Cidadeverde.com

O problema da "herança digital"

Tema que tem sido cada vez mais debatido no Direito é o do novo problema da herança digital, fruto da virtualização de vários aspectos da vida civil:

 

 

Nas próximas semanas esse será o tema aqui em apresentação.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

A proposta de reforma da Previdência

Se as novas regras da Previdência forem aprovadas como quer o Governo, a idade mínima de aposentadoria para os homens será 65 anos, e para as mulheres, 62; e deve haver uma economia de cerca de R$ 1 trilhão em 10 anos. A proposta de reforma da Previdência é a PEC 6/2019.

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

“Constituição do Brasil é a melhor do mundo”

O ex-ministro do STF Carlos Ayres Britto elogia a Constituição de 1988, considerando-a um documento que torna o Brasil um país de primeiro mundo do ponto de vista jurídico. Para ele, se o Brasil tem andado mal das pernas é porque tem andado de costas para sua Constituição. Confira no programa Constituição 30 anos com a jornalista Glauciene Lara, da TV Senado:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Luto

Nesta semana, a Coluna presta sua silenciosa e sincera homenagem à memória do jornalista Ricardo Eugênio Boechat, um dos maiores do Brasil em sua profissão e lamentavelmente falecido ontem em acidente aéreo.

O condomínio em multipropriedade (III)

Por fim, apresentando os grandes benefícios da regulamentação da multipropriedade para o mercado imobiliário e para o turismo, segue excelente texto do Prof. Dr. Gustavo Tepedino, pioneiro do tema no Brasil. Tive a honra de ter sido seu orientando em meu doutoramento em Direito Civil pela UERJ, em tema posto neste universo dos direitos reais.

Essa nova modalidade tem imenso potencial de acelerar o desenvolvimento do turismo no litoral do Piauí, com o lançamento de novos empreendimentos sob a forma de multipropriedade imobiliárias. Vale a leitura!

---

A multipropriedade e a retomada do mercado imobiliário

Por Gustavo Tepedino

Em 20 dezembro de 2018 foi promulgada a Lei 13.777, que regulamenta a multipropriedade imobiliária, dando nova redação ao artigo 1.358 do Código Civil e aos artigos 176 e 178 da Lei 6.015/73, a Lei de Registros Públicos. O mercado imobiliário finalmente ganha esse atrativo produto para novos investimentos no segmento dos imóveis para férias.

Trata-se do fracionamento no tempo da titularidade dominical. Dividem-se em frações semanais os imóveis oferecidos aos multiproprietários, que terão, assim, sua casa de campo ou de praia em determinado período do ano. A recente lei brasileira, acertadamente, regulou a multipropriedade como unidade autônoma, delimitada no tempo e no espaço, inserida no regime de condomínio especial. O legislador trouxe a segurança que faltava ao setor, permitindo que os investimentos se proliferem, como em diversos outros países, onde obtiveram êxito extraordinário.

De fato, essa nova forma de utilização de bens, nascida na França em 1967, foi difundida amplamente na Europa e nos Estados Unidos pelas mãos de empresários, que se anteciparam aos legisladores, como ocorreu com os grandes condomínios urbanos e os shopping centers. Nos países europeus e nos Estados Unidos, aliás, o sistema se expandiu para o mercado de bens móveis, sendo praticado o time sharing sobre aviões, helicópteros e barcos, por exemplo.

Com a divisão do uso de imóveis em temporadas, usualmente semanais, numerosos proprietários utilizam, alternadamente, cada qual a seu turno, o mesmo local. Dessa forma, franqueou-se o mercado a novas camadas sociais, que de outra forma não teriam acesso à segunda casa. Famílias que pretendiam adquirir a casa de campo ou de praia apenas para o período de férias anuais satisfazem sua aspiração a preço relativamente modesto. Reduzem-se, por outro lado, as despesas e os incômodos com a manutenção e a segurança do imóvel, itens cada vez mais dispendiosos quando se adquire a propriedade nos moldes tradicionais.

