O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou nesta quinta-feira (28) que, se o Supremo Tribunal Federal (STF) invalidar os planos econômicos, o contribuinte pagará a conta "no final". Adams falou na tribuna do Supremo Tribunal Federal (STF) em defesa dos planos criados nas décadas de 80 e 90 com o objetivo de se tentar controlar a hiperinflação.
O Supremo retomou nesta quinta a fase de argumentações em relação ao tema. Na quarta, o tribunal decidiu iniciar a leitura dos relatórios e as sustentações orais, mas deixou para fevereiro de 2014, após o recesso do Judiciário, os votos dos ministros em relação às ações sobre perdas decorrentes dos planos Bresser (1987), Verão (1989), Collor I (1990) e Collor II (1991).
Depois das sustentações orais de instituições bancárias e advogado em defesa de poupadores na quarta, Adams foi o primeiro a falar nesta quinta.
O advogado-geral defendeu a constitucionalidade dos planos e apontou risco "sistêmico" para o sistema financeiro caso o Supremo determine novos índices de correção.
Ao ser indagado pelo ministro do STF Marco Aurélio Mello se os contribuintes teriam de pagar a conta caso os bancos perdessem a causa, ele respondeu: "No final, sim".
"Confirmada essa decisão [favorável aos poupadores], a União teria de agir para garantir a estabidade do sistema [financeiro]", disse Adams. Ele voltou a citar que os bancos podem ter prejuízo de R$ 150 bilhões em valores atualizados. O governo aponta risco de retração de R$ 1,3 trilhão na concessão de crédito.
Depois da fala de Adams, o ministro Ricardo Lewandowski, relator de um dos processos, ponderou que o risco citado pelo governo existe desde quando os planos econômicos foram implantados. O ministro disse que há 20 anos são propostas ações que questionam a correção.
Risco para política monetária
O procurador do Banco Central Isaac Sidney Menezes Ferreira falou em seguida. Disse que não pretendia "fomentar o embate entre bancos e poupadores". Ele destacou, porém, que, se o Supremo invalidar os planos, há risco para a política monetária.
"Declarar inconstitucionais os planos que permitiram alcançar a estabilidade comprometeria o futuro da política monetária. Ter-se-ia exemplo clássico do que se conhece como 'tragédia dos comuns': agindo em detrimento do todo, com vistas a ganhos imediatos, alguns podem acabar por destruir o bem comum do qual todos dependem. E o bem comum é a estabilidade da moeda."
Segundo o procurador, o BC tem o dever de defender a moeda e sua estabilidade.
"A moeda do poupador é a mesma do banqueiro. É a moeda de todos. É o mais difuso dos direitos sócio-econômicos. Moeda que não tem valor de moeda não serve para nada, não serve ao seu povo, não serve ao seu Estado e não serve aos consumidores."
Menezes Ferreira destacou que a criação dos planos foi uma medida de combate à inflação.
"Se algo deve ser urgentemente declarado inconstitucional pela Suprema Corte Brasileira, é a inflação, não os planos econômicos que a combateram e a derrotaram."
Ele afirmou que garantir a estabilidade contrariou interesses, mas resolveu o problema no país.
"A causa anterior, a inflação, foi debelada pelo choque do plano monetário. [...] O país é outro, hoje, graças ao legado de planos que deram sua inestimável contribuição para que o Brasil pudesse alcançar civilidade e soberania monetária."
Fonte: G1
