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Recuperação judicial de empresas (V)

Novo episódio da série, dessa vez tratando sobre a assembleia-geral de credores e corolários:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Recuperação judicial de empresas (IV)

Novo episódio da série, dessa vez tratando sobre o plano de recuperação judicial de empresa:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Recuperação judicial de empresas (III)

Novo episódio da série, dessa vez tratando sobre a prorrogação do prazo de suspensão de execuções relativas ao processo de recuperação judicial de empresas:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Recuperação judicial de empresas (II)

Novo episódio da série “Direito Civil em pílulas”, desta vez sobre a recuperação judicial de empresas:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Recuperação judicial de empresas (I)

Novo episódio da série “Direito Civil em pílulas”, desta vez sobre a recuperação judicial de empresas:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A Nova Lei de Franquias (IV)

Por fim, a nova Lei de Franquias disciplinou algumas questões relativas à sublocação de ponto comercial pela franqueadora à franqueada. Isto é, a possibilidade de a franqueadora locar um ponto comercial de terceiro e, então, sublocá-lo à franqueada. Nessa situação, a lei trouxe duas disposições especialmente relevantes:

 

  • Tanto a franqueadora quanto a franqueada terão legitimidade para propor a renovação do contrato de locação do imóvel ao terceiro, sendo vedada a exclusão de uma ou de outra na ocasião da renovação ou prorrogação contratual (salvo nos casos de inadimplência dos respectivos contratos ou do contrato de franquia); e
  • A franqueadora pode obter lucro específico com essa sublocação, cobrando da franqueada um valor superior ao pago ao terceiro locador, desde que (i) essa possibilidade esteja expressa e clara na Circular de Oferta de Franquia e no contrato, e (ii) o valor pago a maior ao franqueador na sublocação não implique excessiva onerosidade ao franqueado, garantida a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da sublocação na vigência do contrato de franquia.

 

Quanto às condições gerais do contrato de locação, pontuam-se as seguintes previsões em especial:

 

  • Os contratos de franquia serão escritos em língua portuguesa e regidos pela legislação brasileira, excetuando-se os de franquia internacional que toquem mais de um sistema jurídico (que ainda assim deverão ser redigidos em língua portuguesa ou para ela traduzidos de forma certificada); e
  • As partes contratantes poderão optar pela arbitragem como meio de solução de eventuais litígios contratuais; e
  • A relação jurídica de franquia observará o disposto na legislação de propriedade intelectual vigente no Brasil.

 

A nova Lei de Franquia entra em vigência no próximo dia 27 de março de 2020.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A Nova Lei de Franquias (III)

A Circular de Oferta de Franquia (COF) é elemento essencial ao contrato de franquia. Nessa questão, a nova lei repetiu boa parte das obrigações previstas na lei anterior, por isso, faz-se aqui referência ao texto anteriormente publicado nesta coluna sobre a COF (clique aqui). Mas houve também as seguintes novidades com o novo texto legal:

 

Art.  2º Para a implantação da franquia, o franqueador deverá fornecer ao interessado Circular de Oferta de Franquia, escrita em língua portuguesa, de forma objetiva e acessível, contendo obrigatoriamente:

(...)

XVII - indicação da existência ou não de regras de transferência ou sucessão e, caso positivo, quais são elas;

XVIII - indicação das situações em que são aplicadas penalidades, multas ou indenizações e dos respectivos valores, estabelecidos no contrato de franquia;

XIX - informações sobre a existência de cotas mínimas de compra pelo franqueado junto ao franqueador, ou a terceiros por este designados, e sobre a possibilidade e as condições para a recusa dos produtos ou serviços exigidos pelo franqueador;

XX - indicação de existência de conselho ou associação de franqueados, com as atribuições, os poderes e os mecanismos de representação perante o franqueador, e detalhamento das competências para gestão e fiscalização da aplicação dos recursos de fundos existentes;

XXI - indicação das regras de limitação à concorrência entre o franqueador e os franqueados, e entre os franqueados, durante a vigência do contrato de franquia, e detalhamento da abrangência territorial, do prazo de vigência da restrição e das penalidades em caso de descumprimento;

XXII - especificação precisa do prazo contratual e das condições de renovação, se houver;

XXIII - local, dia e hora para recebimento da documentação proposta, bem como para início da abertura dos envelopes, quando se tratar de órgão ou entidade pública.

 

Relembra-se que o descumprimento pela parte franqueadora do dever de entregar a tempo a referida circular de oferta de franquia pode ocasionar a anulação do contrato, na hipótese de a parte franqueada demonstrar que teria sofrido prejuízos por conta do déficit de informações relevantes ao negócio quando da contratação. Essa previsão consta nos §§ 1º e 2º do art. 2º da nova Lei de Franquia.[1] Também é essa a orientação jurisprudencial prevalecente no Brasil. Nesse sentido, ilustrativo julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

 

