Após uma reunião com membros da Prefeitura de Teresina e Sindicato dos Servidores Municipais, os vereadores que integram a comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ) de Teresina solicitaram ao prefeito Firmino Filho (PSDB) a mudança no projeto de lei que reajusta o salário dos servidores municipais. A solicitação partiu da presidente Graça Amorim (PTB) e da vereadora Teresa Britto (PV), uma das relatoras da Comissão.

Participaram também da reunião os secretários municipais de educação, Paulo Vilarinho, e de Administração, Sérgio Honório, o presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Sinésio Santos, e os membros da CCJ, vereadores Edvaldo Marques (PSB), Samuel Silveira (PMDB) e Levino de Jesus (PRB).

O impasse ocorre por causa da exclusão dos servidores do magistério com a justificativa da Prefeitura de Teresina de que eles já foram contemplados com o reajuste do Piso Nacional dos Professores. A vereadora Teresa Britto (PV) já antecipou seu parecer e votará contra a tramitação da matéria. A justificativa da parlamentar é que o prefeito Firmino Filho (PSDB) excluiu os servidores da educação da proposta, ferindo o artigo 37, inciso X, da Constituição Federal.

A norma constitucional assegura que “a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices”.

Segundo Teresa Britto, há duas inconstitucionalidades na matéria: a exclusão dos servidores da educação e a não retroatividade do pagamento ao mês de março, já que o último reajuste ocorreu em abril de 2012. “Vamos votar contra por conta dessas inconstitucionalidades. Pedimos a mudança da proposta, mas se não ocorrer não podemos defender um projeto inconstitucional”, destacou. A vereadora acredita que a matéria será votada na comissão até essa quarta-feira (08), já que tramita em regime de urgência.

A presidente da Comissão, Graça Amorim, também questionou o não atendimento à Constituição e disse que irá se posicionar apenar nessa terça-feira, já que foi solicitado a mudança do projeto de lei. “Pedimos mudanças no projeto e estamos esperando a resposta até esta terça, depois iremos nos posicionar. Mas queremos a retroatividade até março e a inclusão do magistério”, afirmou.