O Projeto de Lei nº 412 de 2022, em tramitação no Congresso Nacional, propõe a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). Este sistema visa a estabelecer um novo marco legal nas políticas públicas contra as mudanças climáticas no Brasil, introduzindo um mecanismo de mercado para controlar e reduzir as emissões de gases responsáveis pelo efeito estufa. O SBCE se aplicará a todas as atividades, fontes e instalações localizadas no território nacional que emitam ou possam emitir gases de efeito estufa. No entanto, a produção primária agropecuária e suas infraestruturas associadas são isentas das obrigações estabelecidas por este sistema.

O projeto define os termos relevantes, como "atividade", "cancelamento" e "Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões". Estes certificados são ativos negociáveis que representam a efetiva redução ou remoção de, por unidade, uma tonelada de dióxido de carbono ou seu equivalente. Além disso, introduz a "Cota Brasileira de Emissões", que é um ativo igualmente negociável representativo do direito de emissão de uma tonelada de dióxido de carbono equivalente.

O SBCE tem como objetivo principal cumprir os compromissos do Brasil quanto à Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) e a Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima. Para isso, o sistema operará sob princípios de harmonização, cooperação, transparência, e promoção da competitividade econômica, sempre com um olhar atento à equidade climática e ao respeito aos direitos dos povos indígenas e comunidades tradicionais.

O sistema será implementado de forma gradual, com períodos de compromisso sequenciais e limites máximos de emissões. Além disso, será criado um registro central para consolidar informações sobre as emissões e remoções de gases e para rastrear transações de ativos dentro do sistema. A governança do SBCE será composta por diferentes órgãos, incluindo um Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima e um Comitê Técnico Consultivo Permanente. A operação do SBCE será financiada por meio de leilões de cotas, multas, encargos setoriais, entre outras fontes.

O projeto também estabelece obrigações para os operadores das instalações e fontes reguladas, como o envio de relatórios de emissões e a submissão de planos de monitoramento. Há penalidades definidas para o descumprimento das regras do SBCE, incluindo advertências e multas.

Em resumo, o Projeto de Lei nº 412 de 2022 é um passo significativo na direção de uma abordagem mais estruturada e responsável para a gestão das emissões de gases de efeito estufa no Brasil, introduzindo um sistema que busca equilibrar as necessidades ambientais com o desenvolvimento econômico e social. Além de criar um novo mercado de títulos mobiliários, atualmente inexistente, que tem o potencial de incrementar a economia nacional pela “exportação” de créditos de carbono a empresas estrangeiras, ou outros países, que deles precisem para cumprir acordos internacionais relativos à redução da emissão na atmosfera de gases responsáveis pelo efeito estufa.