Após vários dias sofrendo pelo não fornecimento de abastecimento de água por recusa da empresa Equatorial Piauí em religar a energia do poço tubular localizado na Rua Santa Luzia, que atende aproximadamente 200 casas situadas no Bairro Tranqueira, a Prefeitura Municipal de Altos ganha causa de ação de obrigação de fazer em face da empresa que contestava débito milionário de R$ 18.682.502,44 deixado pela gestão da ex-prefeita Patrícia Leal.
A medida liminar concedida pela juíza de Direito, Andrea Parente Lobão Veras, da Vara Única da Comarca de Altos, determina nesta data (2 de setembro) a ligação do fornecimento de energia do poço tubular que abastece o Bairro Tranqueira no prazo máximo de 5 (cinco dias), sob pena de a empresa Equatorial arcar com pagamento de multa diária no valor de R$ 1.000,00. Requer também da Equatorial que não se recuse a fazer ligações de fontes de abastecimento de água e outros serviços essenciais pertencentes ao município de Altos, sob pena de aplicação das mesmas cominações legais.
O município de Altos comprova que se encontra em dia com suas obrigações e que débitos cobrados remontam a gestões passadas (não inclusos nos últimos 90 dias), e que mesmo assim teve o serviço essencial do fornecimento de água suspenso pela Equatorial.
Parte da decisão diz que “dessa forma, o Poder Judiciário tem repudiado a suspensão do fornecimento de energia elétrica a hospitais, pronto-socorros, escolas, creches, fontes de abastecimento d’água, serviços de segurança pública e iluminação pública etc. [...] A concessionária fornecedora de energia elétrica dispõe dos meios judiciais cabíveis para buscar o ressarcimento dos débitos em atraso, de responsabilidade do Município, não sendo possível o corte de energia como forma de obrigar ao pagamento desses valores”.
Com a prevalência do interesse público sobre o econômico da concessionária de energia Equaotiral ficou configurado os requisitos autorizadores da medida de urgência condecida à Prefeitura de Altos. A empresa Equatorial tem 15 dias para contestação sob pena de revelia.
No despacho, a juíza Andrea Lobão conclui. “Por este documento, fica o Oficial de Justiça que o portar autorizado a requisitar força policial para o cumprimento da diligência nele determinada”.
Confira abaixo a decisão:
Fonte: Assessoria de Comunicação - Altos
