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Aspectos jurídicos dos investimentos em condo-hotéis (I)

A legislação por vezes não consegue acompanhar a velocidade das relações socioeconômicas da vida civil. Isso tem ocorrido – não apenas, mas especialmente – nas relações jurídicas que envolvem os direitos reais. Exemplo atual e bastante ilustrativo disto são os ditos condo-hotéis, uma modalidade de empreendimento imobiliário em forma muito peculiar de condomínio hoteleiro. Essa variante é fruto direto do exercício engenhoso da autonomia privada no âmbito dos direitos reais. Têm forma de condomínio edilício, funcionam como hotéis e se destinam a ter finalidade de investimento aos proprietários de suas unidades habitacionais autônomas.

Embora não haja um regramento genérico que preveja um procedimento único, na modulação que mais interessa à presente exposição (doravante denominada apenas de condo-hotel), o seu processo de constituição começa como uma incorporação imobiliária comum, em que os interessados em geral podem contratar a aquisição de uma unidade habitacional do condomínio especial – que terá matrícula própria no registro de imóveis. Ocorre que, diferentemente dos corriqueiros condomínios de apartamentos residenciais ou de salas comerciais, o promitente comprador celebra concomitantemente alguns contratos coligados – com prazos determinados – em que se obriga a, principalmente, (i) transferir a um mesmo operador, por todos contratada, a administração do serviço hoteleiro (hospedagens, restaurantes, eventos, etc.), que geralmente explora marca comercial bastante conhecida no mercado, e (ii) não usar ou fruir diretamente da sua unidade que, em concreto, será um quarto de hotel. Ou seja, ainda que seja o proprietário da unidade habitacional, haverá de pagar diária como qualquer outro hóspede, mesmo que venha a habitar a sua própria unidade.

Costumeiramente, há a constituição de uma sociedade em conta de participação na qual o operador hoteleiro figura como sócio ostensivo, e todos os demais condôminos como sócios participantes. A empresa desenvolvida por essa sociedade se torna responsável pela exploração econômica de todo o empreendimento, maximizando os ganhos coletivos por conta de sua expertise, e pela distribuição dos proventos entre todos os sócios, na proporção que lhes couber. Geralmente, é proporcional à fração ideal das suas unidades em relação ao total do empreendimento.

O diferencial desse modelo de empreendimento é a modelagem negocial que prevê que os rendimentos a serem distribuídos aos proprietários das unidades habitacionais do hotel advêm da apuração em fundo único das receitas auferidas com as hospedagens de todos os quartos (eventualmente também com a exploração empresarial de restaurantes e locação de espaços comuns para eventos). O apurado global é subtraído pelos gastos com o custeio do hotel (folha de pagamento, fornecedores, tributos, etc.) e pela taxa de administração cobrada pelo operador hoteleiro que presta o serviço de administração do empreendimento. O saldo remanescente, então, é dividido entre os proprietários das unidades habitacionais autônomas, na proporção de suas frações sobre o total do condomínio hoteleiro.

Há, assim, diluição dos riscos entre todos os proprietários. Isso porque, sendo a atividade de exploração hoteleira superavitária, haverá a distribuição de proventos a todos os proprietários na mesma regra de proporção, ainda àqueles cujas unidades (quartos) não tenham hospedagem qualquer hóspede. Vale dizer, há a possibilidade de se auferir receita ainda que a unidade habitacional, individualmente, não tenha sido contratada. O mesmo não ocorre nos modelos de empreendimento em que há a formação de um pool de locação no balcão da hospedaria, como flats e apart-hotéis – que inclusive permitem que o proprietário use o seu quarto quando lhe aprouver sem a necessidade de pagar pela hospedagem.

Na próxima semana se dará continuidade a esse estudo, abordando-se a função econômica de investimento dos condo-hotéis.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A proteção de dados pessoais na era da Internet

Em 2014, foi sancionada a Lei Federal nº 12.965, que instituiu o Marco Civil da Internet. Entre outras questões, estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Um dos princípios é o da proteção de dados pessoais, garantindo-se aos usuários o direito de não fornecimento a terceiros de seus dados pessoais, salvo mediante consentimento livre, expresso e informado ou nas hipóteses previstas em lei.

