A aprovação do projeto de emenda constitucional (PEC) que reduz a maioridade para os crimes hediondos para 16 anos, aprovada em comissão na Câmara Federal ontem, ainda é alvo de críticas de especialistas. Embora tenha apoio popular, a medida seria ineficaz e até mesmo inconstitucional. 

Para a advogada Luzinete Barros, membro da Comissão de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente da OAB-Piauí, a medida não é uma certeza de diminuição da violência. “Estudos apontam que os crimes cometidos por menores no Brasil correspondem a menos de um por cento no total e o projeto prevê ainda a criação de espaços específicos para os infratores da faixa etária de 16 a 18 anos, porque não poderiam ficar junto dos menores e nem dos maiores dessa idade. Se há verbas para a construção desses espaços, por que não utilizá-la para melhorar os que já existem”, questiona. 

Ela afirma que o ideal seria melhorar o sistema já existente e investir em políticas públicas de prevenção e proteção para evitar que os adolescentes entrem no caminho do crime. “O ECA é conhecido no mundo como uma das leis mais avançadas. Acreditamos que se ele fosse respeitado e cumprido à risca seria a melhor solução. Isso somado à responsabilidade que o poder público, à Justiça e à sociedade também deveria assumir”.

O promotor da 2ª Vara da Infância e da Juventude, Maurício Verdejo, disse que o ideal seria o aumento do período de internação de pelo menos dez anos. “Se fosse dessa forma, já estariam sendo abrangidos com adolescentes com 13, 14 e 15 anos. Se tomássemos como exemplo o caso de Castelo, dois deles ficariam de fora e a proposta aprovada na comissão pode ser ainda alvo de inconstitucionalidade no Supremo, uma vez que o menor seria inimputável apenas para certos crimes e outros não”, argumentou. 

 

Flash de Carlos Lustosa 
Redação Caroline Oliveira
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