Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares
No dia 20/03/2024, a Câmara dos Deputados aprovou o texto base do Projeto de Lei nº 327-C/2021, um substitutivo aos PL’s 327/2021 e 5.174/2023, que criou o “Programa de Aceleração da Transição Energética (Paten)”, como parte do fortalecimento legislativo dos projetos de desenvolvimento sustentável.[1]
Em sua redação, o PL 327-C/2021 destaca os objetivos de “fomentar o financiamento de projetos de desenvolvimento sustentável, aproximar instituições financiadoras de empresas interessadas, permitir a utilização de créditos detidos perante a União e promover a geração de energia de baixo carbono” (art. 2º).
Umas das novidades deste PL que causou maior repercussão foi a criação do “Fundo Verde”, mecanismo econômico destinado a viabilizar a utilização dos créditos que as empresas possuem junto à União – estimado em cerca de R$ 700 bilhões[2] – como garantia para financiamento de projetos relacionados à transição energética, sob administração do BNDES. Assim, as pessoas jurídicas com projetos de desenvolvimento sustentável aprovados poderão integralizar ao Fundo Verde os créditos que detêm junto à União, como os precatórios, direitos creditórios advindos de decisões judiciais e créditos tributários, utilizando-os como garantia para as operações de financiamento.
Essa estrutura de financiamento serve como alternativa aos subsídios[3], visto que não demanda o aporte de recursos públicos, mas sim faz uso de créditos privados pré-existentes das empresas participantes junto à União. Contribuirá, portanto, para enfrentamento de uma das maiores vulnerabilidades dos projetos da transição energética, o alto custo de capital.
Dentre os projetos que poderão ser beneficiados por esse novo mecanismo de garantia estão as iniciativas ligadas à infraestrutura sustentável (expansão ou implantação de parques de produção de energia de matriz renovável), à pesquisa tecnológica voltada à sustentabilidade, aos combustíveis renováveis e de baixo carbono (e.g. etanol, hidrogênio de baixa emissão de carbono, bioquerosene de aviação, biodiesel), à capacitação técnica na área de energia sustentável, à substituição de fontes de energia poluentes e aos projetos de recuperação e valorização energética de resíduos (art. 3º).
O potencial do Paten e do “Fundo Verde” por ele criado fica evidente quando analisado pelo prisma de uma das principais apostas da transição energética brasileira, o hidrogênio “verde ou de baixa emissão de carbono”, já que servirá de catalisador para atração de investimentos para essa indústria, fazendo-o de um modo adequado à realidade brasileira, ou seja, utilizando-se de “estoque de créditos que se encontram estoque de créditos que se encontram disponíveis, mas paralisados por questões jurídicas e por ineficiência do sistema tributário, o Paten busca se interpor entre as vantagens em recursos naturais do país e seus desafios em financiamento”.[4]
Agora o texto segue para análise do Senado Federal, passando a compor o acervo dos grandes projetos legislativos de transição energética a serem acompanhados neste ano, como o “PL dos Combustíveis do Futuro” (PL 528-A/2020) e o Marco regulatório do Hidrogênio Renovável (PL nº 2308/2023 e PL nº 5816/2023). A atenção que eles despertam é proporcional ao impacto na missão de sustentabilidade brasileira, com o país às vésperas de descobrir se a preocupação ambiental é capaz de sair dos discursos às propostas e das propostas à lei.
Material base:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2399261
https://www.jota.info/opiniao-e-analise/artigos/paten-acelera-a-transicao-energetica-02042024
https://epbr.com.br/politicas-brasileiras-para-a-transicao-energetica-e-o-hidrogenio-verde/
[1] Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2399116&filename=Tramitacao-PL%20327/2021
[2] Nesse sentido, cf. também: https://www.camara.leg.br/noticias/1045082-DEPUTADOS-APROVAM-TEXTO-BASE-DE-PROJETO-QUE-CRIA-O-PROGRAMA-DE-ACELERACAO-DA-TRANSICAO-ENERGETICA
