A constitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição que coloca o termo “orientação sexual” no rol dos direitos individuais e coletivos dos piauienses foi debatida pelos deputados estaduais, nesta segunda-feira (17), no plenário da Assembleia Legislativa. A previsão é que a PEC de autoria do deputado Fábio Novo (PT) seja colocada em votação ainda esta semana.

 

O debate foi iniciado pelo discurso do deputado estadual Fábio Novo, que subiu à tribuna da Alepi para enfatizar que a proposta já foi apresentada há mais de 10 anos em Teresina e, atualmente, integra a Lei Orgânica do Município. A Constituição Estadual do Pará e a Lei Orgânica do município de São Paulo também já reconheceram e aprovaram a constitucionalidade da norma.

 

Em aparte, a deputada estadual Rejane Dias (PT) solicitou a retirada do projeto da pauta de votações da Assembleia. A justificativa seria o temor de pastores que, após aprovação da matéria, poderiam ser citados judicialmente por não aceitarem a homossexualidade.

 

Novo lembrou que, após 10 anos integrando a Lei Orgânica do Município de Teresina, nenhum pastor da capital foi impedido de realizar seu culto e, muito menos, interpelado judicialmente, uma vez que apenas o Congresso Nacional pode legislar sobre tipificação de crimes. “Não compete a deputados estaduais criminalizar ações. Nossa proposta apenas reconhece e reforça a garantia de que todos os cidadãos, independente de orientação sexual, devem ter seus direitos respeitados”, diz.

 

A deputada Margareth Coelho (PP) falou categoricamente que a PEC da Orientação Sexual é constitucional e foi aprovada por unanimidade pela Comissão de Constituição e Justiça da Alepi. “Hoje, as propostas devem ser discutidas em termos jurídicos e nas Casas de Lei. Voto convicta na constitucionalidade da medida, pois ela não trata de criminalização e não afronta nossa Constituição Federal”, frisa.

 

Os pronunciamentos foram seguidos pelos deputados estaduais João de Deus (PT), Nize Rêgo (PSB) e Flora Izabel (PT). Os parlamentares se mostraram favoráveis à aprovação da PEC e enfatizaram que já houve tempo suficiente para sua discussão, uma vez que a proposta já tramita na Casa desde julho de 2011.