O prazo para o Microempreendedor Individual (MEI) enviar, à Receita Federal, a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-Simei), ano base 2014, encerra no dia 31 de maio. A Junta Comercial do Estado do Piauí (Jucepi) alerta que o microempreendedor que não cumprir o prazo estará sujeito a multa, terá seus benefícios suspensos e poderá até ser excluído do Simples Nacional.

A declaração mantém o empreendedor em dia com as obrigações fiscais e garante benefícios previdenciários como aposentadoria, auxílio-doença e licença-maternidade, entre outros.

No documento, o MEI deve apresentar informações como o faturamento, a contratação de funcionário e descrever as despesas. As informações devem ser feitas pelo site: http://www.portaldoempreendedor.gov.br/mei-microempreendedor-individual/declaracao-anual-dasn-simei-1.

O Piauí é o terceiro estado do país com o maior número de declarações entregues, logo atrás de Santa Catarina, na primeira posição, e do Paraná, na segunda.

Quem é o MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) é o pequeno empresário que trabalha por conta própria, fatura no máximo R$ 60 mil por ano e não tem participação em outra empresa como sócio ou titular. O MEI pode ter até um empregado contratado que receba o salário mínimo ou piso da categoria.

O MEI está enquadrado no Simples Nacional e fica isento de tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL), tendo como despesas o pagamento mensal de R$ 39,40 (INSS) acrescido de R$ 5 (prestadores de serviço) ou R$1 (comércio e indústria).

Da Redação.
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