A Confederação Nacional de Municípios (CNM) repassou, nesta terça-feira (18), aos presidentes das associações de municípios em todos os estados, o Plano de Apoio Emergencial aos Municípios no Enfrentamento ao Covid-19. O presidente da Associação Piauiense de Município (APPM), Jonas Moura, recebeu o documento.
O Plano será apresentada à Presidência da República e ministérios, Senado, Câmara Federal, Supremo Tribunal Federal (STF) e Tribunal de Contas da União (TCU) e elenca 17 medidas socioeconômicas que devem ser adotadas pelo Governo Federal, para amparo aos municípios no período de crise provocada pela pandemia do novo coronavírus.
De acordo com o documento, assinado pelo presidente da CNM, Glademir Aroldi, “os gestores locais precisam estar prontos para executar as políticas públicas, em especial, nas áreas da Saúde, Educação e Assistência Social, e isso depende, principalmente, de recursos financeiros”.
O Plano de Apoio Emergencial aponta que a pandemia amplia os gastos dos municípios e reduz a arrecadação dos governos locais, ocasionando queda da atividade econômica. O documento atenta para a perda de receita, nos próximos meses, em razão do diferimento concedido no recolhimento do Simples Nacional.
O presidente da APPM, Jonas Moura, vê com preocupação o quadro que se instala. “A Associação Piauiense de Municípios atuará, junto à CNM, no apoio. Faremos nossa parte, enquanto entidade de defesa do municipalismo. Os municípios piauienses estão se organizando, mas é necessário que tenhamos amparo financeiro adequado”, assinala.
De acordo com dados levantados pela APPM, dos 224 municípios piauienses, 182 já emitiram decretos com providências emergenciais de prevenção contra o Covid-19. Confira, abaixo, as 17 medidas solicitadas pela Confederação Nacional de Municípios, no Plano de Apoio Emergencial aos Municípios no Enfrentamento ao Covid-19:
1. Liberação de incremento financeiro emergencial à atenção primária de saúde;
2. Apoio financeiro garantidor de patamar mínimo do Fundo de Participação dos Municípios;
3. Diferimento do pagamento da dívida com o regime geral de previdência, sem encargos;
4. Diferimento do pagamento da dívida previdenciária com os Regimes Próprios de Previdência, sem encargos;
5. Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Regime Geral de Previdência;
6. Adiamento do pagamento da contribuição patronal ao Regime Próprio de Previdência;
7. Linha de financiamento para pagamento de precatórios por parte dos municípios brasileiros;
8. Quitação dos programas sociais federais em atraso;
9. Medida provisória prevendo a flexibilização dos recursos destinados à saúde;
10. Liberação imediata via Medida Provisória dos recursos parados em contas antigas vinculadas à área da Saúde;
11. Antecipação do pagamento das emendas impositivas destinadas à saúde em 2020;
12. Suspensão temporária da negativação dos Municípios e dos Consórcios de Municípios nos itens espelhados no Sistema Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (Cauc) e do bloqueio das transferências constitucionais e voluntárias em decorrência da não homologação do Siops e do Siope;
13. Prorrogação do prazo de cadastros dos usuários no eSUS por 4 meses;
14. Aprovação do PLN 2/2020 para novo limite de crédito e posterior aprovação no Conselho Monetário Nacional (CMN);
15. Implementação de imposto de exportação (IE) para produtos listados no combate ao Covid-19;
16. Contratação dos médicos com autorização temporária para atuação na rede do Sistema Único de Saúde (SUS);
17. fortalecimento do Programa Bolsa Família (PBF).
Da Redação
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