A Associação Nacional dos Defensores Públicos (ANADEP), em uma ação conjunta com associações estaduais de Defensores Públicos, lança a campanha Defensor Público: transformando a causa de um no benefício de todos. O próximo dia 19, data em que é comemorado o Dia Nacional da Defensoria Pública, marcará a ação.

Neste ano, a campanha busca orientar o cidadão para a busca da garantia de seus direitos constitucionais, destacando os 13 principais eixos de atendimento dos Defensores Públicos:  Direito dos Idosos, Saúde, Moradia Popular, Família, Direito Homoafetivo, Direito Ambiental, Atuação Criminal, Infância e Juventude, Educação em Direitos, Tutelas Coletivas, Violência Doméstica, Atendimento à População em Situação de Rua e Atuação Extrajudicial.

No Piauí, a Associação Piauiense de Defensores Públicos - APIDEP, trabalha o eixo Acesso à Saúde com atividades a serem realizadas em instituições sociais. A proposta é oferecer atendimento efetivo às pessoas que se encontram numa situação de vulnerabilidade - decorrente do problema de saúde, cujo direito foi afetado.

O presidente da APIDEP, Arilson Malaquias, destaca que o direito à saúde, de acordo com as leis, é uma das garantias mais importantes que os brasileiros têm asseguradas na Constituição Federal. “A lei diz que a saúde é responsabilidade da família, das empresas, da sociedade e do Estado que, neste caso, não se resume apenas ao dever de construir hospitais, postos de saúde e equipá-los para melhor atender a população. 

O Estado também é responsável pela saúde curativa das pessoas. Uma vez diagnosticado pelo médico o problema de saúde do cidadão, ele pode procurar o defensor público para saber se tem direito ao auxílio do Estado. O defensor é o profissional que orientará sobre como garantir esse direito, passando informações de como adquirir o medicamento junto ao Estado, por meio de um pedido administrativo, ou, se for o caso, de um processo judicial”, explicou o defensor.

Ainda são várias as cidades do país que não possuem um defensor público para ajudar o cidadão a lutar pelos seus direitos. Presentes atualmente em apenas 28% das comarcas brasileiras, estes profissionais lutam no Legislativo Federal pela aprovação da PEC 04/2014 – Defensoria Para Todos, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. A proposta também amplia a definição de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático. A matéria tem votação em plenário no Senado Federal prevista ainda para este mês.

Nos últimos seis anos as Associações Estaduais de Defensores Públicos tem aproveitado o dia Nacional da Defensoria Pública para aproximarem-se ainda mais da sociedade, sensibilizando a população e as autoridades sobre a necessidade de se fazer cumprir o que prevê o artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição. O dispositivo assegura que todo indivíduo, brasileiro ou estrangeiro, tem o direito fundamental de acesso à Justiça, mesmo que esteja sem condições financeiras para pagar advogado particular.