação”, francamente, não permite seja configurada uma união estável entre duas pessoas, simplesmente porque poderiam ser confiados a um amigo, familiar ou qualquer um com quem se tem intimidade.” Matéria publicada na Revista SÍNTESE, nº 105, pgs. 241/242.

DIREITO PENAL. FEMINICÍDIO E GUARDA DE FILHOS MENORES.

No Brasil os crimes de feminicídio e de tráfico de drogas figuram entre os mais praticados na atualidade.

O feminicídio, geralmente motivado por traição ou pela  recusa da mulher de continuar a convivência é cada vez mais crescente.

Em algumas situações os  conviventes são pais de filhos menores e nesta situação, considerando que o praticante do crime pretende manter o poder familiar com os filhos, embora seja o assassino da genitora dos mesmos a situação é preocupante.

A legislação atual não dispõe especificamente sobre a situação, ficando o problema figurando apenas no plano da conveniência e da moral. Sobre a matéria o doutrinador Carlos Eduardo Rios do Amaral, em matéria publicada na Revista SÍNTESE Nº 105, p. 238, ensina:

“Três diplomas legais entrelaçam-se para dispor sobre a questão da guarda de filhos menores nos casos de feminicídio praticado pelo cônjuge-genitor, quais sejam, o Código Civil, o Estatuto da Criança e do adolescente e o Código Penal.

Mas adianto ao leitor que todos esses diplomas legais são claudicantes na tentativa de normatizar expressamente a situação dos filhos menores após a prática do feminicídio da genitora pelo próprio genitor. Em verdade, a legislação brasileira nada dispõe sobre essa situação tão dramática e presente na realidade das crianças de nosso país”.

A verdade é que a legislação disponível apenas disciplina a situação a parda do poder familiar pelo genitor-agressor estritamente em relação à pessoa de seus filhos menores, tratando-se de assassinato da genitora pelo genitor não existe previsão legal expressa.

E, sede de conclusão, em posicionamento de lege ferenda, isto é, de como deveria ser tratada legalmente o assunto, afirma o doutrinador (ob. cit. p. 239):

“O feminicídio deve, sim, ser causa legal expressa da perda da guarda dos filhos menores ou, quem sabe, causa da própria destituição do poder familiar do genitor-assassino, que não sabe lidar sequer com seus próprios sentimentos”.

Embora se trate de assunto relevante e que necessita de urgente regulamentação, entretanto, o legislativo, como sói acontecer, perde-se em discussões,  onde os parlamentares, na maioria das vezes, cuidam sempre de seus interesses pessoais, restando a imperdoável omissão em relação a matéria do tipo.

 

 

 

 

 

 

 

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