A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira, dia 15/02/2022 o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 116/21, que suspende, entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, o cumprimento de obrigações tributárias acessórias e a tramitação de processos administrativos fiscais a fim de permitir um recesso para os contadores.

De autoria dos deputados Diego Andrade (PSD-MG) e Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto muda o Código Tributário Nacional.

A proposta poderá ser votada nas próximas sessões do Plenário.

Fonte: Agência Câmara de Notícias