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A Comissão de Constituição e Justiça aprovou nesta terça-feira (25), em reunião virtual, parecer favorável do deputado João Madison (MDB) ao Indicativo de Projeto de Lei 45/20 do deputado Georgiano Neto (PSD) que dispõe sobre a criação do Fundo Estadual para Manutenção e Conservação das Rodovias Estaduais. A proposição, que será analisada agora em plenário, prevê a destinação de 4% das receitas do IPVA (Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores) e do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), na parte relacionada à venda de combustíveis, para a formação do fundo.

Da Redação