A Câmara dos Deputados deverá apreciar a PEC das Domésticas e regulamentar alguns pontos que ainda faltam. Desde a aprovação no Senado, a proposta interferiu radicalmente na relação entre domésticos e patrões. Segundo o advogado Luis Cineas Nogueira, as consequências maiores são a diminuição da formalização do emprego e o aumento no número de diaristas.

"No dia a dia já havia, nos últimos 8 anos, uma redução da quantidade de formalização de empregos domésticos e depois da emenda houve um desespero e muitos empregados perderam o emprego. Há uma diminuição mais acentuada da formalização e aumento do uso de diaristas. O próprio empregado doméstico prefere se tornar diarista porque muitas vezes ao final do mês seus rendimentos se tornam maiores", explica o advogado.

Ainda há pontos que precisam de regulamentação, como por exemplo o horário de descanso e o percentual da multa a ser paga em caso de demissão sem justa causa. 

"Ontem o governo enviou uma mensagem dizendo que o Executivo gostaria que os direitos fossem regulamentados, como o FGTS de 8% e multa de 40%. O relator Romero Jucá (PMDB) tem proposta de 8% ao mês e em caso de rescisão contratual deveria ser de 10% a multa. O governo quer paridade entre trabalhadores regidos pela CLT e os domésticos. A dificuldade é a instabilidade na relação jurídica e o empregador doméstico não é pessoa jurídica e não pode obter lucro com a atividade do trabalhador. Outro ponto polêmico é a jornada diferenciada. O Congresso disse que doméstico tem limitação de 8h por dia e 40 semanais mas não disse como seria essa distribuição, se seria o horário contínuo, se haveria intervalo para almoço", exemplifica.

Ainda de acordo com o advogado, após a completa aprovação da proposta, a fiscalização do cumprimento da lei será "quase impossível". Ele explica que existem dispositivos na Constituição que dizem que o lar é inviolável, salvo casos de flagrante delito, desastre natural ou com mandado de segurança.