O Ministério Público do Piauí recmendou que o processo de subdelegação dos serviços de água e esgoto de Teresina (PI) sejam suspensos imediatamente.

De acordo com o promotor Fernando Santos, o contrato firmado entre a Agespisa, empresa do Estado, e a Prefeitura de Teresina, fere a Lei Nacional de Saneamento Básico, que caracteriza o sistema como de prestação regionalizada onde há uniformidade de fiscalização e regulação de serviços. 

"Na prestação regionalizada, a política tarifária a ser aplicada à prestação de serviços contratados é uniforme em todo o Estado, ou seja, a tarifa em todos os 165 municípios do Piauí deve ser a mesma. Ocorre que o contrato entre Prefeitura de Teresina e Agespisa foi acertado como se fosse uma prestação individualizada, como se a Agespisa prestasse serviço apenas para a capital. Expedimos a Recomendação a fim de adequar o contrato de Teresina", diz Fernando Santos. 

O prefeito de Teresina, Firmino Filho, o governador Wilson Martins e a Agespisa receberam a recomendação. 

O MP pede ainda que a Agespisa regularize os contratos com os 165  municípios por ela atendidos. São 87 contratos vencidos, segundo a promotoria. 

O promotor requisita ainda que o Governo do Piauí crie uma agência reguladora dos serviços de saneamento básico e que a Prefeitura de Teresina adeque sua legislação sobre água e esgoto.