Além disso, para os empresários do setor, aumenta-se a margem de lucro, dada a grande quantidade de unidades que, com a subdivisão temporal, são postas à venda em cada empreendimento. Com preços diferenciados ao longo do ano, a depender da valorização do mês escolhido (verão ou inverno; épocas de férias escolares ou período letivo), adaptam-se os adquirentes, segundo seu estilo de vida e respectivo poder aquisitivo, ao planejamento estratégico do instituidor e ao calendário turístico da região.

Do ponto de vista da indústria turístico-hoteleira e de serviços, a economia das regiões turísticas é aquecida de forma uniforme em todos os períodos do ano, não mais de modo sazonal. Ao se promoverem o desenvolvimento e a estabilidade do comércio local de maneira contínua, o equilíbrio ecológico é favorecido na medida em que se resguarda o meio ambiente contra a proliferação indiscriminada de construções, por vezes subutilizadas ou descuidadas.

Com esse mecanismo, diversos mercados imobiliários conseguiram superar a crise recessiva em que se encontravam (como ocorreu na Espanha, em Portugal e na Itália, quando do surgimento das respectivas leis nacionais e da diretiva europeia). Associados à gestão hoteleira, os serviços se sofisticaram e os empreendimentos se aperfeiçoaram. Problemas frequentes ocasionados pelo mau uso de unidades ou necessidade de suspensão da utilização para manutenção periódica foram resolvidas pela gestão hoteleira inteligente, que potencializa o conjunto das unidades — em sistema de pool —, oferecendo em locação, inclusive, as unidades dos multiproprietários que não pretendam, em determinado ano, utilizar o seu imóvel.

Ao lado disso, o investimento por multiproprietários permitiu a captação de recursos para a construção de empreendimentos mistos — de hotelaria e multipropriedade —, nos quais apenas parte das unidades é posta à venda pelo instituidor, que conserva sob sua propriedade volume estratégico de unidades destinadas diretamente à oferta hoteleira. Por outro lado, criaram-se bancos de time sharing de diversos países, permitindo que o multiproprietário possa, a cada ano, trocar a utilização de sua unidade por uma semana em local turístico de qualquer continente (intercâmbio associado ao pool hoteleiro de imóveis disponíveis).

À míngua da intervenção legislativa, a prática brasileira pregressa utilizou-se da instituição de condomínio ordinário entre os titulares de cada apartamento inserido em condomínio edilício. Desse modo, 52 condôminos de um mesmo apartamento estabeleciam, contratualmente, o direito de uso de cada titular por uma semana do ano. Inúmeros inconvenientes decorriam dessa fórmula, que, dentre outros problemas, implicava o direito de preferência dos condôminos no caso de venda por qualquer titular e a divisibilidade do condomínio a qualquer momento, a pedido de um único condômino, após o prazo de cinco anos da indivisibilidade do condomínio ordinário prevista pelo Código Civil (artigo 1.320, parágrafo 2º). O Superior Tribunal de Justiça, em decisão por maioria da 4ª Turma, com relatoria para acórdão do ministro João Otavio de Noronha, admitiu a natureza típica de direito real da multipropriedade, rejeitando, no caso examinado, a penhora do imóvel por dívida de um dos condôminos, de modo a preservar as frações ideais dos demais multiproprietários (REsp 1.546.165/SP). Não havia, contudo, unanimidade sobre o tema.

Todas essas incertezas foram resolvidas com o reconhecimento, pelo legislador brasileiro, da autonomia de cada unidade, individualizada no espaço (apartamento 101, por exemplo) e no tempo (primeira semana de agosto de cada ano, por exemplo) com sua respectiva matrícula no registro de imóvel, inserida em regime de condomínio edilício.

Essa fórmula, agora normatizada, foi proposta na minha tese apresentada à Faculdade de Direito da Uerj em concurso para titular de Direito Civil em 1990. O saudoso professor Caio Mario da Silva Pereira, autor do anteprojeto da Lei 4.591/64, aprovado pelo Congresso Nacional sem nenhuma emenda parlamentar (!), membro da banca examinadora, honrou-me com a nota máxima e disse concordar inteiramente com a possibilidade de registro de condomínio edilício composto de multipropriedades. Até então, a maior parte dos juristas considerava que a multipropriedade seria direito real atípico que, como tal, não poderia ser instituída no Brasil sem previsão legislativa. Na ocasião, respeitados registradores com quem conversei consideraram perfeitamente registrável a instituição de condomínio, ainda na vigência da Lei de Condomínios e Incorporações (Lei 4591/64), com a individualização de unidades autônomas mediante a delimitação espacial e temporal (ainda no aludido exemplo, o apartamento 101 comporta 52 unidades autônomas, número de semanas do ano). Tal posição, entretanto, nem sempre foi compartilhada pelas corregedorias.

