A discussão provocada pelos agentes de trânsito nesta quarta (20) chegou à Câmara Municipal. A denúncia de que a Superintendência Municipal de Transportes e Trânsito já teria aplicado 50 mil multas irregularmente foi discutida pelos vereadores Dudu do PT e Tiago Vasconcelos (PSB).

Em debate durante o Jornal do Piauí, Dudu afirmou que pedirá o cancelamento das multas. Segundo ele, o número de multas aplicadas, no total, deve ultrapassar as 100 mil. "Não estou considerando somente o período depois da nova portaria do Contran, mas desde quando as câmeras foram instaladas na avenida Frei Serafim", disse o vereador petista.

Dudu também pretende provocar o Ministério Público Estadual e o Tribunal de Contas do Estado para saber se a instalação das câmeras passou por licitação. 

O vereador Tiago Vasconcelos rebateu os argumentos de Dudu. "O artigo 280, parágrafo 2º, diz que a infração quem pode preencher é a autoridade competente ou o agente. Ele pode fazer usando um óculos, binóculo, luneta. Se ele tem autoridade para fazer, tem a fé pública. A portaria do Contran coloca sobre aferição em estradas e rodovias. Ela não trata sobre a parte urbana. Nenhum decreto, nem portaria pode se sobrepor à lei", ressaltou.

Ainda segundo Tiago, a suspensão do serviço causaria prejuízos principalmente em relação a organização do trânsito. "Se a autoridade preencheu o auto de infração, se ele preencheu de forma equivocada o cidadão tem direito de questionar. Toda multa que o cidadão recebe tem um prazo legal para questionar e se houver ausência de qualquer requisito que tenha que constar o cidadão tem o direito de não pagar", disse.

Leilane Nunes