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Prefeita de Pio IX apoia ação que garante recursos da repatriação

A prefeita de Pio IX, Regina Coeli, participou de uma Assembleia Geral, juntamente com diversos prefeitos piauienses, nesta segunda-feira (21), na sede da Associação Piauiense de Municípios (APPM). Na ocasião, os gestores decidiram entrar com uma ação judicial, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), para que seja repassado o valor arrecadado em multas com o projeto da repatriação.

“Sabemos que o Governo Federal não fez uma partilha justa dos recursos provenientes das multas pagas por contribuintes à Receita Federal para regularização de ativos no exterior. A expectativa é positiva, afinal a Constituição Federal no artigo 160 é muito clara sobre o direito à partilha da multa da repatriação pela regra do Fundo de Participação”, diz a prefeita Regina Coeli.

Para o presidente da Associação Piauiense de Municípios (APPM), Arinaldo Leal, apenas metade do percentual determinado por lei tem sido repassado aos municípios. “Os municípios entendem, assim como os estados, que também tem direito aos recursos, oriundos do Imposto de Renda. Ao todo, 21% deve ser repassado ao município, mas temos recebido apenas metade disso. Fizemos essa Assembleia Geral para que os municípios e prefeitos possam consolidar e validar nossa ação. Ainda hoje vamos entrar  com o pedido na Justiça, para que o Governo Federal faça esse repasse”, explica o presidente.