O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que a ação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o status de secretaria de Estado para cargos da Assembleia Legislativa tenha rito abreviado "em razão da relevância da matéria". Isso significa que não haverá julgamento de liminar e o caso vai direto para o plenário. 

O Cidadeverde.com noticiou há duas semanas que o conselho federal da OAB ingressou com ação de inconstitucionalidade por duas leis estaduais, que deram a cargos administrativos da Assembleia o status de secretário de Estado. Para a OAB, isso viola o princípio da separação dos poderes. 

“A existência de secretários de Estado na estrutura do Poder Legislativo estadual seria tão inusitada quanto a criação de um Ministério no interior do Congresso Nacional”, sustenta a ação da OAB.

Dias Toffoli já requisitou da Assembleia e do Governo do Piauí informações sobre o caso, que em seguida será encaminhado para análise da Advocacia Geral da União e Procuradoria Geral da República.