Pois bem: por se tratar de unidade autônoma, o IPTU há de ser individualizado e cobrado de cada multiproprietário, assim como as despesas de luz, gás e água próprias da respectiva unidade, sendo repartidas por cada multiproprietário as taxas condominiais que, como obrigações propter rem, oneram o patrimônio pessoal de cada titular. Essa questão se torna relevante na medida em que o presidente da República vetou dispositivos (parágrafos 3º, 4º e 5º do artigo 1.358-J do Código Civil) em cuja dicção se lia: parágrafo 3º: “Os multiproprietários responderão, na proporção de sua fração de tempo, pelo pagamento dos tributos, contribuições condominiais e outros encargos que incidam sobre o imóvel”; e parágrafo 4º: “Cada multiproprietário de uma fração de tempo responde individualmente pelo custeio das obrigações, não havendo solidariedade entre os diversos multiproprietários”. Tal veto, contudo, não altera a autonomia das matrículas, devendo ser afastada, portanto, qualquer interpretação que pretendesse atribuir ao conjunto dos multiproprietários de um mesmo apartamento a responsabilidade solidária das referidas despesas individuais.

Para preservar o empreendimento como um todo, o artigo 1.358-S, no caso de inadimplemento das taxas condominiais, prevê “a adjudicação ao condomínio edilício da fração de tempo correspondente”. Tal medida temporária, que caracteriza uma espécie de anticrese legal, perdurará “até a quitação integral da dívida”, proibindo-se ao multiproprietário a utilização do imóvel enquanto persistir a inadimplência. Tal providência, bastante drástica, terá que ser regulada na convenção, assegurando-se o amplo direito de defesa de cada titular, podendo o condomínio inserir a respectiva unidade no pool hoteleiro, desde que haja previsão, nos termos da convenção, de tal destinação econômica.

Nota dissonante mostra-se a previsão do artigo 1.358-T, segundo o qual “o multiproprietário somente poderá renunciar de forma translativa a seu direito de multipropriedade em favor do condomínio edilício”. Há aqui constrangedora incompatibilidade com o sistema, não se compreendendo o que pretendeu o dispositivo. A rigor, por se tratar de unidade autônoma, o multiproprietário pode, como em qualquer condomínio edilício, dispor como bem entender de seu direito real de propriedade, de modo gratuito ou oneroso, desde que mantenha íntegro o liame visceral entre a propriedade individual (que lhe franqueia a utilização, com exclusividade, da fração semanal que lhe diz respeito) e a fração ideal a ela correspondente sobre as áreas comuns.

No mais, o legislador procurou regular, de forma minuciosa, a administração do empreendimento, compatibilizando os interesses dos multiproprietários e do condomínio. Há numerosos pontos a serem aprofundados. Autorizou-se, inclusive, a previsão, pelo instituidor, de fração de tempo adicional destinada à realização de reparos, que constará da matrícula de cada unidade, como área (espaço-temporal) comum, sem matrícula específica, para compartilhar-se o ônus da manutenção das unidades. Trata-se de opção do instituidor (artigo 1.358, N). Em última análise, tem-se agora segurança jurídica para a expansão da multipropriedade no Brasil. Está de parabéns o Congresso Nacional e, em particular, o autor do projeto, senador Wilder Morais, a quem não conheço pessoalmente, que teve a prudência de auscultar a sociedade e incorporar sugestões.

Oxalá seja possível aproveitar essa oportunidade para se aquecer o mercado, na esteira do otimismo econômico que se tem intensificado no setor turístico-hoteleiro para a próxima década. Afinal, a vocação brasileira para o turismo mostra-se inegável e é preciso saber aproveitar as oportunidades de negócios para, com segurança jurídica, desenvolvermos, ainda que tardiamente, as nossas potencialidades.

