No período de 2 a 6 de junho, o Conselho Regional de Contabilidade do Piauí (CRC-PI) realizará a Semana de Conciliação Extrajudicial, em parceria com a 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí.
O evento acontecerá na Sala de Audiências da 4ª Vara, no horário de 10h às 16h, e tem como objetivo oportunizar aos profissionais e ex-profissionais da contabilidade a possibilidade de regularizar débitos de qualquer natureza junto ao CRC-PI.
Durante a Semana da Conciliação aqueles que estiverem inadimplentes poderão quitar suas dívidas por meio de duas opções: desconto à vista ou parcelamento. Na modalidade desconto à vista, o débito será reduzido ao valor original sem a incidência de multas e juros.
Para os profissionais que optarem pelo parcelamento, os descontos variam e dependem da quantidade de parcelas escolhida. Os acordos, que por ventura se concretizarem por serem de natureza extrajudicial, serão homologados posteriormente pelo juiz.
De acordo com as normas estabelecidas no Decreto Lei n° 9.295/1946, com alterações da Lei n° 12.249/2010, aquele que possuir registro no Conselho Regional de Contabilidade de sua jurisdição está obrigado ao pagamento da anuidade, bem como das multas eventualmente aplicadas.
O descumprimento dessa obrigação permite ao CRC-PI adotar os procedimentos necessários para inscrição de dados junto ao Cadastro Informativo dos Créditos Não Quitados de Órgãos e Entidades Federais – CADIN, regulamentado pela Lei n° 10.522/2002, não sendo prejudicada a imediata inscrição em Dívida Ativa e respectiva cobrança judicial dos valores em aberto.
Segundo o presidente do CRC-PI, Elias Caddah, a Semana da Conciliação é uma excelente oportunidade para a quitação de débitos junto ao Conselho e regularização perante a Justiça Federal. “Estamos oferecendo duas opções de pagamento justamente para facilitar a extinção de débitos existentes. A Assessoria Jurídica do Regional está orientada a negociar com todos os profissionais que nos procurarem durante este período”, destacou o presidente.
A Semana de Conciliação acontecerá na sala de audiências da 4ª Vara Federal da Seção Judiciária do Piauí, localizada na Avenida Miguel Rosa, n° 7315, 4º Andar.
Para mais informações acerca do assunto, os profissionais poderão encaminhar email para [email protected] ou ainda entrar em contato por meio do telefone (86) 3221-7531.
Fonte: Assessoria de Imprensa do CRC-PI
