A Promotora de Justiça Débora Geane Aguiar Aragão Gomes, representante do Ministério Público no município de Jerumenha, ajuizou ação civil pública contra o prefeito, que descumpriu termo de ajustamento de conduta celebrado em 2009. 

O gestor havia se comprometido a promover concurso público para servidores e a afastar as pessoas admitidas depois de 1988 que não tenham sido submetidas a processo de seleção. O concurso foi realizado, mas ainda não foi homologado por omissão dos responsáveis, o que impossibilita a posse dos aprovados. Além disso, a prefeitura continua admitindo servidores sem concurso público, como “prestadores de serviço”.

As multas geradas pelo descumprimento do acordo somam R$ 1.267.760,00. O Ministério Público requereu que o Poder Judiciário determine a exoneração das pessoas admitidas sem concurso, a homologação do concurso realizado em 2009 e a nomeação dos aprovados, que deve ser publicada no prazo de trinta dias depois da citação dos envolvidos.