Em complemento, neste ano foi sancionada a Lei Federal nº 13.709, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A disciplina da proteção de dados pessoais foi desenhada em torno dos seguintes fundamentos, entre outros: o respeito à privacidade; a autodeterminação informativa; a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem.

Muito embora tenha havido avanços na proteção do tratamento de dados pessoais, perdeu-se boa oportunidade de se instituir uma autoridade independente para fiscalizar o cumprimento da lei, inclusive com competência para fiscalizar o próprio Estado. Foram vetados pela Presidência da República os dispositivos da lei que previam a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, com definições de suas atribuições, competências e composição. A razão do veto foi alegada inconstitucionalidade formal do processo legislativo de sua criação.

Enquanto isso, a União Europeia instituiu o chamado Regulamento Geral de Proteção de Dados (GDPR), que deu mais poder aos cidadãos, consumidores e usuários sobre seus próprios dados. Houve o reforço do consentimento livre para que qualquer pessoa colha e faça tratamento sobre dados pessoais alheios, em especial os chamados sensíveis (origem étnica, religião, predileções políticas, etc.). Outro grande avanço foi a determinação da obrigatoriedade da destruição dos dados pessoais de contas inativas após um determinado período.

Enfim, é importante que o Brasil institua uma Autoridade Nacional de Proteção de Dados, que tenha competência não só para fiscalizar o cumprimento da lei de proteção de dados pessoais, mas também para aplicar sanções, como multas e suspensão de atividades. É essa a demanda dos tempos atuais, em que tudo passa pela Internet – inclusive a nossa democracia.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A descriminalização do aborto (III)

As arguições replicadas nas duas colunas anteriores foram feitas na audiência pública convocada pela Min. Rosa Weber, no Supremo Tribunal Federal, no âmbito do julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442. Esta ação, apresentada pelo PSOL em 08 de março de 2017, tem por objetivo principal a declaração de não recepção pela Constituição da República de 1988 dos artigos 124 e 126 do Código Penal:

 

  • Art. 124 - Provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque.
  • Art. 126 - Provocar aborto com o consentimento da gestante.

 

Com isso, essas duas hipóteses deixariam de configurar crime no Brasil. Continuaria a ser, entretanto, a hipótese do artigo 125 do mesmo Código Penal: “Provocar aborto, sem o consentimento da gestante”.

Atualmente, há três situações em que o aborto é permitido, sem qualquer repercussão criminal: (i) se não há outro meio de salvar a vida da gestante (Código Penal, art. 128, I), (ii) se a gravidez resulta de estupro e o aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal (Código Penal, art. 128, II), e (iii) se o feto é anencéfalo, sem possibilidade de viver fora do útero após seu nascimento (STF, ADPF 54).

A questão do aborto, provavelmente a mais difícil de todo o Direito Civil, divide a sociedade brasileira. Por isso, muitos argumentam que esta seria mais bem situada como tópico de debate no Poder Legislativo, de maior representatividade democrática, do que no Poder Judiciário. Há quem defenda, como se tem visto nos atuais debates presidenciais, a realização de plebiscito, que é um dos meios de exercício da soberania popular, nos termos do artigo 14, I, da Constituição da República. Conforme o seu artigo 49, XV, compete exclusivamente ao Congresso Nacional convocar plebiscitos.

Particularmente, concordo que esse seria o melhor mecanismo de decisão desta questão, embora factualmente se deva reconhecer que seria pouco provável que o Congresso Nacional se desgastasse politicamente convocando um plebiscito para tal fim. Para além dessa questão, e em benefício de nosso amadurecimento democrático, seria bastante salutar se mais utilizássemos o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular – todos constitucionalmente previstos – como mecanismos de exercício de nossa soberania. Em outros países, como na Suíça, as consultas populares em decisões legislativas são bastante comuns. Também deveriam ser no Brasil.