Gustavo Tepedino é sócio-fundador do Gustavo Tepedino Advogados, professor titular de Direito Civil e ex-diretor da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ).

Fonte: Conjur

---

Há, portanto, nova janela de oportunidade para empreendimentos imobiliários em nosso belo litoral, que tem atraído cada vez mais turistas de todo o Brasil. Mas é importante se ressaltar que essa nova modalidade, do condomínio em multipropriedade, demanda assessoria jurídica especializada para sua estruturação, dada a sua sofisticação.

Mãos à obra!

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

O condomínio em multipropriedade (II)

No referido recurso especial, a parte recorrente se insurgiu contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, que negara provimento a embargos de terceiro apresentado por si. Nestes, buscava o reconhecimento da ilegalidade de penhora feita em virtude de dívida condominial sobre a totalidade de uma unidade habitacional em determinado condomínio de veraneio sito em Búzios/RJ. Fundamentava seu argumento no fato de ser proprietária de 2/52 avos da referida unidade, com autorização para uso durante as semanas onze e doze de cada ano. Isso porque o referido imóvel estaria registrado “na modalidade de time-sharing, tendo sido subdividido, antes da comercialização, em 52 frações ideias, pertencendo, portanto, a titulares diversos”. As cinquenta e duas frações representariam idealmente as cinquenta e duas semanas de cada ano, de modo a possibilitar o uso exclusivo por cada titular durante uma semana por ano para cada fração ideal de que seja proprietário.

Em primeira instância, os embargos foram rejeitados sob o fundamento de que a relação jurídica alegada pela embargante se revestiria de natureza obrigacional, e não de direito real. Ela seria, conforme a sentença, mera cessionária de direitos. Apresentado recurso de apelação, o Tribunal manteve a rejeição por também considerar que a relação jurídica encetada pela recorrente seria obrigacional.

Irresignada, apresentou recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, que foi distribuído para a sua Terceira Turma. Neste, alegou que firmara contrato preliminar, na modalidade de instrumento particular de promessa de cessão de direitos, no qual o promitente (formalmente proprietário da unidade penhorada) se obrigara a lhe outorgar a escritura translativa de sua fração ideal. Por isso, alegou que a relação jurídica estaria lastreada em direito real, e não obrigacional. O contrato preliminar, conforme sua defesa, atestaria que ela seria multiproprietária do bem imóvel, e não mera cessionária de direitos sobre ele incidentes. Teria havido, inclusive, registro de multipropriedade em outra unidade habitacional no mesmo condomínio.

O relator, Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, votou por negar provimento ao recurso, por concluir que “o contrato de time-sharing não garante direito real, mas mero direito pessoal”, pelo que seria “perfeitamente possível a penhora do imóvel sob o qual incide a multipropriedade, como decidido pelo Tribunal de origem”. Disse ainda que não seria possível a criação de um novo direito real por convenção privada, inclusive por suposta vedação constante na Lei Federal nº 6.015/1973. Resumindo a qualificação jurídica que teria a multipropriedade, afirmou:

 

Pelo sistema da multipropriedade, o imóvel figura como propriedade de um empreendedor que concede e organiza a utilização periódica do bem e que tem a prerrogativa de representar os titulares do contrato de time-sharing. Malgrado o nome do instituto, o direito dos adquirentes é meramente pessoal, sujeitando-se a extenso rol de preceitos obrigacionais previstos em convenção ou regulamento interno e que deverão ser respeitados a fim de possibilitar a fruição do bem. Em verdade, trata-se de situação jurídica complexa e atípica que envolve relações obrigacionais específicas interligadas por diversas fontes de interesses - os multiproprietários entre si, e entre estes e a administração do empreendimento - em colaboração recíproca para a satisfação na utilização do bem.

