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Mais Médicos: CFM autoriza conselhos a emitirem registros

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Os intercambistas do programa Mais Médicos terão seus registros provisórios emitidos pelos Conselhos Regionais de Medicina. A decisão saiu nesta manhã(20) do plenário do Conselho Federal de Medicina (CFM) após análise de um compromisso assumido pela Advocacia-Geral da União, diante da Justiça do Rio Grande do Sul. 

No Piauí, 19 médicos cubanos chegaram ao Estado para completar equipes de saúde da família em dez cidades. Os intercambistas deverão apresentar uma documentação completa e sem inconsistências.


Os CRMs darão um prazo de 15 dias, a partir da entrega de cada registro, para que o Ministério da Saúde informe às entidades o endereço de trabalho e os nomes dos tutores e supervisores de cada um dos intercambistas inscritos. 

Essa posição foi tomada após o CFM ter acesso à resposta enviada pela AGU à Justiça do Rio Grande do Sul onde o órgão admite que “os requisitos dispostos na MP 621/13 podem e devem ser observados”, mas argumenta da impossibilidade de providenciar as informações solicitadas antes da emissão dos registros.

Para os Conselhos de Medicina, isso demonstra a compreensão da Advocacia-Geral da União de que os pedidos de informações para viabilizar as ações de fiscalização relativas ao Programa Mais Médicos estão pautados pelo princípio da razoabilidade. O entendimento também indica que o Governo assume sua capacidade e dever de atender à integra dos requisitos deste programa caracterizado como de educação e pós-graduação médica.

Assim, ao conceder os CRMs provisórios, as entidades colaboram com a conclusão da logística de alocação dos intercambistas e solicitam em 15 dias – a partir da entrega do documento – o envio dos requisitos estabelecidos pela Medida Provisória e que ainda não foram atendidos. 

Após o recebimento dos dados faltantes, os Conselhos de Medicina estarão com acesso às informações que lhes permitirão fiscalizar a execução do Programa, conforme previsto na MP 621, com atenção especial à segurança dos pacientes e à defesa do exercício ético em parâmetros do desempenho ético da profissão.

Prazo de 15 dias 

O prazo definido é exatamente igual ao dado pelo Governo para que os Conselhos de Medicina procedam à inscrição dos intercambistas. Este período deve ser suficiente para o levantamento e a oficialização às entidades médicas do local de trabalho e dos responsáveis pela tutoria de cada profissional alocado. Ao fim deste período, caso a entrega não tenha sido efetuada, estabelece-se o descumprimento das regras do Programa, o que fere o disposto na MP 621/13, expõe a população atendida ao risco assistencial e limita a ação fiscalizadora dos Conselhos de Medicina.
 
No entanto, os intercambistas que não entregarem documentos de identificação em acordo com as exigências estabelecidas pelas regras do Programa Mais Médicos não receberão o CRM provisório. 
 
Um levantamento preliminar realizado junto aos CRMs mostra um número significativo de dossiês incompletos. Apenas as inconsistências que desobedecem à MP estão sendo apontadas. Entre os problemas mais comuns estão falta de legalização consular dos diplomas e dados de identificação pessoal com inconsistência.
  
Diplomas e declarações sem tradução juramentada, escritos à mão e sem estarem acompanhadas dos respectivos originais estão sendo aceitos, com base na orientação do Governo. No entendimento dos Conselhos, a responsabilidade pela originalidade, autenticidade e legitimidade desses documentos está sendo assumida pelo Governo Federal.



Com informações do Portal dos Médicos (CFM)
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