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A descriminalização do aborto (II)

Confira a exposição completa da CNBB com Dom Ricardo Hoepers, Bispo de Rio Grande/RS, e Pe. José Eduardo, a respeito do Aborto e da ADPF 442:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A descriminalização do aborto (I)

Confira a exposição da Professora Ana Carla Harmatiuk Matos na arguição sobre a descriminalização do aborto até as 12 primeiras semanas de gravidez, representando o IBDCivil na audiência pública promovida pelo Supremo Tribunal Federal no âmbito da ADPF 442:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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O conceito jurídico de agronegócio

A conceituação jurídica de agronegócio, de acordo com o Prof. Dr. Renato Buranello:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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A cadeia produtiva do agronegócio brasileiro

Vídeo produzido pela Associação Brasileira do Agronegócio - ABAG, sobre a cadeia produtiva do agronegócio brasileiro:

 

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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O futuro dos cursos de Direito (II)

Adaptando-se já às novas diretrizes que orientarão o futuro dos Cursos de Direito, e atendendo ao pleito do seu corpo discente para a unificação dos fluxogramas das turmas vespertinas e noturnas, a Universidade Federal do Piauí (UFPI) aprovou por meio da Resolução nº 077/2018-CEPEX a nova matriz curricular do seu curso de Bacharelado em Direito, que é atualmente o primeiro colocado nacionalmente na avaliação do ENADE. Entre outras alterações relevantes, houve (a) o encurtamento do curso noturno de seis para cinco anos, igualando-o ao curso vespertino, (b) a atração de disciplinas dogmáticas já para os primeiros períodos, e (c) a inclusão de novas disciplinas, como “Lógica Jurídica” e “Direito do Agronegócio”.

A propósito, a inclusão da disciplina “Direito do Agronegócio” concretiza o requisito pedagógico da inserção regional do curso. O Estado do Piauí tem vocação para a exploração do agronegócio (complexo de grãos, proteínas, setor sucroalcooleiro e florestal) como veículo eficaz para o seu desenvolvimento socioeconômico. O mundo, o Brasil e o Piauí demandam, para suas seguranças alimentares, a produção no campo. Há cada vez mais pessoas demandando alimentos, mais baratos e de maior qualidade. Foi o agronegócio o ramo econômico que amorteceu a maior crise econômica da história do Brasil (inclusive em âmbito estadual), conforme pesquisas realizadas pelo IBGE. O seu desenvolvimento no Estado do Piauí é um dado da realidade.

A escolha político-pedagógica é o de não deixar a formação do jurista oriundo da UFPI a reboque deste dado, mas capacitado para orientar o necessário desenvolvimento sustentável do agronegócio em nosso Estado. Faz-se necessário o estudo das questões jurídicas afeitas ao desenvolvimento sustentável e respeitoso ao cumprimento da função social da propriedade rural (Constituição da República, art. 186). Nos tempos correntes, com a integração de cadeias produtivas, o agronegócio vai desde a produção agropecuária de caráter familiar com excedentes à produção corporativa, e toca questões que atravessam interesses agrários, ambientais, trabalhistas, previdenciários, civis e empresariais. Daí a disciplina se chamar “Direito do Agronegócio”, e não “Direito Agrário”.

Nesse particular, possivelmente a UFPI seja uma das primeiras universidades do Brasil, senão a primeira, a incluir essa disciplina em sua matriz curricular de curso de Bacharelado em Direito. Isso a coloca na vanguarda da questão em nível nacional, e tem por propósito também mantê-la com os índices de excelência que historicamente tem tido nos âmbitos estadual, regional e nacional.

Que venha o futuro!

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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O futuro dos cursos de Direito (I)

MEC propõe que diretrizes dos cursos de Direito sejam flexíveis por região

Os cursos de Direito terão como foco atender às necessidades do mercado de trabalho local. É o que prevê uma proposta para as novas diretrizes curriculares de cursos de Direito, que deve ser apresentada pelo Conselho Nacional de Educação (vinculado ao Ministério da Educação) em audiência pública.

Segundo o relator, professor Antonio Freitas, a ideia é que as instituições de ensino façam a adequação do corpo docente e da grade curricular para atender às especificidades locais.

"Será preciso respeitar as diferenças regionais, pois um curso em Belém não será necessariamente igual ao de uma universidade paulista, bem como deverá respeitar as diferentes missões das instituições, mesmo que no mesmo município", explicou Freitas.

As diretrizes, segundo o professor, serão orientações e não obrigações. “Cada universidade poderá ter seu próprio programa pedagógico e caberá a ela o direcionamento e quantidade de disciplinas. Será uma variável para atender ao perfil do egresso”, afirmou.