 

Em voto-vista, o Min. João Otávio de Noronha, reconhecendo a (já exteriorizada pelo relator) dificuldade de enquadramento jurídico da multipropriedade como direito real ou obrigacional, expressamente colheu a doutrina de Gustavo Tepedino, e deu provimento ao recurso por concluir que a relação jurídica em análise mais se compatibilizaria com o regime dos direitos reais. Isso porque, como no início do capítulo transcrito,

 

Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus.

 

Assim, afastou a objeção que haveria não apenas para a modulação negocial do conteúdo de direitos reais já existentes em lei. Mais do que isso: defendeu que não haveria qualquer vedação à consagração de novos direitos reais, pelo que deveria a multipropriedade ser reconhecida como tal. Isso não traria insegurança às relações socioeconômicas; ao contrário, a sua rejeição que o faria, ao deixar no limbo jurídico uma modalidade de propriedade imobiliária já amplamente utilizada no Brasil. Em conclusão de seu voto, disse expressamente que “a multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real”.

O voto-vista foi seguido pelos demais componentes da Terceira Turma, ficando vencido o relator. Acompanharam a divergência: Min. Marco Aurélio Bellizze, Min. Moura Ribeiro e Min. Paulo de Tarso Sanseverino. O último, inclusive, disse que o acórdão fez um avanço no sistema brasileiro ao admitir, e dar proteção jurídica, à multipropriedade (time-sharing), “um instituto novo e extremamente útil socialmente para que se confira segurança aos adquirentes dessas frações da propriedade”.

Esse precedente do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da jurisprudência atinente à legislação federal, é um marco na teoria do direito civil patrimonial brasileiro e, de imediato, serve de paradigma para cotejo analítico com outros eventuais acórdãos subsequentes de tribunais a quo que, porventura, não reconhecessem feições de situação real a outras multipropriedades. Inclusive, ou sobretudo, em procedimentos de suscitação de dúvida perante ofícios de registro imobiliário que venham a ser julgados por decisão judicial.

Na próxima semana se dará seguimento à apresentação da multipropriedade como nova forma especial de condomínio.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

O condomínio em multipropriedade (I)

Foi publicada no final do ano passado, em 21 de dezembro, a Lei Federal nº 13.777/2018 que criou o regime jurídico da multipropriedade, promovendo alterações legislativas no Código Civil e na Lei dos Registros Públicos. A multipropriedade é nela conceituada como “o regime de condomínio em que cada um dos proprietários de um mesmo imóvel é titular de uma fração de tempo, à qual corresponde a faculdade de uso e gozo, com exclusividade, da totalidade do imóvel, a ser exercida pelos proprietários de forma alternada”.

A doutrina brasileira já defendia a legalidade da multipropriedade, como modalidade de propriedade horizontal, há mais de vinte anos. Nesse sentido, o vanguardista ensinamento de Gustavo Tepedino (Multipropriedade imobiliária. São Paulo: Saraiva, 1993, p. 117):

 

[...] nada obsta a regulamentação da multipropriedade pela Lei n. 4.591/64, mediante a disciplina fixada pela convenção de condomínio, que especifique as normas de conduta dos multiproprietários no tocando ao uso das partes comuns, à administração do complexo imobiliário e, inclusive, aos limites de cada utente ao aproveitamento de sua própria unidade autônoma. A convenção, uma vez regularmente aprovada pela assembleia de multiproprietários, tem eficácia perante terceiros, nos termos do art. 9º, § 2º. A validade das normas estatuídas pela convenção não é ameaçada pelo fato de interferirem na unidade autônoma, sendo frequente na propriedade horizontal tal interferência, ora manifestada na proibição de certas destinações econômicas, ora na exclusão de animais domésticos, ora proibindo-se o aluguel de cômodos ou da garagem de uso exclusivo a estranhos, todas cláusulas corriqueiras.

