O Ministério Público Estadual (MPE) enviou projeto de lei à Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi) reduzindo o número de cargos comissionados de 50% para 10%. Segundo o texto, o projeto altera a Lei 6.237, de 5 de julho 2012, que reservou 50% dos cargos em comissão para os servidores efetivos.
Segundo o MPE, passados 3 anos da lei, o parâmetro instituído para a reserva de cargos em comissão em favor dos servidores de carreira tem criado dificuldades operacionais na execução dos serviços. Ainda de acordo com o MPE, a reserva dos cargos comissionados existentes na instituição nos termos atualmente fixados, impede que se amplie a quantidade global de servidores em trabalho na instituição.
O MPE alega que só está autorizado a realizar despesas com pessoal na ordem de 2% da Receita Corrente Liquida do Estado. "Esse limite impõe ao Ministério Público duras medidas, como o que se propõe, uma vez que a Administração se depara com o seguinte dilema: para a execução de suas funções é indispensável a colaboração de um contingente cada vez maior de servidores, porém, como aumentar o quantitativo de servidores sem violar o limite legal fixado para as despesas com pessoal?”, indaga o procurador geral de Justiça Cleandro Moura no projeto.
De acordo com o PL, com a norma em vigor, dos 161 cargos em comissão, no mínimo 81 são destinados aos servidores efetivos. Isso significa que, além dos servidores de carreira, no contexto atual, a Administração pode contar com mais 80 auxiliares sem vínculo.
“A partir da presente proposta, do total de cargos em comissão, serão obrigatoriamente destinados aos servidores de carreira pelo menos 17. Logo, além dos servidores de carreira, a Administração poderá contar com mais 144 auxiliares sem vinculo”, ressalta o procurador.
Segundo ele, nessa perspectiva, comparando com o cenário atual, o MPE, ao passar de 80 para 144 auxiliares sem vinculo, terá a possibilidade de aumentar em 64 o total pessoas trabalhando em seu quadro de servidores, sem que se fizesse necessário criar qualquer cargo público. O MPE garante que a despesa permanecerá a mesma.
Hérlon Moraes
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