Foi aprovado nesta terça-feira (19), pela Assembleia Legislativa do Piauí, o Projeto de Indicativo de Lei nº 17/2014 do deputado Fábio Novo (PT) que concede crédito aos consumidores que exigirem a nota fiscal no momento da compra. O texto segue agora para sanção do governador Zé Filho.

De acordo com o texto do projeto, o contribuinte que inserir seu Cadastro de Pessoa Física (CPF) na nota fiscal acumulará pontos que podem resultar em até 30% de desconto em impostos como o cobrado sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Para a implantação da norma o Estado precisa criar um software de informática para controlar esse novo modelo de arrecadação.