Nos dias 11 e 12 de novembro, o Ministério Público do Estado do Piauí, por meio Grupo de Atuação Especial de Controle Externo da Atividade Policial (Gacep) e das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Corrente, realizou reuniões virtuais com representantes dos Poderes Executivo e Legislativo das cidades de Corrente, Cristalândia do Piauí e Sebastião Barros, com o objetivo de fomentar e acompanhar a criação dos Conselhos Municipais de Segurança Pública, bem como de fiscalizar seu funcionamento.
Discutiu-se a implementação, no âmbito dos municípios, da Lei 13.675/2018, que instituiu o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e criou a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS), com a finalidade de preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, por meio de atuação conjunta, coordenada, sistêmica e integrada dos órgãos de segurança pública e defesa social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em articulação com a sociedade.
Destacou-se a necessidade de que seja assegurada a efetividade da Lei nº 13.675/2018, especialmente no que pertine à criação, instalação e funcionamento dos Conselhos Municipais de Segurança Pública, à criação dos Fundos Municipais de Segurança, e posteriormente dos Planos Municipais de Segurança.
Os gestores dos municípios se comprometeram a, em um prazo máximo de 30 dias, elaborar seus projetos lei, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Segurança Pública. Já os vereadores assumiram o compromisso de dar celeridade à análise e à votação das respectivas leis.
As Promotorias de Justiça de Corrente realizarão audiências públicas nos referidos municípios, a fim de anunciar às sociedades locais a essência da participação popular no auxílio ao poder constituído na garantia da segurança pública.
Participaram da reunião coordenadora do Gacep/MPPI, promotora de Justiça Fabrícia Barbosa de Oliveira; a promotora de Justiça Gilvânia Alves Viana, com atuação em Corrente; e os representantes do Poder Executivo e do Poder Legislativo dos municípios de Corrente, Cristalândia do Piauí e de Sebastião Barros.
Com informações Ascom
