A Câmara dos deputados instalou, nesta semana, a Comissão especial para discutir a PEC 39/2011, que extingue o instituto jurídico dos terrenos de marinha (nome dado aos terrenos situados na orla marítima de toda a costa brasileira e nas margens de rios e lagos). Pela Constituição, essas áreas pertencem à União, que cobra pela sua utilização. Conforme a proposta, a grande maioria dos terrenos, que hoje é ocupada por particulares, poderá ser transferida em definitivo para os ocupantes. Entre os integrantes da comissão está o deputado federal Heráclito Fortes.

“Essa questão dos terrenos de marinha é única no mundo e se alonga por muitos anos sem uma solução, e os prejuízos causados aos municípios afetados pela lei são irreparáveis, inclusive, impossibilitando a sua expansão, já que não podem gerir suas leis porque a legislação fica dependendo do patrimônio da União”, diz Heráclito.

É o caso dos municípios piauienses de Teresina, Parnaíba, Cajueiro da Praia, Luis Correia e Ilha Grande. Em Teresina, explica o deputado, “o rio Poti já não é navegável há muitos anos, mas os moradores das suas margens padecem da figura do terreno de Marinha e pedem a legalização de áreas. Você compra um apartamento, não pode financiar porque não tem a titulação definitiva.”

Outras cidades também sofrem com o problema da falta de regulamentação, casos de Belém, no Pará; Florianópolis, em Santa Catarina; Vitória, no Espírito Santo; e Rio de Janeiro, cujas invasões de favela estão exatamente nos terrenos de marinha. “E aí vem o incrível. Os órgãos de Governo responsáveis pelo patrimônio da União fecham os olhos para as invasões, mas se você quiser fazer um empreendimento correto, dentro das regras do urbanismo, não pode, é proibido. É preciso que haja uma regulamentação”, diz Heráclito, alertando para a necessidade de um ajustamento na lei, para que aqueles que vão gerir esse patrimônio tenham responsabilidade com o ordenamento urbano e com o destino dessas áreas.

Para o deputado, os terrenos de marinha têm sido mantidos como bens da União desde os tempos da coroa portuguesa exclusivamente para o efeito de percepção de vantagem econômica, com o recebimento de foros anuais e taxas de ocupação, receita hoje pouco representativa no orçamento federal. "Desta forma, nada mais correto que transferir aqueles imóveis não ocupados por órgãos e entidades da União ou dos Estados, cujos direitos foram preservados no texto proposto, para os Municípios, os quais certamente terão mais condições de administrá-los e de regularizar a situação jurídica dos atuais ocupantes de forma justa", diz. 

A PEC 39 é de autoria dos deputados Arnaldo Jordy (PPS/PA), José Chaves (PTB/PE) e Zoinho (PR/RJ) e já havia sido aprovada pela Comissão de Constituição e justiça da Câmara. Agora será analisada pela comissão especial, que será presidida pelo deputado Espiridião Amin. Se a PEC for aprovada na comissão especial, seguirá depois para o Plenário, onde deverá ser votada em dois turnos.

Da Redação
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