 

Há pouco mais de dois anos atrás, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça havia reconhecido a validade e a eficácia de tal modalidade peculiar de aproveitamento econômico em empreendimentos imobiliários. O julgado recebeu a seguinte ementa:

 

PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MULTIPROPRIEDADE IMOBILIÁRIA (TIME-SHARING). NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO REAL. UNIDADES FIXAS DE TEMPO. USO EXCLUSIVO E PERPÉTUO DURANTE CERTO PERÍODO ANUAL. PARTE IDEAL DO MULTIPROPRIETÁRIO. PENHORA. INSUBSISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

1. O sistema time-sharing ou multipropriedade imobiliária, conforme ensina Gustavo Tepedino, é uma espécie de condomínio relativo a locais de lazer no qual se divide o aproveitamento econômico de bem imóvel (casa, chalé, apartamento) entre os cotitulares em unidades fixas de tempo, assegurando-se a cada um o uso exclusivo e perpétuo durante certo período do ano.

2. Extremamente acobertada por princípios que encerram os direitos reais, a multipropriedade imobiliária, nada obstante ter feição obrigacional aferida por muitos, detém forte liame com o instituto da propriedade, se não for sua própria expressão, como já vem proclamando a doutrina contemporânea, inclusive num contexto de não se reprimir a autonomia da vontade nem a liberdade contratual diante da preponderância da tipicidade dos direitos reais e do sistema de numerus clausus.

3. No contexto do Código Civil de 2002, não há óbice a se dotar o instituto da multipropriedade imobiliária de caráter real, especialmente sob a ótica da taxatividade e imutabilidade dos direitos reais inscritos no art. 1.225.

4. O vigente diploma, seguindo os ditames do estatuto civil anterior, não traz nenhuma vedação nem faz referência à inviabilidade de consagrar novos direitos reais. Além disso, com os atributos dos direitos reais se harmoniza o novel instituto, que, circunscrito a um vínculo jurídico de aproveitamento econômico e de imediata aderência ao imóvel, detém as faculdades de uso, gozo e disposição sobre fração ideal do bem, ainda que objeto de compartilhamento pelos multiproprietários de espaço e turnos fixos de tempo.

5. A multipropriedade imobiliária, mesmo não efetivamente codificada, possui natureza jurídica de direito real, harmonizando-se, portanto, com os institutos constantes do rol previsto no art. 1.225 do Código Civil; e o multiproprietário, no caso de penhora do imóvel objeto de compartilhamento espaço-temporal (time-sharing), tem, nos embargos de terceiro, o instrumento judicial protetivo de sua fração ideal do bem objeto de constrição.

6. É insubsistente a penhora sobre a integralidade do imóvel submetido ao regime de multipropriedade na hipótese em que a parte embargante é titular de fração ideal por conta de cessão de direitos em que figurou como cessionária.

7. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1546165/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 06/09/2016)

 

Nas próximas semanas se dará seguimento à apresentação da multipropriedade como nova forma especial de condomínio.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV), em nível de graduação, especialização e mestrado. Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Férias

A partir de hoje, o colunista entrará em um breve período de descanso. A coluna retorna à sua programação normal (novas publicações sempre às terças) no dia 22/01/2019.

Um feliz e próspero 2019 para todos!

Informativo de Jurisprudência do STJ completa 20 anos

O Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) completou 20 anos em 1º de dezembro, com a marca de 636 publicações. A cada 15 dias, desde 1998, uma nova edição disponibiliza para o público as teses firmadas nos julgamentos do STJ que apresentem maior grau de novidade ou potencial de repercussão no meio jurídico.

Acompanhada por ministros e servidores do próprio tribunal, magistrados de todas as instâncias, advogados e outros operadores do direito, estudantes e cidadãos em geral, a publicação teve em 2018 uma média de 350 mil acessos por mês. O que é decidido na corte é um norte para a interpretação das leis e a aplicação do direito, e o Informativo é um dos principais produtos para quem quer acompanhar a evolução da jurisprudência.

João Paulo de Franco Alcântara, coordenador de Divulgação de Jurisprudência, explica que a escolha da periodicidade quinzenal se deveu justamente à intenção de destacar as mais recentes e importantes decisões.

A necessidade de criação do Informativo surgiu, segundo o coordenador, em razão do grande volume de acórdãos e decisões monocráticas. Era preciso selecionar o material de maior relevância e divulgá-lo em intervalos não muito longos, para não perder atualidade.

