Varas especializadas poderão ter preferência para processar e julgar ações civis públicas, mesmo que o dano reclamado tenha ocorrido em outra localidade. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (26), o projeto de lei (PLS 472/2013) que permite essa possibilidade. Dessa forma, a justiça do local onde houve o dano torna-se competente para apreciar ações como por exemplo, aquelas que envolvem o direito do consumidor e o direito ambiental.
A medida valerá para ações movidas pelo Ministério Público e outras instituições que propõem à Justiça a responsabilização de pessoas ou empresas que cometeram danos à coletividade, lesando direitos de toda a sociedade (direito difuso) ou de um grupo ou categoria de pessoas (direito coletivo).
O relator da matéria, senador Ciro Nogueira (PP-PI), que recomendou a aprovação da proposta, com duas emendas de redação, afirmou que a mudança deve tornar mais rápidas e eficientes as conclusões de ações desse tipo.
“Como os servidores atuantes nessas varas – os magistrados, inclusive – já possuem experiência e conhecimento específicos indispensáveis à solução do problema, há uma melhora na eficiência e, por conta disso, uma diminuição dos custos no processamento das ações civis públicas”, avaliou Ciro no parecer.
Sugestão
A medida foi sugerida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Segundo explicou o autor do projeto, senador Pedro Taques (PDT/MT), as varas especializadas localizadas em capitais têm deixado de processar inúmeras ações civis públicas pelo fato de o dano contestado ter ocorrido no interior do estado. Segundo informou Taques, no aspecto da segurança, a especialização de varas para demandas coletivas reforçará a independência, a liberdade e a segurança dos magistrados, protegendo-o de eventuais pressões de agentes externos, de forte comoção local.
Após fim do prazo para apresentação de recurso, o PLS 472/2013 segue para a Câmara dos Deputados.
Da Redação