CIRCULAR DE OFERTA DE FRANQUIA ENTREGUE FORA DO PRAZO PREVISTO NO ART. 4º, DA LEI Nº 8.955/94. DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES ESSENCIAIS DA OPERAÇÃO. OCULTAÇÃO DA REAL SITUAÇÃO DA FRANQUIA. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 373, II, DO CPC. ANULAÇÃO DO CONTRATO. DEVOLUÇÃO DE TODAS AS QUANTIAS PAGAS. A Circular de Oferta de Franquia foi efetivamente entregue pela ré ao autor fora do prazo de dez dias previsto no art. 4º, da Lei de Franchising, o que implica, em regra, na anulação do negócio, como determina o dispositivo legal (fls. 33/77, fl. 78 e fls. 79/104). Trata-se de uma cautela da legislação para evitar que o interessado seja pressionado a contratar a franquia sem avaliar adequadamente as despesas e os riscos do negócio. É certo que a anulabilidade do ajuste prevista na lei não é absoluta, devendo sempre ser demonstrado o efetivo prejuízo da parte com o descumprimento do prazo decenal pelo franqueador. Nota-se que a ré não somente descumpriu o prazo decenal legal como também outras exigências de sua responsabilidade, assim como não demonstrou a real situação de sua franquia, haja vista sua tentativa de ocultar eventual existência de desligamento ou insatisfação de outros franqueados. A ré não trouxe aos autos fatos juridicamente modificativos, suspensivos, impeditivos ou extintivos do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil, a exemplo de comprovação de que teria prestado todas as informações indispensáveis nos termos da Lei nº 8.955/94, transmitido o know-how ao autor e realizado os treinamentos nos termos do contrato, entre outros. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 4010307-40.2013.8.26.0114; Relator (a): Carlos Alberto Garbi; Órgão Julgador: 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2017; Data de Registro: 16/11/2017)

(destacou-se)

 

Na próxima semana abordarei questões relativas à sublocação de ponto comercial pela franqueadora à franqueada, e sobre as condições gerais do contrato de franquia.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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[1] § 1º  A Circular de Oferta de Franquia deverá ser entregue ao candidato a franqueado, no mínimo, 10 (dez) dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia ou, ainda, do pagamento de qualquer tipo de taxa pelo franqueado ao franqueador ou a empresa ou a pessoa ligada a este, salvo no caso de licitação ou pré-qualificação promovida por órgão ou entidade pública, caso em que a Circular de Oferta de Franquia será divulgada logo no início do processo de seleção.

§ 2º  Na hipótese de não cumprimento do disposto no § 1º, o franqueado poderá arguir anulabilidade ou nulidade, conforme o caso, e exigir a devolução de todas e quaisquer quantias já pagas ao franqueador, ou a terceiros por este indicados, a título de filiação ou de royalties, corrigidas monetariamente.

A Nova Lei de Franquias (II)

Diz a nova Lei de Franquias (LF nº 13.966/2019), em seu art. 1º, que a franquia empresarial é um sistema “pelo qual um franqueador autoriza por meio de contrato um franqueado a usar marcas e outros objetos de propriedade intelectual, sempre associados ao direito de produção ou distribuição exclusiva ou não exclusiva de produtos ou serviços e também ao direito de uso de métodos e sistemas de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvido ou detido pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem caracterizar relação de consumo ou vínculo empregatício em relação ao franqueado ou a seus empregados, ainda que durante o período de treinamento”.

Não há aqui grande novidade em relação ao regime legal anterior, senão (a) pelo mais abrangente tratamento dos objetos relativos ao direito da propriedade intelectual – uma vez que a lei anterior falava apenas em marcas e patentes; (b) pela expressa possibilidade de haver ou não a exclusividade de distribuição de produtos ou serviços pela parte franqueada – situação que a legislação revogada previa como sendo de exclusividade ou semi-exclusividade; e (c) pela expressa previsão de não haver formação de vínculo de consumo entre a parte franqueadora e a franqueada ou a seus empregados – situação não prevista expressamente na lei anterior.

Outras novidades previstas no art. 1º da nova Lei de Franquias são (i) a previsão expressa de que a parte franqueadora não necessite ser, sempre, a titular dos direitos franqueados, mas possa ser também pessoa autorizada a tanto pelo titular de tais direitos (§ 1º); e (ii) a abertura legal para que o sistema de franquia empresarial seja adotado, não apenas por empresas privadas, mas também por empresas estatais ou entidades sem fins lucrativos, “independentemente do segmento em que desenvolva as atividades” (§ 2º).

Na próxima semana será abordada a Circular de Oferta de Franquia, item essencial nesta modalidade de relação jurídica empresarial.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A Nova Lei de Franquias (I)

A Nova Lei de Franquias (Lei Federal nº 13.966/2019) foi publicada no final de 2019, dia 27 de dezembro. Essa lei expressamente revogou completamente o regime jurídico anterior, que havia sido estabelecido pela Lei Federal nº 8.955/1994 (comentada nesta coluna nos dias 05/06/2018, 12/06/2018, 19/06/2018 e 26/06/2018), e estabeleceu um novo marco legal para as relações contratuais de franquia.

Nas próximas semanas farei comentários sobre a nova lei, destacando suas novidades e alertando para os cuidados necessários a franqueadores e, especialmente, franqueados (situação jurídica mais comum no Estado do Piauí).

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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Grupo de Pesquisa “Direito Civil XXI”

 

 

 

 

 

 

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