Representantes da Associação Municipal de Estudantes Secundaristas (Ames) entraram com um mandado de segurança na Procuradoria do Município, nessa semana, para que seja cumprido o decreto que prevê a legitimidade das carteiras estudantis emitidas pela entidade. De acordo com Alessandra Rodrigues, 1ª tesoureira da Ames, o Setut (Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros de Teresina) está se recusando a reconhecer o documento estudantil expedido pela associação. 

As carteiras confeccionadas pela Ames custam R$ 10. Já, o mesmo documento estudantil expedido pela Cmeie (Comissão Municipal Expedidora de Identidade Estudantil) equivale a R$ 22.

“O que o Setut está fazendo é imoral e ilegal. O Sindicato está passando por cima até de leis federais. Quem manda no transporte municipal é a prefeitura ou o Setut? Estamos amparados pela lei e três advogados estão tomando medidas para que o decreto seja cumprido”, disse Alessandra Rodrigues. 

A tesoureira explica que, além do cumprimento do decreto, o Setut está sujeito a pagamento de multa. A estimativa é que cerca de 2 mil estudantes- que tiraram a carteira estudantil pela Ames- estejam sendo prejudicados. 

“O Setut fala em cumprimento de leis e infringe as mesmas. Lá são expedidas carteiras para universitários e estudantes de Timon, o que não devia ocorrer. O Sindicato também cobra pela primeira via do cartão bilhete eletrônico e pela 2ª via o custo é de R$ 26,90. Isso é um absurdo”, reitera Rodrigues. 

Setut

O presidente do Setut, Herbert Miúra, informou ao Cidadeverde.com que fez uma consulta à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-PI) e também fará à Câmara de Teresina para saber se o Decreto Municipal pode modificar uma Lei Municipal já aprovada e em vigor. 

Segundo ele, o decreto assinado no dia 21 de maio pelo então prefeito em exercício Ronney Lustosa, modifica a Lei Municipal número 2008 de 12 de março de 1990, incluindo mais um órgão expedidor de carteira. 

"Uma vez, não em relação aos estudantes, mas em outra coisa, nós obedecemos o Decreto e fomos penalizados, por isso estamos consultando e se valer depois discutiremos com a Strans", informou o presidente. 

 

Graciane Sousa e Caroline Oliveira
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