A partir de 27.08.21, houve a extinção, no nosso país, da pessoa jurídica denominada EIRELI (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada), com a transformação automática dessas em SLU (sociedades limitadas unipessoais).

A SLU e a EIRELI, caracterizadas como pessoas jurídicas de um único titular, foram criadas no intuito de resguardar o patrimônio particular do proprietário da empresa, diferenciando-o do patrimônio da pessoa jurídica, inclusive no que toca à responsabilidade perante terceiros. Antes da existência dessas modalidade de pessoas jurídicas de um único titular, o empresário tinha como única possibilidade o desempenho da sua atividade como firma individual, o que lhe expunha a uma situação prejudicial: havia a confusão entre o patrimônio do titular com o da firma.

As duas modalidades de pessoas jurídicas empresárias de único titular, EIRELI e SLU, são bem similares, pois ambas têm por principal efeito a separação do patrimônio pessoal do empreendedor do conjunto de bens e direitos afetos à sua atividade e, portanto, sujeito aos riscos que lhe são inerentes. Porém, a primeira (EIRELI) só poderia ser constituída se o capital social não fosse inferior a 100 salários mínimos, o que dificultava a opção para as firmas pequenas, que não tinham condições de atingir tal requisito, uma vez que o montante é bem elevado – hoje corresponderia a R$ 110.000,00). Por outro lado, o titular de EIRELI não poderia constituir outras pessoas jurídicas da mesma espécie. As limitações apontadas da EIRELI, como capital social mínimo e impossibilidade do titular de constituir outra pessoa jurídica dessa modalidade, não existem no caso da SLU. Assim, a nova Lei 14.195/21 (art. 41), no que toca ao ponto abordado, somente veio extinguir uma modalidade de pessoa jurídica que já estava fadada a não ser utilizada pela sociedade.

 

 Contribuição do advogado trabahista Cláudio Feitosa