Por Gabriel Furtado e Luís Guilherme Tavares

Sócios do escritório Gabriel Rocha Furtado Sociedade de Advogados

 

O ano de 2023 foi de consolidação do Hidrogênio de baixa emissão de carbono – “Verde” – como uma das principais alternativas para reduzir as graves consequências das atividades prejudiciais ao meio ambiente. Nesse sentido, diversos países passaram a investir na inclusão do Hidrogênio em suas matrizes energéticas, postura reforçada em pronunciamentos conjuntos de debates internacionais sobre o clima como a COP-28.

O Brasil não foi exceção a esse movimento, fortalecendo sua posição de país capaz de aliar uma matriz energética diversa e renovável com significativos investimentos em energias sustentáveis. Essa postura significou, no que se refere ao Hidrogênio, a demonstração de que o país tem os recursos necessários para fornecer o Hidrogênio de baixa emissão de carbono a um preço competitivo, potencialmente, com um dos menores custos do mercado internacional.

Assim, a vontade política demonstrada representou também uma aceleração no trâmite das propostas de regulamentação dessa fonte de energia, que apesar de diversas comungavam de um objetivo, promover a segurança jurídica necessária aos investimentos do setor privado na produção ambientalmente sustentável de Hidrogênio. Para além das normas estaduais[i], o legislativo federal deu andamento a projetos direta ou indiretamente ligados a esse objetivo, destacando-se em 2023 a apresentação do Plano de Trabalho Trienal (2023/25) do Programa Nacional do Hidrogênio e a aprovação dos Projetos de Lei (PL) nº 2.038 pelo Câmara dos Deputados e nº 5.816/2023 pelo Senado Federal.

No Plano de Trabalho Trienal (2023/25), houve um esforço governamental para apontar objetivos para o desenvolvimento e integração do Hidrogênio na matriz energética brasileira de modo ambientalmente equilibrado, segmentando as iniciativas em câmaras temáticas, como por exemplo os projetos voltados à capacitação de recursos humanos, ao fortalecimento das bases científicas, ao arcabouço legal; etapas indispensáveis ao sucesso dessa integração no curto e médio prazo (até o ano de 2025).[ii]

Já no campo das iniciativas de regulação pelo legislativo, dois projetos de lei têm sido objeto de maior atenção, estando mais próximos da aprovação do congresso nacional. O primeiro deles é o PL nº 2.308/2023, que institui o “Marco Legal do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono”, dispondo sobre os princípios e objetivos que regem a Política Nacional desta fonte de energia, conceituando etapas da produção e atores econômicos envolvidos nessa cadeia comercial, elencando instrumentos para concretização dessa Política, e fixando incentivos para essa indústria, inclusive com a criação de um regime especial (Rehidro) e de um Programa de Desenvolvimento (PHBC).[iii] O texto desse projeto foi aprovado pela Câmara dos Deputados na primeira semana de Dezembro de 2023, tendo sido enviado ao Senado Federal para análise, aprovação e posterior sanção.[iv]

Outra iniciativa de destaque é o PL nº 5.816/2023, também aprovado em Dezembro de 2023, só que pelo Senado Federal, pendente agora de apreciação pela Câmara dos Deputados e eventual sanção[v]. Este Projeto de Lei dispõe sobre a “Indústria do Hidrogênio de Baixo Carbono”, com alterações em diversas normas federais[vi], também estabelecendo princípios e objetivos para fortalecer a inclusão do Hidrogênio de Baixo Carbono no cenário nacional, conceituando as modalidades de Hidrogênio. Almejando tornar factível esses objetivos, o PL apresenta propostas estruturais e de viabilidade econômica, cria órgãos de Governança como o Comitê Gestor do Setor de Hidrogênio de Baixo Carbono (CGHBC), e apresenta incentivos tributários e regulatórios.[vii]

O teor dessas iniciativas, ainda que não finalizadas, demonstra que o ano de 2023 foi de fortalecimento da inclusão do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono – Verde – no debate de políticas públicas e comerciais. Essa etapa de concretização dos projetos tem sido o maior desafio internacional, como exemplificado por relatório da Agência Internacional de Energia (IEA), publicado neste mês, que reduziu as expectativas quanto a essas iniciativas globais, especialmente em razão da demora na finalização dos projetos.[viii]

Surge então para o Brasil um desafio em 2024, consegue superar essa dificuldade que assola o cenário internacional e prosseguir com o seu ritmo de crescimento no campo desse Hidrogênio Verde, Sustentável e com Baixa Emissão de Carbono; meta que dependerá significativamente dos Projetos mencionados acima, cuja aprovação célere deve ser um objetivo compartilhado por todos aqueles interessados na transição energética sustentável.