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Covid-19:Titular da Promotoria de Justiça de Porto instaura recomendações

Os municípios de Porto, Nossa Senhora dos Remédios e Campo Largo do Piauí tiveram instaurados três procedimentos administrativos e recomendações da Promotoria de Justiça de Porto a respeito da transparência dos gastos efetuados com a pandemia do novo coronavírus. Os procedimentos e as recomendações tem por objetivo acompanhar e orientar os gestores dessas cidades a tornarem públicas as despesas realizadas para combater a Covid-19. A orientação dada a esses municípios é a de disponibilizar em aba específica de seus portais da transparência os dados referentes às receitas e despesas do combate a pandemia.

A promotora de Justiça Áurea Madruga, titular da Promotoria de Justiça de Porto, foi quem instaurou as recomendações e os procedimentos administrativos a serem seguidos pelos prefeitos.  A disponibilização das informações é uma determinação da Lei Federal nº 13.979/2020.

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