A Secretaria Estadual da Administração do Piauí (Sead) baixou normas e procedimentos operacionais para regularizar consignações, compulsórias ou facultativas, em folha de pagamento dos servidores públicos.

A normatização foi publicada na edição desta terça-feira (14) no Diário Oficial do Estado. A regra determina o percentual mínimo de 5% do valor do menor vencimento básico fixado no âmbito da administração pública estadual.

Por consignações compulsórias a medida entende ser aqueles descontos de caráter essencial (pensões alimentícias, plano de saúde, imposto de renda, entre outras) e por facultativas aquelas de caráter opcional (empréstimos).

Na hipótese de que a soma das consignações compulsórias e facultativas excedam 70% dos vencimentos serão suspensas as facultativas até que o limite prudencial alcance a adequação determinado na norma. 

O limite máximo de comprometimento é de até duas vezes o valor da remuneração fixa do servidor. 

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Lívio Galeno
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