O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor do Piauí (PROCON) firmou dois termos de ajuste de conduta com instituições financeiras integrantes do grupo Itaú, consolidando, dessa maneira, composição amigável para lesões ocorridas em relações de consumo no âmbito bancário.

 

Através do primeiro termo de ajuste de conduta, o Hipercard Banco Múltiplo comprometeu-se, dentre outras coisas, a abster-se imediatamente de promover cobrança de juros de mora superior a 1% (um por cento) ao mês e de multa por inadimplência além de 2% (dois por cento), bem como a não promover em seus contratos de cartão de crédito a cumulação da comissão de permanência com multa e/ou juros moratórios.

 

Já no segundo termo de ajuste de conduta, as instituições financeiras Itaú Unibanco, Banco FIAT, Banco DIBENS, entre outros, comprometeram-se a adequar seus contratos à Resolução de nº 3.954/11, do CMN (Conselho Monetário Nacional), a fim de de não repassarem ao consumidor valores correspondentes à comissão eventualmente paga às concessionárias por ocasião da aquisição de veículos. Comprometeram-se ainda os referidos bancos a dispensarem o pagamento de tarifa de cadastro para início de relacionamento para aqueles consumidores que se dispuserem a entregar a documentação necessária à comprovação de sua idoneidade financeira e cadastral.

 

Na ocasião, as instituições financeiras se comprometeram a promover a divulgação de conteúdo informativo em seu site institucional, por no mínimo 20 (vinte) meses, sobre o uso consciente do crédito.

 

Os dois termos de ajuste de conduta tem vigência imediata e não implicam renúncia a qualquer direito individual, bem como não impedem eventual propositura de ação individual que tenha objeto similar ao dos termos de compromisso.

 

Os consumidores interessados em maiores esclarecimentos a respeito desse tema podem se dirigir à sede do PROCON/MP-PI, na rua Álvaro Mendes, nº 2294, Teresina, ou entrar em contato através do telefone (86) 3216-4550.