O Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI), conforme as alterações das regras da Resolução Nº 1364/11, para utilização da Decore Eletrônica através da Resolução Nº 1403/12, em vigor desde 1º de setembro, e da substituição da Declaração de Habilitação Profissional pela Certidão de Regularidade Profissional pela Resolução CFC Nº 1402/2012, realizadas pelo Conselho Federal de Contabilidade, lança a campanha Decore Sem Base Legal: Responsabilidade Penal.

A campanha tem por objetivo alertar aos profissionais para os riscos de emissão de Decore sem Base Legal, que resulta em penalidades e multas de acordo com o capítulo previsto no Código Penal que trata de estelionato e outras fraudes, e pelo Código de Ética do contabilista.