Ministro Alexandre de Moraes 

 

O Ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes concedeu Liminar, neste domingo, para suspender artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, enquanto durar a emergência em saúde pública e o estado de calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19.

De acordo com a LRF, o aumento de gastos tributários indiretos e despesas obrigatórias exigem estimativas de impacto orçamentário e financeiro que devem estar compatíveis com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.  

Ao STF, a União pedia a relativização destas exigências devido à situação excepcional do novo coronavírus. O Ministro afirmou que a situação atual é da mais elevada gravidade, e pode ser desastrosa para a população caso não sejam adotadas medidas para a saúde e emprego dos cidadãos. O Ministro destacou que a Liminar se aplica a todos os entes federativos que estejam em estado de calamidade pública.