Chegou hoje (27) à Assembleia Legislativa uma mensagem do governador Zé Filho (PMDB) propondo a ampliação do prazo de concessão de subsídios no consumo de energia elétrica para produtores rurais que utilizam processo de irrigação, além dos piscicultores e aquicultores. O novo prazo é 31 de dezembro de 2018.

A lei atual estabelece que o encerramento do benefício seria em 31 de dezembro deste ano. “A proposta visa melhorar o desenvolvimento econômico do produtor rural”, diz a mensagem.
 
Em outra mensagem, o governador pede que os deputados alterem a lei complementar que trata dos honorários de sucubência devido aos procuradores do Estado do Piauí, como já foi feito nos estados do Maranhão e do Ceará.
 
Segundo a mensagem, os honorários de sucubência, que são pagos pela parte adversa, não constituem receita pública e não se submetem às mesmas regras, como depósito em conta corrente do Estado, inacubulidade com teto remuneratório ou subsídio, dentre outras. “Este entendimento vem consagrado no Estatuto da OAB, Estatuto da Advocacia e também está pacificado em decisões do STF, TJ-MA, TJ-DF e também no Tribunal de Contas do Estado do Piauí.
 
Também foram lidos no pequeno expediente ofícios de encaminhamento de prestação de contas relativos ao mês de outubro passado da Fundação Cultural do Estado, da Secretaria de Turismo, da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, da Uespi e da Secretaria de Desenvolvimento Rural. A prestação de contas é uma obrigação constitucional de todos os órgãos do Estado.

Da Redação
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