O governo do Piauí entrou com uma ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para assegurar que o Estado receba tanto o valor como a multa equivalente ao imposto pago pelos contribuintes na regularização de ativos no exterior. A arrecadação final com a chamada Lei da Repatriação chegou a aproximadamente R$ 51 bilhões, sendo desse total cerca de R$ 180 milhões dado ao Piauí. 

O prazo para a entrega das Declarações de Regularização Cambial e Tributária (Dercat) à Receita Federal acabou na segunda (31).  

Segundo o secretário de Fazenda, Rafael Fonteles, há consenso de que o dinheiro será repartido entre os estados e municípios conforme a regra do imposto de renda de cada localidade. 

“Isso daria ao Piauí em torno de R$ 180 milhões. Nós estramos com uma ação no Supremo Tribunal Federal, o governador pioneiramente fez isso, para que o dinheiro da multa que na nossa visão é derivada do imposto, portanto tem a mesma natureza do imposto, também seja repartido. Seria mais outros R$ 180 milhões para o Estado”, comentou o secretário. 

Para Fonteles, esse dinheiro vai aliviar o cumprimento dos compromissos como a folha de pagamento dos servidores e os serviços essenciais com a educação, saúde e segurança.  “Nós estamos na expectativa da decisão do Supremo, pois foi um mandado de segurança empedrado e esperamos, a qualquer momento, ter essa notícia”, ressaltou. 

Carlienne Carpaso
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