O artigo 262 do RIPl/2010 estabelece os seguintes prazos para o recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI):

a)quando se tratar de desembaraço aduaneiro, antes da saída do produto do local que ocorreu o desembaraço;

b)até o dia 10 do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos  geradores  com   cigarros  (NCM  2402.20.00)  e cigarrilhas (EX 01 NCM 2402.10.00);e

c)até o dia 25 do mês seguinte ao de ocorrência dos fatos geradores dos demais produtos.

Vale lembrar que o recolhimento por responsabilidade será considerado pagamento fora do prazo e, portanto, terá a incidência de acréscimos moratórias conforme prevê o artigo 266 do RIPl/2010.

Fonte: Comax