Na opinião de Fabiano Tesolin, assessor do ministro Mauro Campbell Marques, a leitura das edições do Informativo é indispensável, pois permite aos operadores do direito acompanhar o que é definido nos colegiados do tribunal, nos diversos ramos do direito. “Alguns temas são inerentes a determinadas turmas, mas também vão repercutir em questões de outras matérias, como acontece com o processo civil”, explicou.

Para ele, o diferencial do material produzido pelo STJ é a qualidade. “O nosso Informativo é um dos melhores do país, é bem completo em todas as frentes”, diz.

Crescimento

De acordo com Rodrigo Zapata, chefe da seção de Informativo de Jurisprudência, para a produção das edições, a equipe conta atualmente com apenas seis pessoas. “Nós escolhemos processos de especial relevância para o mundo jurídico, buscando novidades, matérias enfrentadas pela primeira vez no tribunal, além de recebermos indicações dos gabinetes e dos órgãos julgadores”, explica.

O resultado do trabalho da equipe está refletido nos números: nos últimos seis anos, o acesso ao material produzido cresceu mais de 250%, passando de pouco mais de um milhão durante todo o ano de 2012 para 3,5 milhões de acessos em 2018 (somente até outubro).

Histórico

Fábio Dantas, assessor das Comissões Permanentes de Ministros, participou da concepção do Informativo e, apesar das dificuldades enfrentadas no início, já esperava que a publicação se consolidasse com o tempo. “A ideia principal era comunicar aos ministros do tribunal o que estava sendo julgado em todos os órgãos colegiados do STJ.”

A publicação teve início quando o ministro Eduardo Ribeiro (já aposentado) assumiu a presidência da Comissão de Jurisprudência e solicitou à equipe de auxiliares a elaboração de um jornal destinado aos ministros. A inspiração foi o modelo adotado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), o qual vinha encartado no Diário Oficial da União.

Segundo Dantas, em novembro de 1998 foram feitos dois protótipos da edição zero, que circularam apenas entre os ministros da Comissão de Jurisprudência. A publicação foi enxuta, com apenas a remissão ao acórdão do julgado.

Publicada em 1º de dezembro de 1998, a edição número 1 foi distribuída a todos os ministros do tribunal. De acordo com Fábio Dantas, o interesse pelo Informativo cresceu rapidamente. Já nos primeiros números, os advogados faziam filas na Comissão de Jurisprudência para receber um exemplar. Em seguida, passou a ser feita a distribuição para todos os que estivessem presentes às sessões. Logo os informativos foram disponibilizados na internet, inclusive com as edições anteriores.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Amor compartilhado: morando com pai e mãe depois da separação

Mesmo antes da edição da lei que regulamentou a guarda compartilhada, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) já decidia em favor do convívio da criança com ambos os pais separados. O conceito surgiu no ordenamento jurídico nacional em 2008, com a Lei 11.698, e foi posteriormente aperfeiçoado pela edição da Lei 13.058/14.

Uma das posições adotadas pelo STJ é a ideia de que, na falta de acordo, mesmo havendo clima hostil entre os pais, o convívio da criança com ambos deve ser determinado pelo juiz – salvo quando comprovada no processo sua absoluta inviabilidade.

Não foi preciso tanto para Ceci do Espírito Santo e Pedro Henrique Garcia, um casal de Brasília cujo divórcio, em 2009, ocorreu de forma amigável. Desde o início houve disposição mútua para dividir o convívio e as responsabilidades com os filhos Diego e Rafael, hoje com 18 e 16 anos, respectivamente. Só não sabiam exatamente como isso poderia ser feito.

O regime de guarda precisaria ser homologado judicialmente, e a ideia de filhos morando um tempo aqui, outro ali, fazia lembrar o sistema de guarda alternada, caracterizado por períodos longos e repudiado pela jurisprudência.

Presença paterna

Quando decidiu pela separação, uma das maiores preocupações do casal era em relação à guarda dos filhos, que, à época, tinham nove e sete anos. A recente previsão legal de guarda compartilhada andava sujeita a muitas controvérsias e incertezas. Ceci e Pedro contam que, por razões culturais ainda referendadas pela Justiça, era muito forte a tendência de atribuir preferência às mães.

