O procurador geral do Município, Cláudio Moreira do Rêgo Filho, afirmou ao Cidadeverde.com que a prefeitura de Teresina não irá cumprir a liminar do desembargador Fernando Mendes que determina a demissão de 373 servidores comissionados.
A liminar expedida em 01 de julho, que manteve a decisão do juiz Aderson Antônio Brito Nogueira, ordena o afastamento dos servidores comissionados lotados na Fundação Hospitalar e Fundação Municipal de Saúde. A alegação do procurador Cláudio Filho é que já existe uma decisão da presidência do Tribunal de Justiça do Piauí (TJ/PI) que suspende os efeitos da liminar.
O procurador afirmou que o desembargador apenas optou por manter a decisão judicial, no entanto, ela não pode ser cumprida, já que existem uma decisão que suspende a ação.
Os servidores foram nomeados por meio das Leis Municipais nº 4.359/2013 e nº 4.360/2013. Segundo Fernando Mendes, os cargos comissionados foram criados de forma irregular, uma vez que a Prefeitura não especificou as atribuições de cada um. Além disso, entre os cargos criados, há servidores que exercem “funções puramente técnicas de natureza profissional”, o que descaracteriza a natureza dos cargos em comissão, que são funções de direção, chefia superior e assessoramento.
O assessor jurídico da Fundação Hospitalar de Teresina, João Ricardo Imperes, explica que a liminar concedida e mantida por pelo desembargador não terá eficácia porque a mesma foi suspensa pela presidência do TJ/PI, no dia 22 de maio deste ano. A suspensão da liminar foi concedida pela então presidente do TJ, desembargadora Eulália Pinheiro.
A decisão do desembargador é do dia 01 de julho e dá 30 dias para que o município exonere os 373 funcionários das duas fundações municipais. O prazo terminaria nesta sexta-feira (01). O advogado diz que na prática a situação dos servidores não muda e eles continuam no cargo. "Todos os comissionados serão mantidos, exatamente porque a liminar está suspensa".
Em relação a medidas que seriam tomadas para regularizar a situação desses servidores, João Ricardo explica que somente após a sentença final eventuais alternativas serão estudadas.
"Depois do trânsito julgado definitivamente, fato que ainda está longe de acontecer, é que vamos analisar alternativas. Nada é definitivo. Enquanto o processo estiver tramitando, a decisão permanece suspensa até o ultimo recurso, que pode chegar até os tribunais superiores".
Dentre os cargos comissionados criados nas Leis Municipais nº 4.359/2013 e nº 4.360/2013, estão: motorista (15), recepcionista (20), servidor de gabinete/servente (60), auditor (20), assistente técnico (20), assistente de apoio a gabinete/coordenação (68), membro de comissão de licitação (6), chefe do Same (80), secretários de centros de saúde (79) e assessor jurídico (5).
Sana Moraes
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