Normas mantidas

A proposta procura incluir recente entendimento do MEC que delega à cada instituição de ensino regulamentar e aprovar regras sobre o funcionamento de núcleos de prática jurídica para estagiários, e não à Ordem dos Advogados do Brasil.

O documento para a audiência aponta que revisão das diretrizes decorre da longevidade do currículo, o interesse social de egressos e da sociedade na perspectiva do emprego. Se aprovada, será revogada a resolução anterior (9/2004).

Também é mantida a obrigatoriedade do trabalho de conclusão de curso e a carga-horária mínima do curso em 3.700 horas, num total de 5 anos. Além disso, a norma destaca a necessidade de estágio supervisionado, atividades complementares e prática jurídica para a formação do estudante.

Clique aqui para ler a proposta.

Clique aqui para ler as diretrizes.

 

Fonte: Revista Consultor Jurídico

Os 87 anos da Faculdade de Direito da UFPI

A Faculdade de Direito do Piauí (FADI), fundada em 1931, completou 87 anos de existência no último dia 25 de março de 2018. A sua história é riquíssima, sendo um bem imaterial do Estado do Piauí. Sendo responsável pelo décimo sexto curso jurídico da história do Brasil, e o mais tradicional do Estado do Piauí, formou inúmeros juristas de sólidas carreiras privadas e públicas, tendo ocupado nestas últimas os mais relevantes cargos nos três Poderes da República brasileira. Em 1971, juntou-se a outras Faculdades existentes à época para a formação da Universidade Federal do Piauí, tendo sido o seu Diretor – Prof. Robert Wall de Carvalho – nomeado Reitor pro tempore da UFPI. Outros de seus professores também ocuparam a Reitoria da Universidade, como o Prof. Charles Carvalho Camilo da Silveira.

Além de ter tido participação magnânima na fundação da UFPI, outro patrimônio imaterial do Piauí, a FADI continua vicejante e vigorosa. No último ano  tivemos a feliz notícia de que o Curso de Direito da UFPI mais uma vez obteve nota máxima no ENADE, tendo obtido na faixa contínua a quarta maior nota de todo o Brasil. É uma grande conquista para toda a nossa comunidade acadêmica, composta por professores de distintas gerações e em número cada vez maior de doutores, servidores efetivos e terceirizados comprometidos com o Departamento, e por um corpo discente altamente capacitado e muito estudioso. O Curso de Direito da FADI continua pujante e a formar dos melhores juristas do país!

Para além da busca na excelência da formação técnica, há o desafio diário de, em um ambiente plural, formarmos e nos tornarmos todos bons cidadãos, praticantes do nem sempre fácil desafio de exercitar diariamente o diálogo, o respeito mútuo e a construção argumentativa e racional dos caminhos acadêmicos que nos guiarão pelos próximos muitos e muitos anos, mantendo-nos entre os melhores do Brasil. Conhecer e valorizar a nossa história, mantendo viva a nossa memória, é fundamental para preservarmos os bons valores que nos trouxeram até aqui, bem como para nos propiciar uma autocrítica, corrigindo eventuais erros cometidos no passado a fim de construirmos um belíssimo futuro e colaborarmos com a consecução dos objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil – em especial com a construção de uma sociedade livre, justa e solidária em que seja possível a promoção do bem de todos, sem preconceitos de quaisquer naturezas.

Nesse propósito, um passo que se anuncia é essencial: a abertura de um Mestrado em Direito nos próximos anos, que seria o primeiro de uma Instituição de Ensino Superior piauiense. Para tanto, temos tido integral apoio da administração superior da UFPI, em especial do nosso Reitor, Prof. Dr. José Arimatéia Dantas Lopes. Que este sonho se torne realidade, e que venham os nossos próximos 87 anos!

 

Gabriel Rocha Furtado é Advogado e Professor de Direito Civil (UFPI e iCEV). Doutor e Mestre em Direito Civil (UERJ). Chefiou o Departamento de Ciências Jurídicas (Faculdade de Direito) da UFPI no último biênio. Escreve para o Caderno Jurídico sempre às terças-feiras.

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