“Apesar desse forte aspecto, sempre tive consciência da importância da participação constante da figura paterna na vida das crianças, motivo pelo qual optamos por adotar um modelo que permitisse aos meninos conviver com os dois. A guarda compartilhada foi o que melhor se adequou a esse pensamento”, explica Ceci.

No STJ, a ministra Nancy Andrighi foi relatora do processo em que se estabeleceram as principais balizas da jurisprudência sobre o assunto. Ela destacou a importância da mudança de paradigma para vencer “a ideia reinante de que os filhos, de regra, deveriam ficar com a mãe, restringindo-se a participação dos pais a circunstâncias episódicas que, na prática, acabavam por desidratar a legítima e necessária atuação do cônjuge que não detinha a custódia física – normalmente o pai –, fazendo deste um mero coadjuvante na criação dos filhos”.

Pedro confirma que, à época, ouviu críticas e comentários desanimadores vindos de pessoas próximas: “Confesso que cheguei a ficar com dúvidas sobre a efetividade da guarda compartilhada, afinal, era o futuro dos meus filhos que estava sendo decidido”.

Após nove anos, e com os meninos já praticamente criados, os resultados da experiência cuidaram de apagar qualquer sombra daquelas dúvidas iniciais.

Compreensão e flexibilidade

Ceci conta que, ao tempo do divórcio, a jurisprudência que se formava pesou muito para decidir como seria a guarda dos meninos. “O juiz se embasou em posicionamentos jurisprudenciais para fundamentar a decisão que determinou a guarda compartilhada”, lembra.

A rotina se estabeleceu da seguinte maneira: os filhos trocam de casa toda segunda-feira, e em ambas as residências cada um tem seu quarto. Na semana em que ficam na casa da mãe, o pai tenta estar presente de alguma maneira, para não passar muito tempo sem ver os filhos, e vice-versa. “Na semana em que estão na casa do pai, eu costumo almoçar com eles no mínimo dois dias, ou, se a rotina estiver apertada, pelo menos buscá-los na escola e deixá-los em casa”, detalha Ceci.

Nesses nove anos, muita coisa foi se ajustando. Segundo ela, o sucesso do modelo depende da compreensão e da flexibilidade dos envolvidos. Um exemplo foi quando, por descuido, marcou uma viagem com as crianças na data de comemoração do Dia dos Pais. “O Pedro foi muito compreensivo e entendeu que o benefício da viagem para os meninos compensaria a ausência deles na data. A nosso ver, o bem-estar deles sempre vem primeiro”, diz Ceci.

Esse é o entendimento do STJ, que prioriza o interesse da criança ao eleger a guarda compartilhada como o modelo mais benéfico para suas necessidades. A jurisprudência considera a alternância de lares uma decorrência lógica desse modelo.

Regras fundamentais

“A ausência de compartilhamento da custódia física esvazia o processo, dando à criança visão unilateral da vida, dos valores aplicáveis, das regras de conduta e todas as demais facetas do aprendizado social”, afirmou a ministra Nancy Andrighi, para quem a alternância de lares é a efetiva expressão da guarda compartilhada.

Pedro credita a efetividade do modelo a um fator que depende do esforço mútuo dos pais: as regras das casas. “Decidimos que adotaríamos as mesmas regras para ambas as casas, principalmente para fatores como horário de dormir e alimentação. Nosso objetivo era evitar que eles tomassem partido por aquela casa que possuísse regras eventualmente mais favoráveis a seus interesses de criança, como onde poderiam comer mais guloseimas ou onde não houvesse horários determinados para a realização de tarefas escolares.”

Hoje, Diego e Rafael já estão com o pé na porta de entrada de sua vida adulta. Daqui para a frente, caberá a eles decidir onde vão morar. Ao que tudo indica, a opção será por continuar aproveitando o amor que tanto o lar da mãe quanto o do pai têm a oferecer.

A série 30 anos, 30 histórias apresenta reportagens especiais sobre pessoas que, por diferentes razões, têm suas vidas entrelaçadas com a história de três décadas do Superior Tribunal de Justiça. Os textos são publicados nos fins de semana.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

www.rochafurtado.com.br

Posts anteriores